Uma pesquisa apontou que os Ministérios Públicos estaduais e federais não estão se mobilizando adequadamente para cumprir a Lei de Acesso à Informação. O Movimento do Ministério Público Democrático enviará um ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público para estimular a implementação da lei. A pesquisa aplicou questionários em 30 órgãos e constatou que a maioria está em estágio inicial e nenhum cumpre efetivamente a lei. É necessário investimento em treinamento

1. Pesquisa aponta falta de mobilização dos MP’s estaduais e federais para
cumprir a Lei de Acesso à Informação
“O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) encaminhará nesta quinta-feira, dia
13, ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com o intuito de estimular a
concretização da Lei de Acesso à Informação” no âmbito dos MPs. A notícia foi adiantada por
Roberto Livianu, promotor de Justiça, vice-presidente do MPD e coordenador da campanha
Não Aceito Corrupção, durante a primeira edição do Seminário Transparência e Controle da
Corrupção – A Lei de Acesso à Informação, realizado em 10 de dezembro, no Memorial da
América Latina, na capital paulista, após apresentação da pesquisa homônima apresentada no
evento.
“Os MP’s precisam levar a sério a Lei e devem, em caráter de urgência, se organizar para fazer
a legislação aplicável. Devem incumbir um representante para dar cabo dessa atividade. Fazer
valer a Lei de Acesso à Informação significa respeitar a ordem jurídica e o regime democrático,
missões de cada Ministério Público”, pontua Livianu. “O MP tem o poder constitucional da
fiscalização, portanto, deve ser o primeiro a cumprir a Lei em sua integridade”, completa.
A pesquisa é uma realização do MPD, em conjunto com Fabiano Angélico, da Fundação Getulio
Vargas,e também coordenador acadêmico do Seminário. Foram aplicados questionários às 27
unidades dos Ministérios Públicos estaduais, além dos órgãos em esferas federais, como o
Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar.
Em um mês de trabalho, a pesquisa foi realizada, por meio de questionário, nos 30 órgãos, dos
quais pouco mais de metade – especificamente 16 – respondeu às perguntas relativas ao
processo de implementação da Lei 12527/2011 em cada MP. Do total, 14 não enviaram suas
respostas.
De acordo com o Fabiano Angélico, o objetivo da pesquisa foi compreender como os
Ministérios Públicos estão se preparando para a implementação da legislação em vigor desde
maio deste ano. “O MP tem caráter de fiscalização. E essa fiscalização deve garantir que a
população tenha pleno acesso a qualquer informação sobre a administração pública sem a
necessidade de justificativa, conforme dita a Lei”.
Ainda segundo Angélico, os resultados preliminares do trabalho apontam para um baixo nível
de conhecimento sobre a Lei entre os agentes do funcionalismo público. “Quase a totalidade
dos que nos responderam está em estágio primário de implementação. Nenhum deles cumpre
a Lei efetivamente. Entre os órgãos com atividades mais avançadas estão as unidades de
âmbito federal, com destaque para o Ministério Público Federal que inclusive já promoveu
palestra sobre o tema para sua equipe”, adianta o pesquisador, que reforça a necessidade
urgente do investimento em treinamentos para propiciar profundo conhecimento sobre a
legislação para viabilizar a sua aplicabilidade.
“Há necessidade de disponibilização de canais de comunicação mais efetivos de caráter
presencial e eletrônico que possam possibilitar pesquisas mais ágeis e em linguagem mais clara
e objetiva para que a sociedade se aproprie deste que é um direito constitucional”, reforça
Livianu.