Resolução da Comissão para a Prevenção do Crime e Justiça Criminal #1Tendo em vista os princípios estabelecidos pela Carta...
A Comissão para Prevenção do Crime e Justiça Criminal:1. Urge pela continuidade da implementação das medidas contra o terr...
estão em situação de risco ou sendo invadidas, caso o país atingido peça talajuda;7.5.3. Fortalecimento dos níveis de segu...
7.7.7. Incentiva que sejam feitos em seus países programas de proteção àstestemunhas relacionadas ao tráfico de drogas par...
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  1. 1. Resolução da Comissão para a Prevenção do Crime e Justiça Criminal #1Tendo em vista os princípios estabelecidos pela Carta das Nações UnidasRelembrando os signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos sobresua importânciaReconhecendo que o terrorismo age no âmbito psicológico e físicoInspirando-se pelo objetivo das Nações Unidas em manter a pazAlarmando-se por atos de terror que já aconteceram pelo mundo inteiro, causandomedo e morte de inocentesConvencendo-se de queé dever do Estado salvaguardar sua populaçãoVisando a punição daqueles responsáveis pelo terrorismoPrezando pelo auxílio de Organizações InternacionaisReiterando a importância do combate ao terrorismo de forma humanitáriaSalientando queo financiamento pode ser tanto ilícito quanto lícitoEnfatizando a necessidade de se respeitar a soberania de cada EstadoExpressando sua satisfação com organismos internacionais que já tomaminiciativas contra o terrorismo e suas fontes de financiamentoCondenando os responsáveis pelos atos de terror e as entidades que financiamestesTemendo novos ataques terroristas e mais mortesRelembrando que o terrorismo possui um nexo com o crime organizadotransnacionalConsiderando que o crime organizado é uma ameaça à segurança humanaEncorajando que todos os países presentes nessa Comissão cumpram as sugestõesGarantindo que o terrorismo não pode ser justificado como um ato de liberdade deexpressãoReiterando a definição de terrorismo feita pelo Conselho de Segurança das NaçõesUnidas
  2. 2. A Comissão para Prevenção do Crime e Justiça Criminal:1. Urge pela continuidade da implementação das medidas contra o terrorismo já propostasno âmbito das Nações Unidas;2. Garante que o terrorismo não seja ligado à religião, ainda que atos reconhecidamenteterroristas não possam ser justificados, de forma alguma, em nome de qualquer outroprincípio ou ideal, religioso ou não;3. Condena grupos separatistas que praticam atos de terror;3.1. Sugere que aqueles países que possuem grupos separatistas cheguem a umacordo de forma pacífica;3.2. Em última instância instrui que seja feita a punição destes grupos;4. Clama atençãoà existência de máfias em diversos países, se mostrando grande ameaça asegurança dos indivíduos e para isso;4.1. Urge para maior combate a máfias e tríades por parte de seus países de origem;dos quais carregam o nome, tão qual suas relações com órgãos e representantes dogoverno;4.2. Maiores investigações nos países que apresentam ramificações;5. Quanto à corrupção, pede-se;5.1. Maior transparência estatal;5.1.1. Fiscalização por órgãos internacionais, como o GAFI, a partir do envio derelatóriosperiódicos dos países aos devidos órgãos;5.2. Estrangulamento logístico de empresas de fachada, reiterando o apoio a respeitoda quebra de sigilo bancário a respeito do prestador de contas, principalmenteinternacionais, de grandes montantes), como relatado no “Manifesto do G-20”;6. Reconhecea existência de financiamento lícito, por isso sugere;6.1. O intercâmbio de tecnologias e táticas entre os países, com a finalidade decombater o crime organizado, sendo levado em conta seu aspecto transnacional;6.2. O incentivo acriação de medidas de fiscalização detalhada do movimento decapital privado de cada país;6.2.1. Propõe a criação de leis com as quais empresas, ONGs e outrasentidades privadas devem fornecer relatórios mensais ao governo, para queseja analisada a procedência e o fim desse dinheiro. No caso de o fim dessecapital ser terrorista, pede urgentemente para que estas organizações epessoas participantes sejam punidas de maneira eficiente;6.2.1.1. Já para os países que seguem um calendário distinto, que sejafeita num período de 90 dias, assim como para os países islâmicos, queseguem o Ramadan;6.3. Apoia o esforço de países que realizem políticas de cooperação parafiscalização do fluxo de capital;7. Apreciaque quanto ao combate ao financiamento ilícito e lícito e o crime organizadosejam tomadas certas medidas, como;7.1. Congelamento de bens;7.2. Quebra do sigilo bancário;7.3. Aumentar os níveis de segurança;7.4. Ajuda internacional;7.5.Quanto ao crime organizado, confia ao comitê as seguintes medidas;7.5.1. Incentivo a investigações voltadas para o combate do crimeorganizado, assim como o compartilhamento das mesmas;7.5.2. Apela aos estados membros o envio de auxílio aos países tendo comoobjetivo a proteção de fronteiras em situações extremas, como aquelas que
  3. 3. estão em situação de risco ou sendo invadidas, caso o país atingido peça talajuda;7.5.3. Fortalecimento dos níveis de seguranças nas fronteiras de forma acoibir, principalmente, o tráfico internacional de pessoas, assim como todasas outras formas de crime organizado transnacional;7.5.4. Maior preocupação com a criação de contas empresariais etransferências de grandes quantias para o exterior;7.5.5. Convida os Estados para a criação de medidas que visem atransparência de empresas;7.5.6. Regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras a fimde prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, por meio deorganismos já existentes, como o UNODC;7.5.6.1. Detectar e vigiar as movimentações entre fronteiras denumerários e de títulos negociáveis;7.5.7. Defende o apelo urgente sobre a reavaliação e fortalecimento docontrole por meio de leis mais rígidas nos chamados “paraísos fiscais”;7.5.8. Sugere a apresentação regular de relatórios para o UNODC a fim decombater a lavagem de dinheiro;7.5.8.1.Relatórios feitos pelos países;7.5.8.2. Relatórios feitos por organismos internacionais, sepermitidos pelos países;7.5.9. Convida que seja feita adoção de medidas, nos próprios países,como o confisco e apreensão de bens de pessoas envolvidos com corrupçãoe lavagem de dinheiro;7.5.10. Cooperação internacional na investigação de corrupção e lavagemde dinheiro;7.5.11. Reitera a importância da criação de tratados regionais esupranacionais para o combate a corrupção;7.5.12. Encoraja a criação de leis a respeito da lavagem de dinheiro eocultação de bens nos países que essas são inexistentes ou fracas;7.6. Insiste que existam regulações mais específicas em proteção de civis devido aotráfico;7.6.1. Recomenda que seja feita em âmbito internacional, a fim de quepaíses com mais condições possam ajudar aqueles que sofrem com estetráfico;7.6.1.1. Pede seguimento de possíveis retaliações, comocriminalização, sanções e circunstâncias em casos de tráfico deseres humanos; proteção contra a violência, o turismo sexual e a“pedopornografia”;7.6.1.2. Apela aos países sobre o estabelecimento dos protocolosadicionais a respeito do tráfico de seres humanos;7.7. Urge aos Estados para que sejam tomadas medidas relacionadas ao combateao contrabando de narcóticos;7.7.1. Aumento na proteção das fronteiras, através de cooperação econcordância mútua dos países em questão;7.7.2. Cooperação internacional visando o compartilhamento deinformações sobre o combate do narcotráfico;7.7.3. Punições mais severas relacionadas ao tráfico, porte e uso denarcóticos;7.7.4. Aumento de investimentos em programas de prevenção e tratamentodos dependentes de drogas;7.7.5. Investimento no treinamento da polícia para aumentar a apreensãode drogas;7.7.6. Cooperação financeira entre os países no âmbito de investimento aocombate do narcotráfico;
  4. 4. 7.7.7. Incentiva que sejam feitos em seus países programas de proteção àstestemunhas relacionadas ao tráfico de drogas para incentivar denúnciaspor parte da população;7.8. União de esforços e do incremento da cooperação entre os países para julgar edenunciar crimes;8. Prevê que todo ou qualquer caso será enviado ao Conselho de Segurança das NaçõesUnidas quando identificado, a partir da análise dos aspectos abaixo:8.1. Quando uma nação financia, sob qualquer circunstância, uma organizaçãoterrorista, pelo conceito do Conselho de Segurança;8.2. Ao utilizar técnicas de terrorismo de força física ou psicológica, através deataques militares ou ameaças a soberania estatal, com a intenção de gerar o terrore facilitar a condição de submissão de toda ou parte da sua própria populaçãoatacada;8.3. Ao interferir utilizando de força militar ou influência financeira, impedindo oenvio de auxílio humanitário às nações que deste necessitam;8.4. Quando situações contemporâneas ocorrerem, ignorando falhas ouacontecimentos passados, respeitando os critérios de análise acima;9. Relembra que a identificação de um Estado conivente com ações terroristas nãogarante o direito de nenhuma nação ou grupo para qualquer tipo de intervençãoviolenta ou ação de “contraterrorismo”.10. Garante o direito da Organização das Nações Unidas de encaminhar situações parajulgamento e debate de toda a comunidade internacional, a fim de solucionar a questãopor meio de resoluções de caráter recomendatório ou mandatório;11. Conclama o compromisso dos Estados-membros em assegurar que a população deseus territórios tenha a segurança garantida. Nos casos de emergência e terrorismo,serão igualmente requisitados os esforços, como por exemplo, pelo CentroInternacional da Luta Antiterrorista, para melhoria da manutenção da paz e puniçãodos envolvidos nos atos de terror.Signatários: República Federal da Alemanha, República Popular da China, Reino deMarrocos, Itália, França, Espanha, Argélia, Indonésia, Bolívia, Argentina, Iraque,Paraguai, Reino Unido, Irlanda.

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