Carta convite 19

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Carta convite 19

  1. 1. 1 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta Santos CARTA CONVITE N.º 019 / 2012ESCOLA: E.E.F.M. PROFESSORA MARIETA SANTOSNATUREZA DA DESPESA: MATERIAL DE CONSUMO – GÁS DE COZINHADATA DA EMISSÃO: 18/06/2011DATA DA LICITAÇÃO: 25/06/2011HORA DA LICITAÇÃO: 15:00TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO Prezados Senhores, A comissão de licitação do(a) Escola de EnsinoFundamental e Médio Professora Marieta Santos convida essa empresa paraapresentar na data e horário, acima previstos, em sua sede, Rua São Vicente, 699 –Centro – Bela Cruz - CE, CEP: 62.570-000, Fone/fax (088) 3663-1205, proposta para oatendimento do objeto desta licitação, de acordo, com as condições estabelecidasneste edital, observadas as disposições contidas na lei n.º 8.666, de 21/06/93, alteradapela lei n.º 8.883, de 08/06/94, Decreto Estadual n.º 24.956 de 05/06/98 e Parecer PGEn.º 1.633/99 de 20/08/99. Mais informações poderão ser obtidas no endereço acima,no horário comercial. 1- DO OBJETO DA LICITAÇÃO Aquisição de Material de Consumo – GÁS DE COZINHA – para manutenção doEnsino Médio da Escola de Ensino Fundamental e Médio Professora Marieta Santos. 2- DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderá participar da presente licitação qualquer pessoafísica ou jurídica devidamente habilitada a fornecer o material objeto deste Convite,formalmente escolhida e convidada pelo Órgão/Entidade, ou, legitimamenteinteressada na forma estabelecida no parágrafo 3º do art. 22 da lei n.º 8666/93 e suasalterações. 2.2 É vedada a participação na licitação de pessoas físicas oujurídicas que: 2.2.1 Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporáriaimposta por este Órgão/Entidade. 2.2.2 Estejam cumprindo penalidade imposta por qualquer órgãoda Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no art. 88 da lei n.º8.666/93 e suas alterações. ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
  2. 2. 2 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta Santos 2.2.3 Estejam incluídas no Cadastro de Inadimplência daFazenda Pública Estadual - CADINE, nos termos do art. 3º da lei n.º 12.411, de02/01/95 e do seu decreto regulamentador de n.º 23.661, de 20/04/95. 3- DA HABILITAÇÃO 3.1 Para habilitação, as empresas interessadas deverãoapresentar na sessão de recebimento da documentação o seguinte: I - Certificado de Registro Cadastral (fica dispensada aapresentação deste documento para as firmas convidadas). II - Prova de regularidade relativa ao INSS; III- Prova de regularidade relativo ao FGTS; IV - Estatuto ou Contrato Social e últimos aditivos; V – Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica - CNPJ ; VI – F.I.C. (Ficha de Inscrição do Contribuinte); VII - Alvará de funcionamento. VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 3.2 Os documentos necessários a habilitação deverão estardentro do prazo de validade ou acompanhados de liberação de uso pelo órgãoresponsável pela emissão. 3.3 Poderão ser apresentados em original, por qualquerprocesso de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão daimprensa oficial (conforme provimento n.º 06/97 - TJ-CE (Tribunal de Justiça doCeará) . 3.4 Documentos retirados via Internet, ficam com sua validadecondicionada a autenticação no site do Órgão competente. 4 - DA PROPOSTA 4.1 A proposta deverá ser apresentada datilografada / digitada ouimpressa por qualquer processo mecânico ou eletrônico, em formulário próprio dolicitante, redigida em linguagem clara, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, emenvelope fechado, contendo o seguinte: 4.1.1 Razão Social, Inscrição Estadual,Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ), o endereço daproponente, CPF (quando se tratar de Pessoa Física). 4.1.2 Especificação completa do produto emarca. 4.1.3 Preço unitário e global, com no máximoduas casas decimais, sendo apenas este último por extenso, prevalecendo , em setratando de valor global, aquele discriminado por extenso em caso de divergência . 4.1.4 Valores cotados em CIF (incluindo ocusto, seguro e transporte). ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
  3. 3. 3 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta Santos 4.1.5 Prazo de validade da Proposta - mínimo de sessenta dias. 4.1.6 Prazo de execução. 4.1.7 Data e assinatura do representante legal da proponente em todas as páginas da proposta. 5- DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 5.1 A presente licitação será julgada pelo Menor Preço unitáriopor item. 5.2 Constitui motivo para desclassificação da proposta averificação das seguintes ocorrências: 5.2.1 As propostas que não atendam asexigências deste ato convocatório; 5.2.2 As propostas que apresentarem preçosexcessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamenteinexeqüíveis; 5.3 Não serão consideradas vantagens não previstas nesteconvite, nem ofertas baseadas em outras propostas, ressalvadas as exceçõesprevistas no parágrafo 3º do art. 44, da lei n.º 8666/93. 5.4 Quando se tratar do tipo de licitação de menor preço serãoconsiderados todos os impostos, fretes, outros custos incidentes sobre os bens ouserviços inclusive a diferença da alíquota do ICMS, quando for o caso. 5.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas e apósobedecido o disposto no parágrafo 2º do art. 3º da lei n.º 8.666/93, a classificação sefará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para qual todos os licitantes serãoconvocados , vedado qualquer outro processo. 6 -DO PROCESSAMENTO, DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOSENVELOPES DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DEPREÇO 6.1- A presente Licitação, seu processamento, todos os atos e termosdecorrentes, reger-se-ão pela Legislação mencionada no preâmbulo deste Edital; 6.2- À Comissão reserva-se, na forma da Lei, o direito de anular apresente Licitação e rejeitar todas as propostas; 6.3- O recebimento dos documentos de habilitação e das propostascomerciais será feito no dia, hora e local previsto neste edital; 6.4- Recebidos os envelopes “ A ” - DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO e“ B ” – PROPOSTA DE PREÇO, processar-se-á a abertura dos envelopes referentes àhabilitação, conferindo-se os mesmos na forma exigida pelo Edital; ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
  4. 4. 4 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta Santos 6.5 -Em seguida, dos documentos apresentados, serão dado vistas aoslicitantes para que rubriquem e procedam, se quiserem, ao exame e se utilizem defaculdades outras previstas em Lei; 6.6 - A comissão poderá, inexistindo quaisquer recursos ou impugnações,proclamar na mesma reunião o resultado da fase de habilitação, ou convocar outrapara este fim, ficando cientificadas as interessadas; 6.7- Proclamado o resultado da habilitação, na mesma ou em outrareunião, a comissão procederá a devolução, aos licitantes inabilitadas, dos respectivosenvelopes das propostas de preços, fechados e rubricados, tal como foram recebidos,designando dia, hora e local para abertura das propostas comerciais aos licitanteshabilitadas, observando-se quando houver inabilitação, o prazo de recurso previstopelo Art. 109, inciso I “ a ” e parágrafo 6.º da Lei Federal N.º 8.666/ 93 e alterações. 6.8 - As proponentes rubricarão todas as folhas das propostasapresentadas pelas demais participantes; 6.9- Depois da hora marcada para o recebimento dos documentos dehabilitação e propostas de preço, nenhum documento será recebido pela comissão; 6.10- Será permitido aos licitantes habilitadas o exame de todas aspropostas durante a reunião; 6.11- Após o recebimento das propostas dos licitantes, de seu exame edo desenrolar de todos os atos, será lavrada ata circunstanciada da sessão; 6.12. O prazo para recurso contra o julgamento, será contado na forma dalegislação. 7. DO PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 10 ( dez) dias. 8. DA ADJUDICAÇÃO A adjudicação da presente Licitação a empresa vencedora seráefetivamente mediante termo circunstanciado, obedecida a ordem de classificação,após ultrapassado o prazo de recurso. 9. DO RECEBIMENTO O objeto da licitação será recebido : a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material, com a especificação. b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação. 10. DO PAGAMENTO ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
  5. 5. 5 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta Santos O pagamento será efetuado após a formalização e apresentaçãoda seguinte documentação: Nota Fiscal de mercadoria e/ou de serviço, faturadiscriminativa (em duas vias) correspondente, devidamente atestadas o recebimentopelo responsável do setor solicitante , no seguinte prazo: 05 (cinco) dias apósemissão de nota fiscal, recibo e fatura devidamente atestados. 11- DO REAJUSTE: É irreajustável 12- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1 A contratada sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento desuas obrigações, a advertências, suspensões e declaração de idoneidade para licitarou contratar com a administração pública, mais as seguintes multas sem prejuízo dassanções legais e responsabilidade civil e criminal: a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa da contratada em assinar o contrato em 05(cinco) dias úteis, contados da data de sua convocação. b) 0,3% ( três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso na entrega do material, sobre o valor do contrato. c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato no caso de : c1) No atraso superior a 30 (Trinta) dias, na entrega do material; c2) Desistência de entregar o material; 12.2 O valor da multa aplicada será deduzido pelaadministração, por ocasião do pagamento, momento em que a unidade responsávelpelo mesmo comunicará ao fornecedor. 12.3 Se não for possível descontá-lo por ocasião no pagamento, olicitante recolherá voluntariamente, a multa por meio de DAE - Documento deArrecadação Estadual em nome do órgão competente. Se não o fizer, seráencaminhado a Procuradoria Geral do Estado para cobrança em processo deexecução. 13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos ocorrerão à conta da Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 A documentação relativa a Habilitação será entregue emenvelope distinto do da Proposta, com as seguintes indicações:Comissão de Licitação da: Escola de Ensino Fundamental Professora Marieta SantosConvite n.ºProponente: ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
  6. 6. 6 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta SantosEnvelope A: Documentos de habilitação. 14.2 A proposta deverá ser entregue no endereço já citado, emenvelope fechado, o qual conterá as seguintes indicações:Comissão de Licitação da: Escola de Ensino Fundamental e Médio Professora MarietaSantos.Convite n.ºProponente:Envelope B: Proposta de preços. 14.3 Conforme dispõe a lei em vigor , este convite poderá ser: a) Anulado, a qualquer tempo, por ilegalidade constatada ou provocada em qualquer fase do processo. b) Revogado por conveniência da Administração, por motivo superveniente, pertinente e suficiente para justificar o ato. c) Adiado, por motivo justificado. 14.4 A comissão, após a verificação da conformidade daespecificação do objeto, classificará os licitantes, ressalvado o direito de confrontar omaterial com as especificações ofertadas, para classificar definitivamente o licitante. 14.5 O contrato poderá ser rescindido nos casos e nas formas previstas nos artigos 77,78 e 79 da lei n.º 8666/93 e suas alterações . 14.6 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação. 14.7 . Os casos omissos neste Convite serão resolvidos pela Comissão de Licitação nos termos da Legislação pertinente. 14.8 - Faz parte deste convite os anexos I (especificações). Bela Cruz, 18 de junho de 2012.____________________________________________________________________Presidente da Comissão de Licitação_____________________________________________________________________Secretária______________________________________________________________________Membro ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
  7. 7. 7 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta Santos ANEXO IItem Especificação do produto Und Qt P. Unit P. Total 1. GÁS DE COZINHA (BOTIJÃO 13 KG) UNID 125 TOTAL ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
  8. 8. 8 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta Santos ESTADO DO CEARA MODALIDADE DE LICITAÇÃO COMPROVANTE SECRETARIA DA CARTA CONVITE Nº 19/2011 DE RECEBIMENTO EDUCAÇÃO DATA: 25/06/12 NOME DA ESCOLA : ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFª MARIETA SANTOSNOME DA FIRMA:CARTA CONVITE: OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA X CARTA CONVITE COMPRAS CARTA CONVITE SERVIÇOS CONSULTA OFICIO___________________________ _________________________________ DATA DO RECEBIMENTO ASSINATURA DO RESPONSÁVEL ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br

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