Conselho de direitos humanos guia pronto

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Conselho de direitos humanos guia pronto

  1. 1. 1Conselho de Direitos Humanos –CDHGuia de Estudos“Comissões da verdade: a busca por reconciliação frente a violações dedireitos humanos”.DIRETORES: João Pedro de Luna, Ariel Cherman Exelrud, Bruno Salvio ToledoASSESSORA: Ana Clara Amado
  2. 2. 2ÍNDICE0. Apresentação da Mesa Diretora................................................................................................................................1. Histórico do Conselho de Direitos Humanos...............................................................................................................................2. Comissão Nacional da Verdade...............................................................................................................................3. Instrumentos Internacionais...............................................................................................................................3.1 Convenção de Genebra e o protocolo 1 adicional..............................................................................................................................3.2 Glossário...............................................................................................................................4. Posicionamento de Blocos...............................................................................................................................4.1. Bloco A – África...............................................................................................................................4.2. Bloco B – América Latina e Caribe...............................................................................................................................4.3. Bloco C – Ásia...............................................................................................................................4.4. Bloco D – Europa Oriental...............................................................................................................................4.5. Bloco E – Europa Ocidental e América do Norte...............................................................................................................................5. Referências bibliográficas e Sugestões de Estudo...............................................................................................................................
  3. 3. 30. Apresentação da Mesa DiretoraMuito prazer delegados e delegadas, meu nome é João Pedro de Luna (Maisconhecido como Yoshi), tenho dezesseis anos e sou aluno do segundo ano do ensinomédio do Colégio Santo Agostinho, e é com muitíssimo prazer que lhes digo que sereiseu diretor no Conselho de Direitos Humanos na SIA 2013. Avido escutador do bom evelho RockNRoll, adoro o ambiente da simulação, o crescimento tanto pessoal comoacadêmico que as simulações me fornecem fizeram de mim quem sou hoje, e esperopoder proporcionar o mesmo ambiente de crescimento para vocês, senhoras esenhores. Aguardo mais do que ansiosamente para o início de nossas discussões,que tenho certeza que serão de altíssimo nível e de extrema produtividade! Muitoobrigado e uma ótima SIA à todos!Muito prazer em conhecê-los senhores delegados, meu nome é ArielChermanExelrud e tive a honra de ser escolhido para dirigir o Conselho de DireitosHumanos na SIA 2013. Sempre tive amor por geografia e historia, portando meidentifiquei com as Simulações logo de primeira! Sou fã dos esportes, no futebol,logicamente torço pelo maior de Minas, o Guerreiro dos Gramados, Cruzeiro. Nobasquete torço pelo time da cidade dos ventos e do grande Michael Jordan, ChicagoBulls. Estou muito ansioso para auxiliar os grandes debates que ocorrerão e vernossos diplomatas em ação (pois é isso que nós somos). Uma boa Simulação paratodos!Olá, senhores delegados. Meu nome é Bruno Salvio Toledo, e assim comovocês sou aluno do Colégio Santo Agostinho. Na minha vida eu possuo 3 paixões, 3coisas que se sobressaem e dominam meu coração: minha namorada, meu Galo e assimulações. Meu segundo lar, minha zona de conforto, o ambiente de simulação éalgo que eu aprendi a amar, espero que os senhores sintam o mesmo. Boa SIA!Olá, senhores delegados. Meu nome é Ana Clara, tenho 16 anos, curso o 2°ano do Ensino Médio e serei sua assessora. Entrei no mundo das simulações há umano, e, desde então, apaixonei-me completamente. Juntamente da leitura e da música,simular é uma das melhores partes da minha vida. Portanto, é com grande prazer queme ponho à disposição dos senhores ao longo da SIA 2013 e espero que aproveitembastante essa oportunidade.
  4. 4. 41. HISTORICO DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOSO Conselho de Direitos Humanos (CDH) é um órgão da Organização dasNações Unidas (ONU) criado em 2006 a fim de substituir a Comissão de DireitosHumanos das Nações Unidas (CDHNU). A comissão era severamente criticada àépoca devido à presença de membros com históricos questionáveis de violações dedireitos humanos. Dessa forma, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), comampla maioria, substituiu a comissão, formada por 53 membros, pelo conselho,composto por 47 países1 (UN CREATES [...], 2006). Estabelecido pela resolução60/251, o conselho seria responsável pela promoção mundial dos direitos humanos,analisando casos de violações destes direitos e fazendo recomendações, visando acoordenar as políticas de direitos humanos no âmbito do sistema da ONU. A resoluçãotambém estabeleceu que o conselho tivesse sede em Genebra, na Federação Suíça(ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS [ONU], 2006). Quanto a sua composição,treze assentos são destinados a países africanos, treze a Estados asiáticos, seis apaíses da Europa Oriental, oito a países latino-americanos e caribenhos e, por fim,sete aos países da Europa Ocidental e demais países (ONU, 2006). A resolução 5/1do CDH regulamentou três mecanismos importantes para seu funcionamento. Essesmecanismos são a Revisão Periódica Universal, um procedimento de queixa quanto aviolações de direitos humanos, e o Comitê Consultivo (ONU, 2007). A RevisãoPeriódica Universal, estabelecida desde a resolução 60/251 da AGNU, consiste emuma avaliação periódica, empreendida por todos os países de quatro em quatro anos,que permite analisar a situação dos direitos humanos ao redor do globo. Nela, cadaEstado-membro, sob a supervisão do conselho, deve avaliar seu próprio progresso emrelação aos direitos humanos, explicitando o que fizeram para cumprir suasobrigações e para melhorar a situação de tais direitos em seu território. Suaimportância reside em sua abrangência, uma vez os 193 Estados-membros da ONUsão atingidos , e na consequente pressão para que todas as nações promovam orespeito aos direitos humanos (ONU, 2007; ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕESUNIDAS PARA DIREITOS HUMANOS [ACNUDH], [s.d.a])1 Os membros atuais do Conselho podem ser consultados emhttp://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/Pages/CurrentMembers.aspx. Acesso em: 14jan. 2013. 2 A demanda deverá ser devidamente justificada, uma vez que é necessáriodemonstrar ausência de motivação política, a denúncia não pode ser baseadaexclusivamente em informações divulgadas por meios de comunicação em massa e
  5. 5. 5que soluções internas já estejam esgotadas (ONU, 2007). A lista completa derequisitos pode ser consultada na resolução 5/1.O procedimento de queixa, por sua vez, consiste na possibilidade de pessoas,grupos de pessoas e organizações não governamentais denunciarem violações dedireitos humanos2 (ONU, 2007). Por fim, o Comitê Consultivo é composto por dezoitoespecialistas em direitos humanos, escolhidos respeitando-se a distribuição geográficados países, que têm o papel de realizar estudos e pesquisas relacionadas à situaçãodos direitos humanos, assim como o conselho solicitar-lhe (ACNUDH,[s.d.b]). Quantoà estrutura interna do conselho, seus quarenta e sete membros são eleitos por maioriaabsoluta e por voto secreto na AGNU. Ele deve reunir-se por no mínimo três sessões,que não podem possuir menos de dez semanas de duração. Sessões extraordinárias,se necessárias, podem ser convocadas caso haja consentimento de um terço de seusmembros. O mandato de cada Estado-membro tem duração de três anos, podendo serrenovado uma vez (ONU, 2006). Tendo em vista que a presença de membros quecometam amplas violações de direitos humanos era severamente criticada na antigacomissão, membros do CDH podem ser suspensos caso uma maioria de dois terçosda AGNU julgue plausível (ONU, 2006). Em 2011, a Líbia foi suspensa do Conselhodevido ao uso de violência contra pessoas que criticavam o regime (LIBYA [...], 2011).De acordo com a resolução 5/1, resoluções são aprovadas por maioria simples dosmembros presentes. Para que o presidente do conselho dê início à sessão, énecessária a presença de um terço dos membros. Finalmente, para que se proceda àvotação é requerido que a maioria dos membros esteja presente na sessão (ONU,2007). A resolução 9/11 do CDH reconheceu a importância do direito à verdade napromoção dos direitos humanos e encorajou fortemente a criação de comissões daverdade onde elas forem necessárias (ONU, 2008).2. COMISSÃO NACIONAL DA VERDADEAs violações aos direitos humanos cometidas durante a Ditadura Militar queassumiu o governo do Brasil entre 1964 e 1985 e os posteriores posicionamentosdiante desses crimes, a relação entre o Estado e sociedade brasileiros e memórianacional, proporcionam um relevante paralelo aos demais casos estudados peloConselho de Direitos Humanos na SiNUS 2013. O quadro político e socioculturalcriado no país após o fim do regime, associado à Lei de Anistia de 1979, écaracterizado pela oposição de diferentes movimentos que se revela como umimportante referencial na compreensão das variáveis que acercam as comissões daverdade. As iniciativas direcionadas ao resgate da verdade factual, relacionadas a
  6. 6. 6devidas reparações e punições, foram acompanhadas de um silenciamento oficial.Contudo, os esforços em torno do tema providos ao longo de quase três décadas, epermeados por conflitos de interesses, resultaram na instauração da ComissãoNacional da Verdade. Em novembro de 2011, a Presidente Dilma Rousseff sancionou,com o apoio do Congresso Nacional, a lei que originou a Comissão Nacional daVerdade (CNV), instalada em maio do ano seguinte. A promulgação da lei de sanção àCNV está associada à Lei de Acesso à Informação Pública, que torna os documentose todas as informações produzidas pela Administração Pública, em todas as suasinstâncias, disponíveis à população. Essa norma significa um passo primordial nadesvinculação do sigilo como fator de consolidação a desrespeitos aos direitoshumanos, demonstrando uma evolução democrática do país (ROUSSEFF, 2011). Opapel da CNV é o de “apurar graves violações de Direitos Humanos, praticadas poragentes públicos, ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988”(COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE [CNV], 2011). A comissão, organizada emcolegiado, subcomissões e grupos de trabalho, é composta por sete especialistasbrasileiros de reconhecida atuação ética em defesa dos valores do Estado de Direito,designados pela Presidência da República. Suas reuniões são públicas, excetoquando considerada pelo colegiado necessária a preservação do sigilo para poupar aprivacidade de cidadãos. É também função da organização criar um acervo, a partir deseus documentos e produções, “em homenagem à memória e a verdade histórica”(CNV, 2012). O compromisso assumido pela CNV é relativo ao resgate do elementofactual permeado pela análise das circunstâncias e disposições que envolvem essescasos. O encargo do projeto é somente o de trazer a verdade histórica, as medidasque devem ser tomadas a partir de suas constatações ficam a cargo das instituiçõesresponsáveis (LIMA, 2012). Apesar de analisar violações do período compreendidoentre 1946 e 1998, o seu mandato é centralizado nos crimes praticados pelo Estadode exceção de 1964 a 1985. Para alguns críticos, o alargamento temporal do objeto deinvestigações da comissão seria uma ferramenta, proveniente da necessidade deatender interesses de diferentes grupos políticos de subtrair, de alguma maneira, asua eficácia e diminuir o peso das ações praticadas durante a ditadura por meio dacomparação à violência de períodos anteriores (SAFATLE, 2010). O Golpe Militar dodia 1º de Abril de 1964, que deu origem à ditadura, foi um levante organizado porsetores das forças armadas em associação a setores da sociedade civil, apoiado pelogrande empresariado e por veículos de comunicação. Ele se dirigia à destituição deum governo democraticamente eleito, porém frágil e sem muita habilidade política, queindicava a redução de alguns privilégios das elites brasileiras (LIMA, 2012). Após aexigência da renúncia do presidente João Goulart, tropas militares ocuparam sedes de
  7. 7. 7partidos políticos, de sindicatos e de outros apoiadores das reformas propostas pelopresidente (SAIBA..., 2009). Uma junta militar assumiu o controle do governo até aeleição do Marechal Castelo Branco pelo congresso (SAIBA..., 2009). Sob suaadministração passaram a ser promulgados os Atos Institucionais (AI), queacarretaram extensas perdas de liberdades constitucionais e direitos políticos doscidadãos (PORTAL BRASIL, 2010). Em 1968, foi decretado o AI 5, que acirrou oregime e intensificou sua repressão. No ano de 1969, o General Médici chegou aopoder e estabeleceu uma gestão caracterizada como o período de maior violência porparte do Estado e uma severa política de censura foi imposta a todos os meios decomunicação. O General Geisel, sucessor de Médici, desenvolveu um lento processode transição orientado à democracia. Em 1978, o AI-5 foi eliminado e, em 1979, oentão presidente, General Figueiredo sancionou a Lei de Anistia a todos os crimespolíticos cometidos durante o período de ditadura e posteriormente restabeleceu osistema de pluripartidarismo (PORTAL BRASIL, 2010). O Congresso Nacionalpermaneceu aberto durante a maior parte do regime, mas organizado sob um sistemabipartidário em que os parlamentares se tornaram vítimas de processos de cassaçãoirregulares. Além dos graves crimes contra a humanidade disseminados docomportamento estatal da época, o regime promoveu perseguições em todos osórgãos públicos, interveio nos sindicatos e criou um controle rígido das universidades,proibindo também todas as entidades estudantis. Apesar dos crescentes protestos, aditadura gozou de uma popularidade devido ao grande crescimento econômico do paísentre 1963 e 1973 (SAIBA [...], 2009). A ditadura brasileira mostra-se como umprocesso de institucionalização de um governo ilegal que se travestiu de um espectrode legalidade para encobrir a sua essência profundamente arbitrária. O regime militarfoi assentado no exercício de implacável arbítrio, que promoveu, internamente, acorrosão dos princípios de legalidade no país (SAFATLE, 2010). Todavia, na visão desetores militares que atuaram durante a ditadura, os golpistas são identificados “comodemocratas e defensores da liberdade e dos direitos humanos quando, no passado,desejavam a derrubada do governo e a instalação de uma ditadura do proletariado pormeio da luta armada, usando do terrorismo” (SILVA, 2012 apud LIMA, 2012). Existeum questionamento que tem gerado polêmica em torno das investigações da CNV.Baseada na premissa de certo equilíbrio entre partes ideologicamente opostas, surgea defesa de que o objeto alvo dos inquéritos e estudos do colegiado deveria ser maisamplo, compreendendo, assim, tanto as agressões ao império da Lei e as violaçõesaos direitos humanos cometidas em nome do Estado, quanto os delitos praticadospelos movimentos de resistência ao regime de repressão. Apesar do revestimento deponderação e razoabilidade, tal proposição revela-se grosseiramente infundada.
  8. 8. 8Agentes públicos fizeram uso do aparelho estatal para perpetrar assassinatos, práticasde tortura e atentar contra, não só a dispositivos, mas aos alicerces do Estado deDireito, desvinculando-se dos “valores morais que devem nortear a vida democrática”(LIMA, 2012). Os dois conjuntos encontram-se circunscritos em situações jurídicas, elocalizados perante o relato histórico-social, de maneiras largamente assimétricas.Enquanto as ações e políticas dos grupos de luta armada oposicionistas foramextensivamente investigadas e, em muitos casos, arbitrariamente punidas, os crimesexecutados por meio do Estado permanecem sem averiguação protegidos pelaobscuridade de um regime de exceção (LIMA, 2012). É notável destacar que no casobrasileiro graves violações eram perpetradas por parte do Estado e que a resistênciaarmada e a desobediência a um Estado de exceção são consideradas legítimas, jáque um governo ilegal não pode criminalizar a luta em defesa da legalidade(SAFATLE, 2010). Todavia, também é importante ressaltar que a maioria das vítimas emilitantes não pegaram em armas, porém foram perseguidos em razão da expressãoda dissidência de sua opinião (LIMA, 2012). Diferentemente do que ocorreu em outrospaíses da América Latina, é constatado no Brasil um esforço, proveniente de setoressociais distintos, dirigido contra a memória nacional ao tentar apagar o carátercriminoso da Ditadura Militar. São verificados posicionamentos que buscam reduzi-la àvigência do AI-5, entendendo o período restante apenas como um “sistemademocrático imperfeito”. Embora o número de mortes no país seja muito inferior ao decasos de Estados vizinhos, como o argentino, no Brasil é observada a continuidade dehábitos consolidados durante o governo militar. Não houve a depuração da estruturapolicial constituída durante o regime e é verificado um aumento do número de casosde tortura ao longo do território brasileiro após sua redemocratização (SAFATLE,2010). Entre 1979 e 1982, organizada pelo então arcebispo de São Paulo, Dom PauloEvaristo Arns, a comissão de inquérito não oficial Brasil – Nunca Mais promoveu umapesquisa confidencial acerca das alegações de tortura e outros abusos aos direitoshumanos dentro do regime militar. O projeto foi realizado a partir de transcrições dotribunal militar obtidas de modo extraoficial após a Anistia de 1979. O objetivo dainiciativa financiada pelo Conselho Mundial de Igrejas, e publicada em 1986, consistiaem preservar os arquivos militares e informar a sociedade sobre esse passadoabusivo. As mais de 2.700 páginas de documentação permitiram a identificação demais de 17 mil vítimas (UNITED STATES INSTITUTE OF PEACE [USIP], [s.d.a]). Jáhouve algumas comissões de inquéritos, porém de menor abrangência e sem orespaldo na Constituição, diferentemente da CNV. Desde 1985, inúmeros volumesforam publicados abordando as centenas de mortos e desaparecidos, e umaquantidade de reparações foi paga a família de vítimas e aos que sofreram perda
  9. 9. 9econômica durante a ditadura. Em 1995, dez anos após o final do regime, o governofederal deu início a um programa a uma comissão de reparações que pagou cerca de$100.000,00 para cada uma das famílias de 135 desaparecidos (HAYNER, 2011).Desde 2001, a Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, analisapedidos de indenização de indivíduos impedidos de exercer, entre 1946 e 1988,atividades econômicas por razões exclusivamente políticas (MINISTÉRIO DAJUSTIÇA [MJ], 2013a). O mandato da CNV tem possibilidade, assim como aresponsabilidade, de tornar “o Estado brasileiro mais transparente e garante o acessoà informação e, ao mesmo tempo, o direito à memória e a verdade, portanto ao plenoexercício da cidadania” (ROUSSEFF, 2011). Nos trabalhos da comissão, a memória, apolítica atual e o futuro da nação brasileira se entrelaçam, as suas atividades sãofundamentais para o desbloqueio um desenvolvimento político e social mais amplo doBrasil (SAFATLE, 2010).3. Instrumentos Internacionais .3.1 Convenção de Genebra e Artigo I Adicional............................................As Convenções de Genebra atualmente em vigor contemplam quatro tratadose três protocolos adicionais criados a partir do esforço do Comitê Internacional da CruzVermelha (CICV). A primeira convenção data 1864; sendo que todas as quatro foramatualizadas em 1949, os protocolos adicionais I e II estão em vigor desde 1977 e oprotocolo III foi adicionado em 2005 (COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZVERMELHA [CICV], 2010). Ao todo, 194 Estados assinaram as Convenções deGenebra, fazendo delas documentos universalmente aceitos (CICV, 2010). A primeiraConvenção de Genebra versa sobre a proteção dos médicos, religiosos, unidadesmédicas, transportes médicos e soldados fisicamente incapacitados de continuar ocombate – isto é, aqueles que estão feridos ou doentes – em zona de conflito que(CICV, 2010). A segunda convenção estende a proteção dada pela primeira para osconflitos marítimos, além de especificar algumas determinadas obrigações para osEstados em caso de conflito no mar, como, por exemplo, o resgate e o cuidado dosnáufragos e a proteção e neutralidade de navios de assistência hospitalar (CICV,2005a[1949]; 2010). O terceiro tratado se estende sobre os direitos dos prisioneiros deguerra, incluindo, por exemplo, a manutenção da sua saúde e a proibição do uso datortura contra eles – tanto mental quanto psicológica (CICV, 2005b[1949]; 2010). Aquarta e última Convenção de Genebra preocupa-se com a proteção de civis emconflitos armados. Ela delimita, entre outros assuntos, as obrigações de uma potência
  10. 10. 10ocupadora e as provisões a serem tomadas para o alívio humanitário da população noterritório ocupado (CICV, 2010). Todas as quatro convenções tem em comum o Artigo3, que pela primeira vez, endereçou a problemática dos conflitos armados nãointernacionais. Este artigo condensa os principais pontos das convenções e faz comque eles sejam válidos para os conflitos internos. Dado que a maior parte dos conflitoshoje adquirem características não internacionais, a aplicação deste mecanismo é damais alta importância e a sua plena observação é requerida (CICV, 2010). Com oaumento de conflitos nas duas décadas que se seguiram da adoção das quatroconvenções de Genebra, observou-se a necessidade de criar protocolos adicionaispara a proteção em conflitos nacionais e internacionais (CICV, 2010). O protocolo Itratou das mortes e desaparecimentos em caso de conflito e inclui o direito dasfamílias de saber o destino de seus parentes, criando obrigações aos Estados deprover todas as informações necessárias para as famílias das vítimas, mesmo emregimes de exceção (CICV, 2005c[1977]). O protocolo II foi o primeiro tratadointernacional que se referia exclusivamente a conflitos armados não internacionais,suplementando, assim, o Artigo 3 de todas as quatro convenções (CICV, 2010). Oprotocolo III de 2005 referiu-se apenas a simbologia usada pelo MovimentoInternacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (CICV, 2010). 3.2. OEstatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional Durante a década de 1990, cortesinternacionais avançaram a justiça criminal internacional em contextos regionais edentro de mandatos jurídicos limitados. Alguns exemplos são o Tribunal PenalInternacional para a antiga Iugoslávia (TPII) e para Ruanda (TPIR), a Corte Especialpara Serra Leoa, as Câmaras Extraordinárias das Cortes do Camboja (CECC), alémde outras cortes criminais na Bósnia e Herzegovina, Kosovo e Timor-Leste(SCHEFFER; COX, 2008). Era crescente, então, a necessidade de criar um corpojudicial permanente com o objetivo de trazer líderes perpetradores de genocídio,crimes contra a humanidade e sérios crimes de guerra à justiça (SCHEFFER; COX,2008). Depois de anos de trabalho da Comissão de Direito Internacional (CDI) daONU, o Estatuto de Roma foi aprovado no dia 17 de Julho de 1998 e está em vigordesde o dia 1º de Julho de 2002. Ele reflete a convergência de sistemas de direitodiferentes e constitui uma tentativa de administração global do direito penal(SCHEFFER; COX, 2008). Foi através do Estatuto de Roma que o Tribunal PenalInternacional (TPI) foi estabelecido, juntamente com seu funcionamento e jurisdição. Otribunal se limita aos mais graves crimes que concernem à comunidade internacionalcomo um todo, julgando crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes deguerra e crimes de agressão (TPI,2011[1998]). Segundo o artigo 6 do estatuto, o crimede genocídio é definido como qualquer ato, entre homicídios, graves atentados à
  11. 11. 11integridade física, controle de nascimentos, privações intencionais de itens de primeiranecessidade ou deslocamentos forçados de crianças que visem destruir, total ouparcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso (TPI, 2011[1998]). Noartigo 7, os crimes contra a humanidade são definidos como: qualquer um dos atosseguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático,contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque: a) Homicídio; b)Extermínio; c) Escravidão; d) Deportação ou transferência forçada de uma população;e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação dasnormas fundamentais de direito internacional; f) Tortura; g) Agressão sexual,escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ouqualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável; h)Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivospolíticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal comodefinido no parágrafo 3o, ou em função de outros critérios universalmentereconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquerato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal; i)Desaparecimento forçado de pessoas; j) Crime de apartheid; k) Outros atosdesumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento,ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental. (TPI,2011[1998], tradução nossa). As definições de crimes de guerra, explicitadas no artigo8 do Estatuto de Roma, são largamente baseadas nas Convenções de Genebra de1949 (TPI, 2011[1998]). O crime de agressão apenas foi definido em 2010, emconferência de revisão do estatuto em Kampala, Uganda, na qual se decidiu que estecrime inclui invasão, ocupação militar, anexação pelo uso da força, bloqueio de portose costas que sejam consideradas uma violação à Carta das ONU (TPI, [s.d.]) Contudo,o TPI não é uma corte de jurisdição universal que possa processar qualquer um quetenha cometido qualquer atrocidade em qualquer lugar do mundo. O indivíduo a seracusado dos crimes previstos pelo Estatuto de Roma deve ser um nacional de um dosEstados-membros do documento ou ter cometido estes crimes no território de umdeles (SCHEFFER; COX, 2008).3.2.GLOSSÁRIOComissão de Inquérito: Termo relacionado com comissões da verdade. Entretanto,possuem um alcance mais limitado, visto que suas investigações podem ser, porexemplo, limitadas a eventos específicos ou determinadas áreas geográficas de umpaís (USIP, [s.d.b]).
  12. 12. 12Direito à Verdade: Diz respeito ao direito básico e inalienável que um indivíduo,sendo ele a própria vítima de violações ou seus familiares, possui de conhecer porcompleto os atos de violência que sofreu, incluindo os motivos e os processos, assimcomo a localização de restos mortais (COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DASNAÇÕES UNIDAS [CDHNU], 2005; 2006). É um direito humano (CDHNU, 2006) quese refere à obrigação do Estado em disponibilizar informações acerca dascircunstâncias em que foram cometidas violações graves de direitos humanos (NAQVI,2006).Direito à Memória: Diz respeito ao direito que todos os indivíduos têm de possuiracesso aos bens materiais e imateriais que representem seu passado, sua tradição esua história (FERNANDES, 2008). O direito à memória julga necessário o registro, nahistória oficial, de atos de violência e violações cometidos contra a sociedade,juntamente com a especificação de seus responsáveis e suas vítimas (ARAÚJO,2011).Direito à Não-Repetição: Relacionado ao direito à verdade e ao direito à memória, odireito à não-repetição diz respeito à vontade de se impedir a repetição de violaçõesocorridas no passado (ARAÚJO, 2011).4. POSICIONAMENTO DE BLOCOS4.1. Bloco A – ÁfricaÁfrica do SulA África do Sul viveu durante 45 anos um regime segregacionista denominadoapartheid, o qual negou direitos civis e políticos à população não branca. Talsegregação incluiu desde a proibição da posse de terras e do casamento inter-racial àcriação de bantustões, territórios que confinavam certos grupos étnicos, segregando-os espacialmente. Dessa forma, visando a derrubar o governo racista, grupos deresistência se formaram, sendo mais proeminente o Congresso Nacional Africano(CNA) (THOMPSON, 2001). Objetivando esclarecer as atrocidades cometidas, foiestabelecida uma comissão da verdade no governo de Nelson Mandela, eleito após aqueda do apartheid. Marcada por um sofisticado mandato, a comissão caracterizou-sepor intensa participação da sociedade civil e pela possibilidade de conceder anistiaindividual (HAYNER, 2001). O relatório final da comissão responsabilizou tanto ogoverno anterior quanto os grupos opositores, incluindo o CNA. A responsabilização
  13. 13. 13de ambas as partes possibilitou a busca da reconciliação (GIBSON, 2006). A comissãosul-africana é considerada exemplar, uma vez que foi marcada por relativaimparcialidade, por um amplo mandato, pela participação popular e por assegurar osdireitos à memória coletiva e à verdade (HAYNER, 2011). Atualmente, a África do Sulé governada por Jacob Zuma, presidente da república e do CNA.ChadeApós a Guerra Civil Chadiana (1965-1979), um governo de coalizão foiformado. Disputas armadas surgiram entre os grupos que apoiavam o PresidenteOueddei e o Ministro da Defesa HisseneHabré. O último, tendo obtido o poder,instaurou um regime marcado por intensa repressão, assassinatos e tortura. Habrécontinuou no poder até o ataque liderado por um de seus antigos generais em 1990,IdrissDéby (USIP,[s.d.c]). Déby ocupa a presidência há 20 anos neste país africano,que é considerado um dos mais pobres do mundo. A fim de esclarecer os abusoscometidos durante o regime de Habré, foi criada em 1990 uma comissão da verdadeque investigaria as extensas violações de direitos humanos cometidas entre 1982 e1990, além de também considerar na investigação o desvio de dinheiro públicoocorrido no período (USIP, 1990). A comissão concluiu que mais de 40 mil pessoasperderam suas vidas durante o governo de Habré. Ademais, a Direção deDocumentação e Segurança (DDS), órgão criado durante a era Habré, foi consideradaculpada, uma vez que representava o braço opressor do regime (USIP, 1990). Apóster sido deposto, o ex-presidente exilou-se no Senegal. Em 2005, a Bélgica exigiu naCorte Internacional de Justiça (CIJ) em Haia que Habré fosse extraditado. Cumprindodeterminação da CIJ de optar por julgá-lo ou extraditá-lo, o governo senegalês decidiu,em agosto de 2012, estabelecer um tribunal especial a fim de levar Habré ajulgamento (SENEGAL [...], 2013). Em 2008, uma corte chadiana havia condenado, inabsentia, i.e., sem sua presença, Habré à morte (USIP, [s.d.c]).República Democrática do Congo (RD Congo)Apenas três meses depois de sua independência da Bélgica, acontecia oepisódio que ficou conhecido como a Crise do Congo de 1960. Esta crise envolveu omotim do exército, intervenção humanitária belga para proteger a vida dos seus civis,lutas separatistas nas províncias ricas do sul e a divisão do país em várias facçõesrivais entre si (HASKIN, 2005). A crise teve seu fim com o golpe de Estado dado pelo
  14. 14. 14militar Mobutu, com o suporte da Agência Central de Inteligência (CIA, em inglês) dosEstados Unidos. O governo de Mobutu, durante a República do Zaire, é por vezescaracterizado como totalitário por ter se arrogado como instrumento supremo dasociedade (MAKOLI, 1992 apud HASKIN, 2005). Também foram características doperíodo a repressão interna e a cleptocracia3 (AYITTEY, 1999; SILVA, 2012). Em1996, o território do Zaire estava servindo de base para grupos armados que lutavamcontra os regimes de Angola, Uganda, Burundi e Ruanda – incluindo a Interahamwe,responsável pelo Genocídio de Ruanda de 1994 (DUNN, 2003). As tensões internas eexternas eclodiram com a Primeira Guerra do Congo (1996-1997), que resultou narendição de Mobutu e na subida de Laurent Kabila ao poder no país que passou a sechamar RD Congo. Contudo, para tentar conquistar legitimidade interna, L. Kabilaexpulsou o exército ruandês do país e estabeleceu contato com os mesmos gruposrebeldes que a coalizão anti-Mobutu buscava combater (HASKIN, 2005; RENTON;SEDDON; ZEILIG, 2007). O ressurgimento destas tensões levou à Segunda Guerra doCongo (1998-2002), também conhecida como Guerra Mundial Africana. Estimativasapontam cerca de 5.400.000 mortes neste segundo conflito (INTERNATIONALRESCUE COMMITTE [IRC], 2013), uma crise humanitária que alguns jornais sereferiram como “meio-holocausto” (TURNER, 2007). Governo de ladrões, isto é,fundos e recursos públicos eram utilizados para ganhos privados em detrimento dosinvestimentos nacionais (SILVA, 2012). L. Kabila foi assassinado pelo seu próprioguarda-costas em 2001, por motivos ainda incertos, e a presidência foi passada paraseu filho, Joseph Kabila (DUNN, 2003). O fim da guerra foi negociado com os Acordosde Lusaka e com o estabelecimento de diálogos para a transição democrática queresultaram no Acordo de Sun City em 2002 (HASKIN, 2005; HAYNER, 2011). Entre aspropostas deste acordo estava a criação da Comissão da Verdade e Reconciliação,que tinha no seu mandato a investigação dos crimes acontecidos no país desde 1960.O processo de busca pela verdade foi atrapalhado pelos conflitos ainda presentes nopaís (HAYNER, 2011). A proposta de uma nova comissão da verdade foi feita em2007, entretanto, preocupações mais imediatas, como a reforma do setor desegurança, não permitiram que a comissão se tornasse uma prioridade (HAYNER,2011).Côte d’IvoireUm golpe militar ocorrido em 1999 levou o General Robert Guéï à presidênciada Costa do Marfim. Para evitar que AlassaneOuattara, um adversário político,candidatasse-se nas eleições de 2000, Guéï levou a cabo uma emenda constitucional
  15. 15. 15que proibiria que filhos de estrangeiros concorressem à presidência. Esperando avitória, Guéï perdeu as eleições para Laurent Gbagbo, o qual foi considerado vitorioso.A eleição de Gbagbo gerou conflitos e tumultos, ceifando a vida de mais de 100pessoas em Abidjan (USIP, [s.d.d]). O então recentemente empossado presidente tevea tarefa de estabelecer uma comissão de inquérito, denominado Comitê de Mediaçãopara a Reconciliação Nacional. Entretanto, tal comitê não disponibilizou um relatório,limitando-se a recomendar que as eleições legislativas de dezembro de 2000 fossempostergadas. Todavia, Gbagbo ignorou as recomendações e as realizou sob umestado de emergência (USIP, [s.d.d]). Em 2010, conflitos pós-eleição novamenteocorreram. AlassaneOuattara saiu vitorioso e forças pró-Gbagbo recusaram-se aaceitar os resultados, o que gerou uma guerra civil. A comunidade internacional exigiaa imediata posse de Ouattara. Os conflitos causaram milhares de mortes, fazendo comque, em 2011 com a posse de Ouattara, fosse estabelecida a Comissão da Verdade,Reconciliação e Diálogo. Tal comissão foi criticada devido à sua estreita relação com opresidente e seu mandato mal definido (HUMAN RIGHTS WATCH [HRW], 2012a).EgitoEm janeiro de 2011, protestos disseminaram-se nas principais cidades egípciasexigindo a saída do presidente Hosni Mubarak do poder, o qual governava o país hátrês décadas. Mesmo sofrendo intensa repressão policial, a insatisfação generalizadagarantiu a continuidade dos protestos. Após algumas semanas, Mubarak foi forçado arenunciar ao cargo e as forças armadas estabeleceram um governo transicional(HRW, 2012b). Mubarak foi condenado à prisão perpétua em 2013 pelas mortesocorridas em protestos contra seu governo e por corrupção (MUBARAK [...], 2012).Todavia, em janeiro de 2013, uma corte egípcia determinou um novo julgamento paraMubarak e seu Ex-Ministro do Interior, também condenado à prisão perpétua(MUBARAK [...],, 2012). Em 2013, Mohammed Morsi foi eleito presidente do Egito.Sua eleição esteve marcada por relativa polêmica, uma vez que seu partido, aIrmandade Muçulmana, é criticado por ativistas seculares e pelo receio de um golpemilitar por parte da junta que governava o país (KIRKPATRICK, 2012).Libéria
  16. 16. 16Em 1989 Charles Taylor entrou em conflito com o regime do presidenteliberiano Samuel Doe. A disputa pelo poder tornou-se uma guerra civil, a qual tornouproporções gigantescas. Mais de 200 mil pessoas perderam suas vidas e mais de ummilhão foram desabrigadas (USIP, [s.d.e]). Entre 1990 e 1996, apesar de tentativas dese estabelecer acordos de paz, o país permaneceu instável. Em 1997, Taylor foi eleitopresidente em um país marcado pelo medo. Em 1999, os conflitos reiniciaram apósgrupos rebeldes armados tentarem desestabilizar o governo de Taylor. Em 2003, umgoverno de transição foi estabelecido após um acordo de paz entre o governo, ospartidos políticos principais e os grupos rebeldes em Acra, Gana (USIP, [s.d.e]). Jádelineada no Acordo de Paz de Acra, uma comissão da verdade foi estabelecida em2005 pela Assembleia Legislativa Transicional Liberiana. Ela deveria investigarviolações de direitos humanos cometidas entre jan. 1979 e out. 2003, podendo incluiracontecimentos ocorridos antes de 1979 caso lhe fosse necessário (USIP, [s.d.e]). Deacordo com o relatório final da comissão, pobreza, corrupção, educação precária,desigualdades sociais, concentração fundiária, escassez de mecanismos pararesolução de conflitos estavam entre as causas do conflito. Todas as partes envolvidasseriam culpadas pelos abusos cometidos, incluindo crimes de guerra e contra ahumanidade. Por fim, governos estrangeiros europeus, africanos e americanos teriamcontribuído para o agravamento do conflito (USIP, [s.d.e]). Em 2011, Ellen JohnsonSirleaf foi eleita presidente da Libéria. Ela é a primeira presidente mulher da África,ganhado o Prêmio Nobel da Paz pela sua luta não violenta pela a segurança e direitodas mulheres a participação no trabalho de construção da paz (PAYE-LAYLEH;CALLIMACHI, 2011).NamíbiaAntigo território alemão, a Namíbia foi ocupada pela África do Sul após aPrimeira Guerra Mundial, tendo recebido um mandato pela Liga das Nações. Após acriação da Organização das Nações Unidas (ONU), foi demandado que os sul-africanos se retirassem do território namibiano, o que não foi atendido. Embora nãohouvesse incorporado a Namíbia ao seu território, o governo sul-africano tratava o“Sudoeste Africano” como uma província, implantando inclusive seu regimesegregacionista, o apartheid(CONWAY, 2003). O conflito pela independência envolveuforças sul-africanas e grupos rebeldes, notadamente a Organização do Povo doSudoeste Africano (SWAPO, em inglês). Embora forças sul-africanas tenham sidoresponsáveis pela maioria das violações de direitos humanos, a SWAPO também éconsiderada responsável pelo desaparecimento de centenas de pessoas em campos
  17. 17. 17na Angola e na Zâmbia (CONWAY, 2003). Samuel Nujoma, presidente da Namíbia eda SWAPO de 1990 a 2005, opôs-se fortemente à criação de uma comissão. Para ele,uma comissão reviveria feridas desnecessariamente, visto que a reconciliação “jáhavia sido obtida” e a Namíbia não deveria ser cópia de nenhuma outra nação(MALETSKY, 2005) A questão dos detentos nos campos da SWAPO foi o fator quemelhor explica a decisão do governo namibiano de não criar uma comissão daverdade (CONWAY, 2003). Para o partido, a exposição dos abusos cometidos emseus campos não seria bem aceita. Para mitigar o “descaso” governamental, aSWAPO lançou um livro com o s nomes dos desaparecidos, chamando-os de “heróis”.Todavia, a oposição o apelidou de “Livro dos Mortos” (CONWAY, 2003).HifikepunyePohamba, também da SWAPO, foi reeleito presidente da Namíbia em2009 em eleições foram consideradas por observadores como limpas e justas.RuandaEm 1990, a Frente Patriótica Ruandesa (FPR), milícia de etnia tutsi organizadaem Uganda, invadiu Ruanda visando à deposição do presidente de etnia hutu,JuvénalHabyarimana. O conflito entre o governo e a FPR se estendeu por anos, noqual cada parte atacou civis da etnia adversária (USIP, [s.d.f]) Embora tenha havidoum cessar-fogo em 1992 e um acordo de paz tenha sido assinado em Arusha,Tanzânia, em 1993, tensões entre as etnias persistiram. Em 1994, após o assassinatodos presidentes de Ruanda e Burundi, ambos hutus, teve início o Genocídio deRuanda, matando em 100 dias algo entre meio milhão e um milhão de pessoas(USIP,[s.d.g]). Prevista nos acordos de Arusha, uma comissão da verdade foiestabelecida em 1999, tornando-se operacional em 2002. Em seus relatórios,constatou-se que questões socioeconômicas foram mais responsáveis pelas divisõesexistentes do que a questão étnica. Além disso, propôs-se a criação de leisantidiscriminatórias, sendo tal demanda posteriormente atendida pelo poder legislativo(USIP,[s.d.g]). Paul Kagame é o atual presidente ruandês, tendo sido reeleito em2010. Observadores internacionais de direitos humanos consideram que o governorestringe as liberdades políticas, sendo considerado autoritário (DOYA, 2010).Serra LeoaApós o fim da Guerra Civil de Serra Leoa (1991-2002), o país africano recorreuao mecanismo da comissão da verdade para investigar violações do passado e tentarconstruir um futuro mais justo (HAYNER, 2011). A Comissão da Verdade e
  18. 18. 18Reconciliação ficou ativa de 2002 a 2004 e seu objetivo era buscar a construção deum registro histórico imparcial das violações e abusos de direitos humanos e direitoshumanitários internacionais relacionados com o conflito armado em Serra Leoa, desde1991 até a assinatura da Paz de Lomé; impedir a impunidade, responder àsnecessidades das vítimas, promover recuperação e reconciliação e prevenir arepetição das violações e abusos sofridos (TRUTH AND RECONCILIATON ACT, 2000apud HAYNER, 2011, tradução nossa). Inicialmente desenhada para ser umacomissão independente, ela foi colocada sob a autoridade do escritório do AltoComissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos. Seu orçamento foi limitado,assim como o tempo destinado às audiências públicas e o tamanho do quadro defuncionários. Entretanto, militares de ambos os lados do conflito admitiram a prática deatos ilegais, e cerimônias de reconciliação foram feitas por todo o país. Além disso, orelatório final produzido foi satisfatório, preenchendo quatro volumes e ainda com umaversão para crianças (HAYNER, 2011). Ainda assim, o maior problema relativo àcomissão é a falta de capacidade e vontade política do governo de Ernest BaiKoromaem cumprir as recomendações dadas pela comissão e necessárias para que omandato fosse cumprido. Além disso, a criação de uma Corte Especial para SerraLeoa no âmbito das Nações Unidas criou certa confusão sobre os poderes dacomissão. Percebe-se, portanto, que a transição em Serra Leoa enfrenta dificuldades,mesmo com os avanços existentes (HAYNER, 2011).UgandaEm 1971, o oficial do exército Idi Amin Dada realizou um golpe e retirou dopoder o então presidente Milton Obote, que era visto como autoritário. Entretanto, IdiAmin rapidamente dissolveu o parlamento e alterou a constituição. As forças armadasforam utilizadas como aparato repressivo, ocasionando centenas de assassinatos edesaparecimentos (USIP, [s.d.h]). Pressionado pela opinião pública, Idi Amin criouuma comissão de inquérito visando a esclarecer os desaparecimentos ocorridos nosprimeiros anos de seu governo. Todavia, o estabelecimento de uma comissão nãoafetou a brutalidade de seu governo e tampouco um relatório foi publicado (USIP,[s.d.h]). Em 1979, o governo de Idi Amin teve fim após uma invasão de forçastanzanianas, juntamente com ugandenses em exílio (USIP, [s.d.h]). Em 1980, Oboteretorna ao poder, onde permanece até 1985, deposto por um golpe militar. TitoOkellopermanece no poder até 1986, quando um novo golpe promovido pelo Exércitode Resistência Nacional (ERN), um grupo paramilitar rebelde, levou o atual presidenteYoweriMuseveni ao poder (UGANDA [...], 2012). O governo de Museveni, a fim de
  19. 19. 19melhorar sua imagem perante a comunidade internacional, criou uma comissão deinquérito que investigaria os abusos cometidos desde a independência, em 1962, até omomento em que Museveni chegou ao poder. A comissão deveria investigar violaçõesde direitos humanos, devendo focar especificamente em prisões e detençõesarbitrárias e assassinatos. A comissão chegou a concluiu que havia um extensoproblema de detenções arbitrárias, sugerindo a criação de leis que garantissem odireito ao julgamento e a inserção de noções de direitos humanos no currículo escolar(USIP, [s.d.h]).ZâmbiaA Zâmbia possui uma história relativamente pacífica, se comparada a seusvizinhos africanos. Entre 1964 e 1991, destacou-se na política externazambiana o apoio aos movimentos contrários ao apartheid na África do Sul – que àépoca incluía a Namíbia – e na Rodésia do Sul – atual Zimbábue. Sobre pressãopopular, mudanças constitucionais foram feitas em 1991 para permitir um regimemultipartidário (ZAMBIA [...], 2012). Em 1999, Zâmbia pressionaria as partesenvolvidas na Segunda Guerra do Congo (1998-2002) a assinar um acordo de pazconhecido como Acordo de Lusaka. Este acordo serviria de base para o Acordo deSun City de 2002, que previa uma comissão da verdade na RD Congo (DUNN, 2002).Em 2011, pela primeira vez, um partido de oposição – a Frente Patriótica (PF eminglês) – vence as eleições presidenciais e Michael Sata – apelidado de King Cobra –assume a liderança do país (MICHAEL [...], 2011). O novo governo organizoucomissões de inquérito para averiguar transações governamentais que possam terafetado adversamente os cidadãos do país (ZÂMBIA, [s.d.]). Apesar de alguns líderesque fazem oposição a Sata pedirem por uma comissão da verdade para investigarcasos de corrupção, membros do governo têm sido enfáticos em dizer que a Zâmbianão precisa deste tipo de comissão já que o país é unido e pacífico (CHIPIMO [...],2012; JUSTICE [...], 2012).4.2. Bloco B – América Latina e CaribeArgentinaApós o golpe militar em março de 1976, uma série de juntas militaresexerceram Após o golpe militar em março de 1976, uma série de juntas militaresexerceram poder sobre a Argentina. Ao mesmo tempo, um movimento guerrilheiro de
  20. 20. 20oposição esquerdista crescia, gerando uma luta armada de setes anos contra ogoverno. Tal conflito resultou no desaparecimento, tortura e morte de milhares depessoas suspeitas de apoiar posicionamentos contra o gloverno (USIP, [s.d.i]). Em1983, Raúl Alfonsín foi eleito presidente e, em 16 de dezembro do mesmo ano, criou aComissão Nacional Sobre o Desaparecimento de Pessoas (CONADP, em espanhol).A comissão funcionou até 20 de setembro de 1984, possuindo a duração de novemeses durante os quais investigou o desaparecimento de pessoas no período entre1976 e 1983, incluindo fatos envolvidos nesses casos e a localização dos corpos depessoas desaparecidas (USIP, [s.d.i]). Entretanto, durante o governo de Alfonsín(1983-1989), foram promulgadas leis que anistiaram os agentes da ditadura (CARMO,2011). O relatório completo da CONADP foi emitido em 20 de setembro de 1984. Acomissão reportou um total de 8960 desaparecimentos, chegando à conclusão de quetodas as pessoas desaparecidas foram mortas (USIP, [s.d.i]). Em 1992, foi criada aComissão Nacional para o Direito à Identidade (CONADI), com o intuito de centralizara busca de crianças desaparecidas durante a Guerra Suja. Em 1994, a Argentinareformou sua constituição, obrigando o Estado a adotar medidas para assegurar opleno exercício dos direitos humanos (USIP, [s.d.i]). Também é importante ressaltar omovimento Mães da Praça de Maio. Este movimento começou quando um grupo demães de desaparecidos políticos protestaram na praça de mesmo nome, no centro deBuenos Aires no dia 30 de Abril de 1977. Elas protestavam com a cabeça coberta comum lenço branco bordado com o nome de seus filhos. Logo, o movimento se tornou omais importante grupo argentino contra as violações de direitos humanos no país. Omovimento Avós da Praça de Maio surgiu em condições parecidas e endereçava oproblema dos sequestros de filhos de desaparecidos políticos. (NELLI, 2009;QUIENES, 2008). Cristina Fernández Kirchner é a atual presidente da nação argentinadesde 2007.BrasilEm 1964, militares apoiados por setores da sociedade civil deram um golpe deEstado que derrubou o presidente João Goulart e instalou um regime militar que foi até1985. Afirmando estarem protegendo o país de uma ameaça comunista, os militaresbasearam seus governos em decisões arbitrárias e medidas de exceção, baseadaslegalmente nos Atos Institucionais. Tais atos eram emendas à constituição quechegaram ao ápice do autoritarismo com o Ato Institucional nº 5 que: “que autorizava opresidente da República, em caráter excepcional e, portanto, sem apreciação judicial,a: decretar o recesso do Congresso Nacional; intervir nos estados e municípios;
  21. 21. 21cassar mandatos parlamentares; suspender, por dez anos, os direitos políticos dequalquer cidadão; decretar o confisco de bens considerados ilícitos; e suspender agarantia do habeas-corpus” (FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS [FGV], [s.d.]).Desaparecimentos forçados eram frequentes, assim como emissão de sentenças semjulgamentos. As universidades funcionavam sob vigia constante e vários professoresforam demitidos, além de vários alunos perderem o direito de concluir seus cursos. Noâmbito político, percebia-se que o funcionamento do Congresso Nacional erameramente figurativo, com cassações constantes e manipulação nas votações. Com ofim do regime e a redemocratização, várias tentativas de implantar comissões daverdade foram feitas, mas não houve sucesso. A pressão dos setores militares semprefoi muito grande, assim como sua influência na estrutura de poder do Brasil. Oprincipal avanço foi o estabelecimento da Comissão de Mortos e DesaparecidosPolíticos em 1995 (BRASIL, 1995), implantada pelo Ministério da Justiça eresponsável por investigar os desaparecimentos do período compreendido entre 02 desetembro de 1961 a 05 de outubro de 1988 (BRASIL, 1995). Outro avanço foi acriação da Comissão de Anistia, instalada em 2001, que tem como objetivo indenizaraqueles que foram impedidos de exercer atividades econômicas por motivos políticosde 18 de setembro de 1946 até cinco de outubro de 1988 (BRASIL, 2002; MJ, 2013b).Ainda que com críticas, a Comissão Nacional da Verdade foi finalmente instalada em2012, durante o governo de Dilma Rousseff.Há um estudo de caso sobre o Brasil na segunda sessão deste guia.ChileEm 1973, o presidente chileno Salvador Allende foi retirado do poder esubstituído pelo General Augusto Pinochet, que posteriormente foi acusado denumerosos atos de repressão contra os grupos de oposição. Com a crescente pressãosocial, em 1989, Pinochet permitiu a realização de eleições gerais e perdeu paraPatrício Aylwin. No ano seguinte, Aylwin estabeleceu a Comissão Nacional para aVerdade e Reconciliação, também conhecida como Comissão Rettig, com o intuito deinvestigar violações de direitos humanos ocorridas durante o regime de Pinochet(USIP, [s.d.j]). A comissão deveria documentar violações de direitos humanos queresultaram em morte ou desaparecimento durante o período de 11 de setembro de1973 a 11 de março de 1990. Entretanto, abusos como tortura que não resultaram emmorte se encontravam fora do âmbito do mandato da comissão (USIP, [s.d.j]). Emfevereiro de 1991 foi divulgado o relatório final da comissão, que documentou 3428casos de desaparecimento, assassinato, tortura e sequestro (USIP, [s.d.j]). Em 1992,
  22. 22. 22foi estabelecida a Corporação Nacional de Reparação e Reconciliação (CNRR), quecontinuou as investigações não concluídas pela comissão (USIP, [s.d.j]). Foi fornecidoapoio financeiro para as famílias das vítimas mencionadas no relatório final,contabilizando um total aproximado de 16 milhões de dólares por ano. Entretanto, talprograma foi limitado visto que a Comissão de 1990 não poderia abordar vítimas deviolações de direitos humanos fora de seu mandato (USIP, [s.d.j]). Dessa forma, em2003, o então presidente Ricardo Lagos estabeleceu uma segunda comissão. AComissão Nacional sobre Prisão Política e Tortura, também conhecida comoComissão Valech, teria como função documentar abusos adicionais cometidos durantea ditadura militar (USIP, [s.d.j]). Possuindo mandato de setembro de 2003 a junho de2005, a nova comissão documentou abusos de direitos civis ou de tortura por motivospolíticos, ocorrido entre 11 de setembro de 1973 e 10 de março de 1990 (USIP,[s.d.k]). Seu relatório foi apresentado em 10 de novembro de 2004, tendo sidoapresentado também um relatório complementar com 1000 novos casos, os quais acomissão não pôde lidar dentro do prazo original de seu mandato (USIP, [s.d.k]).Concluiu-se que tortura e detenção foram usadas como uma ferramenta para ocontrole político por parte do Estado, sendo perpetuadas por decretos e leis queprotegiam o comportamento repressivo (USIP, [s.d.k]). Em 2005, o governo chilenoforneceu a 28459 vítimas registradas, ou a seus parentes, educação gratuita, moradiae saúde. Em 2009, foi criado o Instituto de Direitos Humanos (USIP, [s.d.k]).ColômbiaDesde 2002, o governo colombiano tem obtido sucesso na luta contra rebeldes,conseguindo retomar o controle de grande parte do território antes controladopor esses grupos (COLOMBIA [...], 2012). Durante seu mandato, o ex-presidenteÁlvaro Uribe implementou políticas contra o maior grupo rebelde colombiano, asForças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC). Seu sucessor, Juan ManuelSantos, atual presidente e forte aliado político de Uribe, reforça este mesmoposicionamento contra as FARC, fazendo com que em 2012 somente 6% do territóriocolombiano estivesse sob a ameaça de grupos rebeldes (COLOMBIA [...], 2012).Entretanto, críticos ressaltam que causas profundas dos conflitos com essas forçasainda não foram resolvidas, visto que novos grupos ilegais armados continuam a surgir(COLOMBIA [...], 2012) A Colômbia também enfrenta problemas relacionados agrupos paramilitares de extrema direita, que se encontram relacionados a cartéis dedrogas, geralmente apoiados por elementos do exército e da polícia. Tais grupos têmcomo alvos ativistas de direitos humanos, camponeses suspeitos de ajudar
  23. 23. 23guerrilheiros de esquerda, crianças de rua e demais grupos marginais (COLOMBIA[...], 2012). Em 2009, a Colômbia concluiu a Comissão da Verdade no Palácio daJustiça, que reportou que mais de cem pessoas foram mortas ou desapareceramdurante uma operação militar voltada para a retomada do Palácio da Justiça,apreendido por guerrilhas, em novembro de 1985 (HAYNER, 2011). Entretanto, umahistória mais abrangente de violência foi excluída. Em 22 de fevereiro de 2012, o ex-presidente Ernesto Samper anunciou que apresentaria ao congresso e ao governocolombianos um projeto de lei para que fosse criada uma nova comissão da verdade,visto que o novo ambiente vivido na Colômbia desde que Juan Manuel Santos foieleito presidente é propício. O novo governo reconheceu legalmente a existência deconflitos armados no território colombiano, iniciando um processo de apoio às vítimasjuntamente com a restituição de suas terras (ERNESTO [...], 2012). Entretanto, apesardas negociações entre o governo e as FARC, no dia 31 de janeiro de 2012 houve adivulgação de que o Exército da Colômbia matou, durante um ataque aéreo, ao menos13 rebeldes do grupo em um acampamento no noroeste do país (EXÉRCITO [...],2013).El SalvadorA década de 1970 apresentou, em El Salvador, um crescente apoio público amovimentos de esquerda, ao mesmo tempo em que a repressão do governoaumentava (USIP,[s.d.l]). No ano de 1980, uma série de juntas militares falhas exerceupoder sobre o país. Em 1981, guerrilheiros de esquerda e grupos políticos articularamforças, formando a Frente FarabundoMartí de Libertação Nacional (FMLN). Ao longoda década de 1980, uma guerra civil foi travada entre a FMLN e as forças militaresapoiadas pelos Estados Unidos (USIP, [s.d.l]). Com o aumento da atençãointernacional voltada para a situação instável e a partir de um pedido de ambas aspartes, a ONU iniciou um processo de intervenção visando ajudar a mediar umaresolução que finalizasse o conflito (USIP, [s.d.l]). Com o acordo de paz e fim dashostilidades, em 1992, foi instituída a Comissão da Verdade para El Salvador (CVES),que teria mandato até 1993. Ela estava encarregada de investigar atos graves deviolência que ocorreram desde 1980 e recomendar métodos para promover areconciliação nacional (USIP, [s.d.l]). Em 15 de março de 1993, a comissãoapresentou seu relatório final. Foram documentados mais de 22 mil testemunhos,dentre os quais 60% envolviam assassinatos extrajudiciais, 25% desaparecimentos e20% tortura (USIP, [s.d.l]). Entretanto, o governo civil e as forças armadas rejeitaram orelatório. Cinco dias após a divulgação do relatório, foi aprovada uma lei de anistia
  24. 24. 24geral que abrangesse todos os crimes relacionados à guerra civil (USIP, [s.d.l]). Em1996, sobre pressão da ONU, foi aprovado um novo Código de Processo Penal (USIP,[s.d.l]). Nas eleições de 2009, Mauricio Funes do FMLN, agora um partido político, foiescolhido como representante do povo salvadorenho.GuatemalaA partir de meados da década de 1950 e através da década de 1970, aGuatemala enfrentava crescente repressão estatal contra a sociedade em resposta ainquietação gerada por grupos de milícias. Em 1982, foi realizada uma campanhamilitar contra a Unidade Revolucionária Nacional da Guatemala (URNG), união dosquatro principais grupos guerrilheiros de esquerda, resultando em um alto número demortes. Ambas as partes retomaram o diálogo em 1993 através de esforços da ONU(USIP, [s.d.m]). Em 1983, foi estabelecida a Comissão para Clarificação Histórica, emparte como um acordo de paz entre o governo da Guatemala e a URNG. A comissãoexerceu eu mandato até 1999, possuindo como função a clarificação de violações dedireitos humanos relacionadas ao conflito interno que durou trinta e seis anos, de 1960até o acordo de 1996. Deveria também promover a tolerância e preservar a memóriadas vítimas. Seu relatório final Guatemala: Memória do Silêncio foi apresentado em 25de fevereiro de 1999 (USIP, [s.d.m]). Através da comissão, descobriu-se que aspráticas repressivas eram perpetuadas por instituições dentro do próprio Estado, emparticular no judiciário. O número total de pessoas mortas foi maior que 200 mil, sendoque 83% das vítimas eram maias e 17% landins (USIP, [s.d.m]). O então presidenteÁlvaro Arzú desculpou-se pelo papel do governo nos abusos denunciados no relatório,entretanto não anunciou nenhuma medida de acompanhamento (USIP, [s.d.m]). Emacordo entre a ONU e a Guatemala, a Comissão Internacional Contra a Impunidade naGuatemala (CICIG) entrou em vigor em setembro de 2007, conduzindo investigaçõesindependentes. Ela teve como função apresentar queixas criminais para aProcuradoria Pública da Guatemala e tomar parte em procedimentos criminais comouma procuradoria complementar, promovendo reformas legais e institucionais epublicando relatórios periódicos (USIP, [s.d.m]).HaitiEm setembro de 1991, o presidente do Haiti, Jean Bertrand Aristide, foideposto em um golpe militar. Assumindo o poder, o General Raoul Cédras governouum regime opressivo marcado por inúmeras violações de direitos humanos (USIP,
  25. 25. 25[s.d.n]). Em julho de 1994, Aristide retornou ao poder com o apoio da ONU e de vintemil soldados norte-americanos. No mesmo ano foi instaurada a Comissão Nacionalpara a Verdade e Justiça, que durou até fevereiro de 1996 (USIP, [s.d.n]). A comissãopossuía como mandato a investigação de abusos aos direitos humanos ocorridos aolongo do período de três anos, iniciado no dia 30 de dezembro de 1991 com o golpeque derrubara o presidente eleito até a sua restauração em 1994 (USIP, [s.d.l]).Somente 75 cópias foram feitas do relatório final da comissão apresentado em 05 defevereiro de 1996 (USIP, [s.d.n]). Durante sua atuação, a comissão recebeu mais de5.500 testemunhos e identificou 8.667 vítimas. Foram feitas investigações especiaisacerca de casos de violência sexual contra mulheres, sobre o massacre em abril de1994 em Raboteau e abusos contra jornalistas e meio de comunicação. Entretanto,poucos processos essenciais foram realizados e a maioria das vítimas ainda aguardajustiça (USIP, [s.d.n]). Atualmente, o presidente do Haiti é Michel Martelly – tambémconhecido pelo seu nome artístico: Sweet Mickey – e o primeiro-ministro é LaurentLamothe. México Marcado por grandes casos de corrupção, abusos de poder eviolações de direitos humanos, o sistema político mexicano foi governado pelo PartidoRevolucionário Institucional (PRI) de 1929 a 2000. Entretanto, em 2001, o entãopresidente Vicente Fox, membro do Partido Ação Nacional (PAN), determinou acriação da Procuradoria Especial para Movimentos Sociais e Políticos do Passado(FEMOSPP) (MIGUEL AGUSTÍN JUÁREZ, 2004). O mandato da procuradoria estavarepleto de limitações, principalmente porque se limitava a crimes federais praticadospor funcionários públicos, excluindo outros atores que participaram da repressão(QUEZADA; RANGEL, 2006). Em 2011, o atual presidente Felipe Calderón ressaltouque o Estado mexicano não é assassino, descartando dessa forma a criação de umanova comissão para a verdade a nível federal (MELGAR; OLSON; TORIBIO, 2013).Porém, em 2012, uma comissão foi instaurada no Estado de Guerrero, estandoencarregada de esclarecer os atos cometidos pelo governo durante o período daGuerra Suja, da mesma forma em que exporia os aparatos que permitiram os abusos.A comissão perdurará por dois anos, possuindo como uma de suas metas a confecçãode um relatório final sobre a situação durante e após o ocorrido, juntamente com acompensação das vítimas pelos danos (CABRERA, 2013).NicaráguaAtualmente governada pelo ex-líder guerrilheiro sandinista Daniel Ortega, aNicarágua está lutando para superar os efeitos de uma ditadura e guerra civil. Em1984, os sandinistas ganharam a eleição, porém, por sua orientação esquerdista e
  26. 26. 26aproximação à União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e Cuba, despertaram ahostilidade norteamericana (NICARAGUA [...], 2012). Foi nesse cenário que um grupocontrarrevolucionário, os Contras, patrocinados pelos Estados Unidos, iniciaram ondasde ataques na Nicarágua a partir de uma base em Honduras. O país centro-americanopassou então a enfrentar, também, sanções e ataques armados a seus portos(NICARAGUA [...], 2012). Debates acerca da criação de uma comissão para a verdadena Nicarágua foram feitos. Entretanto, foi ressaltado que a comissão desestabilizaria opaís, que ainda continuava dividido e democraticamente instável. Por outro lado,defensores de tal comissão argumentam que após o conhecimento da verdade e dosmecanismos que possibilitaram o Estado promover violações contra a sociedade serápossível renovar a força policial do país, cessando completamente abusos contradireitos humanos (DARLING, 2013).4.3. Bloco C - ÁsiaAfeganistãoDesde o golpe de Estado socialista de 1978, o Afeganistão esteve envolvidoem três ondas de guerras: a Invasão Soviética no Afeganistão (1979-1989), queajudou a manter o regime socialista; a Guerra Civil Afegã (1992-2001), durante a qualo Talibã tomou o poder a partir de 1996; e a Guerra do Afeganistão (2001-atualidade),caracterizada pela invasão americana após os atentados do dia 11 de Setembro de2001 (MALEY, 2002). Além do apoio a grupos terroristas como a Al-Qaeda, o governodo Talibã (1996-2001) foi caracterizado por uma rigorosa aplicação de leis islâmicas.Esta aplicação incluiu a obrigatoriedade do uso de burcas pelas mulheres, obanimento da televisão, a prisão de homens cujas barbas não fossem suficientementelongas, a proibição da atividade de empinar pipas e entre outros (BAJORIA, 2013;PODELCO, 2002). Em 2002, o então líder interino e atual presidente, Hamid Karzai,apoiou a criação de uma comissão da verdade no país para investigar atrocidades aosdireitos humanos no passado com o objetivo de curar as feridas dos afegãos ou, aomenos, reconhecer a existência delas (CLARK, 2013). Contudo, nenhum outroposicionamento foi dado sobre a questão desde então. Este fato provavelmenteacontece devido ao delicado dilema de segurança e reconciliação no qual se encontrao governo do Afeganistão (RASHID, 2012). Depois de onze anos de guerra, o Talibãfez declarações públicas – através de seu escritório no Qatar – sobre suas intençõesde manter conversações com os Estados Unidos, o que deve auxiliar a retirada dastropas da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), prevista para 2014.
  27. 27. 27Contudo, o movimento fundamentalista ainda se recusa a manter negociações oficiaiscom o governo de Karzai, o que torna ainda mais incerto o futuro da estabilidadepolítica do país após a retirada das forças estrangeiras. As declarações políticas feitaspelo presidente sobre reconciliação com o Talibã são, por vezes, contraditórias,refletindo a dividida opinião pública do país sobre o assunto e a incerteza sobre apresença militar ocidental para os próximos anos (RASHID, 2012).CambojaCom o fim da Guerra do Vietnam e da presença americana na região, ogoverno anticomunista do Camboja foi deposto por um grupo chamado KhmerVermelho, liderado por PolPot (LAMBOURNE, 2008). Estima-se que, durante osquatro anos em que o Khmer Vermelho esteve no poder e tentou aplicar sua ideia deuma utopia agrícola, 1,7 milhões de pessoas foram executadas ou morreram de fome,doença ou excesso de trabalho (LAMBOURNE, 2008). À época isto era 20% dapopulação do país (ROASA, 2013). O Camboja Democrático teve seu fim com aintervenção vietnamita em 1979, que iniciou uma nova fase no país – a entãoRepública Popular do Camboja (RPC). Durante a RPC, houve pouco interesse emrecontar histórias sobre o genocídio promovido pelo Khmer Vermelho. Os motivosincluem o medo de falar sobre assuntos tão delicados em um período ainda instável,uma preferência do governo em se acomodar com os genocidas ao invés deconfrontá-los, um judiciário fraco demais para fazer julgamentos desta proporção e atendência do budismo cambojano de não enfrentar conflitos (HAYNER, 2011). Nesteperíodo, as construções religiosas – como igrejas, mesquitas, wats e pagodes – setornaram importantes espaços públicos para a reconciliação pessoal e comunitária.Stupas e memoriais foram construídos nos vários lugares relacionados ao terror daépoca do Khmer Vermelho (CIORCIARI; RAMJINOGALES, 2012), contribuindo, assim,para o direito à memorização. Em 1989, o Vietnam deu fim à intervenção e o Cambojarenunciou ao regime socialista, iniciando reformas e eleições sob a supervisão daAutoridade Transicional das Nações Unidas no Camboja (ATNUC). O objetivo centralda breve administração da ONU no país foi manter a paz e organizar eleições.Verdade, reconciliação e justiça foram postas de lado por medo de represálias deinsurgentes ainda ativos do Khmer Vermelho. Em 1993, o Reino do Camboja foireestabelecido e tem Hun Sen como primeiro-ministro desde então (LAMBOURNE,2008). Com a morte de PolPot em 1998, os principais líderes do Khmer Vermelhorenderam-se, alguns em troca de anistia (HAYNER, 2011; CIORCIARI;RAMJINOGALES, 2012). À época, a criação de uma comissão da verdade para o país
  28. 28. 28foi sugerida, mas houve pouco espaço político para o seu debate e logo o governo doCamboja e a ONU optaram por um tribunal. A falta de acordo sobre a que nível osacusados deveriam ser julgados – nacional ou internacional – atrasou o início dasatividades judiciárias, que só começaram em 2006. Por fim, optou-se por um tribunalhíbrido, dentro do sistema judicial cambojano – as Câmaras Extraordinárias dasCortes do Camboja (CECC), também conhecidas como o Tribunal para o KhmerVermelho (LAMBOURNE, 2008; CIOCIARI; RAMJI-NOGALES, 2012). Na religiãobudista, wats são templos mosteiros e pagodes são templos em formato de torre.Stupas são monumentos budistas usados para adoração e lembrança. Ainda que asCECC possam contribuir para a reconciliação e a promoção do direito a verdade, oprocesso de transição orquestrado como um tribunal tem como objetivo a justiça e adefinição de culpa e inocência (CIOCIARI; RAMJI-NOGALES, 2012). Este formato,então, cria algumas limitações já que, em relação a uma comissão da verdade,permite menos espaço para a participação das vítimas. A falta deste espaço para apromoção da verdade tem levado o governo a focar na educação pública como ummeio de tornar públicos os abusos aos direitos humanos perpetrados durante operíodo do Camboja Democrático (CIOCIARI; RAMJI-NOGALES, 2012). Isto tem sidoparticularmente importante nas cidades ao noroeste do país, onde parte da populaçãoainda apoia os líderes do Khmer Vermelho (ROASA, 2013). Outro problemaencontrado neste processo de transição é a falta de recursos financeiros paracompensar milhões de vítimas pelas perdas econômicas e pessoais promovidas peloEstado na década de 1970 (CIOCIARI; RAMJI-NOGALES, 2012).ChinaEm 1989, na República Popular da China, as pressões por liberdade política, ainflação, o desemprego, os escândalos de corrupção e o preço altamenteflutuante dos grãos desencadearam uma onda de revoltas. O estopim para asmanifestações foi a morte por ataque cardíaco do reformista Hu Yaobang, ex-Secretário Geral do Partido Comunista da China, durante uma reunião do partido nodia 15 de Abril (BROWN, 2009). A partir deste dia, protestos organizados porintelectuais e estudantes aconteceram por todo o país, especialmente na PraçaTiananmen – a Praça da Paz Celestial –, e no dia 13 de maio alguns dosmanifestantes iniciaram uma greve de fome. Uma semana depois, outro líderreformista, o então Secretário-Geral do Partido Comunista ZhaoZiyang, visitou a praçae conversou com alguns manifestantes, sendo expulso do partido e posto em prisãodomiciliar alguns dias depois (BROWN, 2009). No dia seguinte a visita de Zhao, 20 de
  29. 29. 29Maio, a lei marcial foi instaurada no país e, no dia 04 de Junho, o exército chinêsmarchou em direção à praça a partir de várias direções, disparando aleatoriamentenos civis desarmados (BROWN, 2009; 1989: MASSACRE [...], [s.d.]). O evento ficouconhecido como o Massacre da Praça da Paz Celestial, ainda que a maior parte dasmortes tenha acontecido fora da praça pelas ruas de Beijing e que muitas das vítimasnão estivessem participando das manifestações (BROWN, 2009). A censura nacobertura do evento deixa incerta a quantidade de vítimas, com estimativas variandoentre poucas centenas a vários milhares (BROWN, 2009). Vinte e três anos depois doocorrido, discussões sobre o massacre continuam sendo um tabu no país. Autoridadeschinesas bloqueiam o resultado de pesquisas de termos relacionados ao evento pelainternet e apagam blogs que se referem ao Massacre da Praça da Paz Celestial ououtros assuntos politicamente sensíveis (MACKINNON, 2008; MOSKVITCH, 2013).Em 2012, o departamento de Estado dos Estados Unidos pediu para que o governo deHu Jintao provesse total contabilidade pública daqueles que foram mortos, presos oudesaparecidos (MOSLVITCH, 2013). O governo chinês mantém que os direitoshumanos na China possuem características chinesas (CHAN, 1998).ÍndiaApesar de não ter uma comissão da verdade própria, a Índia tem apresentadouma política externa ativa em relação a direitos humanos em países em fase detransição na África e, principalmente, na Ásia. Influenciado pela experiência pessoalde Mahatma Gandhi na África do Sul, o primeiro primeiro-ministro da Índiaindependente, JawaharlalNehru, buscou uma política externa ativa dentro da ONUpara isolar o regime do apartheid, que também segregava sul-africanos de origemindiana (REEDY, 1985). A Índia também teve um papel decisivo na Guerra daIndependência de Bangladesh, em 1971, na qual contra a invasão paquistanesacaracterizada por massacres, torturas, deslocamento forçado, destruição econfiscação de propriedade, desaparecimentos e violência sexual (REIGER, 2010).Em 1974, os três países envolvidos no conflito assinaram um acordo trilateral queenvolvia, entre outras questões humanitárias do pós-guerra, os julgamentos aosperpetradores da violência exercida pelo exército paquistanês e seus apoiadoresbengalis (REIGER, 2010). Contudo, com a crescente competição sino-indiana porinfluência no continente, a defesa dos direitos humanos tem sido posta em segundoplano. No caso do vizinho Mianmar, por exemplo, a ditadura militar iniciourecentemente a transição para umAté mesmo o resultado de pesquisa por temos como“seis quatro”, em referência ao dia 04 de Junho, “23”, em referência aos vinte e três
  30. 30. 30anos do massacre, ou “nunca se esqueça” são bloqueados nas ferramentas de busca.A principal plataforma de microblog da China, o SinaWelbo, desativou o emoticon devela durante o dia 04 de Junho de 2012, já que ele estava sendo usado como umsímbolo de luto. Depois que alguns usuários tentaram utilizar o emoticon da chamaolímpica como substituto, ele também foi desativado (MOSKVITCH, 2012). Regimesemicivil e a ONU sugeriu uma comissão da verdade para investigar as décadas deabusos aos direitos humanos cometidos (UN ENVOY [...], 2012). No entanto, osinteresses nacionais indianos de diminuir a influência chinesa no país e garantir apoiobirmanês no combate a grupos insurgentes na fronteira fizeram com que o governo deManmohan Singh se recusasse a apoiar a pauta de direitos humanos naquele paíscom mais ênfase (RAJAGOPALAN, 2012). Seguindo lógicas parecidas, a Índia temadotado um papel mediador no conflito entre governo e insurgentes maoistas no Nepale apoiando o governo do Sri Lanka contra um grupo rebelde de etnia tâmil,responsável pela morte do ex-primeiro Ministro indiano Rajiv Gandhi, os TamilTigers(RAJAGOPALAN, 2012; SHAH, 2013).Indonésia e Timor-LesteApós a Revolução dos Cravos (1974) em Portugal, o governo deste paíseuropeu abandonou suas colônias, incluindo o território então conhecido como TimorPortuguês, que, diferentemente dos territórios além-mar portugueses na África, nãopossuía nenhum conflito por libertação nacional (RAMOS-HORTA, 1987). O governoindonésio, então comandado pelo ditador Suharto, viu a saída portuguesa como umaoportunidade para anexar a parte leste da ilha de Timor (SCHWARZ, 1994). Aocupação da Indonésia, iniciada em 1974, terminaria apenas em 1999, quando a ONUrealizou um plebiscito pela independência através da Administração Transitória dasNações Unidas em Timor Leste (UNTAET, em inglês). Quando a independência foianunciada, milícias pró-Indonésia reagiram violentamente, forçando muitos para o ladoocidental da ilha. Era claro que o exército indonésio fomentava e apoiava estasmilícias (HAYNER, 2011). Para investigar os crimes acontecidos durante a ocupaçãoestrangeira, o Timor Leste estabeleceu a Comissão de Acolhimento, Verdade eReconciliação (CAVR) entre 2002 e 2005. A comissão foi capaz de entrevistar 1% dapopulação total do país e investigou o uso generalizado da tortura, mortesextrajudiciais, desaparecimentos, fome criada por motivos políticos, bombardeiosindiscriminados e milhares de atos de violência sexual (NEVINS, 2007; HAYNER,2011). Também houve esforços para a reconciliação e reincorporação deperpetradores da violência a baixo nível; este processo era negado para aqueles
  31. 31. 31responsáveis por assassinatos, ofensas sexuais, organização ou incitação daviolência. Por fim, a CAVR foi exemplar na sua intensa pesquisa focada na violênciacontra as mulheres (HAYNER, 2011). O relatório final, intitulado Chega!,não foioficialmente disponibilizado pelo governo do então presidente – e atual primeiro-ministro – Xanana Gusmão, mas foi posto na internet pelo International Center forTransitional Justice (ICTJ). O relatório estimava que mais de 10% da população doTimor-Leste morreu como resultado direto da ocupação indonésia (HAYNER, 2011;NEVINS, 2007). De 2005 a 2008, em uma ação conjunta dos dois governos, aComissão da Verdade e Amizade entrou em funcionamento. A característica únicadesta comissão foi sua natureza internacional ao reunir membros dos dois países quese consideravam duas delegações diferentes na mesma comissão (HAYNER, 2011).Muitos observadores temiam que o governo do presidente indonésioSusiloBambangYudhoyono usasse esta comissão para desfazer o progressoalcançado pela comissão anterior e para buscar pela anistia de seus própriosnacionais. Contudo, por fim, os resultados e recomendações desta comissãobinacional foram bastante similares com a da CAVR (HAYNER, 2011).IraqueApós a Guerra do Iraque de 2003, a Autoridade Provisional da Coalizão (APC)encarregou-se de adotar mecanismos de justiça transicional para confrontar oslegados dos crimes cometidos durante o governo do partido Ba‟ ath de SaddamHussein (STOVER; MEGALLY; MUFTI, 2005). A APC possuía, então, muitos desafios.Primeiramente, deveria lidar com os crimes cometidos no regime anterior – queenvolviam milhares de opositores executados, cerca de 300 mil desaparecimentos,milhares de cidades destruídas por todo o país e centenas de milhares emdeslocamento forçado ou exílio. Em segundo lugar, endereçar problemas ligados àdiversidade cultural, que havia sido negada por todo o período que o partido Ba‟ athesteve no poder resultando em violações de direitos humanos nas áreas curdas aonorte e nas áreas xiitas ao sul. Em terceiro lugar, a situação pós-conflito resultou emum alto grau de insegurança, tornando qualquer processo de transição difícil de serrealizado. E, por fim, tensões entre os Estados Unidos e a ONU sobre a legalidade e anecessidade da guerra limitaram a participação de especialistas estrangeiros noprocesso transicional iraquiano (STOVER; MEGALLY; MUFTI, 2005) Por estesmotivos, e pela falta de apoio do Conselho de Segurança das Nações Unidas, não foipossível estabelecer um tribunal internacional ad hoc para o Iraque, nos moldesdaqueles feitos na Iugoslávia e em Ruanda (STOVER; MEGALLY; MUFTI, 2005). O
  32. 32. 32Tribunal Especial Iraquiano foi estabelecido para julgar os crimes cometidos entre1968 e 2003, incluindo aqueles praticados durante a Guerra Irã-Iraque (1980- 1988), aGuerra do Golfo e a ocupação do Kuwait (1990-1991) e a Guerra do Iraque (2003). Asinvestigações foram dificultadas pelo grande escopo estabelecido, já que envolviamcrimes acontecidos décadas antes e em outros países (BANTEKAS, 2005). Contudo, amaior controvérsia foi a aplicação da pena de morte, que fez muitas Organizações NãoGovernamentais interpretarem o tribunal como vingança ao invés de justiça (STOVER;MEGALLY; MUFTI, 2005). Na intenção de afastar apoiadores de Saddam Hussein dogoverno, a APC iniciou um controverso programa de desba‟ athização, ou seja, aexpulsão de membros do partido Ba‟ ath (INTERNATIONAL CENTER FORTRANSITIONAL JUSTICE [ICTJ], [s.d.a]). Por ser muito severo e expulsar qualquerum que tivesse a mínima ligação com o partido de Saddam Hussein, o processo setornou um modelo de como não conduzir uma justiça de transição (STOVER;MEGALLY; MUFTI, 2005). Todos estes problemas atrasaram a formulação dacomissão da verdade proposta para o Iraque ainda em 2003. Organizações como oICTJ e o United StatesInstitute for Peace (USIP) vem pedido por uma comissão daverdade no país, no entanto, há falta de vontade política para realizá-la (STERLING,2009).4.4. Bloco D – Europa OrientalBósnia e Herzegovina e SérviaA Bósnia e Herzegovina e a Sérvia tornaram-se independentes da Iugosláviaem 1992. Os sérvios, espalhados por vários países da antiga Iugoslávia reivindicavama existência da “Grande Sérvia” o que ocasionou uma guerra (ANISTIAINTERNACIONAL, 2013a; CIA, 2013a). Sob a liderança de Slobodan Milošević, aspretensões ultranacionalistas da Sérvia tomaram forma e campanhas militaresviolentas ocorreram nos países vizinhos, especialmente na Bósnia e Herzegovina. Ofim dos conflitos foi declarado com os o Acordo de Paz de Dayton em 1995. Asviolações cometidas são objeto de processo no Tribunal Penal Internacional para aIugoslávia (TPII), no qual Milošević, encontrado depois de anos foragido, morreupoucos dias antes do julgamento (ANISTIA 36 INTERNACIONAL, 2013a). O TPII temse mostrado como um importante instrumento da justiça de transição, mesmo queexógena, ou seja, que partiu do exterior para o país, e tem contribuído para que asnações que antes faziam parte da Iugoslávia tenham uma convivência maisharmônica, mesmo que existam problemas graves a serem resolvidos (ELSTER, 2004,
  33. 33. 33apud KAMINSKI; NALEPA, 2006). As violações perpetradas na Sérvia e por agentesdo governo sérvio em outros países, especialmente na Bósnia Herzegovina referem-setanto a direitos básicos, como o de assembleia, direitos políticos diversos, quanto àxenofobia, discriminação religiosa e étnica. Além disso, há a questão do povo roma,um grupo de ciganos que vive na Sérvia e que sofre com o pouco reconhecimento porparte do governo sérvio (ANISTIA INTERNACIONAL, 2013a). Há também a questãodo Kosovo, que é uma pequena região da Sérvia que declarou independênciaunilateralmente em 2008. Com o reconhecimento da União Europeia e Estados Unidose o parecer favorável da Corte Internacional de Justiça (CIJ), a região agora enfrentaproblemas quanto a refugiados e suas fronteiras devido a municípios que possuemmaioria sérvia e desejam se juntar à Sérvia. Destaca-se ainda o fato de que muitosdos desaparecidos nos conflitos que marcaram a história de ambos os países aindapossuem estado indefinido, não tendo sido reconhecidos como mortos ou encontrados(ANISTIA INTERNACIONAL, 2013a). Em 2006, cidadãos da região uniram-se parapressionar os Estados a criarem uma Comissão da Verdade regional, a RECOM. ARECOM investigaria violações perpetradas de 1991 a 2001 em todos os países daantiga Iugoslávia. A criação desta comissão está em negociação (ICTJ, 2011).RússiaA Rússia passou por vários ciclos de organização política, vindo do czarismo,para umfederalismo de repúblicas comunistas e agora como uma repúblicaconstitucional.Existem muitos questionamentos à transparência do processo político russo,principalmente porque Vladimir Putin e Dmitri Medvedev vêm se revezando nos cargosde primeiro-ministro e presidente desde 1999, quando Putin assumiu o governo apósrenúncia de Boris Yeltsin. A Rússia foi uma grande potência mundial na Guerra Fria eocupa um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, alémde ter participação em diversos fóruns multilaterais econômicos como G-8 e G-20,vetando várias resoluções que dizem respeito a violações de direitos humanos empaíses aliados, como ocorreu no caso da Síria (CIA, 2013b). Quanto à situação internados direitos humanos, a Rússia é constantemente acusada de violações, incluindodesrespeito aos direitos de assembleia e de livre expressão, ocorrência de torturas,desaparecimentos e outros tratamentos degradantes a pessoa humana (ANISTIAINTERNACIONAL, 2013b). Oposicionistas e ativistas dos direitos humanos sofremcom ameaças constantes por parte do governo, que é autoritário e centralizador.Percebe-se que não há interesse, pelo menos por parte do governo, de investigarpossíveis violações aos direitos humanos. Há sim movimentos civis que tem esse item
  34. 34. 34na pauta, mas dificilmente ela será atendida em um futuro próximo (ANISTIAINTERNACIONAL, 2013b). Além disso, os diversos movimentos separatistas sofremcom a violenta repressão do Estado, ocorrendo diversas violações de direitoshumanos. A situação do norte do Cáucaso é a mais grave, merecendo grande atençãoda mídia e ativistas (ANISTIA INTERNACIONAL, 2013b; CIA, 2013b).4.5. Bloco E – Europa Ocidental e América do NorteAlemanhaO conjunto de acusações que compõe o Tribunal Militar Internacional deNuremberg, realizado entre os anos de 1945 e 1946 na Alemanha, é consideradocomo marco inicial dos processos modernos de justiça transicional (ANDRIEU, 2010).O julgamento, além de condenar responsáveis por grandes crimes durante a SegundaGuerra Mundial, também produziu uma narrativa das ações passadas como ummecanismo para construir a sua superação (ANDRIEU, 2010; BRITO, 2012). AAlemanha instituiu o programa de reparações de maior alcance e amplitude dahistória. Por meio de dispositivos legislativos internos e acordos internacionaisbilaterais, o Estado alemão pagou, ao longo de décadas, mais de 60 bilhões dedólares aos sobreviventes dos crimes nazistas e a seus familiares (HAYNER, 2011).Após o processo de reorganização do país ao término da Segunda Guerra Mundial, aAlemanha foi divida entre a República Federativa da Alemanha (RFA) – a AlemanhaOcidental – capitalista e a República Democrática da Alemanha (RDA) – a AlemanhaOriental – socialista. A Alemanha Oriental foi estruturada sob um governo autoritáriounipartidário comandado pelo Partido Socialista Unificado da Alemanha (PSUA) até areunificação alemã em 1989. Em 1992, o parlamento alemão criou uma comissão – aComissão de Inquérito para a Avaliação da História e Consequências da Ditadura doPartido Socialista na Alemanha -, composta por especialistas e parlamentares, parainvestigar e documentar as práticas da RDA durante 40 anos. (HAYNER, 2001). Em1995, foi instaurada nova comissão para dar continuidade aos trabalhos anteriores eexplorar elementos não compreendidos pelo primeiro processo. Os relatórios dascomissões estipularam reparações e diversas ações visando a preservação damemória factual (USIP, [s.d.o]). A Alemanha demonstra grande interesse na iniciativade Resposta Rápida Justiça, mecanismo em construção no campo da justiçatransicional que pretende desenvolver medidas ágeis de apoio a esse campo no planointernacional. O projeto visa fornecer pessoal especializado e recursos materiais paraapoiar a coleta e manutenção de informações relativas a alegações de genocídio,
  35. 35. 35crimes de guerra e crimes contra a humanidade, de modo a evitar a perda de provas efacilitar o acesso posterior das à justiça (AVELLO, 2007).CanadáA partir de 1874, o governo canadense, associado às Igrejas Católica eProtestante, promoveu por todo o país um programa de aculturação das criançasaborígenes a partir de um sistema de “escolas residenciais” compulsórias. Durantemais de cem anos, essas instituições, nas quais as línguas e as práticas culturaisnativas eram proibidas, perpetraram um legado conhecido por abusos físicos,psicológicos e sexuais (HAYNER, 2011). Nesse período, mais de cem mil criançasforam retiradas de suas famílias e comunidades e submetidas à “assimilação forçada”(ICTJ, [s.d.b]). A partir da década de 1990, as vítimas denunciaram os abusos sofridose um litígio massivo foi iniciado (ICTJ, [s.d.b]). Em 1998, o Estado canadense admitiupublicamente o fracasso dessas políticas e, em 2003, lançou um programa decompensações e acompanhamento terapêutico às vítimas, medidas consideradas,porém, insuficientes (HAYNER, 2011; ICTJ, [s.d.b]). Em 2006, o governo federal,instituições religiosas e grupos indígenas acordaram um extenso pacote dereparações destinando 2 bilhões de dólares aos cerca de 80 mil sobreviventes (ICTJ,[s.d.b]), ainda concedendo às vítimas a possibilidade de abertura de processosjurídicos individuais (HAYNER, 39 2011). Inaugurada em 2009, a Comissão daVerdade e Reconciliação, em seu mandato de cinco anos, deve investigarprofundamente os eventos e entregar um relatório com suas descobertas erecomendações, além de criar um arquivo nacional com os depoimentos (HAYNER,2011). Anteriormente, também confrontando o relacionamento abusivo entre o Estadodo Canadá e a população indígena, a Comissão Real sobre os Aborígenes (1991)publicou um extenso relatório investigando as políticas governamentais concernentesaos indígenas durante toda a história do país. Tendo analisado uma vasta esfera detemas, apresentou muitas recomendações propondo a configuração de um novo tipode relação entre Estado e o grupo afetado. Em 1998, o governo assumiu a novaagenda e propôs um plano de ação definindo o respeito à autonomia indígena inseridoem novas leis e programas de apoio a esses povos (HURLEY; WHERRETT, 1999). OCanadá mostra apoio a programas de justiça transicional no globo e demonstra fortecomprometimento com a defesa de direitos humanos (AVELLO, 2007).Espanha
  36. 36. 36Em 1936, generais insurgentes ligados à direita ultraconservadora do paíspromovem um golpe de Estado contra o governo legitimamente eleito de orientação deesquerda no poder. No entanto, ao enfrentarem reação do governo associada agrupos legalistas e de esquerda organizados na Frente Popular, a Espanha é lançadaem uma guerra civil que se estende até 1939. Naquele ano, os golpistas se tornaramvitoriosos e iniciou-se um regime autoritário de partido único liderado pelo GeneralFrancisco Franco e que vai até a sua morte em 1975 (HOBSBAWM, 2010). Atransição do regime ditatorial para a democracia foi feita sob a égide do rei JuanCarlos, que chefia o Estado desde o término da ditadura (JUNQUERA, 2013).Diferentemente do que ocorreu no restante do continente europeu, na Espanha, oregime de aproximação fascista não foi militarmente derrotado, de tal forma que nãohouve uma ruptura que promovesse a reestruturação dos valores constituídos durantea ditadura, deixando de criar, assim, uma cultura fundada na democracia e nalegitimidade. O relato histórico dominante minimiza a violência do franquismo eabsolve os seus perpetradores (SÁEZ, 2012). O país não demonstrou interesse eminvestigar os crimes estatais ocorridos durante as muitas décadas do governorepressivo de Franco, institucionalizando, assim, o esquecimento (BRITO, 2012;HAYNER, 2001). Diante das desaparições forçadas, 40 práticas de tortura, execuçõesextrajudiciais e apropriação indevida de crianças, sustenta-se uma inoperância estatalescudada sob a Lei de Anistia promulgada em 1977. Todavia, essa lei não possuivalidade em razão dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado espanhol.A entidade estatal tem a obrigação legal de investigar crimes que violam os direitoshumanos, como estabelecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de1966, ratificado pela Espanha antes mesmo da anistia e ratificado por todos oscompromissos posteriores relativos aos direitos humanos assinados pelo país. Érelevante destacar que o direito internacional define a imprescritibilidade de crimescontra a humanidade. Na verdade, quanto aos desaparecidos, a omissão do Estadofere o seu próprio Código Penal e a aplicação da Lei de Anistia, já que os termos deprescrição só podem ser computados quando eliminada a situação antijurídica, ouseja, até a localização das vítimas (SÁEZ, 2012). A Lei de Reparação de 2007,promulgada pelo Estado espanhol, estabelece medidas em favor das vítimas darepressão. Contudo, os elementos de ruptura propostos em lei têm sido ultrapassadospela realidade, na medida em que o cumprimento dos pedidos de legalidadeinternacional é sistematicamente negado. Na década de 2000 é evidenciado ummovimento de intervenção das autoridades judiciais no sentido de concretizar astarefas de localização e identificação das vítimas assim como o contexto dos crimes.
  37. 37. 37No entanto, tais atividades, realizadas em exceção por magistrados comprometidoscom o direito internacional, foram eliminadas pelo sistema judiciário nacional (SÁEZ,2012). O caso mais proeminente nesse cenário, o processo movido pelo juiz BaltasarGarzón – o qual investigava mais 100 mil casos de desaparecimentos forçadosdurante o governo franquista - foi encerrado e o magistrado processado por exceder asua jurisdição (PUNIR [...], 2012). Garzón – o responsável pela prisão do ditadorchileno Pinochet em Londres, em 1998 – foi absolvido, porém condenado por outrojulgamento (SPAIN‟ S [...], 2012). Tal situação originou reações muito negativas porparte da comunidade internacional e provocou a desaprovação e preocupação quantoao caso espanhol do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para osDireitos Humanos (ACNUDH) (JUIZ [...], 2012).Estados Unidos da AméricaEntre o final do século XX e o início do século XXI, são identificadas, nosEstados Unidos, comissões da verdade que nos trazem em seus relatóriosinvestigações, e as respectivas recomendações, em torno de antigos acontecimentoscentrados em relações entre preconceito racial e violência. Esse é o caso dascomissões que investigaram agressões contra populações negras em Wilmington(Carolina do Norte, 1898), em Tulsa (Oklahoma, 1921), em Rosewood (Florida, 1923),em Tuskegee (Alabama, 1931-1972) e em Greensboro (Carolina do Norte, 1979)(GREENSBORO TRUTH AND RECONCILIATION COMMISSION, 2006). Já aComissão sobre a Realocação e Internamento de Civis, instaurada pelo CongressoNacional em 1980, buscou em seu relatório rever os fatos e circunstâncias ao redor doconfinamento de cidadãos de descendência japonesa, assim como indígenas noAlaska, durante a Segunda Guerra Mundial. A análise desse cenário também odestacou a discriminação racial como fator motivador do processo e originou pedidospúblicos de desculpa e reparações individuais aos mais de 60 mil sobreviventes(YOMATO, 2012). O país também se encontra inserido no contexto latino-americanode comissões da verdade. O Estado norte-americano ofereceu um apoio maciço àcriação de ditaduras militares na região e à consolidação de suas forças internas desegurança, enquanto a população local era privada de direitos e os militantes políticossofriam intensa repressão (HUGGINS, 2012). Na década de 2000, as políticasassumidas pela gestão do presidente Bush, e conhecidas como “guerra ao terror”, sãorelacionadas a graves violações aos direitos humanos, semelhantes às enfrentadasem regimes ditatoriais. Os EUA buscaram a legitimação das práticas de tortura pormeio da lei e promoveram a desvinculação de certos de certos prisioneiros de

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