1) O documento é um termo de ajuste de conduta entre uma empresa de transporte e o Ministério Público do Trabalho para corrigir irregularidades trabalhistas e melhorar as condições de saúde e segurança dos funcionários. 2) A empresa se compromete a cumprir leis trabalhistas sobre jornada de trabalho, pagamento de horas extras, intervalos, registro de ponto e a elaborar programas de segurança, ergonomia, acidentes, saúde ocupacional e ruído. 3) A empresa também deve integrar à sua frota

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TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº _______/2012,
FIRMADO NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº XXXXXX.XXXX.XX.XXX/X
(art. 876 da CLT e art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85)
EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ,
sediada na Recife/PE, CEP nº , neste ato representada por , firma, pelo presente
instrumento, TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, nas condições abaixo especificadas:
I – OBJETO DO PRESENTE COMPROMISSO
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente compromisso, elaborado a partir de denúncia
veiculada nos autos de diferentes inquéritos civis, formaliza a intenção das empresas
signatárias em manter sua conduta ajustada aos ditames da legislação trabalhista em
vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO - A assinatura do presente Termo de Ajuste da Conduta não implica em
confissão de irregularidade anterior ou reconhecimento da ocorrência prévia das situações objeto
deste documento.
II – OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPRESA SIGNATÁRIA
CLÁUSULA SEGUNDA – MANTER a duração normal do trabalho não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, de acordo com o disposto no art. 7º, XIII da CR,
salvo o surgimento de norma legal que fixe limite diferente ou de norma coletiva que
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fixe limite inferior - Prazo: 120 dias
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos casos de prorrogação da jornada, a compromitente
observará a restrição prevista no art. 59, caput e § 2º, in fine, da CLT, de modo que,
ressalvadas as situações excepcionais aludidas no art. 61 da CLT, a carga total diária de
cada empregado não extrapole o limite de dez horas.
CLÁUSULA TERCEIRA – REMUNERAR, de forma integral e tempestiva, o trabalho
extraordinário ou suplementar (inclusive em domingos e feriados) realizado por seus
empregados assim como EFETUAR, nos termos da lei, o pagamento ou recolhimento dos
pertinentes reflexos – prazo: 120 dias;
CLÁUSULA QUARTA – CONCEDER período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para
descanso entre duas jornadas de trabalho, na forma do art. 66 da CLT – prazo: 120 dias;
CLÁUSULA QUINTA – CONCEDER o intervalo intrajornada previsto para descanso e
refeição aos seus funcionários, nos termos no art. 71 e parágrafos da CLT – prazo: 120
dias;
CLÁUSULA SEXTA – CUMPRIR o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, de tal maneira que o
registro manual, mecânico ou eletrônico da jornada espelhe fielmente o horário de
trabalho de cada um de seus empregados – prazo: 120 dias;
PARÁGRAFO ÚNICO – Deverão ser rigorosamente observados, para fins de registro da
jornada de trabalho, tanto o efetivo início quanto o término das jornadas.
CLÁUSULA SÉTIMA – ELABORAR ou MANTER ATUALIZADO, no prazo de 180 dias, Programa
de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), implementando-o e mantendo-o atualizado
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conforme determina a Norma Regulamentadora n. 9 do Ministério do Trabalho e
Emprego.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para elaboração do PPRA, realizar a Análise de Risco dos postos
de trabalho, especialmente das funções de motorista e cobrador, com as avaliações
qualitativas e quantitativas dos agentes ambientais ali existentes, obedecendo às
metodologias vigentes e considerando os riscos físicos, químicos e biológicos,
notadamente quanto a: vibração, ruído, calor, gases, vapores e poeiras, observando a
estrutura e as etapas do programa previstas nos itens 9.2.1 e 9.3.1 da Norma
Regulamentadora 09 do Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Anualmente, conforme dispõe o item 9.2.1.1 da NR-09, a
empresa efetuará uma análise global para avaliação de seu desenvolvimento e
realização de ajustes no programa, com estabelecimento de novas metas, caso seja
necessário, atividade a se realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho.
CLÁUSULA OITAVA - ELABORAR e/ou MANTER ATUALIZADO, no prazo de 180 dias,
"Programa de Prevenção de Riscos Ergonômicos" (PPRE), implementando-o e mantendo-o
atualizado conforme determina a Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do
Trabalho e Emprego, no que couber, às funções de motorista e cobrador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para elaboração deste programa, deve ser realizado a Análise
de Risco dos postos de trabalho, especificamente das funções de motorista e cobrador,
com as avaliações qualitativas dos agentes ergonômicos ali existentes obedecendo às
metodologias de Análise Ergonômica para o posto de trabalho, levando em consideração
a norma técnica ABNT NBR 15570:2009, espaço físico da área de trabalho do motorista e
cobrador.
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CLÁUSULA NONA - ELABORAR e/ou MANTER ATUALIZADO, no prazo máximo de 180 dias,
"Programa de Prevenção de Riscos de Acidentes"(PPRA), implementando-o e mantendo-o
atualizado conforme determina as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e
Emprego, no que couber, as funções de motorista e cobrador, fazendo uso da Tabela 1
do anexo IV da Portaria 25 de 29.12. 1994 no MTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - ELABORAR e/ou MANTER ATUALIZADO, no prazo de 180 dias,
"Programa de Prevenção de Riscos Psicológicos" (PPRP), implementando-o e mantendo-o
atualizado conforme determina as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e
Emprego, no que couber, as funções de motorista e cobrador.
PARÁGRAFO PRMEIRO – Para elaboração deste programa, deve ser realizado a Análise de
Risco dos postos de trabalho com avaliações psicológicas das funções de motorista e
cobrador, dos agentes (riscos de stress e violência: roubo e agressões de passageiros) ali
existentes, obedecendo às técnicas de análises psicológicas. Esse trabalho deve ser
executado por um psicólogo ou sobre a coordenação deste profissional.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ELABORAR e/ou MANTER ATUALIZADO, no prazo de 180
dias, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), implementando-o e
mantendo-o atualizado, conforme estabelece a Norma Regulamentadora nº 7 do
Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e
diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza
subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos
irreversíveis à saúde dos trabalhadores.
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PARÁGRAFO SEGUNDO – Sem prejuízo das demais medidas e obrigações fixadas na NR 7,
o PCMSO deverá incluir a realização obrigatória dos seguintes exames médicos: a)
admissional; b) periódico; c) de retorno ao trabalho; d) de mudança de função; e)
demissional. Os referidos exames deverão compreender: 1) avaliação clínica,
abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental; 2) exames complementares,
realizados de acordo com os termos especificados na NR 7 e seus anexos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Na realização dos exames médicos obrigatórios deverá ser
observada a periodicidade estabelecida no item 7.4 (e subitens) da NR 7.
PARÁGRAFO QUARTO – A cada exame médico realizado, será emitido o respectivo
atestado de saúde ocupacional (ASO), nos termos do que estabelece a citada Norma
Regulamentadora. A primeira via do ASO deverá ficar arquivada no local de trabalho do
operário. A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador,
mediante recibo na primeira via. O ASO deverá conter no mínimo: a) nome completo
do trabalhador, o número de registro de sua identidade e a sua função; b) os riscos
ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado,
conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no
Trabalho - SSST; c) a indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o
trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados; d)
o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM; e) a definição de
apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou
exerceu; f) o nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato;
g) a data e a assinatura do médico encarregado do exame.
PARÁGRAFO QUINTO - O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO –
deve ser adequado para realização de audiometrias em todos os trabalhadores expostos
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ao ruído, de acordo com o item 7.4.3.2 da NR-07 ou em prazo menor, sempre que
indicado pelo Programa de Conservação Auditiva – PCA – devendo a compromitente
elaborar e implementar, efetivamente, o Programa de Conservação Auditiva – PCA,
incluindo todos os empregados expostos ao risco físico ruído.
PARÁGRAFO SEXTO – A monitorização audiométrica de todos os trabalhadores
expostos ao risco físico ruído, deverá ser realizada com a avaliação da série histórica
dos audiogramas (admissionais, periódicos, de troca de função e demissionais) com o
propósito de: a) estabelecer a audiometria inicial de todos os trabalhadores; b)
identificar a situação auditiva (audiogramas normais e alterados), fazendo o
acompanhamento periódico; c) identificar os indivíduos que necessitam de
encaminhamento ao médico especialista; d) alertar os trabalhadores sobre os efeitos do
nível de pressão sonora elevado, bem como fornecer-lhes os resultados de cada exame;
e e) contribuir significativamente para a implantação e efetividade do PCA.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Para os trabalhadores com PAIR – Perda Auditiva Induzida por
Ruído, seja ela associada ou não ao ambiente de trabalho da compromitente, mas desde
que detectada nos exames médicos periódicos, deverá ser providenciado o
encaminhamento a serviços especializados para realização de exames médicos
específicos, com a finalidade de diagnóstico.
PARÁGRAFO OITAVO – O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam
previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, que constituirão objeto
de relatório anual. O mencionado relatório anual deverá discriminar o número e a
natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares,
estatísticas de resultados anormais e o planejamento para o ano seguinte.
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PARÁGRAFO NONO – A empresa custeará, sem ônus para os trabalhadores, todos os
procedimentos relacionados ao PCMSO (NR 7 - item 7.3.1, “b”).
PARÁGRAFO DÉCIMO – Para elaboração do PCMSO, a Compromitente deve observar as
diretrizes contidas no item 7.2 da NR-7, notadamente quanto à articulação com as
demais NR, à utilização do critério clínico-epidemiológico, à consideração do caráter
preventivo e de diagnóstico precoce dos agravos à saúde dos trabalhadores, aos riscos
ocupacionais dos ambientes de trabalho identificados nas demais NR, especialmente na
NR-9.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INTEGRAR, no prazo de 180 dias após a assinatura do
presente Ajuste, para composição de sua frota, apenas ônibus que atendam as
seguintes especificações:
a) garantam o respeito às normas e condições previstas no Anexo III da NR-15 e na NBR
15570:2009 quanto à temperatura no posto de trabalho do motorista e do cobrador.
a.1)Em caso de aquisição de ônibus que não garanta a temperatura nos moldes
constantes na presente alínea, a Compromissada se obriga a implementar
mecanismos que possam garantir o necessário conforto térmico, só se
admitindo o uso comercial do ônibus após a adaptação necessária.
b) motor devidamente enclausurado, com compartimento destinado ao seu alojamento e
sistema de isolamento acústico e térmico de características de baixa combustão, com
retardamento de chamas no interior dos ônibus, teto, paredes laterais, frontal e
traseira, a fim de diminuir a vibração, temperatura e ruído (sendo o nível de ruído
aceitável dentro da cabine de, no máximo, 85 dB), para mantê-los de acordo com os
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limites permitidos pela legislação em segurança e saúde laboral e, assim, não prejudicar
a saúde, higidez e segurança dos motoristas e dos cobradores, entre outros;
c) câmbio automático e direção hidráulica, de modo a reduzir os riscos como fadiga,
estresse e constrangimento que comprometam a integridade física dos motoristas;
d) bancos ergonômicos que atendam as exigências do item 38.1 da Norma Brasileira
ABNT NBR 15570:2009, quais sejam: "as poltronas para os operadores (motorista e
cobrador) devem ser anatômicas, reguláveis, estofadas ou ventiladas, adequadas à
aplicação de cada caso, minimizando o seu desgaste físico e mental. Em veículos com
cobrador, sua poltrona deve ter apoio para os pés e apoios laterais para os braços, sendo
o do lado de acesso do tipo basculante, podendo ser instalada sobre patamar de 150 mm
a 450 mm. 0s assentos das poltronas para os operadores devem ter as seguintes
dimensões: a) largura entre 400 mm e 500 mm; b) profundidade entre 380 mm e 450
mm.” “O encosto das poltronas para os operadores devem ser de forma trapezoidal,
permitir ajuste de forma contínua ou pelo menos em cinco estágios de inclinação, de 95º
a 115º com a horizontal, e ter as seguintes dimensões: a) base inferior variando de 400 e
500 mm; b) base superior variando de 340 e 460 mm; c) altura variando de 480 e 550
mm. As poltronas dos operadores devem permitir variações na altura entre 400 mm e
550 mm, atendendo a uma variação de curso de no mínimo 130 mm. A poltrona do
motorista deve permitir movimento longitudinal de 120 mm, oferecendo no mínimo
quatro posições de bloqueio. Em veículos com motor dianteiro, a poltrona do motorista
pode possuir deslocamento lateral para melhor acesso e posicionamento do motorista.
Para a poltrona do motorista, a distância entre o encosto e o centro do volante da
direção deve estar compreendida entre 540 mm e 700 mm. A poltrona do motorista deve
ser instalada de modo que a projeção do seu eixo de simetria no plano horizontal
coincida com o centro do volante;
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(e) cintos de segurança com três pontos de ancoragem, de modo a proporcionar
conforto e segurança para motoristas e cobradores, de modo a atender as disposições
contidas na Norma ABNT NBR 7337 e 6091, e demais normas técnicas aplicáveis;
(f) porta objetos para acondicionamento de garrafas de água e guarda de bens pessoais
dos motoristas e cobradores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CONTRATAR, quer diretamente quer através do sindicato
patronal, empresa capacitada para fazer diagnóstico de toda a frota de ônibus, no prazo de 90
dias, bem como contratar empresa ou instituição diversa para fazer inspeção e certificação de
todos seus veículos no prazo sequencial de 90 dias, com o acompanhamento integral da equipe
técnica da UFPE e da UPE;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A empresa se obriga a implantar nos atuais veículos da
frota de ônibus, as medidas de controles de engenharia necessárias à regularização das
condições de trabalho, tais como: a) instalação de silenciadores, enclausuramento do
motor e redução da vibração das estruturas (sendo o nível de ruído aceitável dentro da
cabine de, no máximo, 85 dB); b) mecanismos que mantenham a temperatura de
conforto no seu interior, conforme determinação da Norma Brasileira ABNT NBR
15570:2009 e NR-15, anexo III. Deve 20% da frota que precise de adequação ser adaptada nos
120 dias seguintes; outros 20% nos 60 dias após o decurso do prazo para ajuste da primeira
parcela, e assim sucessivamente, a cada 60 dias, a adequação de 20% da frota, restando
concluído o trabalho em 450 dias aós a assinatura do TAC;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – EXPEDIR ordens de serviços sobre segurança e saúde do
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trabalho, dando ciência aos empregados, de modo a atender ao previsto no item 1.7 b
da NR-1 do TEM – Prazo: 90 dias;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DISPONIBILIZAR água potável em condições adequadas de
higiene e limpeza, disponibilizando copos individuais ou descartáveis para o consumo,
ou recipiente para uso individual, atendendo ao disposto no item 24.7.1 da Norma
Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego – prazo: 90 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – OBSERVAR, na realização de descontos salariais, o disposto
no art. 462, caput e § 1º, da CLT – prazo: imediato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto somente
será lícito se comprovada a existência de dolo por parte do trabalhador ou, na hipótese
de culpa, quando a possibilidade de realização do desconto houver sido previamente
acordada entre as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A imposição do desconto salarial, em qualquer das situações
descritas no caput, pressupõe a prévia identificação do(s) causador(es) do dano, sendo
vedado o “rateio” dos prejuízos sofridos pelo empregador entre trabalhadores que não
tenham participado efetivamente do evento danoso.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O desconto, quando efetuado, deverá ser devidamente
contabilizado, discriminando-se nos recibos de pagamento ou contracheques, ainda que
sucintamente, a origem e a real natureza da dedução salarial.
PARÁGRAFO QUARTO – O desconto realizado para ressarcimento de prejuízos
decorrentes de avaria, furto e multas não poderá ser contabilizado como desconto a
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título de adiantamento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PARTICIPAR das capacitações que serão promovidas, com a
colaboração do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de
Pernambuco (URBANA-PE), pelo Laboratório de Segurança e Higiene do Trabalho da
Universidade de Pernambuco abaixo descritas:
I – Evento único direcionado aos gestores visando a conscientizá-los sobre a importância
da prevenção de acidentes e a importância da intervenção de cada um na questão do
meio ambiente do trabalho.
II – Evento único direcionado aos representantes do SESMT e da CIPA sobre os riscos
relacionados à segurança e saúde no trabalho, enfatizando a importância da prevenção
de acidentes.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ENVIDAR esforços para impedir que seus prepostos cometam
excessos que configurem abuso do poder diretivo, inclusive se obrigando a promover cursos ou
palestras internas sobre o assunto que visem a orientar os seus supervisores, encarregados e
demais integrantes da equipe técnica acerca do correto tratamento a ser dispensado aos demais
empregados, bem como a manter ouvidoria coordenada pelo setor de recursos humanos que
possa adotar as medidas necessárias a apurar internamente as denúncias de abusos ocorridos –
prazo: imediato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – ABSTER-SE de dar ampla publicidade de informações desabonadoras
sobre seus ex-empregados ou adotar conduta que vise, de maneira injusta ou indevida, dificultar
ou impedir a inserção ou o retorno dos seus ex-empregados ao mercado de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam as empresas autorizadas a prestarem informações acerca dos
seus funcionários a outras empresas que apresentem requerimento neste sentido. As informações
serão prestadas por escrito e apresentadas em envelopes fechados, devendo ser entregue uma
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via ao empregado nela mencionado desde que por ele requerido – prazo: imediato.
III – PENALIDADES PACTUADAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – O descumprimento do presente TERMO DE AJUSTE DE
CONDUTA sujeitará a Compromitente à multa fixa de:
Quando a frota for de 1 a 50 ônibus:
a) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo descumprimento das cláusulas segunda,
terceira, quarta, quinta, sexta, décima sétima e décima oitava;
b) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas sétima, oitava,
nona, décima, décima primeira e décima quinta;
c) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas décima
segunda, décima terceira, décima quarta, décima nona e vigésima;
d) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por terminal onde foi constatado o
descumprimento da cláusula décima sexta.
Quando a frota for de 51 a 100 ônibus:
a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas segunda, terceira,
quarta, quinta, sexta, décima sétima e décima oitava;
b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas sétima,
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oitava, nona, décima, décima primeira e décima quinta;
c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento das das cláusulas décima
segunda, décima terceira, décima quarta, décima nona e vigésima;
d)R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por terminal onde foi constatado o descumprimento da
cláusula décima sexta.
Quando a frota for de 101 a 200 ônibus:
a) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo descumprimento das cláusulas segunda,
terceira, quarta, quinta, sexta, décima sétima e décima oitava;
b) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas sétima, oitava,
nona, décima, décima primeira e décima quinta;
c) R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) pelo descumprimento das das cláusulas
décima segunda, décima terceira, décima quarta, décima nona e vigésima;
d) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por terminal onde foi constatado o
descumprimento da cláusula décima sexta.
Quando a frota for de 201 ou mais ônibus:
a) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas segunda,
terceira, quarta, quinta, sexta, décima sétima e décima oitava;
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b) R$70.000,00 (setenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas sétima, oitava,
nona, décima, décima primeira e décima quinta;
c) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo descumprimento das das cláusulas décima
segunda, décima terceira, décima quarta, décima nona e vigésima;
d) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por terminal onde foi constatado o
descumprimento da cláusula décima sexta.
Multas estas a serem executadas perante a Justiça do Trabalho, conforme disposto no
artigo 876 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de extinção do FAT as multas reverterão para o Fundo
Federal instituído pelo Decreto n.º 1.306, de 09.11.94, artigos 5º, § 6º e 13 da Lei
7.347/85.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As multas pactuadas têm natureza de astreintes e não são
substitutivas das obrigações ajustadas, que remanescem à aplicação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As multas estabelecidas nesta cláusula não impedem a
aplicação de outras multas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou
por quaisquer outros órgãos.
PARÁGRAFO QUARTO – O valor apurado com eventual cobrança das multas acima
estipuladas reverterá em favor do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei Federal n.º
7.998, de 11 de janeiro de 1990). No caso de extinção do FAT as multas reverterão para
o Fundo Federal instituído pelo Decreto n.º 1.306, de 09.11.94, artigos 5º, § 6º e 13 da
Lei 7.347/85.
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PARÁGRAFO QUINTO – O Ministério Público do Trabalho poderá, a seu critério,
emprestar outra destinação a tais valores, desde que seja compatível com a prevenção
de ilícitos ou a reparação de lesões concernentes ao mundo do trabalho ou contribua, de
forma direta ou indireta, para a melhoria da condição social de trabalhadores.
IV – VIGÊNCIA DO COMPROMISSO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – O presente compromisso vigorará por prazo
indeterminado, a partir de sua assinatura, ficando assegurado o direito de revisão de
suas cláusulas e condições, a qualquer tempo, mediante requerimento fundamentado ao
Ministério Público do Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – Aplica-se ao presente instrumento o disposto nos
artigos 10 e 448 da CLT, de modo que eventuais alterações na estrutura jurídica da
empresa signatária não afetarão a exigibilidade do integral cumprimento das obrigações
pactuadas neste Termo de Ajuste.
V – ALCANCE TERRITORIAL DO COMPROMISSO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – Este Termo de Ajuste será aplicável a todas as relações
de emprego mantidas pela empresa signatária no Estado de Pernambuco.
VI – DIVULGAÇÃO DO COMPROMISSO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – Para o fim de divulgação do presente Termo de Ajuste, a
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empresa signatária se obriga a: (a) divulgá-lo entre os seus funcionários, afixando cópia
deste instrumento em quadro de avisos situado em local de fácil acesso e visibilidade; e
(b) manter cópia deste instrumento permanentemente afixada em seu Livro de Inspeção
do Trabalho.
VII – FISCALIZAÇÃO DO COMPROMISSO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – O cumprimento do presente Ajuste é passível de
fiscalização, a qualquer tempo, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
e/ou pelo próprio Ministério Público do Trabalho, ou a quem ele determinar, sendo certo
que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às cláusulas ora firmadas.
VIII – EFICÁCIA DO COMPROMISSO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – O presente Termo de Ajuste possui eficácia de título
executivo extrajudicial (art. 5º, § 6º, da Lei Federal n.° 7.347/85), sendo passível de
execução perante a Justiça do Trabalho (art. 876 da CLT).
Havendo denúncia ou outro indício de descumprimento do presente Termo de Ajuste de
Conduta, o Ministério Público do Trabalho notificará a empresa para que compareça à
audiência e/ou apresente defesa, sendo tal procedimento necessariamente adotado para
a aplicação das multas previstas.
Estando assim compromissada, subscreve, por intermédio de seu
representante legal, o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor, para que
produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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Recife (PE), 29 de janeiro de 2013.
Procurador(a) do Trabalho
PRT 6ª Região
EMPRESA
Represenante legal
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