Instrução de Serviço GlOSA N.O 005/2010
Campo Grande/MS 29 de setembro de 2010.
Considerando o disposto no ofício 3957/SSA...
ANEXO I
DECLARAÇÃO DO PRODUTOR
Eu,
propriedade
CPF/CNPJ nO _
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Como impedir que frigorífico que não paga ágio pelo boi europa exporte sua carne

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Como impedir que frigorífico que não paga ágio pelo boi europa exporte sua carne

  1. 1. Instrução de Serviço GlOSA N.O 005/2010 Campo Grande/MS 29 de setembro de 2010. Considerando o disposto no ofício 3957/SSA/SFA/MS de 23 de setembro de 2010; Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos referentes à emissão de GTA para propriedades da lista TRACES cujos proprietários não queiram que a carne obtida do abate dos animais envolvidos, seja exportada à União Européia. I N S T Ruí MOS: 1. O proprietário/produtor de propriedade pertencente a lista TRACES ou seu representante legal que demonstrar interesse que a carne proveniente do abate de seus animais não seja exportada à União Européia, poderá solicitar à Unidade Veterinária Local - UVL emitente da GTA que não acresça ao campo 17 da mesma (campo Observações) a informação referente ao ingresso de animais provenientes de áreas não habilitadas; 2. Para que a UVL emitente possa atender a solicitação de que trata o item 1 (um), o proprietário/produtor ou seu representante legal deverá fazer uma declaração, conforme modelo constante no anexo I desta instrução de serviço; 3. Uma cópia da declaração deverá ser anexada à GTA destinada ao frigorífico e outra deverá ser arquivada na UVL emitente; 4. O proprietário/produtor que optar por não exportar à União Européia deverá ter a GTA acompanhada pelo modelo A, emitido pela sua certificadora. Procedimentos no sistema SANIAGRO constam no anexo 11 desta instrução de serviço. Esta Instrução entra em vigor a partir de 4 de Outubro de 2010. José Mario Pinese Gerente de Inspeção e Defesa Sanitária Animal
  2. 2. ANEXO I DECLARAÇÃO DO PRODUTOR Eu, propriedade CPF/CNPJ nO _ pela nO _ portador do responsável TRACES), rural inscrição estadual ., cadastrada no SISBOV sob o ID e habilitada para exportação à União Européia (lista localizada no município de _________________ ,' em Mato Grosso do Sul, declaro para os devidos fins que não tenho interesse de que a carne produto do abate dos animais constantes na(s) GTA's nO seja exportada à União Européia. Declaro ainda que a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul - IAGRO está devidamente autorizada, por este documento a não acrescer nas referidas GTA (s) informações referentes ao ingresso de animais em minha propriedade, de área não habilitada para exportação à União Européia, __________ /__ /20 Assinatura do responsável Recebimento pela IAGRO Data: __ ,__ , _ Carimbo e Assinatura

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