Este documento resume as diretrizes para autuar condutores que atiram objetos ou substâncias de veículos em movimento. A conduta é considerada infração média punida com multa de acordo com o artigo 172 do Código de Trânsito. Compete aos órgãos municipais e rodoviários aplicar a penalidade de 54 pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor.

1. Tipificação resumida: Cód. Enquadramento:
Atirar do veículo objetos ou substâncias. 569 02
568 - 12
523-11
Amparo legal:
Art. 172
Tipificação do enquadramento:
Atirar do veículo ou abandonar na via pública objetos ou substâncias.
Natureza: Penalidade: Medida administrativa: Sinalização:
média Multa NÃO
NÃO
Infrator: Competência:
condutor Órgão de trânsito municipal e rodoviário
Pontuação: Constatação da infração:
54
NÃO Possível sem abordagem
Quando autuar Não autuar Definições e Procedimentos Campo 'Observações'
Veículo estacionado, parado, Veículo estacionado, parado Exemplos de objetos e Sempre que possível, descrever o
imobilizado ou em circulação do ou imobilizado do qual o substâncias: cigarro, papel, objeto ou substância atirada. Ex.:
qual o condutor e/ou passageiro condutor e/ou passageiro resto de alimento, água, lata de "Condutor atirou cigarro, atingindo
atira objeto ou substância na via. abandona objeto ou bebida, etc. ciclista".
substância na via utilizar
enquadramento específico:
523-12, art. 172.
Desenhos ilustrativos: