Facebook: Felipe Marques

1. Governo do Estado do Ceará
Escola Estadual de Educação Profissional Júlio França
2° Ano Técnico em Finanças
Bela Cruz – CE
2017
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Regimes Próprios de Previdência Social

2. Equipe:
• Adriane Rocha;
• Felipe Marques;
• Fernanda Késsia;
• Jayne Araújo;
• Tamara Moreira;
• Thalia Yara;
• Vanessa Vasconcelos.
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3. O Que é Previdencia Social?
• Seguro que garante a renda do trabalhador e de seus dependentes;
• Regime Geral de Previdência Social (RGPS ou INSS) – Iniciativa
Privada;
• Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)- Servidores Públicos
Efetivos.
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4. • Artigo 40 da Constituição Federal e podem ser implantados pelos entes
federativos;
• Fundos ou Institutos de Previdência Social.
RPPS
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5. Para Que Instituir o RPPS no Município?
• Artigo 40 da Constituição Federal;
• Todo servidor titular de cargo efetivo, bem como seus dependentes
tem direito a benefícios.
Vantagens Para o Município:
• Maior economia;
• Compensação Previdenciária;
• Redução de ações judiciais;
• Existência de plano de custeio.
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6. Vantagens do RPPS para o Servidor
• Ausência de teto;
• Ausência de Carência;
• Inexistência de fator previdenciário;
• Acompanhamento da gestão pelos servidores;
• Aposentadoria compulsória;
• Maior agilidade na concessão dos benefícios;
• Maior qualidade de atendimento;
• Pensão por morte;
• Fiscalização pela Câmara de Vereadores e TCE;
• Fiscalização pelo MPS/Receita Federal. Fonte: Google Imagens

7. Instituir o RPPS no Município
• 1° Passo: Se o regime dos servidores for o celetista, deverá ser
alterado para estatutário;
• 2° Passo: Realização de estudo de viabilidade atuarial;
• 3° Passo: Caso seja viável, deverá ser procedida a realização do
cálculo atuarial;
• 4° Passo: Simultaneamente proceder a adequações: na lei Orgânica,
mediante projeto de Emenda à lei Orgânica, e no Estatuto dos
Servidores.

8. Questões:Instituir o RPPS no Município
• 5° Passo: Elaboração de Lei de instituição do RPPS e
encaminhamento à câmara dos vereadores para aprovação;
• 6° Passo: Encaminhamento à Secretaria de Políticas de Previdência
Social da lei aprovada pela Câmara de Vereadores;
• 7° Passo: Encaminhamento do cálculo atuarial
• 8° Passo: Encaminhamento à SPS de:
 Demonstrativos previdenciário;
 Demonstrativos contábeis.
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9. • Auxílio-doença;
• Auxílio reclusão;
• Salário família;
• Salário maternidade.
Benefícios Concedidos por RPPS:
• Aposentadorias;
• Pensões.
Auxílios Concedidos por RPPS
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10. Vantagem de se Adotar um RPPS:
• Enorme ganho em rapidez com que processos de auxílios, como
salário família, auxílio-doença, por exemplo, podem ganhar;
• Servidor ao necessitar de algum auxílio ou benefício, pode facilmente
se dirigir até a sede de seu instituto.
Auxílios Concedidos por RPPS

11. Referências:
• http://portaldoprofessor.mec.gov.br/fichaTecnicaAula.html?aula=26428;
• http://www.soq.com.br/conteudos/em/rpps/p6.php;
• https://www.estudopratico.com.br/.
Referências:

12. Obrigados pela Atenção!
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