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MUNICÍPIO
Qual o papel do(a) prefeito(a)?
Ele(a) tem o dever de cumprir as atribuições previstas na
Constituição Federal de 1988 ao definir onde serão aplicados
os recursos de impostos e demais verbas repassadas pelo
Estado e pela União. A Constituição Federal determina, por
exemplo, que cabe ao prefeito e à sua equipe: administrar
o transporte coletivo da cidade, manter programas de
educação infantil e ensino fundamental, prestar serviços de
atendimento à saúde da população, promover o adequado
ordenamento territorial do solo urbano e proteger o
patrimônio histórico-cultural do município.
A aplicação dos recursos públicos deve obedecer à Lei de
Responsabilidade Fiscal e o que for fixado na lei orçamentária
anual do município, proposta pelo prefeito e votada pelos
vereadores, que representam o Poder Legislativo municipal.
O que fazem os vereadores?
Na Câmara Municipal, os vereadores decidem o futuro
do município, discutem e votam projetos que serão
transformados em leis. Cabe a eles fiscalizar a forma como
a prefeitura administra os recursos públicos. Também devem
avaliar os orçamentos e levar à prefeitura as necessidades da
população, ouvindo suas sugestões.
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Fonte: IBGE, em parceria com os Órgãos Estaduais de Estatística,
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Manaus - SUFRAMA, 2013.
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Fonte: Ministério da Saúde, DATASUS 2008-2014.
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Agricultura Comércio Indústria Serviços
Agropecuária Serviços (1)
Indústria
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de Saúde, 2016; IBGE, Estimativas de População 2015.
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Os dados refletem a situação existente à época do seu levantamento, não sendo necessariamente condizentes com a realidade atual.
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  • 2. Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010. Destino final do lixo - 2010 Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010. População residente, por grupos de idade - 2010 EDUCAÇÃO Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP - Censo Educacional 2008-2015. Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP - Censo Educacional 2007/2013. Fonte: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD 2013. Creche Pré-escola Ensino fundamental Número de matrículas, por série escolar 2008-2015 0 a 14 anos 15 a 59 anos 60 anos ou mais Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010. Rendimento domiciliar per capita - 2010 Até 1/2 salário mínimo De 1 a 2 salários mínimos De 2 a 5 salários mínimos De 1/2 a 1 salário mínimo Mais de 5 salários mínimos População residente e domicílios -1980/2010 Fonte: IBGE, Censo Demográfico 1980/2010. Domicílios População ECONOMIA Produto Interno Bruto dos Municípios - 2013 Fonte: IBGE, em parceria com os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de Governo e Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, 2013. (1) Exclusive Administração e Serviços públicos. Fonte: IBGE, em parceria com os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de Governo e Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, 2013. Produto Interno Bruto per capita 2010-2013 Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010. População residente, por situação do domicílio e sexo - 2010 Rural Urbana Fonte: IBGE,Cadastro Central de Empresas 2014. Pessoas ocupadas por setor 2007-2013 Fonte: Ministério da Saúde, DATASUS 2007-2012. Notificações de dengue registradas - 2007-2012 Taxa de Mortalidade Infantil - 2008-2014 Município (M) Estado (E) Brasil (B) IDH Coletado diretamente por serviço de limpeza Colocado em caçamba de serviço de limpeza Queimado (na propriedade) Enterrado (na propriedade) Outro destino SAÚDE Quantidades de estabelecimentos hospital geral centro / unidade básica / posto de saúde leitos em hospital geral por 1 000 habitantes Fundo de Participação Municipal em relação às receitas orçamentárias realizadas - 2014 Índice de desenvolvimento Humano Municipio Meta Municipal Estado Brasil Munícipio Estado Brasil Município Estado Brasil OMS (1) Fonte: Ministério da Saúde, DATASUS 2008-2014. (1) Valor considerado aceitável pela Organização Mundial da Saúde - OMS. Agricultura Comércio Indústria Serviços Agropecuária Serviços (1) Indústria Administração e Serviços públicos Impostos Fonte: Ministério da Saúde, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, 2016; IBGE, Estimativas de População 2015. Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional, 2014. Os dados refletem a situação existente à época do seu levantamento, não sendo necessariamente condizentes com a realidade atual. % % % % POPULAÇÃO e DOMICÍLIOS (R$) R$ 1.000,00 Muito baixo Baixo Médio Muito alto 0 | 1 | | | 0,5 | | 0,6 | | 0,7 | | 0,8 Alto Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, anos finais - 2007/2013 30,1 17 - -