1. Instrução de Serviço GlOSA N.O 005/2010
Campo Grande/MS 29 de setembro de 2010.
Considerando o disposto no ofício 3957/SSA/SFA/MS de
23 de setembro de 2010;
Considerando a necessidade de padronizar os
procedimentos referentes à emissão de GTA para propriedades da lista
TRACES cujos proprietários não queiram que a carne obtida do abate dos
animais envolvidos, seja exportada à União Européia.
I N S T Ruí MOS:
1. O proprietário/produtor de propriedade pertencente a lista
TRACES ou seu representante legal que demonstrar interesse
que a carne proveniente do abate de seus animais não seja
exportada à União Européia, poderá solicitar à Unidade
Veterinária Local - UVL emitente da GTA que não acresça ao
campo 17 da mesma (campo Observações) a informação
referente ao ingresso de animais provenientes de áreas não
habilitadas;
2. Para que a UVL emitente possa atender a solicitação de que
trata o item 1 (um), o proprietário/produtor ou seu
representante legal deverá fazer uma declaração, conforme
modelo constante no anexo I desta instrução de serviço;
3. Uma cópia da declaração deverá ser anexada à GTA destinada
ao frigorífico e outra deverá ser arquivada na UVL emitente;
4. O proprietário/produtor que optar por não exportar à União
Européia deverá ter a GTA acompanhada pelo modelo A,
emitido pela sua certificadora. Procedimentos no sistema
SANIAGRO constam no anexo 11 desta instrução de serviço.
Esta Instrução entra em vigor a partir de 4 de Outubro
de 2010.
José Mario Pinese
Gerente de Inspeção e Defesa Sanitária Animal

2. ANEXO I
DECLARAÇÃO DO PRODUTOR
Eu,
propriedade
CPF/CNPJ nO _
pela
nO _
portador do
responsável
TRACES),
rural
inscrição
estadual ., cadastrada no SISBOV sob o ID
e habilitada para exportação à União Européia (lista
localizada no município de
_________________ ,' em Mato Grosso do Sul, declaro
para os devidos fins que não tenho interesse de que a carne produto do
abate dos animais constantes na(s) GTA's
nO seja exportada
à União Européia. Declaro ainda que a Agência Estadual de Defesa Sanitária
Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul - IAGRO está devidamente
autorizada, por este documento a não acrescer nas referidas GTA (s)
informações referentes ao ingresso de animais em minha propriedade, de
área não habilitada para exportação à União Européia,
__________ /__ /20
Assinatura do responsável
Recebimento pela IAGRO
Data: __ ,__ , _
Carimbo e Assinatura