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Lei 14.501 modificacoes lei 14.468 - pefs fpe - 03042014

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FPE - LEI 14501/2014

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Lei 14.501 modificacoes lei 14.468 - pefs fpe - 03042014

  1. 1. http://www.al.rs.gov.br/legis ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 14.501, DE 3 DE ABRIL DE 2014. (publicada no DOE n.º 065, de 04 de abril de 2014) Introduz modificações na Lei n.º 14.468, de 21 de janeiro de 2014, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º Na Lei n.º 14.468, de 21 de janeiro de 2014, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes modificações: I – no art. 3.º, o inciso VI passa a ter a seguinte redação: “Art. 3.º ........................................... .......................................................... VI - Agente Operacional I, constituído de 96 (noventa e seis) empregos de nível fundamental, padrão de salário básico I.” II - no “caput” do art. 4.º, onde consta Agente Operacional II, correspondente à ocupação de Auxiliar de Rouparia, Lavadeira, Cozinheiro, fica alterada a denominação para Agente Operacional I. III - o art. 6.º passa a ter a seguinte redação: “Art. 6.º A admissão nos empregos permanentes, de que trata o art. 3.º desta Lei, dar- se-á no padrão e no nível inicial – letra “A” – da matriz salarial correspondente ao emprego.” IV - inclui parágrafo único no art. 6.º com a seguinte redação: “Art. 6.º ..................................... Parágrafo único. A seleção dos empregados do Quadro de Empregos Permanentes da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul − FPERGS − dar-se-á por meio de concurso público de provas, ou de provas e títulos, e exame psicotécnico.” V - fica alterada a correspondência direta do cargo/emprego permanente, descrito no quadro do § 1º do art. 20, para " De: Oficial de Manutenção; Para: Denominação - Agente Operacional II, Ocupação - Oficial de Manutenção.
  2. 2. http://www.al.rs.gov.br/legis 2 VI - ficam acrescentados, no ANEXO V, no Quadro de Cargos e Empregos em Extinção da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, Matriz Salarial e Número de Empregos/Cargos, especificamente, no Padrão Salarial III o Emprego/Cargo de Monitor, e no Padrão Salarial VI o Emprego/Cargo de Técnico em Educação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de janeiro de 2014. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2014. FIM DO DOCUMENTO

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