Livro curso de direito constitucional positivo 1âª parte - josã© afonso

JOSÉ AFONSO DA SILVA é Professor Titular aposentado da USP, onde também foi responsável pelo Curso
de Direito Urbanístico em Pós-Graduação. É Procurador do Estado de São Paulo aposentado, além de ter
sido Professor Livre-Docente de Direito Financeiro, de Processo Civil e de Direito Constitucional da
Faculdade de Direito da UFMG.
É membro do IAB, do Instituto dos Advogados do Pará e do Instituto Ibero-americano de Derecho
Constitucional (cuja Seção Brasileira organizou e preside); do Instituto de Derecho Político y
Constitucional da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata
(Argentina) e membro correspondente do Instituto de Derecho Parlamentario dei Senado de Ia Nación
Argentina e da Academia Nacional de Derecho de Córdoba (Argentina). É fundador e Presidente da Asso-
ciação Brasileira de Constitucionalistas Democráticos.
Publicou várias obras, dentre as quais se destacam: Recurso Extraordinário no Direito Processual
Brasileiro; Ação Popular Constitucional; Orçamento-Pro-grama no Brasil; Do Recurso Adesivo no
Processo Civil Brasileiro; Execução Fiscal; O Município e a Constituição; O Prefeito e o Município;
Princípios do Processo de Formação das Leis no Direito Constitucional, além de colaborações em revistas
especializadas.
É autor, também, do Aplicabilidade das Normas Constitucionais (6
a
ed., 3
a
tir., 2004), Comentário
Contextual à Constituição (2005), Direito Ambiental Constitucional (5
a
ed., 2004), Direito Urbanístico
Brasileiro (3
fl
ed., 2000), Manual da Constituição de 7988(2002), Manual do Vereador (5
a
ed., 2004),
Ordenação Constitucional da Cultura (2001) e Poder Constituinte e Poder Popular (Estudos sobre a
Constituição) (1
a
ed., 2
a
tir., 2002) publicados por esta Editora.
Ê7S

CURSO
DE DIREITO
CONSTITUCIONAL POSITIVO

JOSÉ AFONSO DA SILVA
CURSO
DE DIREITO
CONSTITUCIONAL POSITIVO
24q
edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional
(até a Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004, publicada em 31.12.2004)
E^MALHEIROS s^EEDITORES

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
© JOSÉ AFONSO DA SILVA
Ia
-edição, 1976 - 2S
edição, 1984 -3a
edição, 1985 - 4a
- edição, Ia
tiragem, 1987, 2- tiragem, 1988 - 5- edição, 1989 -
6a
edição,
1- tiragem, 03.1990; 2a
tiragem, 08.1990 - 7- edição, 1991-8'1
edição, 1992 - 9- edição, 1-tiragem, 08.1992; 2"
tiragem, 03.1993;
3- tiragem, 04.1993 e 09.1993; 4- tiragem, 02.1994,
04.1994, 07.1994 e 09.1994 - 10- edição, 1995 - 11-edição, 02.1996 ■
12" edição, 05.1996 - 13- edição, 01.1997-14- edição, 08.1997 -
15a
- edição, 01.1998 - 16q
edição, 01.1999 - 17a
- edição, 01.2000;
18- edição, 03.2000; 19a
- edição, 01.2001; 20a
edição, 01.2002;
21a
edição, 08.2002; 22a
edição, 01.2003; 23a
- edição, 01.2004.
ISBN 85.7420.632.6
Tel.
Direitos reservados desta edição por
MALHEÍROS EDITORES LTDA.
Rua Paes de Araújo, 29, conjunto 171
CEP 04531-940 — São Paulo — SP
(Oxxll) 3078-7205 - Tax: (Oxxll) 3168-5495
URL: WWW.malheiroseditores.com.br
e-mail: malheiroseditores@zaz.com.br
Composição
Capa Nadia Basso
Impresso no Brasil
Printed in Brazil
01.2005

À HELENA AUGUSTA,
minha filha, encanto que o mistério da divindade pôs na minha vida.
Em memória do sempre lembrado RONALDO PORTO MACEDO
que até na dor e no sofrimento ensinou
felicidade e esperança; no
morrer ensinou a viver; até no
momento da morte nos deu, a nós seus
amigos, profunda lição de vida; e,
assim, perpetuou-se entre nós.

INFORMAÇÃO AO LEITOR
Esta 24- edição do nosso Curso corresponde à 20" em face da Constituição de 1988, que já
sofreu 6 Emendas Constitucionais de Revisão, em 1994, e mais 45 Emendas Constitucionais
desde 1992.' As edições anteriores, às vezes com mais de uma tiragem, tiveram extraordinária
aceitação, tanto que se esgotaram rapidamente. Esta edição foi submetida a uma revisão
cuidadosa, para adequá-la às alterações do texto constitucional e para correção de defeitos que
as anteriores ainda apresentavam — e, por certo, alguns ainda serão encontrados pelo leitor
atento. Substituímos algumas passagens e suprimimos outras em decorrência da atualização
procedida, procurando clarear textos que ainda manifestavam obscuridade, sempre na tentativa
de aperfeiçoar o livro, mantendo, porém, suas características básicas de livro destinado a
estudantes e a estudiosos do Direito Constitucional, fundado nos conceitos mais modernos e
atuais da disciplina. Devemos, no entanto, ponderar que a multiplicidade de Emendas agem
retalhando a Constituição, com dificuldade para uma atualização impecável. Só após terminar
esse processo de retalhação, chamado reforma constitucional, é que teremos a oportunidade de
reelaborar o texto a fim de lhe dar coerência em face do que sobrar da Constitução. Esforçamo-
nos, por isso, no sentido de não alongar demasiadamente o volume.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 suscita transformações formais e de fundo
que importam a adoção de nova idéia de direito que informa uma concepção do Estado e da
Sociedade diferente da que vigorava no regime constitucional revogado. Quer um Estado
Democrático de Direito e uma Sociedade livre, justa c solidária. Tudo isso exigia um tratamento
novo da matéria constitucional, que tentamos traduzir neste volume. Por certo que múltiplos
problemas, postos pelo novo texto, mereceriam, quem sabe, uma reflexão mais
1. Observe-se que o essencial das emendas foram incorporadas ao texto, exceto quando apenas
introduziram mudanças no ADCT, como, p. ex., a parte da EC-37/2002 que prorrogou a CPMF e
modificou textos sobre precatórios, e a EC-38/2002, que dispôs sobre a incorporação dos policiais
militares do antigo Território de Rondônia aos quadros da União.

6 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
aprofundada e mais demorada. Isso demandaria mais tempo, sem que, assim mesmo, tivéssemos
a certeza de que defeitos fossem evitados. Por essa razão, não quisemos retardar mais a
publicação desta edição, com esperança mesmo de que os professores, estudantes, estudiosos e
leitores em geral nos apontem as falhas para que sobre elas reflitamos nas próximas edições
deste volume que tem merecido boa acolhida dos meios jurídicos. Pareceu-nos ainda
conveniente dar uma visão global do conteúdo da Constituição, pelo quê o livro continua
abrangente, de modo a que cada professor, que o honrar com sua adoção em seus cursos, possa
encontrar informações básicas para os respectivos programas de ensino, ao mesmo tempo em
que os estudantes tenham nele fonte de seus estudos e de esclarecimentos de suas dúvidas mais
comuns, e juizes, promotores e advogados possam dele servir-se no exercício de suas atividades.
O constituinte fez uma opção muito clara por uma Constituição abrangente. Rejeitou a chamada
constituição sintética, que é constituição negativa, porque construtora apenas de liberdade-
negativa ou líberdade-impedimento, oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes,
se chama de constituição-garantia (ou constituição-quadro). A função garantia não só foi
preservada como até ampliada na Constituição, não como mera garantia do existente ou como
simples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limite. Assumiu ela a característica de
constituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, menos no sentido
socialista do que no de uma orientação social democrática, imperfeita, reconheça-se. Por isso,
não raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um
plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém uma linha de coerência
doutrinária firme. Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumprida. E aí está o
drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida.
JAS

SUMARIO
PRIMEIRA PARTE DOS CONCEITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
TÍTULO I DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO
Capítulo I Do Direito Constitucional
1. Natureza e conceito.......................................................................................33
2. Objeto..............................................................................................................34
3. Conteúdo científico.......................................................................................35
Capítulo II Da Constituição
I. CONCEITO, OBJETO E ELEMENTOS
1. Conceito de constituição..............................................................................37
2. Concepções sobre as constituições.............................................................38
3. Classificação das constituições....................................................................40
4. Objeto e conteúdo das constituições..........................................................43
5. Elementos das constituições........................................................................44
//. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO
6. Rigidez e supremacia constitucional..........................................................45
7. Supremacia material e supremacia formal................................................45
8. Supremacia da Constituição Federal..........................................................46
III. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
9. Inconstitucionalidades..................................................................................46
10. Inconstitucionalidade por ação...................................................................47
11. Inconstitucionalidade por omissão............................................................47
12. Sistemas de controle de constitucionalidade............................................49
13. Critérios e modos de exercício do controle jurisdicional........................49
14. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade............................50
15. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.......................................52
IV. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
16. A questão constitucional..............................................................................56

CURSO Dl: DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
17. Finalidade e objeto da ação declaratória de constitucionalidade..........57
18. Legitimação e competência para a ação....................................................59
19. Efeitos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade ...........60
V. EMENDA À CONSTITUIÇÃO
20. Terminologia e conceito................................................................................61
21. Sistema brasileiro...........................................................................................63
22. Poder constituinte e poder reformador.....................................................64
23. Limitações ao poder de reforma constitucional.......................................65
24. Controle de constitucionalidade da reforma constitucional..................68
Capítulo III Da Evolução Político-Constitucional do Brasil
I. FASE COLONIAL
1. Capitanias hereditárias.................................................................................69
2. Covernadores-gerais.....................................................................................70
3. Fragmentação e dispersão do poder político na colônia........................70
4. Organização municipal na colônia.............................................................72
5. Efeitos futuros................................................................................................72
II. FASE MONÁRQUICA
6. Brasil, Remo Unido a Portugal....................................................................72
7. Influência das novas teorias políticas e o movimento constitucional.....73
8. A Independência e o problema da unidade nacional..............................74
9. A Constituição imperial ...............................................................................74
10. Centralização monárquica...........................................................................75
11. Vlecanismo político do poder central ........................................................76
12. Os liberais e o ideal federalista ...................................................................76
13. Vitória das forças republicano-federalistas...............................................77
III. FASE REPUBLICANA
14. Organização do regime republicano..........................................................77
15. A Constituição de 1891.................................................................................78
16. A Revolução de 1930 e a questão social ....................................................81
17. A Constituição de 1934 e a ordem econômica e social............................81
18. O Estado Novo...............................................................................................82
19. Kedemocratização do país e a Constituição de 1946...............................83
20. Regime dos Atos Institucionais...................................................................86
21. A Constituição de 1967 e sua Emenda 1....................................................86
22. A Nova República e a Constituição de 1988.............................................88
23. O plebiscito, a revisão e emendas constitucionais...................................90
TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Capítulo I Dos Princípios Constitucionais
1. Princípios e normas.......................................................................................91
2. Os princípios constitucionais positivos.....................................................92

SUMARIO
3. Conceito e conteúdo dos princípios fundamentais .................................93
4. Princípios fundamentais e princípios gerais do Direito Constitucional.... 95
5. Função e relevância dos princípios fundamentais...................................95
Capítulo II Dos Princípios Cotistitucionais do Estado Brasileiro
1. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1. O País e o Estado brasileiros........................................................................97
2. Território e forma de Estado........................................................................98
3. Estado Federal: forma do Estado brasileiro..............................................99
4. Forma de Governo-, a República ...............................................................102
5. Fundamentos do Estado brasileiro...........................................................104
6. Objetivos fundamentais do Estado brasileiro.........................................105
II. PODER E DIVISÃO DE PODERES
7. O princípio da divisão de poderes...........................................................106
8. Poder político...............................................................................................106
9. Governo e distinção de funções do poder...............................................107
10. Divisão de poderes......................................................................................108
11. Independência e harmonia entre os poderes..........................................109
12. Exceções ao princípio.................................................................................. 111
III. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
13. Democracia e Estado de Direito................................................................112
14. Estado de Direito.........................................................................................112
15. Estado Social de Direito..............................................................................115
16. O Estado Democrático................................................................................117
17. Caracterização do Estado Democrático de Direito................................119
18. A lei no Estado Democrático de Direito..................................................121
19. Princípios e tarefa do Estado Democrático de Direito..........................122
Capitulo III Do Princípio Democrático e Garantia dos Direitos Fundamentais
I. REGIME POLÍTICO
1. Conceito de regime político.......................................................................123
2. Regime político brasileiro..........................................................................125
II. DEMOCRACIA
3. Conceito de democracia.............................................................................125
4. Pressupostos da democracia......................................................................126
5. Princípios e valores da democracia..........................................................129
6. O poder democrático e as qualificações da democracia.......................133
7. Conceito de povo e democracia................................................................134
8. Exercício do poder democrático ...............................................................136
9. Democracia representativa........................................................................137
10. O mandato político representativo...........................................................138
11. Democracia participativa...........................................................................141
12. Democracia pluralista.................................................................................143
13. Democracia e direito constitucional brasileiro.......................................145

10
CURSO DE DIRLITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
SEGUNDA PARTI-DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
TÍTULO I A DECLARAÇÃO DE DIREITOS
Capítulo I Formação Histórica das Declarações de Direitos
1. Generalidades ..............................................................................................149
2. Antecedentes das declarações de direitos...............................................149
3. Cartas e declarações inglesas.....................................................................151
4. A Declaração de Virgínia............................................................................153
5. A Declaração Norte-Americana................................................................155
6. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão ...........................157
7. A Declaração do Povo Trabalhador e Explorado...................................159
8. Universalização das declarações de direitos...........................................161
9. Declaração de direitos nas constituições contemporâneas...................166
10. Declaração de direitos nas constituições brasileiras..............................170
Capítulo II Teoria dos Direitos Fundamentais do Homem
1. Inspiração e fundamentação dos direitos fundamentais......................172
2. Forma das declarações de direitos............................................................175
3. Conceito de direitos fundamentais...........................................................175
4. Natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais..............179
5. Caracteres dos direitos fundamentais......................................................180
6. Classificação dos direitos fundamentais .................................................182
7. Integração das categorias de direitos fundamentais .............................184
8. Direitos e garantias dos direitos................................................................186
TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Capítulo I Fundamentos Constitucionais
Conceito de direito individual..................................................................190
Destinatários dos direitos e garantias individuais.................................191
Classificação dos direitos individuais......................................................193
Direitos coletivos.........................................................................................195
Deveres individuais e coletivos ................................................................195
Capítulo II Do Direito à Vida e do Direito à Privacidade
I. DIREITO A VIDA
1. A vida como objeto do direito ...
2. Direito à existência.....................
.197 .198

SUMARIO
3. Direito à integridade física.........................................................................199
4. Direito à integridade moral .......................................................................201
5. Pena de morte ..............................................................................................201
6. Eutanásia.......................................................................................................202
7. Aborto............................................................................................................203
8. Tortura...........................................................................................................203
//. DIREITO À PRIVACIDADE
9. Conceito e conteúdo....................................................................................205
10. Intimidade ....................................................................................................206
11. Vida privada.................................................................................................208
12. Honra e imagem das pessoas....................................................................209
13. Privacidade e informática..........................................................................209
14. Violação à privacidade e indenização......................................................210
Capítulo III Direito de Igualdade
1. Introdução ao tema .....................................................................................211
2. Igualdade, desigualdade e justiça.............................................................212
3. Isonomia formal e isonomia material ......................................................214
4. O sentido da expressão "igualdade perante a lei".................................215
5. Igualdade de homens e mulheres.............................................................217
6. O princípio da igualdade jurisdicional....................................................218
7. Igualdade perante a tributação.................................................................221
8. Igualdade perante a lei penal....................................................................222
9. Igualdade "sem distinção de qualquer natureza" .................................223
10. Igualdade "sem distinção de sexo e de orientação sexual"..................223
11. Igualdade "sem distinção de origem, cor e raça"..................................224
12. Igualdade "sem distinção de idade"........................................................225
13. Igualdade "sem distinção de trabalho"...................................................225
14. Igualdade "sem distinção de credo religioso"........................................226
15. Igualdade "sem distinção de convicções filosóficas ou políticas"......226
16. O princípio da não discriminação e sua tutela penal............................227
17. Discriminações e inconstitucionalidade..................................................227
Capítulo IV Direito de Liberdade
I. O PROBLEMA DA LIBERDADE
1. Liberdade e necessidade.............................................................................230
2. Liberdade interna e liberdade externa.....................................................231
3. Conteúdo histórico da liberdade ..............................................................232
4. O problema da conceituação.....................................................................232
5. Liberdade e liberação..................................................................................233
6. Liberdade e democracia .............................................................................234
//. LIBERDADE E LIBERDADES
7. Formas da liberdade...................................................................................234
8. Liberdade de ação e legalidade.................................................................235

12
III. LIBERDADE DA PESSOA FÍSICA
9. Noção e formas............................................................................................236
10. Liberdade de locomoção............................................................................237
11. Liberdade de circulação..............................................................................239
12. A segurança pessoal — Remissão.............................................................240
IV. LIBERDADE DE PENSAMENTO
13. Conceito e formas de expressão................................................................241
14. Liberdade de opinião..................................................................................241
14.1 Escusa de consciência........................................................................242
14.2 Formas de expressão...........................................................................243
15. Liberdade de comunicação
15.1 Noção e princípios.............................................................................243
15.2 Liberdade de manifestação do pensamento..................................244
15.3 Liberdade de informação em geral .................................................245
15.4 Liberdade de informação jornalística .............................................246
15.5 Meios de comunicação......................................................................248
16. Liberdade religiosa......................................................................................248
17. Liberdade de expressão intelectual, artística e científica e direitos
conexos..........................................................................................................253
18. Liberdade de expressão cultural...............................................................255
19. Liberdade de transmissão e recepção do conhecimento.......................255
V. LIBERDADE DE AÇÃO PROFISSIONAL
20. Liberdade de escolha profissional: conceito e natureza........................256
21. Acessibilidade à função pública ...............................................................257
22. Regras de contenção....................................................................................258
VI. OS DIREITOS COLETIVOS
23. Direitos coletivos e liberdade de expressão coletiva.............................258
24. Direito à informação...................................................................................259
25. Direito de representação coletiva..............................................................260
26. Direito de participação...............................................................................261
27. Direito dos consumidores ..........................................................................262
28. Liberdade de reunião..................................................................................263
29. Liberdade de associação.............................................................................266
VII. REGIME DAS LIBERDADES
30. Técnica de proteção das liberdades..........................................................268
31. Eficácia das normas constitucionais sobre as liberdades......................269
32. Sistemas de restrições das liberdades individuais................................ 269
Capítulo V Direito de Propriedade
I. DIREITO DE PROPRIEDADE EM GERAL
1. Fundamento constitucional.......................................................................270
2. Conceito e natureza.....................................................................................271
3. Regime jurídico da propriedade privada................................................272
4. Propriedade e propriedades......................................................................274
5. Propriedade pública....................................................................................275

SUMARIO 13
II. PROPRIEDADES ESPECIAIS
6. Considerações gerais...................................................................................275
7. Propriedade autoral....................................................................................275
8. Propriedade de inventos, de marcas e de nome de
empresas .......................................................................................................277
9. Propriedade-bem de família......................................................................278
///. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE
10. Conceito e classificação..............................................................................279
11. Restrições......................................................................................................279
12. Servidões e utilização de propriedade alheia.........................................280
13. Desapropriação............................................................................................281
IV. PUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
14. Questão de ordem .......................................................................................281
15. Conceito e natureza.....................................................................................2S1
16. Função social e transformação do regime de propriedade ..................283
TITULO III DIREITOS SOCIAIS
Capítulo I Fundamentos Constitucionais dos Direitos Sociais
1. Ordem social e direitos sociais..................................................................285
2. Direitos sociais e direitos econômicos .....................................................286
3. Conceito de direitos sociais .......................................................................286
4. Classificação dos direitos sociais..............................................................287
Capítulo II Direitos Sociais Relativos aos Trabalhadores
l. QUESTÃO DE ORDEM
1. Espécies de direitos relativos aos trabalhadores....................................288
//. DIREITOS DOS TRABALHADORES
2. Destinatários.................................................................................................288
3. Direitos reconhecidos..................................................................................289
4. Direito ao trabalho e garantia do emprego.............................................2S9
5. Direitos sobre as condições de trabalho...................................................292
6. Direitos relativos ao salário.......................................................................293
7. Direitos relativos ao repouso e à inatividade do trabalhador..............295
8. Proteção dos trabalhadores........................................................................295
9. Direitos relativos aos dependentes do trabalhador...............................297
10. Participação nos lucros e co-gestão..........................................................298
///. DIREITOS COLETIVOS DOS TRABALHADORES
11. Caracterização..............................................................................................300
12. Liberdade de associação ou sindical
12.1 Associação e sindicato.......................................................................301
12.2 Liberdade e autonomia sindical.......................................................301
12.3 Participação nas negociações coletivas de trabalho.....................302

14
12.4 Contribuição sindical.........................................................................303
12.5 Pluralidade e unicidade sindical .....................................................303
13. Direito de greve...........................................................................................304
14. Direito de substituição processual............................................................305
15. Direito de participação laborai..................................................................306
16. Direito de representação na empresa.......................................................306
Capítulo lll Direitos Sociais do Homem Consumidor
I. DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS À SEGURIDADE
2. Seguridade social.........................................................................................307
3. Direito à saúde.............................................................................................308
4. Direito à previdência social.......................................................................310
5. Direito à assistência social .........................................................................310
/;. DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
6. Significação constitucional ........................................................................311
7. Objetivos e princípios informadores da educação.................................311
8. Direito à educação.......................................................................................312
9. Direito à cultura...........................................................................................313
///. DIREITO SÓCIAS RELATIVOS À MORADIA
10. Fundamento consitucional.........................................................................314
11. Significação e conteúdo..............................................................................314
12. Condição de eficácia ...................................................................................315
IV. DIREITO AMBIENTAL
13. Direito ao lazer.............................................................................................315
14. Direito ao meio ambiente...........................................................................316
V. DIREITOS SOCIAIS DA CRIANÇA E DOS IDOSOS
15. Proteção à maternidade e à infância ........................................................316
16. Direitos dos idosos......................................................................................317
TÍTULO IV DIREITO DE NACIONALIDADE
Capítulo I Teoria do Direito de Nacionalidade
1. Conceito de nacionalidade.........................................................................318
2. Natureza do direito de nacionalidade .....................................................319
3. Nacionalidade primária e nacionalidade secundária............................320
4. Modos de aquisição da nacionalidade.....................................................320
5. O polipátrida e o "heimatlos".....................................................................321
Capítulo II Direito de Nacionalidade Brasileira
1. Formação do povo brasileiro.....................................................................324
2. Fonte constitucional do direito de nacionalidade..................................325

SUMARIO
15
3. Os brasileiros natos.....................................................................................326
4. Os brasileiros naturalizados......................................................................33Ü
5. Condição jurídica do brasileiro nato........................................................331
6. Condição jurídica do brasileiro naturalizado.........................................332
7. Perda da nacionalidade brasileira............................................................332
8. Reaquisição da nacionalidade brasileira.................................................333
Capítulo III Condição Jurídica do Estrangeiro no Brasil
1. O estrangeiro................................................................................................335
2. Especial condição jurídica dos portugueses no Brasil...........................335
3. Locomoção no território nacional.............................................................337
4. Aquisição e gozo dos direitos civis..........................................................338
5. Gozo dos direitos individuais e sociais...................................................339
6. Não aquisição de direitos políticos ..........................................................339
7. Asilo político................................................................................................340
8. Extradição.....................................................................................................341
9. Expulsão........................................................................................................342
10. Deportação ...................................................................................................342
TÍTULO V DIREITO DE CIDADANIA
Capítulo I Dos Direitos Políticos
1. Conceito e abrangência...............................................................................344
2. Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.........................................345
3. Modalidades de direitos políticos.............................................................346
4. Aquisição da cidadania ..............................................................................346
Capítulo II Dos Direitos Políticos Positivos
I. CONCEITO E INSTITUIÇÕES
1. Conceito........................................................................................................348
2. Instituições....................................................................................................348
II. DIREITO DE SUFRÁGIO
3. Conceito e funções do sufrágio.................................................................349
4. Formas de sufrágio......................................................................................350
5. Natureza do sufrágio..................................................................................355
6. Titulares do direito de sufrágio.................................................................355
7. Capacidade eleitoral ativa .........................................................................356
8. Exercício do sufrágio: o voto.....................................................................356
9. Natureza do voto.........................................................................................357
10. Caracteres do voto.......................................................................................358
11. Organização do eleitorado.........................................................................364
12. O corpo eleitoral..........................................................................................365
13. Elegibilidade e condições de elegibilidade.............................................366
14. Os eleitos e o mandato político — Remissão..........................................367

16
III. SISTEMAS ELEITORAIS
15. As eleições ....................................................................................................^68
16. Reeleição.......................................................................................................■*»
17. O sistema majoritário..................................................................................à/U
18. O sistema proporcional ..............................................................................371
19. O sistema misto............................................................................................376
IV. PROCEDIMENTO ELEITORAL
20. Noção e fases................................................................................................378
21. Apresentação das candidaturas................................................................378
22. O escrutínio................................................................,.................................379
23. O contencioso eleitoral...............................................................................379
Capítulo III Dos Direitos Políticos Negativos
I. SIGNIFICADO
1. Conceito........................................................................................................381
2. Conteúdo.......................................................................................................381
3. Interpretação................................................................................................382
//. PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
4. Modos de privação dos direitos políticos................................................382
5. Perda dos direitos políticos........................................................................383
6. Suspensão dos direitos políticos...............................................................384
7. Competência para decidir sobre perda e suspensão
de direitos políticos ......................................................................................386
///. REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
8. Condições de reaquisição dos direitos políticos ....................................386
9. Reaquisição dos direitos políticos perdidos............................................387
10. Reaquisição dos direitos políticos suspensos.........................................387
IV. INELEGIBILIDADES
11. Conceito de inelegibilidade.......................................................................388
12. Objeto e fundamentos das inelegibilidades............................................388
13. Eficácia das normas sobre inelegibilidades.............................................389
14. Inelegibilidades absolutas e relativas.......................................................390
15. Desincompatibilização ...............................................................................392
Capítulo IV Dos Partidos Políticos
I. IDÉIA DE PARTIDO POLÍTICO
1. Noção de partido político ..........................................................................394
2. Origem e evolução dos partidos...............................................................395
3. Sistemas partidários....................................................................................397
4. Institucionalização jurídico-constitucional dos partidos. Controles .. 399
5. Função dos partidos e partido de oposição............................................401
6. Natureza jurídica dos partidos..................................................................403
//. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA
7. Liberdade partidária...................................................................................404

SUMARIO 17
8. Condicionamentos à liberdade partidária...............................................405
9. Autonomia e democracia partidária........................................................405
10. Disciplina e fidelidade partidária.............................................................406
11. Sistema de controles dos partidos brasileiros.........................................407
III. PARTIDOS E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA
12. Partidos e elegibilidade..............................................................................408
13. Partido e exercício do mandato.................................................................408
14. Sistema partidário e sistema eleitoral......................................................409
TÍTULO VI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Capítulo l Direitos e suas Garantias
1. Garantias dos direitos.................................................................................412
2. Garantias constitucionais dos direitos.....................................................412
3. Confronto entre direitos e garantias: a lição de Ruy Barbosa ..............413
4. Classificação das garantias constitucionais ............................................417
Capítulo II Garantias Constitucionais Individuais
I. BASES CONSTITUCIONAIS
1. Conceito ........................................................................................................419
2. Classificação.................................................................................................419
//. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
3. Conceito e fundamento constitucional....................................................420
4. Lei e a expressão "em virtude de lei"......................................................421
5. Legalidade e reserva de lei.........................................................................422
6. Legalidade e legitimidade..........................................................................424
7. Legalidade e poder regulamentar.............................................................425
8. Legalidade e atividade administrativa....................................................427
9. Legalidade tributária ..................................................................................428
10. Legalidade penal .........................................................................................429
11. Princípios complementares do princípio da legalidade.......................429
12. Controle de legalidade................................................................................430
III. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA
13. Fundamento.................................................................................................430
14. Monopólio judiciário do controle jurisdicional......................................431
15. Direito de ação e de defesa........................................................................431
16. Direito ao devido processo legal...............................................................431
17. Direito a uma duração razoável do processo .........................................432
IV. ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS
18. Segurança das relações jurídicas...............................................................433
19. Direito adquirido.........................................................................................434
20. Ato jurídico perfeito....................................................................................435
21. Coisa julgada................................................................................................436

18
CURSO DL DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
V. DIREITO À SEGURANÇA
23. Segurança do domicílio..............................................................................437
24. Segurança das comunicações pessoais ....................................................438
25. Segurança em matéria penal......................................................................438
26. Segurança em matéria tributária...............................................................441
VI. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
27. Remédios, ações e garantias......................................................................442
28. Direito de petição........................................................................................442
29. Direito a certidões.......................................................................................444
30. "Habeas corpus" ............................................................................................444
31. Mandado de segurança individual...........................................................446
32. Mandado de injunção.................................................................................448
33. "Habeas data"................................................................................................453
Capítulo 111 Garantias dos Direitos Coletivos, Sociais e Políticos
I. GENERALIDADES
1. Colocação do tema......................................................................................458
//. GARANTIAS DOS DIREITOS COLETIVOS
2. Esclarecimentos prévios.............................................................................458
3. Mandado de segurança coletivo...............................................................459
4. Mandado de injunção coletivo..................................................................461
5. Ação popular................................................................................................462
III. GARANTIAS DOS DIREITOS SOCIAIS
6. Normatividade dos direitos sociais..........................................................465
7. Tutela jurisdicional dos hipossuficientes.................................................465
8. Sindicalização e direito de greve ..............................................................465
9. Decisões judiciais normativas...................................................................466
10. Garantias de outros direitos sociais..........................................................466
IV. GARANTIAS DOS DIREITOS POLÍTICOS
11. Definição do tema — Remissão................................................................466
12. Eficácia dos direitos fundamentais...........................................................467
TERCEIRA PARTE DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS PODERES
TÍTULO I DA ESTRUTURA BÁSICA DA FEDERAÇÃO
Capítulo I Das Entidades Componentes da Federação Brasileira
1. Questão de ordem .......................................................................................471
2. Componentes do Estado Federal..............................................................471
3. Brasília...........................................................................................................472

SUMÁRIO 19
4. Aposição dos Territórios ...........................................................................473
5. Formação dos Estados................................................................................473
6. Os Municípios na federação......................................................................474
7. Vedações constitucionais de natureza federativa...................................476
Capítulo II Da Repartição de Competências
1. O problema da repartição de competências federativas.......................477
2. O princípio da predominância do interesse............................................478
3. Técnicas de repartição de competências..................................................478
4. Sistema da Constituição de 1988...............................................................479
5. Classificação das competências ................................................................479
6. Sistema de execução de serviços...............................................................482
7. Gestão associada de serviços públicos.....................................................483
Capitulo III Da Intervenção nos Estados e nos Municípios
I. AUTONOMIA E INTERVENÇÃO
1. Autonomia e equilíbrio federativo...........................................................484
2. Natureza da intervenção............................................................................484
//. INTERVENÇÃO FEDERALNOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
3. Pressupostos de fundo da intervenção. Casos e finalidades................485
4. Pressupostos formais. O ato de intervenção: limites e requisitos.......486
5. Controle político e jurisdicional da intervenção....................................487
6. Cessação da intervenção: conseqüências.................................................488
7. O interventor. Responsabilidade civil......................................................489
///. INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS
8. Fundamento constitucional .......................................................................489
9. Motivos para a intervenção nos Municípios...........................................490
10. Competência para intervir.........................................................................490
TÍTULO II DO GOVERNO DA UNIÃO
Capítulo I Da União como Entidade Federativa
I. NATUREZA DA UNIÃO
1. Significado e conceito de União................................................................492
2. União federal e Estado federal..................................................................493
3. Posição da União no Estado federal.........................................................493
4. União e pessoa jurídica de Direito Internacional...................................494
5. União como pessoa jurídica de direito interno.......................................495
6. Bens da União ..............................................................................................495
II. COMPETÊNCIAS DA UNIÃO
7. Noção e classificação ..................................................................................496
8. Competência internacional e competência política...............................496
9. Competência administrativa.....................................................................497
10. Competência na área de prestação de serviços ......................................497

11. Competência em matéria urbanística.......................................................499
12. Competência econômica ............................................................................500
13. Competência social.....................................................................................500
14. Competência financeira e monetária........................................................501
15. Competência material comum..................................................................501
16. Competência legislativa.............................................................................502
III. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO
17. Poderes da União.........................................................................................504
18. Sistema de governo.....................................................................................505
Capítulo II Do Poder Legislativo
I. ORGANIZAÇÃO
1. O Congresso Nacional................................................................................509
2. A Câmara dos Deputados..........................................................................510
3. O Senado Federal.........................................................................................511
4. Organização interna das Casas do Congresso: Regimento Interno — Mesa — Comissões — Polícia — Serviços
Administrativos.................511
5. Comissão representativa............................................................................516
//. FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES
6. Funcionamento do Congresso Nacional: Legislatura
— Sessões Legislativas — Reuniões — Quorum para deliberações.....517
7. Atribuições do Congresso Nacional.........................................................520
8. Atribuições privativas da Câmara dos Deputados................................521
9. Atribuições privativas do Senado Federal..............................................521
10. Convocação e comparecimento de Ministros.........................................523
III. PROCESSO LEGISLATIVO
11. Conceito e objeto .........................................................................................524
12. Atos do processo legislativo: Iniciativa legislativa — Emendas — Votação — Sanção e veto — Promulgação e
publicação da lei............524
13. Procedimentos legislativos: Procedimento legislativo ordinário
— Procedimento legislativo sumário — Procedimentos legislativos
especiais........................................................................................................529
ÍV. ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS
14. Conteúdo.......................................................................................................534
15. Prerrogativas: Inviolabilidade — Imunidade — Privilégio de foro — Isenção do serviço
militar..........................................................................534
16. Direitos: subsídio.........................................................................................537
17. Incompatibilidades......................................................................................538
18. Perda do mandato: Cassação — Extinção...............................................539
Capítulo III Do Poder Executivo
1. Noção e formas............................................................................................542
2. Chefe de Estado e Chefe de Governo.......................................................542
3. Eleição e mandato do Presidente da República......................................543

SUMÁRIO 21
4. Substitutos e sucessores do Presidente....................................................545
5. Subsídios.......................................................................................................546
6. Perda do mandato do Presidente e do Vice.............................................547
7. Atribuições do Presidente da República..................................................548
8. Classificação das atribuições do Presidente da República...................549
9. Responsabilidade do Presidente da República.......................................550
Capítulo IV Do Poder Judiciário
I. JURISDIÇÃO
1. A função jurisdicional................................................................................553
2. Jurisdição e legislação.................................................................................554
3. Jurisdição e administração.........................................................................555
4. Órgãos da função jurisdicional .................................................................556
íí. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
5. Jurisdição constitucional, guarda da Constituição
e Corte Constitucional................................................................................557
6. Composição do STF....................................................................................559
7. Competência.................................................................................................559
8. Descumprimento de preceito constitucional fundamental..................562
/;/. SÚMULAS VINCULANTES
9. Súmulas vinculantes, súmulas impeditivas de recursos e efeito
vinculante.....................................................................................................563
10. Súmulas vinculantes e assentos da jurisprudência................................564
11. Disciplina das súmulas vinculantes.........................................................565
12. Súmulas impeditivas de recurso...............................................................566
13. Efeito vinculante..........................................................................................566
IV. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
14. Controle externo do Poder Judiciário......................................................567
15. Composição do Conselho...........................................................................568
16. Funcionamento............................................................................................568
17. Competência.................................................................................................569
18. Ouvidorias....................................................................................................570
V SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19. Composição..................................................................................................570
20. Competência.................................................................................................571
21. Conselho da Justiça Federal.......................................................................573
VI. JUSTIÇA FEDERAL
22. Seus órgãos...................................................................................................573
23. Tribunais Regionais Federais: Composição — Competência...............574
24. Juizes Federais: Organização da justiça federal de primeira instância
— Competência — Foro das causas de interesse da União................. 575

22
VII. JUSTIÇA DO TRABALHO
25. Organização..................................................................................................577
26. Competência.................................................................................................579
27. Recorribilidade das decisões do TST.......................................................580
VIII. JUSTIÇA ELEITORAL
28. Organização e competência.......................................................................580
29. Recorribilidade de suas decisões..............................................................581
IX. JUSTIÇA MILITAR
30. Composição..................................................................................................582
31. Competência.................................................................................................582
X. JUIZADOS ESPECIAIS E DE PAZ
32. Juizados especiais........................................................................................583
33. Justiça de paz ...............................................................................................583
XI. ESTATUTO DA MAGISTRATURA E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO
34. Princípios estatutários da magistratura...................................................583
35. Espécies de garantias do Judiciário..........................................................588
36. Garantias institucionais do Judiciário......................................................588
37. Garantias funcionais do Judiciário...........................................................590
38. Mecanismos de aceleração dos processos...............................................591
39. Escolas de magistrados...............................................................................592
Capítulo V Das Funções Essenciais à Justiça
I. FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA
1. "Nemo iudex sine actore"..........................................................................594
2. Carreiras jurídicas e isonomia concreta...................................................595
//. ADVOGADO
3. Uma profissão..............................................................................................595
4. O advogado e a administração da justiça................................................596
5. Inviolabilidade.............................................................................................597
III. O MINISTÉRIO PÚBLICO
6. Natureza e princípios institucionais........................................................597
7. Estrutura orgânica.......................................................................................599
8. Garantias.......................................................................................................601
9. Funções institucionais.................................................................................602
10. Conselho Nacional do Ministério Público...............................................603
IV. A ADVOCACIA PÚBLICA
11. Advocacia-Geral da União.........................................................................605
12. Representação das unidades federadas — Remissão............................606
13. Defensorias Públicas e a defesa dos necessitados..................................606

SUMÁRIO 23
TÍTULO III DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL
Capítulo I Dos Estados Federados
I. FORMAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS
1. Autonomia dos Estados..............................................................................608
2. Auto-organização e Poder Constituinte Estadual..................................609
3. Formas de expressão do Constituinte Estadual .....................................610
4. Limites do Poder Constituinte dos Estados............................................611
5. Princípios constitucionais sensíveis.........................................................612
6. Princípios constitucionais estabelecidos..................................................613
7. Interpretação dos princípios limitadores da capacidade organizadora dos
Estados...................................................................................................617
//. COMPETÊNCIAS ESTADUAIS
8. Questão de ordem.......................................................................................617
9. Competências reservadas aos Estados.....................................................618
10. Competências vedadas aos Estados.........................................................618
11. Competência exclusiva especificada........................................................619
12. Competências estaduais comuns e concorrentes...................................619
13. Competências estaduais materiais: Econômicas — Sociais
— Administrativas — Financeiras............................................................620
14. Competência legislativa.............................................................................622
III. ORGANIZAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS
15. Esquema constitucional..............................................................................622
16. Poder Legislativo estadual.........................................................................622
17. Poder Executivo estadual...........................................................................627
18. Poder Judiciário estadual...........................................................................631
19. Funções essenciais à Justiça estadual.......................................................634
IV. CONTEÚDO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
21. Elementos limitativos.................................................................................637
22. Elementos orgânicos...................................................................................637
23. Elementos sócio-ideológicos......................................................................638
24. Conclusão .....................................................................................................638
Capítulo II Dos Municípios
I. REPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO
1. Fundamentos constitucionais....................................................................639
2. Município, entidade federada?.................................................................640
//. AUTONOMIA MUNICIPAL
3. Base constitucional da autonomia municipal.........................................640

24 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
4. Capacidade de auto-organizaçao municipal..........................................642
5. Lei Orgânica própria...................................................................................642
6. Competências municipais..........................................................................643
III. GOVERNO MUNICIPAL
7. Poderes municipais.....................................................................................644
8. Poder Executivo municipal........................................................................644
9. Poder Legislativo municipal......................................................................646
10. Subsídio de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores ................................647
Capítulo III Do Distrito Federal
I. PRINCÍPIOS ORGANIZACIONAIS
1. Natureza........................................................................................................649
2. Autonomia....................................................................................................649
3. Auto-organização........................................................................................650
4. Competências...............................................................................................650
II. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
5. Poder Legislativo.........................................................................................651
6. Poder Executivo...........................................................................................651
7. Poder Judiciário...........................................................................................652
8. Funções essenciais à Justiça no Distrito Federal....................................653
TÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo I Estruturas Básicas da Administração Pública
I. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Noção de Administração............................................................................654
2. Organização da Administração.................................................................655
3. Administração direta, indireta e fundacional.........................................655
II. ÓRGÃOS SUPERIORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
4. Natureza e posição......................................................................................657
5. Os Ministros no parlamentarismo e no presidencialismo....................657
6. Atribuições dos Ministros..........................................................................658
7. Condições de investidura no cargo..........................................................658
8. Responsabilidade dos Ministros...............................................................659
9. Juízo competente para processar e julgar os Ministros.........................659
10. Os Ministérios..............................................................................................659
III. CONSELHOS
11. Generalidades ..............................................................................................660
12. Conselho da República...............................................................................661
13. Conselho de Defesa Nacional....................................................................661
14. Conselho de Comunicação Social.............................................................662

SUMÁRIO 25
IV. ÓRGÃOS SUPERIORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS
15. Organização administrativa de Estados e Municípios..........................662
16. Secretários de Estado..................................................................................663
17. Órgãos superiores municipais...................................................................663
V. REGIÕES
18. Regiões e microrregiões..............................................................................664
19. Organismos regionais.................................................................................664
20. Regionalização orçamentária....................................................................664
21. Regiões metropolitanas..............................................................................665
Capítulo II Dos Princípios Constitucionais da Administração Pública
2. Princípios da legalidade e da finalidade.................................................667
3. Princípio da impessoalidade.....................................................................667
4. Princípio da moralidade e da probidade administrativas....................668
5. Princípio da publicidade............................................................................669
6. Princípio da eficiência................................................................................671
7. Princípio da licitação pública....................................................................672
8. Princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos...................673
9. Princípio da responsabilidade civil da Administração.........................673
10. Princípio da participação...........................................................................675
11. Princípio da autonomia gerencial.............................................................675
Capítulo III Dos Servidores Públicos
I. AGENTES ADMINISTRATIVOS
1. Agentes políticos e administrativos.........................................................677
2. Acessibilidade à função administrativa...................................................678
3. Investidura em cargo ou emprego............................................................679
4. Contratação de pessoal temporário..........................................................681
5. Sistema remuneratório dos agentes públicos.........................................681
6. Acréscimos pecuniários e regras de sua singeleza................................686
7. Isonomia, paridade, vinculação e equiparação de vencimentos.........687
8. Vedação de acumulações remuneradas...................................................688
9. Servidor investido em mandato eletivo...................................................689
//. SERVIDORES PÚBLICOS
10. Execução de serviços na Federação e organização do funcionalismo.....690
11. Aposentadoria, pensão e seus proventos................................................691
12. Efetividade e estabilidade..........................................................................697
13. Vitaliciedade.................................................................................................699

26
CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. POSITIVO
14. Sindicalização e greve de servidores públicos .......................................699
15. Direitos trabalhistas extensivos aos servidores......................................700
III. DOS MILITARES
16. Conceito........................................................................................................701
17. Direitos e garantias constitucionais dos servidores militares..............702
18. Direitos trabalhistas extensivos aos servidores militares.....................705
TÍTULO V BASES CONSTITUCIONAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional
I. DISPOSIÇÕES GERAIS DA TRIBUTAÇÃO
1. Questão de ordem .......................................................................................706
2. Componentes ...............................................................................................706
3. Empréstimo compulsório...........................................................................707
4. Contribuições sociais..................................................................................708
5. Normas de prevenção de conflitos tributários.......................................709
6. Elementos do sistema tributário nacional...............................................712
II. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
7. Poder de tributar e suas limitações..........................................................712
8. Princípios constitucionais da tributação e sua classificação................712
///. DISCRIMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RENDAS TRIBUTÁRIAS
9. Natureza e conceito.....................................................................................719
10. Sistema discriminatório brasileiro............................................................720
IV. DISCRIMINAÇÃO DAS RENDAS POR FONTES
11. Atribuição constitucional de competência tributária............................721
12. Competência tributária da União.............................................................722
13. Competência tributária dos Estados........................................................725
14. Competência tributária dos Municípios..................................................728
V. DISCRIMINAÇÃO DAS RENDAS PELO PRODUTO
15. Repartição de receitas e federalismo cooperativo..................................730
16. Técnicas de repartição da receita tributária............................................730
17. Normas de controle e disciplina da repartição de receita tributária.....732
Capítulo II Das Finanças Públicas e do Sistema Orçamentário
I. NORMAS SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS
2. Normas gerais..............................................................................................734
3. Função do Banco Central...........................................................................735

SUMARIO 27
//. ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS
4. Instrumentos normativos do sistema orçamentário..............................735
5. Orçamento-programa.................................................................................737
III. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
6. Conteúdo dos orçamentos.........................................................................738
7. Formulação dos princípios orçamentários..............................................738
8. O princípio da exclusividade....................................................................739
9. O princípio da programação .....................................................................740
10. O princípio do equilíbrio orçamentário...................................................740
11. O princípio da anualidade.........................................................................741
12. O princípio da unidade..............................................................................742
13. O princípio da universalidade ..................................................................743
14. O princípio da legalidade ..........................................................................744
15. Princípios da não-vinculação e da quantificação dos créditos
orçamentários...............................................................................................745
IV. ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
16. Leis orçamentárias.......................................................................................746
17. Processo de formação das leis orçamentárias.........................................746
18. Rejeição do projeto de orçamento anual e suas conseqüências...........747
Capítulo III Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
I. FISCALIZAÇÃO E SISTEMAS DE CONTROLE
1. A função de fiscalização.............................................................................749
2. Formas de controle......................................................................................750
3. O sistema de controle interno....................................................................751
4. O sistema de controle externo...................................................................752
//. TRIBUNAIS DE CONTAS
5. Instituição do Tribunal de Contas da União...........................................753
6. Organização e atribuições do Tribunal de Contas da União................754
7. Participação popular...................................................................................757
8. Tribunais de Contas estaduais e municipais...........................................757
9. Natureza do controle externo e do Tribunal de Contas........................758
10. Prestação de contas.....................................................................................759
TÍTULO VI DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Capitulo I Do Estado âe Defesa no Estado de Sítio
L SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES
1. Defesa do Estado e compromissos democráticos ..................................760
2. Defesa das instituições democráticas.......................................................761
3. Tipos de estados de exceção vigentes......................................................763

28
//. ESTADO DE DEFESA
4. Defesa do Estado e estado de defesa........................................................763
5. Pressupostos e objetivo ..............................................................................764
6. Efeitos e execução do estado de defesa ...................................................765
7. Controles.......................................................................................................765
111. ESTADO DE SÍTIO
8. Pressupostos, objetivos e conceito............................................................766
9. Efeitos do estado de sítio............................................................................768
10. Controles do estado de sítio.......................................................................769
Capítulo II Das Forças Armadas
1. Destinação constitucional ..........................................................................771
2. Instituições nacionais permanentes..........................................................772
3. Hierarquia e disciplina...............................................................................773
4. Componentes das Forças Armadas..........................................................773
5. Fixação e modificação dos efetivos das Forças Armadas.....................774
6. A obrigação militar.....................................................................................774
7. Organização militar e seus servidores.....................................................776
Capítulo III Da Segurança Pública
1. Polícia e segurança pública........................................................................777
2. Organização da segurança pública...........................................................779
3. Polícias federais...........................................................................................780
4. Polícias estaduais.........................................................................................781
5. Guardas municipais....................................................................................781
QUARTA PARTE DA ORDEM ECONÔMICA E DA ORDEM SOCIAL
TÍTULO I DA ORDEM ECONÔMICA
Capítulo I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
I. BASES CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA
1. Questão de ordem.......................................................................................785
2. Constitucionalização da ordem econômica............................................786
3. Elementos sócio-ideológicos......................................................................787
4. Fundamento e natureza da ordem econômica instituída.....................788
5. Fim da ordem econômica...........................................................................788

SUMÁRIO 29
//. CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E SEUS PRINCÍPIOS
6. Idéia de constituição econômica...............................................................790
7. Princípios da constituição econômica forma].........................................791
8. Soberania nacional econômica..................................................................792
9. Liberdade de iniciativa econômica...........................................................793
10. Livre concorrência e abuso do poder econômico...................................795
11. Princípios de integração.............................................................................796
12. Empresa brasileira e capital estrangeiro..................................................797
III. ATUAÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO
13. Capitalismo, socialismo e estatismo.........................................................799
14. Serviço público e atividade econômica estatal.......................................801
15. Modos de atuação do Estado na economia.............................................804
16. Exploração estatal de atividade econômica............................................804
17. Monopólios...................................................................................................805
18. Intervenção no domínio econômico.........................................................807
19. Planejamento econômico............................................................................809
Capítulo II Das Propriedades na Ordem Econômica
1. O princípio da propriedade privada........................................................812
2. Propriedade dos meios de produção e propriedade socializada........812
3. Função social da empresa e condicionamento à livre iniciativa..........813
4. Propriedade de interesse público .............................................................815
5. Propriedade do solo, do subsolo e de recursos naturais ......................815
6. Propriedade de embarcações nacionais...................................................816
7. Política urbana e propriedade urbana .....................................................816
8. Propriedade rural e reforma agrária ........................................................819
Capítulo III Do Sistema Financeiro Nacional
1. Generalidades..............................................................................................824
2. As alterações da EC-40/2003.....................................................................824
3. Lei complementar e recepção constitucional..........................................825
4. Sentido e objetivos.......................................................................................826
5. Participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras.........826
6. Cooperativas de crédito.............................................................................827
TÍTULO II DA ORDEM SOCIAL
Capítulo 1 Introdução à Ordem Social
2. Base e objetivo da ordem social................................................................828
3. Conteúdo e princípios da ordem social...................................................828

30
Capítulo II Da Seguridade Social
1. Conteúdo, princípios e financiamentos da seguridade social .............830
2. Saúde.............................................................................................................831
3. Previdência social........................................................................................832
4. Assistência social.........................................................................................835
Capítulo III Da Ordem Constitucional da Cultura
1. Questão de ordem.......................................................................................837
2. Educação.......................................................................................................837
3. Princípios básicos do ensino......................................................................838
4. Autonomia universitária............................................................................838
5. Ensino público .............................................................................................839
6. Ensino pago e ensino gratuito...................................................................840
7. Cultura e direitos culturais........................................................................842
8. Desporto........................................................................................................843
9. Ciência e tecnologia ....................................................................................844
10. Comunicação social.....................................................................................844
11. Meio ambiente..............................................................................................845
Capítulo IV Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso
1. A família........................................................................................................848
2. Tutela da criança e do adolescente...........................................................849
3. Tutela dos idosos.........................................................................................849
Capítulo V Dos índios
1. Fundamentos constitucionais dos direitos indígenas............................851
2. Organização social dos índios: comunidade, etnia e nação.................851
3. Direitos sobre as terras indígenas.............................................................854
4. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.....................................855
5. O indígena to.................................................................................................856
6. Posse permanente........................................................................................858
7. Usufrvito exclusivo......................................................................................859
8. Mineração em terras indígenas.................................................................859
9. Demarcação das terras indígenas.............................................................860
10. Defesa dos direitos e interesses dos índios............................................ 860
QUINTA PARTE CONCLUSÃO GERAL
Capítulo Único...........................................................................................................865
BIBLIOGRAFIA .......................................................................................................867
ÍNDICE ALFABETICO-REMISSIVO....................................................................893

PRIMEIRA PARTE
DOS CONCEITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Título I Do Direito Constitucional e da Constituição
Capítulo I DO DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Natureza c conceito. 2. Objeto. 3. Conteúdo científico.
1. Natureza e conceito
O Direito é fenômeno histórico-cultural, realidade ordenada, ou ordenação normativa da conduta segundo
uma conexão de sentido. Consiste num sistema normativo. Como tal, pode ser estudado por unidades
estruturais que o compõem, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações. Essas unidades
estruturais ou dogmáticas do sistema jurídico constituem as divisões do Direito, que a doutrina denomina
ramos da ciência jurídica, comportando subdivisões conforme mostra o esquema seguinte:
(a) Constitucional
(b) Administrativo
(c) Urbanístico
(d) Econômico (1) Público (e) Financeiro
(f) Tributário
(g) Processual
DIREITO (h
)Penal
(i) Internacional (público e privado)
(2) Social
(3) Privado
(a) do Trabalho
(b) Previdenciário
(a) Civil
(b) Comercial

34
O Direito Constitucional, como se vê, pertence ao setor do Direito Público. Distingue-se dos
demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos princípios
peculiares que o informam. Configura-se1
como Direito Público fundamental por referir-se
diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do
mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. "Suas normas constituem uma
ordem 'em que repousam a harmonia e a vida do grupo, porque estabelece equilíbrio entre seus
elementos' (Sánchez Agesta) e na qual todas as demais disciplinas jurídicas centram seu ponto
de apoio. Daí que o Direito Constitucional se manifesta como um tronco do qual se separam os
demais ramos do Direito, que nele encontram suas 'têtes de chapi-tre' (Pellegrino-Rossi)".2
Podemos defini-lo como o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e
normas fundamentais do Estado. Como esses princípios e normas fundamentais do Estado
compõem o conteúdo das constituições (Direito Constitucional Objetivo), pode-se afirmar,
como o faz Pinto Ferreira, que o Direito Constitucional é a ciência positiva das constituições.3
2. Objeto
Maurice Hauriou declara que o Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do
Estado. Esta assertiva seria essencialmente verdadeira não fosse o sentido tão restrito que ele
empresta ao conceito de constituição política.4
Acima, admitimos, de modo geral, que cabe ao Direito Constitucional o estudo sistemático das
normas que integram a constituição do Estado. Sendo ciência, há de ser forçosamente um
conhecimento sistematizado sobre determinado objeto, e este é constituído pelas normas
fundamentais da organização do Estado, isto é, pelas normas relativas à estrutura do Estado,
forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos,
limites de sua atuação, direitos fundamentais do homem e respectivas garantias e regras básicas
da ordem econômica e social.
Mas esse estudo sistematizado não há de ser tomado em sentido estrito de mera exposição do
conteúdo dessas normas e regras fundamentais. Compreenderá também a investigação de seu
valor, sua efi-
1. Cf. Jorge Xifras Heras, Curso de derecho constitucional, 1.1/95.
2. Cf. Jorge Xifras Heras, ob. cit., p. 95.
3. Cf. Pinto Ferreira, Princípios gerais do direito constitucional moderno, p. 13.
4. Cf. Princípios de derecho público y constitucional, p. 2.

DO DIREITO CONSTITUCIONAL 35
cácia, o que envolve critérios estimativos de interpretação, sempre correlacionando os esquemas
normativos escritos, ou costumeiros, com a dinâmica sócio-cultural que os informa.
3. Conteúdo científico
O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange três aspectos, que dão lugar às
seguintes disciplinas: (a) Direito Constitucional Positivo ou Particular; (b) Direito Constitucional
Comparado; (c) Direito Constitucional Geral.
Direito Constitucional Positivo ou Particular é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas
de uma constituição concreta, de um Estado determinado; compreende a interpretação,
sistematiza-ção e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, tal como
configuradas na Constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade
sócio-cultural existente (ex.: Direito Constitucional brasileiro, francês, inglês, mexicano etc, de
acordo com as respectivas constituições).
Direito Constitucional Comparado, "cuja missão é o estudo teórico das normas jurídico-
constitucionais positivas (mas não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-se
em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupos deles",5
é um método,
mais que uma ciência especial, que consiste em "cotejar instituições políticas e jurídicas para,
através do cotejo, extrair a evidência de semelhanças entre elas. Mas essa evidência, por si só,
não é, ainda, uma conclusão científica. A conclusão está um passo mais além. Está na relação
que se estabelece em função da comparação; na afirmação de um tipo genérico de órgão ou de
função, cuja existência pode ser assegurada pela observação de várias semelhanças nos sistemas
comparados, e assim por diante. Na medida em que o método comparativo permite a formulação
de leis ou relações gerais e a verificação de estruturas governamentais semelhantes, ele concorre
para as conclusões do chamado Direito Constitucional Geral e, indubitavelmente, para o
aprimoramento do Direito Constitucional interno, ou particular".6
5. Cf. Manuel Garcia-Pelayo, Derecho constitucional comparado, p. 20; Jorge Xifras Heras, oi), dl., 1.1/99. Ainda sobre o Direito
Constitucional Comparado, cf. Gmseppe de Vergottini, Diritto costituzionak comparato, 3- ed., Padova, CEDAM, 1991; Paolo
Biscaretti di Ruffia, íntroduzione ai diritto costituzionale comparato, 2- ed., Milano, Giuffrè, 1970; Luis Sánchez Agesta, Curso de
derecho constitucional comparado, 5- ed., 23
reimpressão, Madrid, Universidad de Madrid, Facultad de Derecho, Sección de
Publicaciones, 1974.
6. Cf. Afonso Arinos de Melo Franco, Curso de direito constitucional brasileiro, 1/ 35 e 36.

36
Direito Constitucional Geral "é aquela disciplina que delineia uma série de princípios, de
conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para
classificá-los e sistematizá-los numa visão unitária".7
"Se o Direito Constitucional Comparado
[diz Afonso Arinos] é apenas um método de trabalho, já o Direito Constitucional Geral é uma
ciência, que visa generalizar os princípios teóricos do Direito Constitucional particular e, ao
mesmo tempo, constatar pontos de contato e interdependência do Direito Constitucional
Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes de governo".8
Constituem objeto do Direito Constitucional Geral: o próprio conceito de Direito
Constitucional, seu objeto genérico, seu conteúdo, suas relações com outras disciplinas, suas
fontes, a evolução do cons-titucionalismo, as categorias gerais do Direito Constitucional, a teo-
ria da constituição (conceito, classificação, tipos, formação, mudanças, extinção, defesa,
natureza de suas normas, estrutura normativa etc), hermenêutica, interpretação e aplicação das
normas constitucionais, a teoria do poder constituinte etc.
7. Cf. Garcia-Pelayo, ob. c/f., p. 21.
8. Cf. ob. cit., v. 1/36. Obra clássica de Direito Constitucional Geral é a de Carl Schmitt, Teoria da Constituição
(Verfassungslchre, München, 1928, de que existe tradução espanhola, Teoria de Ia constitución, Madrid, Editorial
Revista de Derecho Privado, s.d.); igualmente famosa é a obra de Santi Romano, Principii di diritto costituzionale
gencralc, 2Ü
ed., Milano, Giuffrè, 1947 (tradução brasileira de Maria Helena Diniz, Princípios de direito
constitucional geral, São Paulo, Ed. RT, 1977); no mesmo sentido, Karl Loewenstein, Teoria de Ia constitución,
Barcelona, ed. Ariel, 1965, trad. espanhola de Alfredo Gallego Anabitarte (original alemão, Verfassungslehre,
Tübingen, J. C. Mohr, 1959); Pinto Ferreira, Princípios gerais do direito constitucional moderno, 63
ed., São Paulo,
Saraiva, 1983, 2 vols.; Jorge Reinaldo A. Vanossi, Teoria constitucional, Buenos Aires, Depalma, 1975, 2 vols.;
Ernesto Saa Velasco, Teoria constitucional geral, Barraquilla, Ediciones Universidades Simon Bolívar, Libre de
Pereira y Medellin, 1977. Podemos ainda acrescentar o famoso livro de Benjamin Constant, Cours de politique
constitutionnelle, Paris, Guillaume, 1872 (edição espanhola, Curso de política constitucional, Madrid, Taurus, 1968,
trad. de F. L. de Yturbe); também, Alexander Hamilton, James Madison e John Jay, O Federalista, Brasília, Ed. UnB,
1984, trad. de Heitor Almeida Herrera (original, The Federalist, New York, Modem Library, s.d.); também Geoffrey
Marshall, Constitutional theory, Oxford, Oxford University Press, 1971 (tradução espanhola, Teoria constitucional,
Madrid, Editorial Espasa-Calpe, 1982, trad. de Ramon Garcia Cotarelo), e Carl J. Friedrich, La Démocratie
constitutionnelle, Paris, PUF, 1958, trad. francesa de d'Andrée Martinerie e outros.

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