1) O documento propõe a criação da Frente pela Regulação da Relação Público-Privado em Alimentação e Nutrição para identificar e discutir conflitos entre interesses privados e públicos nesta área. 2) A Frente terá como objetivos levantar documentos, promover estudos, difundir debates e monitorar parcerias entre os setores público e privado. 3) O documento argumenta que esforços de regulamentação do setor privado ainda são incipientes e há resistência às medidas regulatórias, comprometendo

1. Manifesto de criação da Frente pela Regulação da
Relação Público-Privado em Alimentação e Nutrição
O Brasil vem construindo nas últimas décadas um conjunto
de políticas, programas e ações que tem como objetivo garantir o
direito universal à alimentação adequada e saudável e promover a
Segurança Alimentar e Nutricional, abarcando as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais das práticas
alimentares.
O Brasil é um Estado Social e Democrático de Direito que
possui compromisso constitucional com a implementação dos
direitos humanos, dentre eles o direito à saúde e à alimentação
adequada. Com a promulgação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006),
o país formalizou o objetivo de promover a realização do Direito
Humano à Alimentação Adequada através de políticas e programas
públicos que garantam que todos os residentes de seu território
estejam livres da fome e que tenham uma alimentação adequada.
A consolidação deste processo impõe a necessidade de se
protegerem as políticas públicas da interferência do setor privado dedicado a atividades mercadológicas que alavancam práticas
alimentares nocivas à saúde e comprometem o sistema e a soberania alimentar brasileiros. Isso permitirá que o dever do setor
público de garantir a saúde e a alimentação adequada à população
possa ser exercido sem ser obstaculizado por interesses que ferem a realização desses direitos.
Uma questão basilar é a relação institucional e política a ser
estabelecida entre o Estado e os segmentos do setor privado cujas
práticas ferem os princípios norteadores das políticas públicas.
O setor privado vem atuando de várias formas no sistema
alimentar brasileiro: na produção e comercialização de sementes,
produtos transgênicos, insumos agrícolas, pesticidas, equipamentos produtivos, indústria farmacêutica (medicamentos para animais
e humanos – suplementos alimentares, dentre outros); na utilização
do solo para diferentes fins (produção, coleta de água subterrânea);
na adição de nutrientes a alimentos (farinhas adicionadas de minerais, sal iodado); na comercialização de refeições (inclusive para o
setor público, como no caso da alimentação escolar terceirizada);
na produção de fórmulas industriais para pacientes hospitalizados;
na produção, comercialização e estímulo ao consumo de alimentos
ultra-processados. Da forma como vêm sendo predominantemente
conduzidas, essas ações comprometem a segurança alimentar e
nutricional da população e a soberania alimentar do país, conformando um sistema alimentar pautado em um modelo concentrador
de poder e altamente dependente de corporações multi e transnacionais. Nessas diferentes áreas de atuação, o setor privado vem se
utilizando de seu poder econômico para influenciar a produção do
conhecimento, financiando pesquisas, concedendo bolsas de estudos para alunos e jovens pesquisadores, financiando congressos,
dentre outros.
Além disso, diferentes organizações do setor privado com
fins lucrativos prestam serviços para os governos, ocupam posições em espaços decisórios de formulação de políticas públicas
em saúde; são objeto de ações regulatórias governamentais; fir-
mam acordos apenas voluntários com os governos, estabelecendo metas bem frouxas de alteração de suas práticas; estabelecem
parcerias para campanhas educativas inefetivas ou até mesmo
contra-efetivas e interferem na produção de conhecimento e na
formação profissional. Em todos esses processos, estão presentes conflitos entre interesses privados e públicos.
Neste contexto, três constatações podem ser feitas:
1. Os conflitos entre interesses privados e públicos existentes
na implementação das políticas de alimentação, nutrição e
saúde não são reconhecidos nem tratados explicitamente
nas políticas públicas;
2. Os esforços governamentais de regular as ações nocivas
do setor privado são ainda muito incipientes;
3. A forte e sistemática resistência política por parte do setor
privado às medidas regulatórias tem sido um importante
obstáculo para o avanço das políticas públicas.
Diante do exposto, as entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa e outras instituições, bem como as pessoas que
subscrevem este manifesto proclamam a criação da Frente pela
Regulação da Relação Público-Privado em Alimentação e Nutrição.
Esta Frente tem como objetivos identificar, discutir, publicizar
e monitorar esses conflitos e apontar alternativas de como
lidar com eles. Para isso, se propõe a:
• Levantar e sistematizar documentos e publicações existentes.
• Propor e desenvolver mecanismos para democratizar o
conhecimento.
• Promover estudos.
• Difundir o debate em diferentes espaços (acadêmicos,
institucionais e políticos).
• Identificar e acompanhar parcerias entre os setores público e privado.
• Publicizar denúncias sobre situações de conflitos de interesses.
• Publicizar experiências bem-sucedidas de enfrentamento
e/ou regulação.
• Apoiar e promover estratégias de formação no tema.
• Articular ações coletivas de enfretamento e regulação.
Brasil, novembro de 2013.

2. Assinaturas coletadas até 11/11/2013
Assinaturas institucionais
Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)
FASE
Associação de Controle do Tabagismo, de Promoção da Saúde
e dos Direitos Humanos
FBSSAN
Centro Colaborador de Alimentação e Nutrição Escolar (CECANE/UFG)
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES)
IBASE
Instituto de Nutrição/UERJ
Instituto de Nutrição Annes Dias
Conselho Federal dos Nutricionistas (CFN)
Instituto Nacional do Câncer
Conselho Regional dos Nutricionistas 4° Região (CRN-4)
Departamento de Medicina Social/UFPel
Intituto de Nutrição Josué de Castro/UFRJ
NECTAR - Núcleo de Estudos sobre Cultura e Alimentação
Departamento de Políticas Públicas e Saúde Coletiva
Instituto de Saúde e Sociedade / Unifesp Baixada Santista
Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional
(OPSAN)/ Unb
Dpto. de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina/USP
People`s Health Movement Brasil y Latinoamerica
Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP)
World Public Health Nutrition Association
Assinaturas pessoais
Ana Paula Murano (Instituto de Saúde Coletiva/UFMT) • André Luis de Oliveira Mendonça (IMS-UERJ) • Andrea de Souza Gama
(Faculdade de Assistência Social/UERJ) • Anelize Rizzolo (OPSAN/Falculdade de Nutrição Unb) • Arabella Dutra Braga (Prefeitura
Municipal de Santa Maria Madalena) • Barrie Margets (WPHNA) • Bruna Pitasi Arguelhes (CGAN/MS) • Camila da Silva Leite
Vinheira (Prefeitura Municipal de Valença) • Camila Maranha Paes de Carvalho (IMS-UERJ) • Carla Cunha Ribeiro (SES -RJ/Natividade) • Cesar Victora (UFPel) • Cintia Chaves Curioni (INU-UERJ) • Clarice Soares Carvalhora (Faculdade de Nutrição/UFF) •
Claudia Cople (INU-UERJ) • Claudia Olsieski da Cruz (UNESA/INU-UERJ) • Claudia Roberta Bocca dos Santos (INU-UERJ/ UNIRIO)
• Cristiano Siqueira Boccolini (INU-UERJ) • Daniel Henrique Bandoni (Curso de Nutrição • Instituto de Saúde e Sociedade •
Unifesp) • Daniela Sanches Frozi • Débora Santos (INU-UERJ) • Eduardo Faerstein (IMS-UERJ) • Emma Siliprandi (UNICAMP) •
Enilce de Oliveira Fonseca Sally (UFF/Rede Internacional em Defesa do Direito Amamentar) • Fabiana Bom Kraemer (INU-UERJ)
• Fabio da Silva Gomes (INCA) • Flavia dos Santos Barbosa Brito (INU-UERJ) • Flávia Fioruci Bezerra • (INU-UERJ) • Gilberto Kac
(INJC-UFRJ) • Hilda Duval Barros (INU-UERJ) • Inês Rugani Ribeiro de Castro (INU-UERJ) • Jeanine Maria Salve (IBFAN/Prefeitura
Municipal de Jundiaí) • José Antonio de Freitas Sestelo (ISC • UFBA/IESC) • Juliana dos Santos Vaz (UFPel) • Juliana Martins
Oliveira (INU-UERJ) • Juliana Paulo e Silva (INAD) • Julio Beltrame Daleprane (INU-UERJ) • Karen Mary Giffin (FIOCRUZ) • Kenneth R. de Camargo Jr. (IMS-UERJ) • Leandro Kansuke Oharomari (USP) • Lélia Capuá Nunes (Prefeitura Municipal de Barbacena/
UNIPAC) • Letícia Oliveira Cardoso (ENSP) • Lia Thieme Oikawa Zangirolani (Dep. de Politicas públicas e saúde Coletiva • Unifesp)
• Lilia Zago (INU-UERJ) • Luciana Azevedo Maldonado (INU • UERJ) • Luciana Maria Cerqueira Castro (INU-UERJ) • Luciene Burlandy (UFF) • Luis Antonio Santini Rodrigues (INCA) • Luis Antonio Staub Mafra (Universidade Federal de Alfenas) • Luis Augusto
Facchini (Departamento de Medicina Social/UFPel) • Luis Eugênio Portella (UFBA/ABRASCO) • Maria Claudia da Veiga Soares de
Carvalho (INJC-UFRJ) • Maria Elisa Barros (INU-UERJ) • Maria Emilia Lisboa Pacheco (FASE) • Maria Fátima Gracia de Menezes
(INU-UERJ) • Mariana Araújo Ferraz (Faculdade de Direito USP) • Marta Citeli dos Reis (INU-UERJ) • Myrian Coelho Cunha da
Cruz (SES-RJ/ FMS Niterói) • Natália Tomborelli Bellafronte (USP) • Nelson Gouveia (Dep. Medicina Peventiva/ FM USP) • Patricia
Afonso Maia (INAD) • Patricia Azevedo Feitosa (SES-AC/ Divisão de Alimentação e Nutrição) • Patricia Camacho Dias (UFF) •
Patricia Henriques (Faculdade de Nutrição/ UFF) • Paula Andrea Martins (Instituto de Saúde Sociedade • Unifesp) • Paulo Cesar
P. de Castro Junior (INU-UERJ) • Rebecca Nunn Greenwood (NUTES-UFRJ) • Renata Borba de Amorim Oliveira (UERJ) • Renato
Carvalheira do Nascimento (CAPES • MEC/ UFRRJ) • Renato Sergio Jamil Maluf (CPDA-UFRRJ) • Ricardo Gomes Mourão • Roberta
Fontanive Miyahira (INU-UERJ) • Rosa Wanda Garcia Diez (Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/ USP) • Rute Costa (UFRJ) •
Sabrina Ionata de Oliveira Granheim (Oslo and Akershus University College of Applied Sciences) • Shirley Donizete Prado (INU/
UERJ) • Silvia Cristina Farias (INU-UERJ) • Sueli Gonçalves Couto (Instituto Nacional do Câncer) • Suzana Maria de Lemos Freitas
(INU-UERJ) • Tatiana Wargas de Faria Batista (ENSP) • Thais Salema (UNIRIO) • Thiago Barreto (ABRASCO) • Vanessa Schottz
(FASE/CPDA) • Veruska Prado Alexandre (UFG) • Wilma Madeira (USP)