1Tribunal Penal InternacionalGuia de Estudos“Situação na Líbia – Muammar Kadhafi”Haia, 2011DIRETORES: CAROLINA PAIM, LOREN...
2“O Conselho de Segurança,Expressando grave preocupação com a situação na Líbia e condenando aviolência e o uso da força c...
3SumárioSumário .............................................................................................................
4Daniel David Ntanda Nsereko ................................................................................................
5Apresentação“Senhores delegados,Bem vindos ao comitê do Tribunal Penal Internacional sobre o julgamento de MuammarKadhafi...
6“Caros delegados,Sejam muito bem-vindos o TPI!Meu nome é Lorenzzo Monteran, tenho 16 anos e estou no 2º ano. Pretendo cur...
7“Senhores delegados,Meu nome é Catharina e curso atualmente o 1º ano do Ensino Médio. Já participei de uma simulação,a SI...
8Do Tribunal Penal InternacionalO TPI representa um dos maiores marcos do avanço da humanidade, no sentido da proteçãodos ...
9c. O escritório do Procurador: o gabinete responsável por receber as acusações e encaminhar asinvestigações.d. Cartório: ...
10c) Os crimes de guerra:O artigo 147 da Quarta Convenção de Genebra define crimes de guerra como:"Assassinatos intenciona...
11Os Artigos 6º, 7º e 8º do Estatuto de Roma4apresentam os conceitos oficiais doTribunal Penal Internacional para: crime d...
12Do ConflitoO movimento revolucionário conhecido comoPrimavera Árabe, tem suas raízes derivadas de anos desofrimento e op...
13do ditador Muhammad Hosni Mubarak que estava no poder há 30 anos, tendo sido reeleito 6 vezes.Mais de 840 pessoas foram ...
14por sua prisão, porém a Líbia não é signatária do Estatuto de Roma, o que impede o Tribunal deprender o ditador.No dia 2...
15Das RepresentaçõesPromotoria“Artigo 42O Gabinete do Procurador1. O Gabinete do Procurador atuará de forma independente, ...
16Luis Moreno-OcampoO Senhor Promotor Moreno-Ocampo é um advogado argentino, primeiro procurador doTribunal Penal Internac...
17delegada da Gâmbia para as reuniões da Comissão Preparatória para o Tribunal Penal Internacional.Sra. Bensouda possui um...
18JuízesHans-Peter KaulJuiz Kaul (1943) é de origem Alemã. Em 2002, ele foi nomeado embaixador e Comissário doMinistério d...
19Erkki KourulaJuiz Kourula (1948) tem um PhD em direito internacional pela Universidade de Oxford. Suaexperiência inclui ...
20internacional público e humanitário, com foco especial sobre os direitos das mulheres e crianças. AJuíza Ušacka obteve s...
21do Tribunal Superior do Quênia há mais de 20 anos, e foi elevado à Corte de Apelações, em seguida, amais alta corte do Q...
22Reforma do Processo Penal, na Bélgica (Comissão Franchimont) (1991 - 1998) e atuou comoespecialista para a União Europei...
23Relações Exteriores, Diretora de Direitos Humanos e Assuntos Humanitários do Ministério dasRelações Exteriores e Diretor...
24um juiz do Tribunal Penal Internacional e um Juiz da Alta Corte da Inglaterra e do País de Gales, nodestacamento do Banc...
25Elizabeth Odio BenitoA Juíza Elizabeth Odio Benito (1939) tem experiência prática e acadêmica abrangente nocampo dos dir...
26sobre os direitos humanos, os direitos das mulheres e das crianças, direito penal e direito penalinternacional. Ela é me...
27No que o Tribunal Penal Internacional se difere dos outros comitês?Ao contrário de outros comitês, o TPI é independente ...
28cometidas na Jamahiriya Árabe da Líbia,Tomando nota da carta dirigida à Presidente do Conselho de Segurança pelo Represe...
29desejem deixar o país;c) Garantir a entrada segura de suprimentos humanitários e médicos e de agências e trabalhadores h...
30humanitário e de trabalhos de desenvolvimento e associados, apenas para uso pessoal; ouc) Outras vendas ou suprimentos d...
31reconciliação internacional na Jamahiriya Árabe da Líbia, bem como a estabilidade na região; oud) Quando o Estado determ...
32intenção de realizar ou receber esses pagamentos, ou de autorizar, onde apropriado, o descongelamento de fundos,outros a...
33Assistência humanitária26.Convoca todos os Estados Membros a trabalhar em conjunto e agir em cooperação com o Secretário...
34Determinados em perseguir este objetivo e nointeresse das gerações presentes e vindouras, a criar umTribunal Penal Inter...
35gravidade comparável;h) Perseguição de um grupo ou coletividade quepossa ser identificado, por motivos políticos, raciai...
36a) As violações graves às Convenções de Genebra,de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dosseguintes atos, dirigid...
37guerra;xiv) Declarar abolidos, suspensos ou não admissíveisem tribunal os direitos e ações dos nacionais da parteinimiga...
38saber qualquer um dos seguintes atos:i) Dirigir intencionalmente ataques à população civilem geral ou civis que não part...
39Artigo 23Nulla poena sine legeQualquer pessoa condenada pelo Tribunal sópoderá ser punida em conformidade com as disposi...
40presente Estatuto, nem constituirá de per se motivo deredução da pena.2. As imunidades ou normas de procedimentoespeciai...
41presente Estatuto, não será considerada criminalmenteresponsável a pessoa que, no momento da prática dedeterminada condu...
GUIA DE ESTUDOS TPI SIA 2013
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GUIA DE ESTUDOS TPI SIA 2013

  1. 1. 1Tribunal Penal InternacionalGuia de Estudos“Situação na Líbia – Muammar Kadhafi”Haia, 2011DIRETORES: CAROLINA PAIM, LORENZZO MONTERAN E LUKAS SASAKIASSSESSORA: CATHARINA ALMEIDA
  2. 2. 2“O Conselho de Segurança,Expressando grave preocupação com a situação na Líbia e condenando aviolência e o uso da força contra civis (...),Lamentando a violação flagrante e sistemática dos direitos humanos,incluindo a repressão de manifestações pacíficas, expressando profundapreocupação em relação às mortes de civis e rejeitando de maneirainequívoca o incentivo a hostilidade e violência contra a população civilfeita pelo alto escalão do governo líbio (...),Decide por referir a situação na Líbia desde 15 de fevereiro de 2011 aoPromotor da Corte Internacional de Justiça; (...)”Resolução 1970 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, 2011.1“Não haverá impunidade na Líbia”Luis Moreno-Ocampo, Procurador do Tribunal Penal Internacional, fevereiro de 2011.1A referida resolução está, em sua íntegra, no Anexo I do presente Guia de Estudos, como divulgado pela Presidência daRepública, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, por meio do decreto nº 7.460, de 14 de abril de 2011.
  3. 3. 3SumárioSumário ................................................................................................................................................................... 3Apresentação........................................................................................................................................................... 5Do Tribunal Penal Internacional.............................................................................................................................. 8Das funções do Tribunal Penal Internacional.......................................................................................................... 9Das Representações .............................................................................................................................................. 14Promotoria ........................................................................................................................................................ 15Luis Moreno-Ocampo.................................................................................................................................... 16Fatou Bensouda............................................................................................................................................. 16Defesa................................................................................................................................................................ 17Melinda Taylor............................................................................................................................................... 17Xavier-Jean Keïta ........................................................................................................................................... 17Juízes ................................................................................................................................................................. 18Hans-Peter Kaul............................................................................................................................................. 18Akua Kuenyehia............................................................................................................................................. 18Erkki Kourula.................................................................................................................................................. 19Anita Ušacka.................................................................................................................................................. 19Ekaterina Trendafilova .................................................................................................................................. 20Joyce Aluoch.................................................................................................................................................. 20Christine Van Den Wyngaert......................................................................................................................... 21Silvia Alejandra Fernandéz de Gurmendi ...................................................................................................... 22Kuniko Ozaki.................................................................................................................................................. 22René Blattmann............................................................................................................................................. 23Sir Adrian Fulford........................................................................................................................................... 23
  4. 4. 4Daniel David Ntanda Nsereko ....................................................................................................................... 24Elizabeth Odio Benito.................................................................................................................................... 25Sylvia Steiner ................................................................................................................................................. 25Bruno Cotte ................................................................................................................................................... 26No que o Tribunal Penal Internacional se difere dos outros comitês?................................................................. 27Anexos................................................................................................................................................................... 27Anexo I............................................................................................................................................................... 27Resolução 1970 (2011).................................................................................................................................. 27Anexo II.............................................................................................................................................................. 33Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ...................................................................................... 33Anexo III............................................................................................................................................................. 43Anexo IV ............................................................................................................................................................ 43Anexo V ............................................................................................................................................................. 43Bibliografia............................................................................................................................................................. 45
  5. 5. 5Apresentação“Senhores delegados,Bem vindos ao comitê do Tribunal Penal Internacional sobre o julgamento de MuammarKadhafi.Meu nome é Carolina Paim, tenho 17 anos, curso o primeiro período de Direito e serei adiretora de vocês, juntamente com o Lorenzzo e o Lukas e com a ajuda da Catharina. É uma grandehonra assumir novamente a mesa de um comitê da SIA e é uma imensa alegria vê-la chegar à sua IVedição. Tenho grande carinho por esse evento, que me introduziu ao grande universo das simulações eque fez com que eu gostasse tanto da diplomacia.O tema que tomará parte dos nossos debates é bastante atual e rendeu inúmeras discussõespela comunidade internacional. Apesar disso, simular um Tribunal requer um estudo maisaprofundado e maior atenção às regras, que são diferentes do usual.Disponho-me a ajudá-los no que os senhores sentirem necessidade, nossa intenção é quecheguem ao dia da simulação o mais preparados e confiantes o possível. De tal maneira, sintam-se àvontade para nos procurar pelo e-mail do comitê (tpi@siabh.com), pelo Facebook, ou pela forma quese sentirem mais confortáveis.Por fim, além do aprendizado que levarão após a última sessão, desejo que vocês tambémguardem momentos de descontração, amizades e experiências memoráveis, assim como eu tenhocerteza que também guardarei.“Bons estudos e até junho”.CAROLINA PAIM – Diretora do TPI – SIA 2013
  6. 6. 6“Caros delegados,Sejam muito bem-vindos o TPI!Meu nome é Lorenzzo Monteran, tenho 16 anos e estou no 2º ano. Pretendo cursar Direito ouBiologia na faculdade e agradeço imensamente à SIA, que despertou em mim o interesse pelasrelações diplomáticas, principalmente na área ambiental. Sinto-me honrado por participar novamentedessa incrível simulação, mas dessa vez como Vice-Diretor, para que eu possa divulgar e cativar anobre arte da diplomacia.Neste tribunal, trataremos da questão do Kadhafi, então vale ressaltar que, como é um comitê"fora do padrão", é essencial que os senhores façam um estudo prévio, minucioso e aprofundadosobre o tema e as regras. Espero, com a ajuda da Carol, do Lukas e da Catharina, proporcionar umaexperiência inesquecível, onde amizades serão formadas e diferentes pontos de vista serãocompartilhados a fim de chegar a uma resolução. Muito obrigado pela presença de vocês!Atenciosamente.”LORENZZO MONTERAN – Vice-Diretor do TPI - SIA 2013***“Meu nome é Lukas Sasaki, tenho 16 anos e estou cursando o segundo ano do Ensino Médio noColégio Santo Agostinho. É com muito prazer que venho, por meio deste, expressar meucontentamento em participar deste comitê junto à Carolina e ao Lorenzzo.Vejo as simulações como grandes oportunidades em prol do desenvolvimento daargumentação, oratória e conhecimento geral e, assim, tenho sempre interesse em participar dessetipo de evento. A IV edição da SIA será minha primeira simulação como Vice- Diretor e espero ajudar atodos por meio desta oportunidade.Sejam bem vindos!”LUKAS SASAKI – Vice-Diretor do TPI – SIA 2013
  7. 7. 7“Senhores delegados,Meu nome é Catharina e curso atualmente o 1º ano do Ensino Médio. Já participei de uma simulação,a SIA 2012, como repórter da Agência de Comunicação. É gratificante participar como assessora desseevento, podendo observar de perto os detalhes de seu processo de preparação.O tema escolhido, o julgamento de Muammar Kadhafi, é de extrema importância no contextointernacional, por isso é essencial que os senhores estudem o assunto com muita dedicação para quefaçamos a melhor simulação possível.Espero que essa experiência contribua, não só na esfera diplomática, mas também como prática dadefesa de suas opiniões e como forma de expandir suas relações sociais.Boa simulação!”CATHARINA ALMEIDA – Assessora do TPI – SIA 2013
  8. 8. 8Do Tribunal Penal InternacionalO TPI representa um dos maiores marcos do avanço da humanidade, no sentido da proteçãodos indivíduos em relação aos seus direitos humanos. O Tribunal Penal Internacional, ou Corte PenalInternacional, foi criado a partir do Estatuto de Roma2, tratado assinado, hoje, por 120 Estados. O TPIfoi criado após as graves violações aos direitos humanos, ocorridas na década de 90, em Ruanda e naex-Iuguslávia, que necessitaram de tribunais ad hoc – tribunais especiais – para serem julgadas epunidas. É, assim, um órgão permanente e sua jurisdição atua sobre as pessoas responsáveis peloscrimes de maior gravidade com alcance internacional e é complementar das jurisdições penaisnacionais, como prevê o Artigo 1º do Estatuto. A sede do Tribunal é em Haia, mas, em situaçõesespeciais, as reuniões podem ser sediadas em outros locais.A assinatura do Estatuto de Roma por um Estado compreende a aceitação por parte desse deque seus indivíduos estarão sob a jurisdição da Corte. Cabe ressaltar que o TPI tem caráter decomplementariedade, ou seja, só age quando o Estado em discussão não tem estrutura ou não desejajulgar os réus.O TPI não pertence à Organização das Nações Unidas, mas mantém com ela uma relação decooperação e profunda reciprocidade e a ONU considera o Tribunal como uma instituição estável eindependente e como personalidade jurídica internacional. O caráter cooperacional também éevidente no Artigo 13º do Estatuto, quando se afirma que o Conselho de Segurança das NaçõesUnidas pode denunciar ao procurador qualquer caso que acredite que haja a prática dos crimes decompetência do Tribunal Penal Internacional.O Tribunal Penal Internacional é dividido em quatro órgãos:a. Presidência: composta pelo Presidente da Corte, o primeiro Vice-Presidente e o segundo Vice-Presidente.b. Câmaras Judiciais: são as lotações dos 18 juízes que compõem a Corte.2O Estatuto de Roma, disposto nas partes consideradas mais importantes a ser lidas para o bom funcionamento dessecomitê, na tradução disposta pela Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, por meio dodecreto Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 está no Anexo II do presente documento.
  9. 9. 9c. O escritório do Procurador: o gabinete responsável por receber as acusações e encaminhar asinvestigações.d. Cartório: órgão administrativo do Tribunal.Das funções do Tribunal Penal InternacionalO Artigo 5º do Estatuto de Roma prevê que o Tribunal Penal Internacional julgue os crimesmais graves que afetem a comunidade internacional no seu conjunto. De tal maneira, no mesmoartigo, subdivide os crimes que serão da competência da CPI:a) O crime de genocídio:Compreende, segundo o dicionário Aurélio:“o intuito de destruir total ou parcialmente, um grupo nacional,étnico, racial ou religioso, cometer contra ele qualquer dos atosseguintes: matar membros seus, causar-lhes graves lesão à integridadefísica ou mental; submeter o grupo a condições de vida capazes de odestruir fisicamente, no todo ou em parte; adotar medidas que visem aevitar nascimentos no seio do grupo; realizar a transferência forçada decrianças num grupo para outro".b) Os crimes contra a Humanidade:Segundo os Princípios de Nuremberg, são:“o assassinato, o extermínio, a escravidão, a deportação equalquer outro ato desumano contra a população civil, ou a perseguiçãopor motivos religiosos, raciais ou políticos, quando esses atos ouperseguições ocorram em conexão com qualquer crime contra a paz ouem qualquer crime de guerra.”33(cf. Parecer técnico firmado pelo Presidente do Centro Internacional para a Justiça de Transição, in Memória e verdade,coordenação de Inês Virgínia Prado Soares e Sandra Akemi Shimada Kishi, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2009, p. 372)
  10. 10. 10c) Os crimes de guerra:O artigo 147 da Quarta Convenção de Genebra define crimes de guerra como:"Assassinatos intencionais, tortura e tratamento desumano,inclusive causando grande sofrimento intencionalmente, ou gravesdanos ao corpo ou à saúde, deportações e deslocamentos ilegais,confinamentos ilegais de pessoas protegidas, obrigar pessoas a servirem forças hostis, privação intencional do direito a um julgamento justo eregular de pessoas protegidas, fazer reféns, destruição extensiva eapropriação indevida, não justificada por necessidade militar e realizadade maneira injustificada, intencionalmente".d) O crime de agressão:Segundo a Comissão de Direito Internacional (CDI), em 1996, compreende poragressão:“Aquele que, na qualidade de líder ou organizador, participarativamente ou ordenar o planejamento, preparação, iniciação oudeclaração de agressão cometida por um Estado deve ser responsávelpelo crime de agressão.”.Não há, no entanto, um consenso sobre o conceito do crime em si dentro do Tribunal enão há definição prevista pelo Estatuto de Roma, ao contrário das outras três categoriaspropostas.
  11. 11. 11Os Artigos 6º, 7º e 8º do Estatuto de Roma4apresentam os conceitos oficiais doTribunal Penal Internacional para: crime de genocídio, crimes contra a humanidade e crimesde guerra – respectivamente - com maiores detalhes e explicações.É de grande importância ressaltar que nenhum crime cometido antes da criação do TPI poderáser por ele julgado e, nesse sentido, nenhum indivíduo poderá ser considerado criminoso por atosque se encaixarem nessa situação.É função da corte, também, garantir os direitos do réu: a assistência de um advogado dedefesa, que pode ser escolhido pelo acusado ou, na impossibilidade disso, deverá ser contratado peloTPI;a desobrigação de depoimento contra si ou auto declaração de culpa; a vedação de qualquerforma de coação, intimidação, ameaça, tortura ou tratamentos desumanos; a obrigatoriedade deintérprete caso o interrogado não compreenda ou não fale fluentemente a língua utilizada; a escolhade guardar silêncio, sem que tal seja tido em consideração para efeitos de determinação da sua culpa;a presunção de inocência até prova da culpa perante o Tribunal.4O Estatuto de Roma, disposto nas partes citadas, dentre outras, na tradução disposta pela Presidência da República, CasaCivil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, por meio do decreto Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 está no AnexoII do presente documento.
  12. 12. 12Do ConflitoO movimento revolucionário conhecido comoPrimavera Árabe, tem suas raízes derivadas de anos desofrimento e opressão ao povo árabe, em uma sociedadedemarcada pela corrupção e desigualdade social. O levantedos protestos ocorreu no dia 17 de Dezembro de 2010 quandoo desempregado tunisiano Mohamed Bouazizi ateou fogo aopróprio corpo em protesto a falta de condições. Subsequentea este fato, uma onda de protestos foi iniciada demarcando opoder da população em busca da democracia.É surpreendente a força de um manifesto quandoexiste a esperança de uma vida igualitária e democrática emrespeito aos direitos do ser humano. Assim, três semanas após o início da revolução, o ditador daTúnisia, Zine El Abidine Ben Ali renuncia o cargo de presidente e foge para o exterior após ficar nopoder por 23 anos.Com a premeditada fuga de Ben Ali, um governo interino toma o poder, iniciando a aberturademocrática após a ONU ter apurado a morte de 219 pessoas durante os protestos e no dia 13 dejunho de 2012 Ben ali é sentenciado à prisão perpétua.Com as chamas do manifesto acessas, os egípcios viram na Tunísia, a possibilidade dedemandar melhores condições em todos os aspectos de vida. Em 18 dias, a população viu umamudança histórica que, aos poucos, transformou a vida de milhões. A praça Tahrir é ocupadaprincipalmente por jovens do dia 25 de janeiro a 11 de fevereiro de 2011 em manisfesto ao governoMohamed Bouzizi, vendedor de rua, iniciou a partir desua autoimolação em busca de direitossocioeconômicos, o levante das revoluções no OrienteMédio
  13. 13. 13do ditador Muhammad Hosni Mubarak que estava no poder há 30 anos, tendo sido reeleito 6 vezes.Mais de 840 pessoas foram mortas durante protestos e assim, Hosni Mubarak se refugiou, mas foipreso sendo acusado de corrupção.Na Líbia, país liderado desde 1969 – ano do Golpe militar que implantou a Ditadura militar naLíbia – pelo ditador Muammar Kadhafi, os conflitos tomaram proporções exacerbadas. O ditador nãoqueria renunciar e, por isso, contratou mercenários de países próximos e organizou o exércitoterrestre e aéreo contra os rebeldes que estavam ocupando diversas cidades da região leste do país.Os rebeldes recuaram para a cidade de Bengasi e, assim, conseguiram apoio de organizaçõesocidentais anti-Kadhafi representadas pela OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte). AOTAN impôs a zona de exclusão aérea ediversas vezes tentou explodir osesconderijos de Kadafi. O oeste Líbio era,então, controlado por Kadafi enquanto oleste, pelos rebeldes.Em junho o TPI acusou MuammarKadhafi de crimes contra a humanidade(devido a bombardeios sobre civis) e pleiteouPraça Tahrir é ocupada por milhares de manifestantes buscando ofim da ditadura de Hosni MubarakKadhafi (esquerda) ao lado do ex-ditador Hosni Mubarak, juntoseles causaram terror por décadas em seus respectivos países.
  14. 14. 14por sua prisão, porém a Líbia não é signatária do Estatuto de Roma, o que impede o Tribunal deprender o ditador.No dia 28 de julho de 2011, o líder dos rebeldes, Coronel Abdel Fattah Younes foi morto poratiradores, mas mesmo assim, em agosto, os rebeldes tomaram o controle da capital Trípoli em buscade Kadafi que não foi encontrado em seu suposto esconderijo.Em setembro os rebeldes ainda a procura do ditador, tomaram as cidades de Sabha e Sirte,mas , novamente, o ditador não foi encontrado.Do conflito no comitêNo comitê trabalharemos a situação hipotética de que o ditador Muammar Kadhafi selocomoveu para a Síria (país não signatário do TPI) em busca de continuar no poderio quando asmovimentações se atenuassem. Como a Síria não tem o dever de enviar o ditador para a prisão notribunal, Kadafi enviou um representante formal para as discussões – seus advogados de defesa,Melinda Taylor e Xavier-Jean Keïta.
  15. 15. 15Das RepresentaçõesPromotoria“Artigo 42O Gabinete do Procurador1. O Gabinete do Procurador atuará de forma independente, enquanto órgão autônomo do Tribunal. Competir-lhe-á recolhercomunicações e qualquer outro tipo de informação, devidamente fundamentada, sobre crimes da competência do Tribunal, a fim de osexaminar e investigar e de exercer a ação penal junto ao Tribunal. Os membros do Gabinete do Procurador não solicitarão nemcumprirão ordens de fontes externas ao Tribunal.2. O Gabinete do Procurador será presidido pelo Procurador, que terá plena autoridade para dirigir e administrar o Gabinete doProcurador, incluindo o pessoal, as instalações e outros recursos. O Procurador será coadjuvado por um ou mais Procuradores-Adjuntos,que poderão desempenhar qualquer uma das funções que incumbam àquele, em conformidade com o disposto no presente Estatuto. OProcurador e os Procuradores-Adjuntos terão nacionalidades diferentes e desempenharão o respectivo cargo em regime deexclusividade.3. O Procurador e os Procuradores-Adjuntos deverão ter elevada idoneidade moral, elevado nível de competência e vastaexperiência prática em matéria de processo penal. Deverão possuir um excelente conhecimento e serem fluentes em, pelo menos, umadas línguas de trabalho do Tribunal.4. O Procurador será eleito por escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos dos membros da Assembléia dos Estados Partes.Os Procuradores-Adjuntos serão eleitos da mesma forma, de entre uma lista de candidatos apresentada pelo Procurador. O Procuradorproporá três candidatos para cada cargo de Procurador-Adjunto a prover. A menos que, ao tempo da eleição, seja fixado um períodomais curto, o Procurador e os Procuradores-Adjuntos exercerão os respectivos cargos por um período de nove anos e não poderão serreeleitos.5. O Procurador e os Procuradores-Adjuntos não deverão desenvolver qualquer atividade que possa interferir com o exercício dassuas funções ou afetar a confiança na sua independência e não poderão desempenhar qualquer outra função de caráter profissional.6. A Presidência poderá, a pedido do Procurador ou de um Procurador-Adjunto, escusá-lo de intervir num determinado caso.7. O Procurador e os Procuradores-Adjuntos não poderão participar em qualquer processo em que, por qualquer motivo, a suaimparcialidade possa ser posta em causa. Serão recusados, em conformidade com o disposto no presente número, entre outras razões,se tiverem intervindo anteriormente, a qualquer título, num caso submetido ao Tribunal ou num procedimento crime conexo em nívelnacional, que envolva a pessoa objeto de inquérito ou procedimento criminal.8. As questões relativas à recusa do Procurador ou de um Procurador-Adjunto serão decididas pelo Juízo de Recursos.a) A pessoa objeto de inquérito ou procedimento criminal poderá solicitar, a todo o momento, a recusa do Procurador ou de umProcurador-Adjunto, pelos motivos previstos no presente artigo;b) O Procurador ou o Procurador-Adjunto, segundo o caso, poderão pronunciar-se sobre a questão.9. O Procurador nomeará assessores jurídicos especializados em determinadas áreas incluindo, entre outras, as da violência sexualou violência por motivos relacionados com a pertença a um determinado gênero e da violência contra as crianças.”Estatuto de Roma
  16. 16. 16Luis Moreno-OcampoO Senhor Promotor Moreno-Ocampo é um advogado argentino, primeiro procurador doTribunal Penal Internacional. Anteriormente, o Senhor Moreno-Ocampo foi promotor na Argentina etornou-se famoso por combater arduamente a corrupção e defender os direitos humanos violados noJuicio de las Juntas.O promotor foi professor associado da Universidade de Direito Criminal de Buenos Aires eprofessor visitante na Universade de Stanford e na Escola de Direiro de Harvard. O Sr. Moreno-Ocampo foi consultor para o World Bank, o Development Bank e para as Nações Unidas. Além disso, opromotor é ex-membro do conselho consultivo da Transparência Internacional em cujo escritóriolatino-americano e caribenho ele foi presidente.Em 2011, o The Atlantic o incluiu entre os Brave Thinkers, que é um guia para as pessoas quearriscam suas reputações, fortunas, e vivem em busca de grandes ideias. Nesse mesmo ano, o ForeignPolicy o designou como um dos 100 Melhores Pensadores Globais.Fatou BensoudaA Sra. Bensouda ocupa, em 2011, o cargo de vice-procuradora do TPI (processos), tendo sidoeleita com uma maioria esmagadora pela Assembleia dos Estados Partes em 8 de agosto de 2004 eservindo como tal o momento deste julgamento.Antes de seu trabalho no Tribunal Penal Internacional, a Sra. Bensouda trabalhou comoconsultora jurídica e Advogada no Tribunal Penal Internacional para o Ruanda (TPIR) em Arusha,Tanzânia, subindo para o cargo de Assessor Jurídico Sênior e Chefe da Unidade de Assessoria Jurídica .Sra. Bensouda também participou de negociações sobre o Tratado da Comunidade Econômicados Estados Oeste Africano (ECOWAS), o Parlamento Oeste Africano e do Tribunal da CEDEOA. Elaatuou como delegada para as conferências das Nações Unidas sobre prevenção ao crime, naOrganização de Unidade Africana para Reuniões Ministeriais sobre Direitos Humanos, e como
  17. 17. 17delegada da Gâmbia para as reuniões da Comissão Preparatória para o Tribunal Penal Internacional.Sra. Bensouda possui um mestrado em Direito Marítimo Internacional e Direito do Mar e,como tal, é a primeira especialista em lei marítima internacional da Gâmbia.DefesaMelinda TaylorMelinda Taylor é australiana e foi a advogada fundadora do Escritório Público de Defesa doTribunal Penal Internacional (Office of Public Counsel for the Defence – OPCD) em 2006, por isso foiescolhida para representar, nesse comitê, o réu Muammar Kadhafi. Seu filho, Saif Kadhafi, escolheu aSra. Taylor para representa-lo perante a Corte durante o seu julgamento.No início de sua carreira, Melinda Taylor foi estagiária no Tribunal Penal Internacional para aex-Iugoslávia, em Haia, um dos precursores do TPI. A advogada australiana também trabalhou comoconsultora no escritório de defesa para o Tribunal de Crimes de Guerra na Bósnia e Herzegovina,outro predecessor da presente Corte Penal. A Sra. Taylor também trabalhou em casos de defesaperante os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Iugoslávia e Ruanda.Xavier-Jean KeïtaXavier-Jean Keïta é o principal advogado do OPCD e trabalha em conjunto com Melinda Taylor.O Sr. Keïta lidera esse importante escritório de defesa, o principal ligado à defesa dos réus da CortePenal Internacional, no cargo do Conselho Diretor desse órgão. Trabalhou em conjunto com MelindaTaylor na defesa de Saif Kadhafi, por isso foi escolhido para acompanhá-la também nessa simulação.
  18. 18. 18JuízesHans-Peter KaulJuiz Kaul (1943) é de origem Alemã. Em 2002, ele foi nomeado embaixador e Comissário doMinistério das Relações Exteriores para o Tribunal Penal Internacional. De 1996 a 2003 ele participoucomo chefe da delegação alemã nas discussões e no processo de negociação do Estatuto de Roma doTribunal Penal Internacional. Além disso, na sua qualidade de Chefe da Divisão de DireitoInternacional Público do Ministério das Relações Exteriores (1996 - 2002), ele foi responsável,nomeadamente, por vários casos envolvendo a Alemanha, que foram para o Tribunal Internacional deJustiça. Ele tem escrito extensivamente sobre o Tribunal Penal Internacional e outros campos dodireito internacional público.Akua KuenyehiaA Juíza Kuenyehia (1947) foi decano da Faculdade de Direito da Universidade de Gana, antesde sua eleição como juíza. Durante seu tempo na universidade, ela ensinou direito penal, leisinternacionais dos direitos humanos e direito internacional público. Ela era coordenadora de umprojeto de pesquisa intitulado "Mulheres e a Lei na África Ocidental Anglófona”, que cobriu Gana,Nigéria, Serra Leoa e Gâmbia. Ela já escreveu três livros e numerosas publicações acadêmicas sobredireito da família e leis internacionais de direitos humanos. A Juíza Kuenyehia é advogada eprocuradora do Supremo Tribunal de Gana. Ela também foi membro do Comitê sobre a Eliminação detodas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW). Juiz Kuenyehia foi a primeira vice-presidente do Tribunal de Justiça de 11 março de 2003 até 11 de Março de 2009.
  19. 19. 19Erkki KourulaJuiz Kourula (1948) tem um PhD em direito internacional pela Universidade de Oxford. Suaexperiência inclui a trabalhar como juiz distrital na Finlândia e lidar com casos criminais. Entre 1985 e2003, exerceu o ministério finlandês dos Negócios Estrangeiros em várias capacidades legais,culminando em sua nomeação como Diretor Geral de Assuntos Jurídicos. Também era agente para aFinlândia para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeiacomunidades. Em 1991, foi nomeado consultor jurídico para a Missão Permanente da Finlândia paraas Nações Unidas, em Nova York, servindo até 1995. Ele seguiu de perto os desenvolvimentos quelevaram à criação do ICTY e ICTR e participou ativamente nas negociações do Estatuto de Roma(1995-1998) como chefe da delegação finlandesa à Comissão Preparatória e como chefe da delegaçãofinlandesa à Conferência de Roma sobre o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional. De1998 a 2002, o juiz Kourala servido em Estrasburgo como Representante Permanente da Finlândia(Embaixador), que exerce a presidência de, por exemplo, os grupos de Relator de Direitos Humanos eMinorias Nacionais do Conselho da Europa (2000-2002). Ele já participou de muitas conferênciasinternacionais, contribuiu para publicações e artigos escritos sobre o direito internacional, incluindoas questões das vítimas.Anita UšackaJuíza Ušacka (1952) faz parte da Divisão de Recursos do Tribunal Penal Internacional. Antes desua eleição para o Tribunal Penal Internacional, foi eleita juíza do Tribunal Constitucional da Letôniasobre a sua criação, em 1996, onde atuou até 2003, quando ela entrou para o TPI. Ela é membro daAssociação Internacional de Juízas desde 1997. De 1994 a 1996, ela foi Diretora Executiva do ramoletão da UNICEF. Em 2002, a juíza Ušacka foi nomeada professora titular do Departamento de DireitoConstitucional da Universidade da Letônia, onde ela foi academicamente filiada desde 1975. Ela jádirigiu e contribuiu para uma série de projetos cruciais integrais para a transição para a democraciana Europa Central e Oriental. Como juíza e professora, Anita adquiriu experiência em direito
  20. 20. 20internacional público e humanitário, com foco especial sobre os direitos das mulheres e crianças. AJuíza Ušacka obteve seu diploma de Direito da Universidade da Letónia e completou seu doutoradona Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Moscou. Desde 1990, sua formação estrangeirae experiência em pesquisa incluiu um ano na Universidade de Notre Dame, nos Estados Unidos,estudando na Alemanha em uma fraternidade Max Planck, e no Instituto de Direitos Humanos, emEstrasburgo.Ekaterina TrendafilovaComo juíza do Tribunal Penal Internacional, Trendafilova (1953) serviu como a Juíza dasCâmaras de Questões Preliminares II e III. Ela foi a Juíza Presidente em processos nas situações daRepública Africana Central e da República do Quênia. Antes de assumir seu cargo no Tribunal,Ekaterina aconselhou o Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a criação do Tribunal PenalInternacional e serviu como uma especialista para o Ministério da Justiça e para o Parlamento daBulgária, onde presidiu à Seção Criminal do Conselho Legislativo Consultivo. Ela presidiu o grupo detrabalho que preparou a reforma do processo penal búlgaro, de acordo com normas europeias einternacionais para a administração eficaz da justiça e proteção dos direitos humanos (1998-1999).Trendafilova era uma promotora pública adjunta em Sófia Tribunal Distrital (1985-1989) e juntou-seao Bar da Bulgária em 1995. Ela representou a Bulgária na Comissão das Nações Unidas para Crime eJustiça Criminal (1992-1994). Ela é membro da União Búlgara de advogados e um membro da UniãoBúlgara de estudiosos. Trendafilova tem uma vasta experiência em direito penal, direito processualpenal, direito penal internacional e direitos humanos. Ela publicou amplamente na área de direitoshumanos, direito penal internacional processual, direito processual e direito constitucional.Joyce AluochJuiz Aluoch (1947) é Licenciado em Direito pela Universidade de Nairobi, um diploma emEstudos Jurídicos da Faculdade de Direito e Quênia um mestrado em Relações Internacionais (GMAP)da Escola Fletcher de Direito e Diplomacia, Tufts, Universidade, Medford EUA. Juiz Aluoch era um juiz
  21. 21. 21do Tribunal Superior do Quênia há mais de 20 anos, e foi elevado à Corte de Apelações, em seguida, amais alta corte do Quênia, em dezembro de 2008. Ela também é uma defensora do Tribunal Superiordo Quênia. Joyce contribuiu para a promoção dos direitos da criança, como presidente da Comissãoda União Africana de Peritos sobre os Direitos da Criança, preparando as regras de conduta eprocedimento para a comissão, bem como diretrizes para o relatório. Missões especiais realizadas porela incluem negociações celebradas em nome da União Africana com o Governo do Sudão a ratificar aCarta Africana para garantir os direitos das crianças, e uma missão de investigação ao norte deUganda (que foi devastado pela guerra) para informar sobre os efeitos da guerra sobre as crianças.Ela também atuou por seis anos como vice-presidente e membro da Comissão das Nações Unidassobre o Direito e Bem-Estar da Criança e presidiu a uma força-tarefa que trabalhou para aimplementação da nova Lei de Abusos Sexuais do Quênia, de 2006.Christine Van Den WyngaertA Juíza Van den Wyngaert (1952) formou-se Universidade de Bruxelas, em 1974, e obteve umdoutorado em Direito Penal Internacional, em 1979. Ela era uma professora de Direito naUniversidade de Antuérpia (1985 - 2005) onde ensinou direito penal, processo penal, direito penalcomparado e direito penal internacional (tendo escrito livros de toas essas matérias). Christine foiprofessora visitante na Universidade de Cambridge (Centro de Estudos Jurídicos Europeus (1994 -1996), Centro de Investigação em Direito Internacional (1996 -1997) e professora visitante daFaculdade de Direito da Universidade de Stellenbosch, África do Sul (2001). Seus méritos acadêmicosforam reconhecidos na forma de um Doutorado, concedido pela Universidade de Uppsala, na Suécia(2001). Em 2010, ela foi premiada com um do honoris causa pela Universidade de Bruxelas, naBélgica. Ela era uma perita para as duas principais organizações científicas em seu campo, aAssociação de Direito Internacional e a Associação Internacional de Direito Penal. Ela era umaobservadora da Liga dos Direitos Humanos no julgamento de Helen Passtoors em Joanesburgo, em1986, e fez dos direitos humanos um ponto focal em seus ensinamentos e escritos ao longo de suacarreira. Em 2006, ela foi premiada com o Prêmio da Liga dos Direitos Humanos. Van den Wyngaertganhou experiência nas diversas organizações governamentais. Ela era um membro da Comissão de
  22. 22. 22Reforma do Processo Penal, na Bélgica (Comissão Franchimont) (1991 - 1998) e atuou comoespecialista para a União Europeia em vários projetos de direito penal. Ela tem uma vasta experiênciainternacional judicial. Ela serviu na Corte Internacional de Justiça como juíza ad hoc no Caso mandadode detenção (2000 - 2002) e foi eleita como juíza no Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia,onde serviu por mais de cinco anos (2003 - 2009).Silvia Alejandra Fernandéz de GurmendiA Juíza Fernández de Gurmendi (1954) tem mais de 20 anos de prática do direito internacionale humanitário e dos direitos humanos. Vindo do Tribunal do Ministério dos Negócios Estrangeiros,onde era a Diretora Geral para os Direitos Humanos, o ela atuou como representante da Argentinaem casos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana deJustiça. Ela também representou a Argentina aconselhando sobre questões de justiça de transiçãorelacionados com a prevenção do genocídio e outros crimes internacionais. Silvia Alejandra contribuiupara a criação e instalação de Tribunal. Ela também foi fundamental nas negociações dosinstrumentos complementares do Estatuto de Roma, como presidente do Grupo de Trabalho sobreRegras de Procedimento e Evidências e do Grupo de Trabalho sobre a agressão. Sua experiênciaacadêmica inclui ter trabalhado como professora de direito penal internacional nas universidades deBuenos Aires e Palermo, e como professora assistente de direito internacional da Universidade deBuenos Aires. Juiz Fernández de Gurmendi também publicou uma série de obras nacionais einternacionais relacionadas com o Tribunal Penal Internacional, incluindo, entre outros, o papel doMinistério Público, o processo penal, e as definições das vítimas.Kuniko OzakiA Juíza Ozaki (1956) tem experiência prática e acadêmica extensiva no campo do direito penalinternacional e direitos humanos, tendo se formado na Universidade de Tóquio em 1978.Oobteve ummestrado em relações internacionais da Universidade de Oxford em 1982, trabalhou para o governojaponês em um número de posições, incluindo o embaixadora e assessora especial do Ministério das
  23. 23. 23Relações Exteriores, Diretora de Direitos Humanos e Assuntos Humanitários do Ministério dasRelações Exteriores e Diretora para os Refugiados do Ministério da Justiça. De 2006 a 2009, atuoucomo Diretora de Tratados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), onde suaprincipal responsabilidade era a implementação de tratados internacionais pertinentes, bem como odesenvolvimento de legislação nacional sobre o crime organizado, corrupção e terrorismo e formaçãode juízes e promotores em países em desenvolvimento, além criação do Estado de Direito e ossistemas nacionais de justiça penal nas regiões pós-conflito. Usando sua vasta experiência comoadvogada acadêmica, Kuniko também ensinou como professora de direito internacional na Escola dePós-Graduação da Universidade de Tohoku de Direito e em outras universidades nacionais.Atualmente tem escrito extensivamente sobre o direito penal internacional, direito dos refugiados edireito internacional dos direitos humanos.René BlattmannJuiz Blattmann (1948) tem uma vasta experiência em direito internacional, direito penal edireitos humanos. Ele tem sido um professor de direito penal e internacional. Como ministro daJustiça e Direitos Humanos, ele focou seu trabalho na sistematização e modernização do sistemajudiciário e na implementação da proteção e promoção dos direitos humanos e as garantias doscidadãos. Ele lançou a Defesa Nacional Móvel Rural Pública e criou escritórios de direitos humanosem zonas de conflito, especialmente em áreas indígenas. Juiz Blattmann serviu como Chefe dosDireitos Humanos e de justiça da Missão de Verificação das Nações Unidas na Guatemala, responsávelpela verificação do Acordo Global de Direitos Humanos, criado pelos acordos de paz. Pelo seuempenho e conquistas em direitos humanos e reformas de justiça, o juiz Blattmann foi distinguidocom o título de Doutor pela Universidade de Basel (Suíça) e com o título de Doutor pela UniversidadeHumboldt de Berlim (Alemanha).Sir Adrian FulfordJuiz Fulford (1953) foi um advogado desde 1978, e Conselheiro da Rainha desde 1994. Ele é
  24. 24. 24um juiz do Tribunal Penal Internacional e um Juiz da Alta Corte da Inglaterra e do País de Gales, nodestacamento do Banco Tribunal Superior. Ele estabeleceu competência em direito penal e processopenal e tem experiência como juiz e advogado. Sir Adrian tem competência em matérias relevantesde direito internacional, em particular, dos direitos humanos, e tem uma vasta experiência emprofissionais ética jurídica. Ele tem experiência jurídica em uma ampla gama de questões específicasrelevantes, incluindo a violência contra mulheres e crianças; atos de violência graves, como homicídioe terrorismo, e tem uma vasta experiência prática de questões relacionadas à evidência em casoscriminais e do manuseamento de informações sensíveis, incluindo a proteção das vítimas e fontes. Eleeditou importantes obras legais e tem sido amplamente publicado.Daniel David Ntanda NserekoJuiz Nsereko (1941) tem ampla experiência em direito e processo penal, tanto comopraticante e quanto como acadêmico. Como advogado, ele representou réus em processos criminaisde civis em tribunais superiores e inferiores em Uganda. Serviu como observador na Suazilândia(1990) e na Etiópia (1996), escrevendo abrangentes relatórios confidenciais no contexto das normasinternacionais de direitos humanos. Ele também estava na lista do Conselho, elegível pararepresentar o acusado e as vítimas perante o TPI. De 1983 a 1984, atuou como consultor especialistapara o ramo de Prevenção do Crime e Justiça Penal do Centro das Nações Unidas para oDesenvolvimento Social e Assuntos Humanitários. Como acadêmico publicou extensivamente sobredireito penal e processual penal, direitos humanos, humanitário e direito internacional. Atuou comoprofessor de Direito da Universidade de Botswana desde 1996 e foi Chefe do Departamento deDireito por oito anos. Serviu no Comitê Consultivo do Gabinete de Investigação de Crimes de Guerra(WCRO), da Faculdade de Direito da American University. era um membro da Academia Haia deDireito Internacional e em duas ocasiões foi professor visitante no Instituto Max-Planck para Exteriore Direito Penal Internacional em Freiburg, na Alemanha. Em 1996, a Sociedade Internacional para aReforma da Lei Penal concedeu-lhe uma medalha em reconhecimento da sua contribuição para osdireitos humanos internacionais e à reforma da lei criminal.
  25. 25. 25Elizabeth Odio BenitoA Juíza Elizabeth Odio Benito (1939) tem experiência prática e acadêmica abrangente nocampo dos direitos humanos e do direito humanitário internacional. Professora emérita daUniversidade da Costa Rica, foi agraciada com o grau de Doutora Honoris Causa pela Universidade St.Edward em 2004. Tem sido um membro do grupo da Costa Rica na Corte Permanente de Arbitragemdesde 2000. Ela foi a segunda vice-presidente da Costa Rica de 1998 a 2002, e serviu duas vezes comoa ministra da Justiça da Costa Rica, de 1978 a 1982 e de 1990 a 1993. Era membro da Sub-Comissãopara a Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o corpo principal subsidiária da Comissãode Direitos Humanos, de 1980 a 1983. Ela é a autora e co-autora de várias publicações sobre direitoshumanos, do direito humanitário internacional e do direito penal internacional. De 1983 a 1986, elafoi Relatora Especial das Nações Unidas Sub-Comissão de Discriminação e Intolerância baseada nareligião ou credo, e escreveu um importante relatório sobre a eliminação da discriminação religiosa ecredos publicado pelas Nações Unidas em 1986. De 1993 a 1995, atuou como Vice-Presidente doTribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPIJ), onde ela foi um juíza até 1998. Em 2000, foieleita presidente do Grupo de Trabalho sobre o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura eOutros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Em março de 2003, foi eleita asegunda vice-presidente do Tribunal de Justiça para um mandato de três anos.Sylvia SteinerJuíza Steiner (1953) tem ampla experiência em direito penal e internacional, em particular aLei internacional dos direitos humanos e do direito humanitário internacional. Ela era uma advogadade 1977 a 1982, e, posteriormente, Procuradora Federal Pública de 1982 a 1995, em São Paulo, Brasil.Em 1995, ela foi nomeada para o Tribunal Federal de Recurso, onde atuou como juíza até sua eleiçãopara o Tribunal Penal Internacional, em 2003. De 1989 a 1995, foi membro do Conselho Penitenciáriode São Paulo, onde atuou como vice-presidente por quatro anos. Obteve seu diploma de Direito naFaculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Em 1999, ela recebeu seu diploma de especialistaem direito criminal na Universidade de Brasília e em 2000 obteve o grau de mestre em DireitoInternacional na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Tem escrito extensivamente
  26. 26. 26sobre os direitos humanos, os direitos das mulheres e das crianças, direito penal e direito penalinternacional. Ela é membro fundador associada do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, e foidiretora adjunta do Jornal do Brasil Ciências Criminais por quatro anos. É membro dos juízesbrasileiros para a Associação e Democracia. Tem sido um membro do Conselho Executivo da SeçãoBrasileira da Internacional de Juristas da Comissão. Lecionando como professora, ela abordou aulas edeu palestras nas universidades mais importantes do Brasil e em conferências na América Latina,Europa e África. Ela era um membro da delegação brasileira à Comissão Preparatória do TribunalPenal Internacional 1999-2002 e membro do grupo de trabalho oficial sobre a Implementação doEstatuto de Roma, em 2003, no Brasil.Bruno CotteJuiz Cotte (1945) serviu como um juiz sênior na França e, desde 2000, foi o Presidente doSupremo Tribunal de Recurso, onde ele lidou com casos internacionais de direito penal. De 1984 a1990, foi diretor de Assuntos Criminais no Ministério da Justiça, lidando com a assistência judiciáriainternacional em matéria penal, questões relacionadas com a definição de crimes contra ahumanidade e contencioso associado. Juiz Cotte também atuou como Procurador-Geral do Tribunalde Recurso de Versalhes, de maio a setembro de 1990 e do Ministério Público do Tribunal de GrandeInstância de Paris (Tribunal Distrital de Paris) de 1990 a 1995. Em 6 de dezembro de 2010, na primeirarodada de votação, o juiz Bruno Cotte foi eleito membro da Académie des Sciences Morales etPolitiques [Academia de Ciências Morais e Políticas], uma das cinco academias do Institut de France.
  27. 27. 27No que o Tribunal Penal Internacional se difere dos outros comitês?Ao contrário de outros comitês, o TPI é independente do sistema da ONU (Organização dasNações Unidas). Além disso, neste comitê, você não representará um delegado debatendo acerca deum determinado tema, mas sim um juiz que tem como dever julgar algum indivíduo (como porexemplo Hitler, que foi julgado no Tribunal de Nuremberg) que cometeu crimes hediondos comrepercussão internacional, portanto é um tribunal que requer dedicação e compromisso. O que fordecidido pelos senhores terá caráter mandatório e decidirá o futuro de Muammar Kadhafi.Aqueles que já participaram de outras simulações das Nações Unidas perceberão, além disso,que as formalidades inclusas em um comitê jurídico são bem distintas daquelas de comitês maisrecorrentes em eventos desse gênero. As regras específicas serão apresentadas aos senhores atravésdo Guia de Regras.AnexosObs.: Reitera-se que a leitura dos anexos presentes nesse Guia de Estudos não é, de maneira alguma,opcional.Anexo IResolução 1970 (2011)Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 6491aReunião, em 26 de fevereiro de 2011O Conselho de Segurança,Expressando grave preocupação com a situação na Jamahiriya Árabe da Líbia e condenando a violência e o uso daforça contra civis,Deplorando a violação flagrante e sistemática dos direitos humanos, inclusive a repressão a manifestantespacíficos, expressando profunda preocupação com a morte de civis e rejeitando inequivocamente a incitação à hostilidadee à violência contra a população civil, a partir da mais alta esfera do Governo líbio,Acolhendo com satisfação a condenação pela Liga Árabe, a União Africana e o Secretário-Geral da Organização daConferência Islâmica, das sérias violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário que estão sendo
  28. 28. 28cometidas na Jamahiriya Árabe da Líbia,Tomando nota da carta dirigida à Presidente do Conselho de Segurança pelo Representante Permanente daJamahiriya Árabe da Líbia em 26 de fevereiro de 2011,Acolhendo com satisfação a resolução A/HRC/S-15/2 do Conselho de Direitos Humanos, de 25 de fevereiro de2011, incluindo a decisão de enviar com urgência uma comissão de inquérito internacional independente para investigartodas as alegadas violações do direito internacional dos direitos humanos na Jamahiriya Árabe da Líbia, estabelecer osfatos e circunstâncias de tais violações e dos crimes perpetrados e, onde possível, identificar seus responsáveis,Considerando que os ataques generalizados e sistemáticos que ocorrem atualmente na Jamahiriya Árabe da Líbiacontra a população civil podem equivaler a crimes contra a humanidade,Expressando preocupação com a difícil situação dos refugiados, forçados a fugir da violência na Jamahiriya Árabeda Líbia,Expressando preocupação também com os relatos de escassez de suprimentos médicos para tratar os feridos,Recordando a responsabilidade das autoridades líbias de proteger sua população,Sublinhando a necessidade de respeitar as liberdades de reunião pacífica e de expressão, incluindo a liberdade dosmeios de comunicação,Enfatizando a necessidade de responsabilizar os indivíduos causadores de ataques a civis, inclusive por forças sobseu controle,Recordando o artigo 16 do Estatuto de Roma, segundo o qual nenhuma investigação ou processo podem seriniciados ou ajuizados pelo Tribunal Penal Internacional por um período de 12 meses após requerimento do Conselho deSegurança nesse sentido,Expressando preocupação com a segurança de nacionais estrangeiros e seus direitos na Jamahiriya Árabe da Líbia,Reafirmando seu forte compromisso com a soberania, independência, integridade territorial e unidade nacional daJamahiriya Árabe da Líbia,Atento à sua responsabilidade primária de manter a paz e a segurança internacionais sob a Carta das NaçõesUnidas,Atuando no âmbito do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, e tomando medidas sob seu Artigo 41,1. Exige um fim imediato da violência e pede a adoção de medidas para satisfazer as reivindicações legítimas dapopulação;2. Insta as autoridades líbias a:a) Agir com o máximo comedimento, respeitar os direitos humanos e o direito humanitário internacional e permitiro acesso imediato a monitores internacionais de direitos humanos;b) Garantir a segurança de todos o nacionais estrangeiros e de seus ativos e facilitar a partida daqueles que
  29. 29. 29desejem deixar o país;c) Garantir a entrada segura de suprimentos humanitários e médicos e de agências e trabalhadores humanitáriosno país; ed) Suspender imediatamente restrições a todas os tipos de meios de comunicação;3. Solicita a todos os Estados Membros cooperar, na medida do possível, na evacuação daqueles nacionaisestrangeiros que desejem deixar o país;Remessa ao Tribunal Penal Internacional4. Decide remeter a situação na Jamahiryia Árabe da Líbia, a partir de 15 de fevereiro de 2011, ao Promotor doTribunal Penal Internacional;5. Decide que as autoridades líbias deverão cooperar plenamente com o Tribunal e o Promotor nos termos destaresolução e prover-lhes qualquer assistência necessária, e, embora reconhecendo que Estados não partes do Estatuto deRoma não tenham obrigações no âmbito do Estatuto, urge a todos os Estados e organizações regionais e outrasorganizações internacionais interessadas a cooperar plenamente com o Tribunal e o Promotor;6. Decide que os nacionais, os ex-funcionários ou funcionários ou o pessoal de um Estado não parte do Estatuto deRoma do Tribunal Penal Internacional, que não a Jamahiriya Árabe da Líbia, deverão sujeitar-se à exclusiva jurisdiçãodaquele Estado para todos os atos alegados ou omissões relativos a operações na Jamahiriya Árabe da Líbia estabelecidasou autorizadas pelo Conselho, ou deles decorrentes, a menos que o Estado tenha renunciado expressamente a essajurisdição exclusiva;7. Convida o Promotor a dirigir-se ao Conselho de Segurança no prazo de dois meses após a adoção destaresolução e, subsequentemente, a cada seis meses, sobre ações tomadas nos termos desta resolução;8. Reconhece que nenhuma das despesas efetuadas em conexão com a remessa ao Tribunal, inclusive despesasdecorrentes de investigações ou ajuizamentos referentes àquela remessa, deverá ficar a cargo das Nações Unidas, e quetais custos deverão ficar a cargo das partes do Estatuto de Roma e daqueles Estados que desejem contribuirvoluntariamente;Embargo de armamentos9. Decide que todos os Estados Membros deverão tomar imediatamente as medidas necessárias para impedir ofornecimento, venda ou transferência, diretos ou indiretos, para a Jamahiriya Árabe da Líbia - a partir ou através de seusterritórios ou por seus nacionais, ou utilizando suas embarcações ou aeronaves de bandeira - de armamento ou materialconexo de todo tipo, inclusive armas e munição, veículos militares e equipamento, equipamento paramilitar e respectivaspeças de reposição, bem como de assistência técnica, treinamento, assistência financeira ou outra para atividadesmilitares ou para o abastecimento, manutenção ou utilização de qualquer armamento e material conexo, inclusive ofornecimento de pessoal mercenário armado, originário ou não de seus territórios, e decide ademais que essa medida nãodeverá aplicar-se a:a) Suprimento de equipamento militar não-letal destinado somente ao uso humanitário ou de proteção eassistência técnica ou treinamento conexos, que o Comitê estabelecido nos termos do parágrafo 24 abaixo aproveantecipadamente;b) Vestuário protetor, inclusive jaquetas à prova de balas e capacetes militares, exportados temporariamente paraa Jamahiriya Árabe da Líbia, por pessoal das Nações Unidas, representantes dos meios de comunicação e pessoal
  30. 30. 30humanitário e de trabalhos de desenvolvimento e associados, apenas para uso pessoal; ouc) Outras vendas ou suprimentos de armamento e material conexo, ou fornecimento de assistência ou de pessoal,aprovados antecipadmente pelo Comitê;10. Decide que a Jamahiriya Árabe da Líbia deverá cessar a exportação de todo armamento e material conexo eque todos os Estados Membros deverão proibir a obtenção desses ítens da Jamahiriya Árabe da Líbia por seus nacionais,ou usando suas embarcações ou aeronaves de bandeira, sejam tais ítens originários ou não do território da JamahiriyaÁrabe da Líbia;11. Exorta todos os Estados, em particular os Estados vizinhos à Jamahiriya Árabe da Líbia, a inspecionar em seuterritório, incluindo portos e aeroportos - em conformidade com suas autoridades nacionais e legislações, e consoante odireito internacional, em particular o direito do mar e os acordos relevantes de aviação civil internacional -, todos oscarregamentos para a Jamahiriya Árabe da Líbia e dela provenientes, caso o Estado interessado tenha informação queproporcione fundamento razoável para acreditar que o carregamento contenha ítens cujo fornecimento, venda,transferência ou exportação estejam proibidos pelos parágrafos 9 ou 10 desta resolução, a fim de assegurar ocumprimento estrito de tais determinações;12. Decide autorizar todos os Estados Membros a – e todos os Estados Membros deverão fazê-lo-, ao descobrirítens proibidos pelos parágrafos 9 e 10 desta resolução, apreender e inutilizar (por meio da destruição, neutralização,armazenamento ou transferência para Estado que não o de origem ou destino, com fins de descarte) ítens cujofornecimento, transferência ou exportação estejam proibidos pelos parágrafos 9 ou 10 desta resolução, e decide ademaisque todos os Estados Membros deverão cooperar nesses esforços;13. Requer a todo Estado Membro, ao realizar inspeção nos termos do parágrafo 11 acima, submeter prontamenterelatório incial por escrito ao Comitê, contendo, em particular, explicação dos fundamentos para a inspeção, os resultadosdessa inspeção e o recebimento de cooperação. Caso ítens de transferência proibida sejam encontrados, requer ademaisque esses Estados Membros submetam ao Comitê, em fase posterior, relatório subsequente por escrito, contendopormenores relevantes da transferência, inclusive descrição dos ítens, sua origem e o destino pretendido, caso essainformação não esteja no relatório inicial;14. Encoraja os Estados Membros a tomar medidas para dissuadir fortemente seus nacionais a viajar para aJamahiriya Árabe da Líbia, a fim de participar de atividades em nome das autoridades líbias que possam possivelmentecontribuir para a violação de direitos humanos;Proibição de viagens15. Decide que todos os Estados Membros deverão tomar as medidas necessárias para evitar a entrada ou trânsito,em seus territórios, de indivíduos listados no Anexo I desta resolução, ou designados pelo Comitê estabelecido nos termosdo parágrafo 24 abaixo, no entendimento de que nada naquele parágrafo obrigará um Estado a recusar entrada em seuterritório a seus próprios nacionais;16. Decide que as medidas impostas pelo parágrafo 15 acima não deverão aplicar-se:a) Quando o Comitê determinar, caso a caso, que tal viagem seja justificada com fundamento em necessidadehumanitária, inclusive obrigação religiosa;b) Quando a entrada ou trânsito sejam necessários para o cumprimento de processo judicial;c) Quando o Comitê determinar, caso a caso, que uma isenção poderá avançar os objetivos da paz e da
  31. 31. 31reconciliação internacional na Jamahiriya Árabe da Líbia, bem como a estabilidade na região; oud) Quando o Estado determinar, caso a caso, que a entrada ou o trânsito sejam necessários para avançar a paz e aestabilidade na Jamahiriya Árabe da Líbia e o Estado notifique subsequentemente o Comitê, no prazo de quarenta e oitohoras, após haver adotado essa determinação;Congelamento de ativos17. Decide que todos os Estados Membros deverão congelar sem demora todos os fundos, outros ativosfinanceiros e recursos econômicos que estejam em seus territórios - e que sejam de propriedade ou controlados, direta ouindiretamente, pelos indivíduos ou entidades listados no Anexo II desta resolução, ou designados pelo Comitêestabelecido nos termos do parágrafo 24 abaixo, ou também por indivíduos ou entidades atuando em seu nome ouorientação, ou ainda por entidades de propriedade ou controladas por elas - e decide ademais que todos os EstadosMembros deverão assegurar que se impeça a disponibilização de quaisquer fundos, ativos financeiros ou recursoseconômicos por seus nacionais e por quaisquer indivíduos ou entidades em seus territórios para, ou em benefício deindivíduos ou entidades listados no Anexo II desta resolução, ou ainda indivíduos designados pelo Comitê;18. Expressa sua intenção de assegurar que os ativos congelados nos termos do parágrafo 17 serão, em etapaposterior, tornados disponíveis para e em benefício do povo da Jamahiriya Árabe da Líbia;19. Decide que as medidas impostas pelo parágrafo 17 acima não se aplicam a fundos, outros ativos financeiros ourecursos econômicos que os Estados Membros interessados determinem como:a) Necessários para despesas básicas, inclusive o pagamento de gêneros alimentícios, alugueis ou hipotecas,medicamentos e tratamento médico, impostos, prêmios de seguro e encargos por serviços públicos, ou exclusivamentepara o pagamento de honorários profissionais razoáveis e o reembolso de despesas associadas à prestação de serviçosjurídicos conforme as legislações nacionais, ou ainda de honorários e taxas de serviço conforme as legislações nacionais,para a conservação ou manutenção rotineira de ativos congelados, outros ativos financeiros e recursos econômicos, apósnotificação ao Comitê, pelo Estado pertinente, da intenção de autorizar, onde apropriado, o acesso a esses fundos, outrosativos financeiros ou recursos econômicos, e na ausência de decisão negativa pelo Comitê, no prazo de cinco dias úteisapós aquela notificação;b) Necessários para despesas extraordinárias, desde que essa determinação tenha sido notificada ao Comitê porEstado ou Estados Membros pertinentes e tenha sido por ele aprovada; ouc) Objetos de gravames ou ditames judiciais, administrativos ou arbitrais, em cujo caso, os fundos, outros ativosfinanceiros e recursos econômicos podem ser utilizados para satisfazer aquela obrigação ou julgamento, desde queaqueles gravames ou ditames sejam anteriores à data da presente resolução, não beneficiem pessoa ou entidadedesignadas nos termos do parágrafo 17 acima, e tenham sido notificados pelo Estado ou Estados Membros pertinentes aoComitê;20. Decide que os Estados Membros podem permitir a adição às contas congeladas, em cumprimento dasdeterminações do parágrafo 17 acima, de juros e outras remunerações devidas a essas contas, ou de pagamentos devidossob contratos, acordos e obrigações anteriores à data em que aquelas contas se tenham tornado sujeitas às disposiçõesdesta resolução, desde que tais juros, outras remunerações e pagamentos continuem a sujeitar-se a essas disposições epermaneçam congelados;21. Decide que as medidas do parágrafo 17 acima não deverão impedir a pessoa ou entidade listadas de efetuarpagamento devido no âmbito de contrato celebrado previamente à listagem dessa pessoa ou entidade, desde que osEstados pertinentes tenham determinado que o pagamento não seja direta ou indiretamente recebido por pessoa ouentidade designada em cumprimento ao parágrafo 17 acima, e após notificação dos Estados pertinentes ao Comitê, da
  32. 32. 32intenção de realizar ou receber esses pagamentos, ou de autorizar, onde apropriado, o descongelamento de fundos,outros ativos financeiros ou recursos econômicos com esse propósito, dez dias úteis antes dessa autorização;Critérios de designação22. Decide que as medidas contidas nos parágrafos 15 e 17 deverão aplicar-se aos indivíduos e entidadesdesignados pelo Comitê, em cumprimento aos subparágrafos 24 (b) e (c) respectivamente, que:a) Estejam envolvidos ou sejam cúmplices em ordenar, controlar ou de outra forma dirigir o cometimento deabusos sérios contra direitos humanos de pessoas na Jamahiriya Árabe da Líbia, inclusive pelo envolvimento oucumplicidade no planejamento, comando, ordenamento ou condução de ataques, em violação do direito internacional,inclusive bombardeios aéreos sobre populações e instalações civis; oub) Atuar por, em favor de, ou sob a direção de indivíduos ou entidades identificados no subparágrafo (a).23. Encoraja fortemente os Estados Membros a submeter ao Comitê nomes de indivíduos que preencham oscritérios estabelecidos no parágrafo 22 acima;Novo Comitê de Sanções24. Decide estabelecer, em conformidade com a Norma 28 de seu Regulamento Provisório, um Comitê doConselho de Segurança, composto por todos os membros do Conselho (doravante “o Comitê”), para realizar as seguintestarefas:a) Monitorar a implementação das medidas impostas nos parágrafos 9, 10, 15 e 17;b) Designar aqueles indivíduos sujeitos às medidas impostas pelo parágrafo 15 e considerar requerimentos deisenção, em conformidade com o parágrafo 16 acima;c) Designar aqueles indivíduos sujeitos às medidas impostas pelo parágrafo 17 acima e considerar requerimentosde isenção, em conformidade com os parágrafos 19 e 20 acima;d) Estabelecer as diretrizes que se fizerem necessárias para facilitar a implementação das medidas impostas acima;e) Apresentar primeiro relatório a respeito de seu trabalho ao Conselho de Segurança, no prazo de 30 dias e,subsequentemente, quando o Comitê considerar necessário;f) Encorajar um diálogo entre o Comitê e Estados Membros interessados, em particular aqueles na região, inclusivepor meio de convites a representantes desses Estados para reunir-se com o Comitê, a fim de discutir a implementação dasmedidas;g) Procurar obter de todos os Estados qualquer informação que considere útil sobre as ações por eles realizadaspara implementar de modo eficaz as medidas impostas acima;h) Examinar e realizar ações apropriadas, a partir de informações relativas a alegadas violações ou não-cumprimento das medidas contidas nesta resolução;25.Convoca todos os Estados Membros a apresentar relatório ao Comitê, no prazo de 120 dias a partir da adoçãodesta resolução, sobre as medidas tomadas com vistas a implementar de modo eficaz os parágrafos 9, 10, 15 e 17 acima;
  33. 33. 33Assistência humanitária26.Convoca todos os Estados Membros a trabalhar em conjunto e agir em cooperação com o Secretário-Geral, parafacilitar e apoiar o retorno de agências humanitárias e tornar disponível assistência humanitária e conexa na JamahiriyaÁrabe da Líbia. Solicita aos Estados interessados manter o Conselho de Segurança informado com regularidade sobre oprogresso de ações empreendidas em cumprimento deste parágrafo e se prontifica a considerar a tomada de medidasadicionais apropriadas, sempre que necessário, para alcançar esses objetivos;Compromisso de rever27.Afirma que manterá as ações das autoridades líbias sob exame permanente e que deverá estar preparado pararever a conveniência das medidas contidas nesta resolução, inclusive o fortalecimento, modificação, suspensão ouinterrupção das medidas, sempre que necessário e a qualquer tempo, à luz do cumprimento, pelas autoridades líbias, dedeterminações relevantes desta resolução;28.Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.Anexo IIEstatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional“PreâmbuloOs Estados Partes no presente Estatuto.Conscientes de que todos os povos estão unidos porlaços comuns e de que suas culturas foram construídassobre uma herança que partilham, e preocupados com ofato deste delicado mosaico poder vir a quebrar-se aqualquer instante,Tendo presente que, no decurso deste século,milhões de crianças, homens e mulheres têm sidovítimas de atrocidades inimagináveis que chocamprofundamente a consciência da humanidade,Reconhecendo que crimes de uma tal gravidadeconstituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da humanidade,Afirmando que os crimes de maior gravidade, queafetam a comunidade internacional no seu conjunto,não devem ficar impunes e que a sua repressão deve serefetivamente assegurada através da adoção de medidasem nível nacional e do reforço da cooperaçãointernacional,Decididos a por fim à impunidade dos autoresdesses crimes e a contribuir assim para a prevenção detais crimes,Relembrando que é dever de cada Estado exercer arespectiva jurisdição penal sobre os responsáveis porcrimes internacionais,Reafirmando os Objetivos e Princípios consignadosna Carta das Nações Unidas e, em particular, que todosos Estados se devem abster de recorrer à ameaça ou aouso da força, contra a integridade territorial ou aindependência política de qualquer Estado, ou de atuarporqualquer outra forma incompatível com os Objetivos dasNações Unidas,Salientando, a este propósito, que nada no presenteEstatuto deverá ser entendido como autorizandoqualquer Estado Parte a intervir em um conflito armadoou nos assuntos internos de qualquer Estado,
  34. 34. 34Determinados em perseguir este objetivo e nointeresse das gerações presentes e vindouras, a criar umTribunal Penal Internacional com caráter permanente eindependente, no âmbito do sistema das Nações Unidas,e com jurisdição sobre os crimes de maior gravidade queafetem a comunidade internacional no seu conjunto,Sublinhando que o Tribunal Penal Internacional,criado pelo presente Estatuto, será complementar àsjurisdições penais nacionais,Decididos a garantir o respeito duradouro pelaefetivação da justiça internacional,Convieram no seguinte:(...)Capítulo IICompetência, Admissibilidade e Direito AplicávelArtigo 5oCrimes da Competência do Tribunal1. A competência do Tribunal restringir-se-á aoscrimes mais graves, que afetam a comunidadeinternacional no seu conjunto. Nos termos do presenteEstatuto, o Tribunal terá competência para julgar osseguintes crimes:a) O crime de genocídio;b) Crimes contra a humanidade;c) Crimes de guerra;d) O crime de agressão.2. O Tribunal poderá exercer a sua competência emrelação ao crime de agressão desde que, nos termos dosartigos 121 e 123, seja aprovada uma disposição em quese defina o crime e se enunciem as condições em que oTribunal terá competência relativamente a este crime.Tal disposição deve ser compatível com as disposiçõespertinentes da Carta das Nações Unidas.Artigo 6oCrime de GenocídioPara os efeitos do presente Estatuto, entende-sepor "genocídio", qualquer um dos atos que a seguir seenumeram, praticado com intenção de destruir, no todoou em parte, um grupo nacional, étnico, racial oureligioso, enquanto tal:a) Homicídio de membros do grupo;b) Ofensas graves à integridade física ou mental demembros do grupo;c) Sujeição intencional do grupo a condições de vidacom vista a provocar a sua destruição física, total ouparcial;d) Imposição de medidas destinadas a impedirnascimentos no seio do grupo;e) Transferência, à força, de crianças do grupo paraoutro grupo.Artigo 7oCrimes contra a Humanidade1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-sepor "crime contra a humanidade", qualquer um dos atosseguintes, quando cometido no quadro de um ataque,generalizado ou sistemático, contra qualquer populaçãocivil, havendo conhecimento desse ataque:a) Homicídio;b) Extermínio;c) Escravidão;d) Deportação ou transferência forçada de umapopulação;e) Prisão ou outra forma de privação da liberdadefísica grave, em violação das normas fundamentais dedireito internacional;f) Tortura;g) Agressão sexual, escravatura sexual, prostituiçãoforçada, gravidez forçada, esterilização forçada ouqualquer outra forma de violência no campo sexual de
  35. 35. 35gravidade comparável;h) Perseguição de um grupo ou coletividade quepossa ser identificado, por motivos políticos, raciais,nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, talcomo definido no parágrafo 3o, ou em função de outroscritérios universalmente reconhecidos como inaceitáveisno direito internacional, relacionados com qualquer atoreferido neste parágrafo ou com qualquer crime dacompetência do Tribunal;i) Desaparecimento forçado de pessoas;j) Crime de apartheid;k) Outros atos desumanos de caráter semelhante,que causem intencionalmente grande sofrimento, ouafetem gravemente a integridade física ou a saúde físicaou mental.2. Para efeitos do parágrafo 1o:a) Por "ataque contra uma população civil"entende-se qualquer conduta que envolva a práticamúltipla de atos referidos no parágrafo 1ocontra umapopulação civil, de acordo com a política de um Estadoou de uma organização de praticar esses atos ou tendoem vista a prossecução dessa política;b) O "extermínio" compreende a sujeiçãointencional a condições de vida, tais como a privação doacesso a alimentos ou medicamentos, com vista acausar a destruição de uma parte da população;c) Por "escravidão" entende-se o exercício,relativamente a uma pessoa, de um poder ou de umconjunto de poderes que traduzam um direito depropriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercíciodesse poder no âmbito do tráfico de pessoas, emparticular mulheres e crianças;d) Por "deportação ou transferência à força de umapopulação" entende-se o deslocamento forçado depessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, dazona em que se encontram legalmente, sem qualquermotivo reconhecido no direito internacional;e) Por "tortura" entende-se o ato por meio do qualuma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, sãointencionalmente causados a uma pessoa que esteja soba custódia ou o controle do acusado; este termo nãocompreende a dor ou os sofrimentos resultantesunicamente de sanções legais, inerentes a essas sançõesou por elas ocasionadas;f) Por "gravidez à força" entende-se a privação ilegalde liberdade de uma mulher que foi engravidada àforça, com o propósito de alterar a composição étnicade uma população ou de cometer outras violaçõesgraves do direito internacional. Esta definição não pode,de modo algum, ser interpretada como afetando asdisposições de direito interno relativas à gravidez;g) Por "perseguição entende-se a privaçãointencional e grave de direitos fundamentais emviolação do direito internacional, por motivosrelacionados com a identidade do grupo ou dacoletividade em causa;h) Por "crime de apartheid" entende-se qualquerato desumano análogo aos referidos no parágrafo 1°,praticado no contexto de um regime institucionalizadode opressão e domínio sistemático de um grupo racialsobre um ou outros grupos nacionais e com a intençãode manter esse regime;i) Por "desaparecimento forçado de pessoas"entende-se a detenção, a prisão ou o seqüestro depessoas por um Estado ou uma organização política oucom a autorização, o apoio ou a concordância destes,seguidos de recusa a reconhecer tal estado de privaçãode liberdade ou a prestar qualquer informação sobre asituação ou localização dessas pessoas, com o propósitode lhes negar a proteção da lei por um prolongadoperíodo de tempo.3. Para efeitos do presente Estatuto, entende-seque o termo "gênero" abrange os sexos masculino efeminino, dentro do contexto da sociedade, não lhedevendo ser atribuído qualquer outro significado.Artigo 8oCrimes de Guerra1. O Tribunal terá competência para julgar os crimesde guerra, em particular quando cometidos como parteintegrante de um plano ou de uma política ou comoparte de uma prática em larga escala desse tipo decrimes.2. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-sepor "crimes de guerra":
  36. 36. 36a) As violações graves às Convenções de Genebra,de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dosseguintes atos, dirigidos contra pessoas ou bensprotegidos nos termos da Convenção de Genebra quefor pertinente:i) Homicídio doloso;ii) Tortura ou outros tratamentos desumanos,incluindo as experiências biológicas;iii) O ato de causar intencionalmente grandesofrimento ou ofensas graves à integridade física ou àsaúde;iv) Destruição ou a apropriação de bens em largaescala, quando não justificadas por quaisquernecessidades militares e executadas de forma ilegal earbitrária;v) O ato de compelir um prisioneiro de guerra ououtra pessoa sob proteção a servir nas forças armadasde uma potência inimiga;vi) Privação intencional de um prisioneiro de guerraou de outra pessoa sob proteção do seu direito a umjulgamento justo e imparcial;vii) Deportação ou transferência ilegais, ou aprivação ilegal de liberdade;viii) Tomada de reféns;b) Outras violações graves das leis e costumesaplicáveis em conflitos armados internacionais noâmbito do direito internacional, a saber, qualquer umdos seguintes atos:i) Dirigir intencionalmente ataques à população civilem geral ou civis que não participem diretamente nashostilidades;ii) Dirigir intencionalmente ataques a bens civis, ouseja bens que não sejam objetivos militares;iii) Dirigir intencionalmente ataques ao pessoal,instalações, material, unidades ou veículos queparticipem numa missão de manutenção da paz ou deassistência humanitária, de acordo com a Carta dasNações Unidas, sempre que estes tenham direito àproteção conferida aos civis ou aos bens civis pelodireito internacional aplicável aos conflitos armados;iv) Lançar intencionalmente um ataque, sabendoque o mesmo causará perdas acidentais de vidashumanas ou ferimentos na população civil, danos embens de caráter civil ou prejuízos extensos, duradouros egraves no meio ambiente que se revelem claramenteexcessivos em relação à vantagem militar globalconcreta e direta que se previa;v) Atacar ou bombardear, por qualquer meio,cidades, vilarejos, habitações ou edifícios que nãoestejam defendidos e que não sejam objetivos militares;vi) Matar ou ferir um combatente que tenhadeposto armas ou que, não tendo mais meios para sedefender, se tenha incondicionalmente rendido;vii) Utilizar indevidamente uma bandeira de trégua,a bandeira nacional, as insígnias militares ou o uniformedo inimigo ou das Nações Unidas, assim como osemblemas distintivos das Convenções de Genebra,causando deste modo a morte ou ferimentos graves;viii) A transferência, direta ou indireta, por umapotência ocupante de parte da sua população civil parao território que ocupa ou a deportação ou transferênciada totalidade ou de parte da população do territórioocupado, dentro ou para fora desse território;ix) Dirigir intencionalmente ataques a edifíciosconsagrados ao culto religioso, à educação, às artes, àsciências ou à beneficência, monumentos históricos,hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos,sempre que não se trate de objetivos militares;x) Submeter pessoas que se encontrem sob odomínio de uma parte beligerante a mutilações físicasou a qualquer tipo de experiências médicas oucientíficas que não sejam motivadas por um tratamentomédico, dentário ou hospitalar, nem sejam efetuadas nointeresse dessas pessoas, e que causem a morte oucoloquem seriamente em perigo a sua saúde;xi) Matar ou ferir à traição pessoas pertencentes ànação ou ao exército inimigo;xii) Declarar que não será dado quartel;xiii) Destruir ou apreender bens do inimigo, amenos que tais destruições ou apreensões sejamimperativamente determinadas pelas necessidades da
  37. 37. 37guerra;xiv) Declarar abolidos, suspensos ou não admissíveisem tribunal os direitos e ações dos nacionais da parteinimiga;xv) Obrigar os nacionais da parte inimiga aparticipar em operações bélicas dirigidas contra o seupróprio país, ainda que eles tenham estado ao serviçodaquela parte beligerante antes do início da guerra;xvi) Saquear uma cidade ou uma localidade, mesmoquando tomada de assalto;xvii) Utilizar veneno ou armas envenenadas;xviii) Utilizar gases asfixiantes, tóxicos ou outrosgases ou qualquer líquido, material ou dispositivoanálogo;xix) Utilizar balas que se expandem ou achatamfacilmente no interior do corpo humano, tais como balasde revestimento duro que não cobre totalmente ointerior ou possui incisões;xx) Utilizar armas, projéteis; materiais e métodos decombate que, pela sua própria natureza, causemferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários ouque surtam efeitos indiscriminados, em violação dodireito internacional aplicável aos conflitos armados, namedida em que tais armas, projéteis, materiais emétodos de combate sejam objeto de uma proibiçãogeral e estejam incluídos em um anexo ao presenteEstatuto, em virtude de uma alteração aprovada emconformidade com o disposto nos artigos 121 e 123;xxi) Ultrajar a dignidade da pessoa, em particularpor meio de tratamentos humilhantes e degradantes;xxii) Cometer atos de violação, escravidão sexual,prostituição forçada, gravidez à força, tal como definidana alínea f) do parágrafo 2odo artigo 7o, esterilização àforça e qualquer outra forma de violência sexual queconstitua também um desrespeito grave às Convençõesde Genebra;xxiii) Utilizar a presença de civis ou de outraspessoas protegidas para evitar que determinadospontos, zonas ou forças militares sejam alvo deoperações militares;xxiv) Dirigir intencionalmente ataques a edifícios,material, unidades e veículos sanitários, assim como opessoal que esteja usando os emblemas distintivos dasConvenções de Genebra, em conformidade com odireito internacional;xxv) Provocar deliberadamente a inanição dapopulação civil como método de guerra, privando-a dosbens indispensáveis à sua sobrevivência, impedindo,inclusive, o envio de socorros, tal como previsto nasConvenções de Genebra;xxvi) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nasforças armadas nacionais ou utilizá-los para participarativamente nas hostilidades;c) Em caso de conflito armado que não seja deíndole internacional, as violações graves do artigo3ocomum às quatro Convenções de Genebra, de 12 deAgosto de 1949, a saber, qualquer um dos atos que aseguir se indicam, cometidos contra pessoas que nãoparticipem diretamente nas hostilidades, incluindo osmembros das forças armadas que tenham depostoarmas e os que tenham ficado impedidos de continuar acombater devido a doença, lesões, prisão ou qualqueroutro motivo:i) Atos de violência contra a vida e contra a pessoa,em particular o homicídio sob todas as suas formas, asmutilações, os tratamentos cruéis e a tortura;ii) Ultrajes à dignidade da pessoa, em particular pormeio de tratamentos humilhantes e degradantes;iii) A tomada de reféns;iv) As condenações proferidas e as execuçõesefetuadas sem julgamento prévio por um tribunalregularmente constituído e que ofereça todas asgarantias judiciais geralmente reconhecidas comoindispensáveis.d) A alínea c) do parágrafo 2odo presente artigoaplica-se aos conflitos armados que não tenham caráterinternacional e, por conseguinte, não se aplica asituações de distúrbio e de tensão internas, tais comomotins, atos de violência esporádicos ou isolados ououtros de caráter semelhante;e) As outras violações graves das leis e costumesaplicáveis aos conflitos armados que não têm caráterinternacional, no quadro do direito internacional, a
  38. 38. 38saber qualquer um dos seguintes atos:i) Dirigir intencionalmente ataques à população civilem geral ou civis que não participem diretamente nashostilidades;ii) Dirigir intencionalmente ataques a edifícios,material, unidades e veículos sanitários, bem como aopessoal que esteja usando os emblemas distintivos dasConvenções de Genebra, em conformidade com odireito internacional;iii) Dirigir intencionalmente ataques ao pessoal,instalações, material, unidades ou veículos queparticipem numa missão de manutenção da paz ou deassistência humanitária, de acordo com a Carta dasNações Unidas, sempre que estes tenham direito àproteção conferida pelo direito internacional dosconflitos armados aos civis e aos bens civis;iv) Atacar intencionalmente edifícios consagradosao culto religioso, à educação, às artes, às ciências ou àbeneficência, monumentos históricos, hospitais elugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre quenão se trate de objetivos militares;v) Saquear um aglomerado populacional ou umlocal, mesmo quando tomado de assalto;vi) Cometer atos de agressão sexual, escravidãosexual, prostituição forçada, gravidez à força, tal comodefinida na alínea f do parágrafo 2odo artigo 7o;esterilização à força ou qualquer outra forma deviolência sexual que constitua uma violação grave doartigo 3ocomum às quatro Convenções de Genebra;vii) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nasforças armadas nacionais ou em grupos, ou utilizá-lospara participar ativamente nas hostilidades;viii) Ordenar a deslocação da população civil porrazões relacionadas com o conflito, salvo se assim oexigirem a segurança dos civis em questão ou razõesmilitares imperiosas;ix) Matar ou ferir à traição um combatente de umaparte beligerante;x) Declarar que não será dado quartel;xi) Submeter pessoas que se encontrem sob odomínio de outra parte beligerante a mutilações físicasou a qualquer tipo de experiências médicas oucientíficas que não sejam motivadas por um tratamentomédico, dentário ou hospitalar nem sejam efetuadas nointeresse dessa pessoa, e que causem a morte ouponham seriamente a sua saúde em perigo;xii) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menosque as necessidades da guerra assim o exijam;f) A alínea e) do parágrafo 2odo presente artigoaplicar-se-á aos conflitos armados que não tenhamcaráter internacional e, por conseguinte, não se aplicaráa situações de distúrbio e de tensão internas, tais comomotins, atos de violência esporádicos ou isolados ououtros de caráter semelhante; aplicar-se-á, ainda, aconflitos armados que tenham lugar no território de umEstado, quando exista um conflito armado prolongadoentre as autoridades governamentais e grupos armadosorganizados ou entre estes grupos.3. O disposto nas alíneas c) e e) do parágrafo 2o, emnada afetará a responsabilidade que incumbe a todo oGoverno de manter e de restabelecer a ordem públicano Estado, e de defender a unidade e a integridadeterritorial do Estado por qualquer meio legítimo.(...)Capítulo IIIPrincípios Gerais de Direito PenalArtigo 22Nullum crimen sine leqe1. Nenhuma pessoa será considerada criminalmenteresponsável, nos termos do presente Estatuto, a menosque a sua conduta constitua, no momento em que tiverlugar, um crime da competência do Tribunal.2. A previsão de um crime será estabelecida deforma precisa e não será permitido o recurso à analogia.Em caso de ambigüidade, será interpretada a favor dapessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.3. O disposto no presente artigo em nada afetará atipificação de uma conduta como crime nos termos dodireito internacional, independentemente do presenteEstatuto.
  39. 39. 39Artigo 23Nulla poena sine legeQualquer pessoa condenada pelo Tribunal sópoderá ser punida em conformidade com as disposiçõesdo presente Estatuto.Artigo 24Não retroatividade ratione personae1. Nenhuma pessoa será considerada criminalmenteresponsável, de acordo com o presente Estatuto, poruma conduta anterior à entrada em vigor do presenteEstatuto.2. Se o direito aplicável a um caso for modificadoantes de proferida sentença definitiva, aplicar-se-á odireito mais favorável à pessoa objeto de inquérito,acusada ou condenada.Artigo 25Responsabilidade Criminal Individual1. De acordo com o presente Estatuto, o Tribunalserá competente para julgar as pessoas físicas.2. Quem cometer um crime da competência doTribunal será considerado individualmente responsávele poderá ser punido de acordo com o presente Estatuto.3. Nos termos do presente Estatuto, seráconsiderado criminalmente responsável e poderá serpunido pela prática de um crime da competência doTribunal quem:a) Cometer esse crime individualmente ou emconjunto ou por intermédio de outrem, quer essapessoa seja, ou não, criminalmente responsável;b) Ordenar, solicitar ou instigar à prática dessecrime, sob forma consumada ou sob a forma detentativa;c) Com o propósito de facilitar a prática dessecrime, for cúmplice ou encobridor, ou colaborar dealgum modo na prática ou na tentativa de prática docrime, nomeadamente pelo fornecimento dos meiospara a sua prática;d) Contribuir de alguma outra forma para a práticaou tentativa de prática do crime por um grupo depessoas que tenha um objetivo comum. Estacontribuição deverá ser intencional e ocorrer, conformeo caso:i) Com o propósito de levar a cabo a atividade ou oobjetivo criminal do grupo, quando um ou outroimpliquem a prática de um crime da competência doTribunal; ouii) Com o conhecimento da intenção do grupo decometer o crime;e) No caso de crime de genocídio, incitar, direta epublicamente, à sua prática;f) Tentar cometer o crime mediante atos quecontribuam substancialmente para a sua execução,ainda que não se venha a consumar devido acircunstâncias alheias à sua vontade. Porém, quemdesistir da prática do crime, ou impedir de outra formaque este se consuma, não poderá ser punido emconformidade com o presente Estatuto pela tentativa,se renunciar total e voluntariamente ao propósitodelituoso.4. O disposto no presente Estatuto sobre aresponsabilidade criminal das pessoas físicas em nadaafetará a responsabilidade do Estado, de acordo com odireito internacional.Artigo 26Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18anosO Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, àdata da alegada prática do crime, não tenham aindacompletado 18 anos de idade.Artigo 27Irrelevância da Qualidade Oficial1. O presente Estatuto será aplicável de forma iguala todas as pessoas sem distinção alguma baseada naqualidade oficial. Em particular, a qualidade oficial deChefe de Estado ou de Governo, de membro de Governoou do Parlamento, de representante eleito ou defuncionário público, em caso algum eximirá a pessoa emcausa de responsabilidade criminal nos termos do
  40. 40. 40presente Estatuto, nem constituirá de per se motivo deredução da pena.2. As imunidades ou normas de procedimentoespeciais decorrentes da qualidade oficial de umapessoa; nos termos do direito interno ou do direitointernacional, não deverão obstar a que o Tribunalexerça a sua jurisdição sobre essa pessoa.Artigo 28Responsabilidade dos Chefes Militares e OutrosSuperiores HierárquicosAlém de outras fontes de responsabilidade criminalprevistas no presente Estatuto, por crimes dacompetência do Tribunal:a) O chefe militar, ou a pessoa que atueefetivamente como chefe militar, será criminalmenteresponsável por crimes da competência do Tribunal quetenham sido cometidos por forças sob o seu comando econtrole efetivos ou sob a sua autoridade e controleefetivos, conforme o caso, pelo fato de não exercer umcontrole apropriado sobre essas forças quando:i) Esse chefe militar ou essa pessoa tinhaconhecimento ou, em virtude das circunstâncias domomento, deveria ter tido conhecimento de que essasforças estavam a cometer ou preparavam-se paracometer esses crimes; eii) Esse chefe militar ou essa pessoa não tenhaadotado todas as medidas necessárias e adequadas aoseu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática, oupara levar o assunto ao conhecimento das autoridadescompetentes, para efeitos de inquérito e procedimentocriminal.b) Nas relações entre superiores hierárquicos esubordinados, não referidos na alínea a), o superiorhierárquico será criminalmente responsável peloscrimes da competência do Tribunal que tiverem sidocometidos por subordinados sob a sua autoridade econtrole efetivos, pelo fato de não ter exercido umcontrole apropriado sobre esses subordinados, quando:a) O superior hierárquico teve conhecimento oudeliberadamente não levou em consideração ainformação que indicava claramente que ossubordinados estavam a cometer ou se preparavampara cometer esses crimes;b) Esses crimes estavam relacionados comatividades sob a sua responsabilidade e controleefetivos; ec) O superior hierárquico não adotou todas asmedidas necessárias e adequadas ao seu alcance paraprevenir ou reprimir a sua prática ou para levar oassunto ao conhecimento das autoridades competentes,para efeitos de inquérito e procedimento criminal.Artigo 29ImprescritibilidadeOs crimes da competência do Tribunal nãoprescrevem.Artigo 30Elementos Psicológicos1. Salvo disposição em contrário, nenhuma pessoapoderá ser criminalmente responsável e punida por umcrime da competência do Tribunal, a menos que atuecom vontade de o cometer e conhecimento dos seuselementos materiais.2. Para os efeitos do presente artigo, entende-seque atua intencionalmente quem:a) Relativamente a uma conduta, se propuseradotá-la;b) Relativamente a um efeito do crime, se propusercausá-lo ou estiver ciente de que ele terá lugar em umaordem normal dos acontecimentos .3. Nos termos do presente artigo, entende-se por"conhecimento" a consciência de que existe umacircunstância ou de que um efeito irá ter lugar, em umaordem normal dos acontecimentos. As expressões "terconhecimento" e "com conhecimento" deverão serentendidas em conformidade.Artigo 31Causas de Exclusão da Responsabilidade CriminalSem prejuízo de outros fundamentos para aexclusão de responsabilidade criminal previstos no
  41. 41. 41presente Estatuto, não será considerada criminalmenteresponsável a pessoa que, no momento da prática dedeterminada conduta:a) Sofrer de enfermidade ou deficiência mental quea prive da capacidade para avaliar a ilicitude ou anatureza da sua conduta, ou da capacidade paracontrolar essa conduta a fim de não violar a lei;b) Estiver em estado de intoxicação que a prive dacapacidade para avaliar a ilicitude ou a natureza da suaconduta, ou da capacidade para controlar essa condutaa fim de não transgredir a lei, a menos que se tenhaintoxicado voluntariamente em circunstâncias que lhepermitiam ter conhecimento de que, em conseqüênciada intoxicação, poderia incorrer numa conduta tipificadacomo crime da competência do Tribunal, ou, de quehaveria o risco de tal suceder;c) Agir em defesa própria ou de terceiro comrazoabilidade ou, em caso de crimes de guerra, emdefesa de um bem que seja essencial para a suasobrevivência ou de terceiro ou de um bem que sejaessencial à realização de uma missão militar, contra ouso iminente e ilegal da força, de forma proporcional aograu de perigo para si, para terceiro ou para os bensprotegidos. O fato de participar em uma força querealize uma operação de defesa não será causa bastantede exclusão de responsabilidade criminal, nos termosdesta alínea;d) Tiver incorrido numa conduta quepresumivelmente constitui crime da competência doTribunal, em conseqüência de coação decorrente deuma ameaça iminente de morte ou ofensas corporaisgraves para si ou para outrem, e em que se vejacompelida a atuar de forma necessária e razoável paraevitar essa ameaça, desde que não tenha a intenção decausar um dano maior que aquele que se propunhaevitar. Essa ameaça tanto poderá:i) Ter sido feita por outras pessoas; ouii) Ser constituída por outras circunstâncias alheias àsua vontade.2. O Tribunal determinará se os fundamentos deexclusão da responsabilidade criminal previstos nopresente Estatuto serão aplicáveis no caso em apreço.3. No julgamento, o Tribunal poderá levar emconsideração outros fundamentos de exclusão daresponsabilidade criminal; distintos dos referidos noparágrafo 1o, sempre que esses fundamentos resultemdo direito aplicável em conformidade com o artigo 21. Oprocesso de exame de um fundamento de exclusãodeste tipo será definido no Regulamento Processual.Artigo 32Erro de Fato ou Erro de Direito1. O erro de fato só excluirá a responsabilidadecriminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.2. O erro de direito sobre se determinado tipo deconduta constitui crime da competência do Tribunal nãoserá considerado fundamento de exclusão deresponsabilidade criminal. No entanto, o erro de direitopoderá ser considerado fundamento de exclusão deresponsabilidade criminal se eliminar o dolo requeridopelo crime ou se decorrer do artigo 33 do presenteEstatuto.Artigo 33Decisão Hierárquica e Disposições Legais1. Quem tiver cometido um crime da competênciado Tribunal, em cumprimento de uma decisão emanadade um Governo ou de um superior hierárquico, quer sejamilitar ou civil, não será isento de responsabilidadecriminal, a menos que:a) Estivesse obrigado por lei a obedecer a decisõesemanadas do Governo ou superior hierárquico emquestão;b) Não tivesse conhecimento de que a decisão erailegal; ec) A decisão não fosse manifestamente ilegal.2. Para os efeitos do presente artigo, qualquerdecisão de cometer genocídio ou crimes contra ahumanidade será considerada como manifestamenteilegal.(...)Capítulo VIIAs Penas

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