O documento argumenta que o impeachment da Presidente Dilma Rousseff por "pedaladas fiscais" e decretos de crédito suplementar seria ilegítimo segundo a Constituição e a lei do impeachment. Um impeachment irregular traria consequências imprevisíveis como um governo Temer altamente rejeitado e aprofundaria a crise política e econômica do país. O documento pede ao senador que vote pelo arquivamento do pedido de impeachment.

1. Ilmo. Senhor Senador:
Vossa Excelência juntamente conosco todo povo brasileiro sabemos que pretender aplicar a lei do
impeachment como punição para as irregularidades fiscais atribuídas a Presidente Dilma Rousseff é
ilegítimo. As chamadas “pedaladas fiscais” e os seis decretos de crédito suplementar citados no pedido de
Impeachment estão fora dos parâmetros estabelecidos no artigo 85 da Constituição e nem estão incluídos
nos crimes de responsabilidade tipificados na lei 1.079 de 1950 (“lei do impeachment”).
Um afastamento ilegítimo da Presidente Dilma traria diversas conseqüências imprevisíveis, sendo
possível prever apenas que isto conduziria a um governo Michel Temer altamente rejeitado internamente
e internacionalmente. Este mandato provisório de dois anos certamente aprofundaria a divisão da
população e geraria piores problemas de governabilidade que agravariam consideravelmente a crise
política e a crise econômica. Todos os deputados e senadores que aprovarem um impeachment baseado
nesta impostura serão considerados pelo povo como patrocinadores de um governo Temer sem a
legitimidade do voto, economicamente ruinoso e responsabilizado pelo agravamento dos conflitos sociais.
Um impeachment irregular da Presidente poderia conduzir momentaneamente a um falso senso de
resolução da crise política, mas que no decorrer do tempo geraria no povo um descrédito no ordenamento
jurídico do país e um sentimento de desilusão em relação ao estado democrático de direito. Portanto,
solicitamos ao Senhor que vote com a máxima responsabilidade pelo arquivamento deste ilegítimo e
injustificado pedido de impeachment.
Respeitosamente,
Este documento pode ser lido e transferido na Internet: https://goo.gl/VTaIC6