Edital ceppj

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Edital ceppj

  1. 1. GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE Resolução CEPPJ/PE nº 01/2012 de 24/01/2012O Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude de Pernambuco, no uso de suasatribuições previstas na Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008; Considerando a ResoluçãoCEPPJ/PE nº 001/2011, de 28 de agosto de 2011, que dispõe sobre a composição da ComissãoGestora Provisória e da Comissão Eleitoral; de acordo com decisão tomada em reuniãoextraordinária realizada em xx de janeiro de 2012, resolve:Art. 1º Aprovar Edital de Convocação da Assembleia de Eleição dos representantes daSociedade Civil no Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude para o biênio2012/2014, constante no Anexo Único da presente resolução.Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Recife, 24 de janeiro de 2012. Eliane Nery da Silva Xavier Eliedson Machado da Silva Genilson Cordeiro Marinho Joelson Rodrigues Reis e Silva Paulo de Souza Bezerra Severino Pereira Leite Júnior Comissão Gestora Provisória do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude de PernambucoEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADECIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE DE PERNAMBUCOArt. 1º - Em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, queinstituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, e à Resolução nº 001/2011,de 28 de agosto de 2011, que dispõe sobre a composição da Comissão Gestora Provisória e daComissão Eleitoral, fica convocada a Assembléia de Eleição da representação da sociedadecivil do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude para o biênio 2012/2014 noslimites do presente Edital.Art. 2º - o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, órgão autônomo, colegiado decaráter consultivo e deliberativo da Política Estadual de Juventude, integrante da estruturabásica da Secretaria da Criança e da Juventude, tem por finalidade:I - promover o controle social das políticas públicas de juventude;
  2. 2. II - assegurar os direitos da juventude;III - formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticaspúblicas de juventude;IV - fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade sócio-econômica juvenil;V - fortalecer a autonomia, organização e participação social da juventude.Art. 3º O Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, no desenvolvimento de suasações, discussões e na definição de suas resoluções, observará os seguintes princípios:I – o compromisso com a efetivação dos direitos sociais da juventude;II - o respeito à organização autônoma da sociedade civil;III - o caráter público das discussões, processos e resoluções;IV - o respeito à identidade e à diversidade da juventude;V - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações;VI - a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades eresultados das políticas públicas de juventude.Art. 4º Ao Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude compete:I - propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política estadual de juventude;II - apoiar a Secretaria da Criança e da Juventude na articulação com outros órgãos e entidadesda administração pública estadual e municipal, para ampliar a cooperação mútua e oestabelecimento de estratégias comuns para execução de políticas públicas de juventude;III - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situaçãojuvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;IV - apresentar propostas de políticas públicas e de outras iniciativas que visem a assegurar e aampliar os direitos da juventude;V - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;VI - organizar e realizar a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude;VII - instalar câmaras temáticas, quando se fizer necessário;VIII - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis municipais, estaduais, nacionais einternacionais;IX - apoiar a implementação do Sistema de Estadual de Juventude;X - apoiar a criação dos conselhos municipais de políticas públicas de juventude;XI - preparar, em data posterior à de realização da Conferência Estadual de Políticas Públicasde Juventude, a eleição dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil.Art. 5º O Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude será integrado porrepresentantes do Poder Público e da Sociedade Civil com reconhecida atuação na defesa epromoção dos direitos da juventude.Art. 6º Conforme estabelecido na Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, o ConselhoEstadual de Políticas Públicas de Juventude é constituído de 28 (vinte e oito) Conselheirostitulares, e seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição:I – 14 (quatorze) Conselheiros do Poder Público Estadual;II – 14 (quatorze) Conselheiros da Sociedade Civil, observada a seguinte composição:a) 10 (dez) representantes dos Movimentos, Associações, Entidades, Fóruns e Redes daJuventude, que atuem na defesa e promoção dos direitos da juventude com abrangência deatuação em todo o Estado de Pernambuco;
  3. 3. b) 04 (quatro) representantes das Macro-Regiões de Desenvolvimento, respectivamente, daRegião Metropolitana do Recife, da Zona da Mata, do Agreste e do Sertão.c) Os suplentes das organizações da Sociedade Civil serão representados de acordo com osseus respectivos segmentos, não sendo admitidos suplentes da mesma organização titular daSociedade Civil no Conselho.§ 1º Os Conselheiros, e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público Estadualserão designados por ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos Órgãos ouEntidades a quem estejam vinculados.§ 2º Os Conselheiros, e seus respectivos suplentes, representantes da Sociedade Civil serãodesignados por ato do Governador do Estado, após eleição a ser disciplinada em regulamento.§ 3º O mandato dos Conselheiros eleitos e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois)anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.§ 4º Os membros do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude exercerão função derelevante interesse público, não remunerada.§ 5º As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do Conselho Estadual dePolíticas Públicas de Juventude deverão correr à conta de dotações orçamentárias daSecretaria da Criança e da Juventude.Art. 7º - Poderão candidatar-se a representantes da sociedade civil no CONSELHO ESTADUALDE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, para o biênio 2012/2014, os seguintes segmentos:a) Movimentos Sociais, Associações, Organizações ou Entidades de Apoio às Políticas Públicasde Juventude de atuação estadual;b) Fóruns ou Redes da Juventude; ec) Movimentos Sociais, Associações, Organizações ou Entidades de Apoio às Políticas Públicasde Juventude de atuação regional.Art. 8º - Para se habilitar à referida eleição o Movimento Social, Associação, Organização ouEntidade de Apoio às Políticas Públicas de Juventude de atuação estadual deverá comprovar:a) pelo menos dois anos de funcionamento e representação em no mínimo 5% (cinco porcento) do total de municípios pernambucanos conforme especificado no Anexo I deste Edital eem 3 (três) macro-regiões;b) atuação na promoção, defesa e/ou garantia dos direitos com reconhecimento na área e natemática de juventude.Art. 9º - No ato da inscrição o Movimento Social, Associação, Organizações ou Entidade deApoio às Políticas Públicas de Juventude de atuação estadual deverá apresentar os seguintesdocumentos:a) Cópia autenticada do Estatuto ou do Regimento do Movimento Social, Associação,Organização ou Entidade de Apoio às Políticas Públicas da Juventude de atuação estadual oude documentos comprobatórios de sua existência;b) Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual representação do Movimento,Associação ou Organização da Juventude de atuação estadual;c) Relatório de atividades por macro-região, entre 2009 a 2011, que informe sua atuação nocampo da juventude;d) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento Social, Associação,Organização ou Entidade de Apoio às Políticas Públicas da Juventude de atuação estadual, naforma do seu Estatuto, Regimento ou correlato, do representante que participará daassembleia de eleição, citando nome e qualificação;e) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo das entidades, ou organizações nãogovernamentais, atestando a existência e relevância do trabalho realizado pela entidadecandidata.
  4. 4. f) Formulário de Inscrição preenchido e enviado para a Comissão Eleitoral por meio eletrônico– E-mail: ceppj@scj.pe.gov.br, correios e/ou pessoalmente no endereço: Av. Cruz Cabugá,1211 – sala 28 – Santo Amaro – Recife – PE.Parágrafo Único - A inscrição de Movimento Social, Associação, Organização ou Entidade deApoio às Políticas Públicas da Juventude de atuação estadual, de caráter geral, não permitirá ainscrição de suas associadas, filiadas ou componentes.Art. 10º - Na categoria de representação de Movimento Social, Associação, Organização ouEntidade de Apoio às Políticas Públicas da Juventude de atuação estadual, para participar daAssembleia de eleição e para assumir eventual cadeira no CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICASPÚBLICAS DE JUVENTUDE, somente serão admitidas indicações de jovens entre 15 e 29 anospreferencialmente, ou até 35 anos.Parágrafo único – Indicações de jovens entre 15 e 18 anos deverão ser acompanhadas dedocumento autenticado com autorização e declaração dos pais ou responsável.Art. 11º O Fórum ou a Rede da Juventude, para se candidatar para a referida eleição deverácomprovar:a) pelo menos dois anos de funcionamento; eb) atuação, promoção, defesa ou garantia dos direitos com reconhecimento doimpacto/influência estadual na área e na temática de juventude.Art. 12º - No ato da inscrição o Fórum ou Rede deverá apresentar os seguintes documentos:a) Cópia autenticada do Estatuto do Fórum ou Rede ou de documentos comprobatórios desua existência;b) Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual representação do Fórum ou Rede;c) Relatório de atividades entre os anos de 2009 e 2011 que informe sua atuação no campo dajuventude;d) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Fórum ou da Rede, na forma doseu Estatuto ou correlato, do representante que participará da assembleia de eleição, citandonome e qualificação;e) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo das entidades, ou organizações nãogovernamentais, atestando a existência e relevância do trabalho realizado pela entidadecandidata.f) Formulário de Inscrição preenchido e enviado para a Comissão Eleitoral por meio eletrônico– E-mail: ceppj@scj.pe.gov.br, correios e/ou pessoalmente no endereço: Av. Cruz Cabugá,1211 – sala 28 – Santo Amaro – Recife – PE.Art. 13º - Na categoria de representação de Fóruns ou Redes da Juventude, para participar daAssembleia de eleição e para assumir eventual cadeira no CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICASPÚBLICAS DE JUVENTUDE, somente serão admitidas indicações de jovens entre 15 e 29 anospreferencialmente, ou até 35 anos.Parágrafo único – Indicações de jovens entre 15 e 18 anos deverão ser acompanhadas dedocumento autenticado com autorização e declaração dos pais ou responsável.Art. 14º – O Movimento Social, Associação, Organizações ou Entidade de Apoio às PolíticasPúblicas de Juventude de atuação regional, para participar da referida eleição deverácomprovar:
  5. 5. a) pelo menos dois anos de funcionamento e atuação em uma das 04 (quatro) macro-regiões,tendo atuação em no mínimo 5% (cinco por cento) dos municípios de cada macro-regiãoconforme especificado no Anexo II deste Edital;b) atuação em controle social, promoção ou defesa dos direitos com reconhecimento na áreae na temática de juventude.Art. 15º - No ato da inscrição o Movimento Social, Associação, Organizações ou Entidades deApoio às Políticas Públicas de Juventude de atuação regional deverá apresentar os seguintesdocumentos:a) Cópia autenticada do Estatuto do Movimento, Associação, Organizações ou Entidades deApoio às Políticas Públicas de Juventude de atuação regional ou de documentoscomprobatórios de sua existência;b) Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual representação do Movimento,Associação, Organizações ou Entidades de Apoio da Juventude de atuação Regional;c) Relatório de atividades entre os anos de 2009 e 2011 que informe sua atuação no campo dajuventude;d) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento Social, Associação,Organizações ou Entidades de Apoio à Juventude de atuação regional, na forma do seuEstatuto, Regimento ou correlato, do representante que participará da assembleia de eleição,citando nome e qualificação;e) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo das entidades, ou organizações nãogovernamentais, atestando a existência e relevância do trabalho realizado pela entidadecandidata.f) Formulário de Inscrição preenchido e enviado para a Comissão Eleitoral por meio eletrônico– E-mail: ceppj@scj.pe.gov.br, correios e/ou pessoalmente no endereço: Av. Cruz Cabugá,1211 – sala 28 – Santo Amaro – Recife – PE.Art. 16º - Na categoria de representação de Movimentos, Associações, Organizações ouEntidades de Apoio às Políticas Públicas de Juventude de atuação Regional, para participar daAssembleia de eleição e para assumir eventual cadeira no Conselho Estadual de PolíticasPúblicas de Juventude, somente serão admitidas indicações de jovens entre 15 e 29 anospreferencialmente, ou até 35 anos.Parágrafo único – Indicações de jovens de 15 a 18 anos deverão ser acompanhadas dedocumento autenticado com autorização e declaração dos pais ou responsável.Art. 17º – A eleição para representação da sociedade civil será distribuída da seguinte forma:a) Movimentos Sociais, Associações, Organizações ou Entidades de Apoio às Políticas Públicasde Juventude de atuação estadual – 09 (nove) Cadeiras;b) Fóruns ou Redes da Juventude – 01 (uma) Cadeira;c) Movimentos Sociais, Associações, Organizações ou Entidades de Apoio às Políticas Públicasde Juventude de atuação regional – 4 Cadeiras.Art. 18º – As vagas dos representantes da sociedade civil no Conselho Estadual serãoorganizadas por representação de segmentos e movimentos, ocupando divisão de cadeiras,conforme quadro a seguir: SEGMENTOS CADEIRAS VAGAS Movimentos Sociais, Artísticas e Culturais 1 Associações, Organizações ou Estudantil 1
  6. 6. SEGMENTOS CADEIRAS VAGAS Entidades de Apoio às Políticas Jovens Feministas 1 Públicas de Juventude de Jovens Negros e Negras 1 atuação estadual Juventude do Campo 1 Juventude LGBT 1 Pessoas com Deficiência 1 Povos e Comunidades Tradicionais 1 Trabalhadores Urbanos 1 Movimentos Sociais, Representação Regional – Metropolitana 1 Associações, Organizações ou Representação Regional – Zona da Mata 1 Entidades de Apoio às Políticas Públicas de Juventude de Representação Regional – Agreste 1 atuação regional Representação Regional – Sertão 1 Fóruns ou Redes da Juventude Fóruns ou Redes 1 TOTAL 14Art. 19º - A não habilitação pela Comissão Eleitoral de candidaturas em número igual ousuperior aos segmentos descritos, ensejará a habilitação de inscrição ou de ampliação dossegmentos definidos pelos aptos a votar na assembleia de eleição;Parágrafo único - A inscrição para candidatura será para um único segmento, não podendo seralterada.Art. 20º – A Comissão Eleitoral, composta por três representantes da sociedade civil e trêsrepresentantes do Governo Estadual, publicará em 05 de março, no D.O.E., a lista doscandidatos a representantes da sociedade civil habilitados, abrindo prazo de 02 (dois) diasúteis para solicitação de reexame e impugnação de candidaturas. Findo este prazo, deverá serpublicada, em 17 de março, no D.O.E. a relação final das representações da sociedade civilhabilitadas para participação na assembleia de Eleição. Etapa Data/Prazo Publicação do Edital 24/01/2012 Inscrição das entidades candidatas 24/01 a 17/02/2012 Divulgação das entidades habilitadas 05/03/2012 Pedido de reanálise e recurso 08 e 09/03/2012 Divulgação das entidades candidatas 17/03/2012 Realização da Assembleia de eleição 24/03/2012 Nomeação e posse dos conselheiros eleitos 30/03/2012Art. 21º - É de responsabilidade da Comissão Eleitoral, após análise dos documentoscomprobatórios e do relatório de atividades, aceitar ou rejeitar a inscrição do representanteda sociedade civil.Parágrafo único – após análise da documentação enviada será publicada a relação definitivadas inscrições aceitas pela Comissão Eleitoral no Diário Oficial do Estado.
  7. 7. Art. 22º - É facultado a Comissão Eleitoral reclassificar o segmento/categoria dosrepresentantes da sociedade civil. Ocorrendo a reclassificação, serão adotadas as seguintesprovidências pela Comissão Eleitoral:a) Comunicará a parte interessada por meio de Ofício encaminhado ao e-mail indicado na fichade inscrição;b) Após confirmação da concordância em alterar a classificação da parte interessada, por meiode ofício impresso ou por meio eletrônico, será finalizada a inscrição;c) Se a parte interessada não concordar com a reclassificação da categoria, a solicitante nãoserá inscrita.Art. 23º – A eleição se dará em Assembleia a se realizar no dia 24 de março, iniciando-se às 9h,em primeira chamada com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos/asrepresentantes habilitados/as e, às 9h30min com qualquer quórum, e será encerrada às 17hdo mesmo dia, em Recife/PE.Art. 24º - A Comissão Eleitoral fará a designação do presidente e do secretário da Assembleia,que farão a apresentação da proposta da pauta e de organização dos trabalhos.Art. 25º - Será permitida a presença de apenas um representante de cada Movimento,Associação, Organização ou Entidade de Apoio às Políticas Públicas de Juventude de atuaçãoestadual; Fóruns ou Redes da Juventude ou de Movimentos, Associações, Organizações ouEntidades de Apoio às Políticas Públicas de Juventude de atuação Regional habilitadas para areferida assembleia.Art. 26º - A definição dos procedimentos para realização da assembleia, assim como todo oprocesso de escolha das organizações para comporem o CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICASPÚBLICAS DE JUVENTUDE, poderá ser fiscalizado pelo Ministério Público Estadual.Art. 27º – Os representantes dos Movimentos Sociais, Associações, Organizações ou Entidadesde Apoio às Políticas Públicas de Juventude de atuação estadual e regional, e de Fóruns ouRedes da Juventude, votarão em representante da cadeira a qual estarão concorrendo à vaga,conforme inscrição, votando primeiramente para os representantes titulares e numa segundavotação para representantes suplentes.Parágrafo único – Cada representante terá direito a apenas 1 (um) voto na primeira e 1 (umvoto na segunda eleição, específicas para a cadeira a qual está credenciado.Art. 28º - Após apurado e divulgado o resultado, será feita a lavratura da ata que seráencaminhada à Comissão Gestora Provisória do Conselho Estadual de Políticas Públicas deJuventude a qual proclamará as entidades eleitas, e encaminhará, num prazo máximo de 10(dez) dias, ao Governador do Estado para nomeação em ato próprio.§1º - Fica estabelecido como critério de desempate, o tempo de atuação na área e na temáticada juventude, conforme comprovado nos documentos apresentados no ato da inscrição.§2º - A cadeira no CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE não temcaráter pessoal, será do segmento/categoria eleito.Art. 29º – Durante o processo de análise dos documentos, a Comissão Eleitoral poderá solicitaroutras informações e/ou documentos, caso necessário.
  8. 8. Art. 30º. – Não será aceita inscrição de seções ou sucursais de Entidade ou Organizaçãointernacional, mesmo que com sede no país.Art. 31º - As despesas com a organização geral e alimentação dos participantes da Assembleiade Eleição da representação da sociedade civil no Conselho Estadual de Políticas Públicas deJuventude correrão por conta da Secretaria da Criança e da Juventude, cabendo aosegmento/categoria se responsabilizarem pelos gastos com deslocamento e hospedagem.Art. 32º - Outras informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria Executivado Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, pelos telefones: (81) 3182-3201 / 3182-3228, e-mail: ceppj@scj.pe.gov.br.Art. 33º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Recife, 24 de janeiro de 2012. COMISSÃO ELEITORAL FÁBIO ROBERTO GOMES DA SILVA FRANCISCO SIQUEIRA JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS MARIA DOS PRAZERES SORRENTINO RAPHAELLA ARAÚJO WALTER CARNEIRO COSTA FILHO

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