Aula II - Legislação de SSO  Ministério do Trabalho e Emprego  Ministério da Previdência Social
Legislação de SSO•   Normas Regulamentadoras do MTE•   Leis da Previdência Social•   Normas Técnicas (NBRs, NHOs, etc)•   ...
1.8. Normas RegulamentadorasNR 1 – DISPOSIÇÕES GERAISNR 2 – INSPEÇÃO PRÉVIANR 3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃONR 4 – SESMTNR 5 – ...
1.8. Normas RegulamentadorasNR 13 – CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃONR 14 – FORNOSNR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRESNR ...
1.8. Normas RegulamentadorasNR 24– CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHONR 25– RESÍDUOS INDUSTRIAISNR ...
1.8. Normas RegulamentadorasNR 31 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NA AGRICULTURA,PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPL...
1.8. Normas Regulamentadoras da Portaria 3.214 de 08/06/1.978NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAISEstabelece: O campo de aplicação de...
NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS    Estabelece:    Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho – SSST - é o órgão de âmbito    n...
NR 2 – INSPEÇÃO PRÉVIA  Disciplina as situações em que as Empresas  deverão solicitar ao MTE a realização de: Inspeção Pr...
NR 3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO Define as situações em que as Empresas se sujeitam a  sofrer uma paralisação (parcial ou tot...
NR 3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO  Fornece meios para que se identifique as situações de   “risco grave e iminente” em que se ...
NR 28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Estabelece o procedimento de autuação, pelo MTE, por  infração às Normas Regulamentado...
NR 4 – SESMT Esta Norma estabelece a obrigatoriedade das empresas  públicas e privadas que possuam empregados regidos pel...
Quadro 1.1 - Quadro de dimensionamento do SESMT
NR 5 – CIPA Esta Norma estabelece a obrigatoriedade das empresas   públicas e privadas que possuam empregados regidos pel...
NR 5 – CIPA A CIPA É também responsável pela elaboração do mapa de risco da Empresa (mapeamento dos riscos físicos, quími...
NR 5 – CIPA A CIPA tem que ser constituída, obrigatoriamente, em igual número, por representantes dos empregados (eleitos...
NR 5 – CIPA O Presidente da CIPA é indicado pelo Empregador, dentre os seus representantes. O Vice-Presidente da CIPA é d...
NR 6 – EPIApresenta: Os requisitos legais para a fabricação e  comercialização (inclusive importação) de  Equipamentos de...
NR 6 – EPIDiscrimina as responsabilidades do empregador de: Fazer a manutenção dos EPI’s; Fiscalizar a sua utilização; ...
NR 6 – EPIA empresa é obrigada a fornecer aos empregados,gratuitamente, EPIs adequados ao risco, em perfeitoestado de cons...
NR 6 – EPIA empresa é obrigada a fornecer aos empregados,gratuitamente, EPIs adequados ao risco, em perfeitoestado de cons...
NR 7 – PCMSO Esta Norma estabelece a obrigatoriedade de  elaboração e implementação, por parte de todos os  empregadores ...
NR 8 – EDIFICAÇÕES Esta Norma estabelece os requisitos técnicos  mínimos, de segurança e salubridade, a serem  observados...
NR 9 – PPRA Esta Norma estabelece a obrigatoriedade da   elaboração e implementação, por parte de todos os   empregadores...
NR 9 – PPRA Através da antecipação, reconhecimento, avaliação e  conseqüente controle da ocorrência de riscos  ambientais...
NR 10 – INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE Esta Norma estabelece as condições mínimas para  garantir a segurança dos ...
NR 10 – INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADETrata: Da obrigatoriedade de somente profissional  qualificado e habilitado...
NR 10 – INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADETrata: Das medidas preventivas para evitar a ocorrência de  acidentes elétr...
NR 11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEME MANUSEIO DE MATERIAIS Esta Norma apresenta os requisitos mínimos de  segur...
NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSApresenta as medidas preventivas a serem adotadasna utilização de máquinas e equipamentos:...
NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Os procedimentos que devem ser adotados para a  sua operação segura; Os cuidados a serem...
NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Requisitos mínimos de segurança para dispositivos  de acionamento, partida e parada de má...
NR 13 – CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃOEstabelece: Requisitos técnicos e legais relativos à instalação,  operação e manutenç...
NR 14 – FORNOSContém as recomendações técnicas e legais pertinentes à: Construção, operação e manutenção de fornos  indus...
NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRESEstabelece: Os Limites de Tolerância para os agentes ambientais; Os critérios t...
NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Anexo 1 – Limites de tolerância para ruído contínuo             ou intermitente...
NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Anexo 6 – Trabalhos sob condições hiperbáricas; Anexo 7 – Radiações não ioniza...
NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Anexo 12 – Limites de tolerância para poeiras            minerais; Anexo 13 – ...
NR 16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS Define os critérios técnicos e legais a serem usados  para avaliar-se e caracter...
NR 17 – ERGONOMIA17.1.Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer    parâmetros que permitam a adaptação das condições d...
NR 18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NAINDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO Estabelece normas de planejamento e organização p...
NR 19 – EXPLOSIVOS Estabelece os requisitos necessários para a garantia da  segurança e manutenção da integridade física ...
NR 20 – LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS Estabelece os requisitos necessários à manutenção das  condições de segurança...
NR 20 – LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS Define os riscos e recomenda medidas preventivas e    de controle a serem ado...
NR 21 – TRABALHOS A CÉU ABERTO Apresenta as medidas preventivas e de controle a serem  tomadas em atividades a céu aberto...
NR 22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL        NA MINERAÇÃO A NR 22 determina métodos e procedimentos nos locais  de trabal...
NR 23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS Estabelece medidas de prevenção, proteção e combate a  incêndios que devem ser adotadas...
NR 24 – CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTONOS     LOCAIS DE TRABALHO Estabelece a necessidade de se manter adequada   con...
NR 25 – RESÍDUOS INDUSTRIAIS Apresenta as medidas a serem tomadas pelas empresas a  respeito do destino final a ser dado ...
NR 26 – SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA Estabelece a padronização das cores utilizadas como  sinalização de segurança, nos ambie...
NR 27 – REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE        SEGURANÇA DO TRABALHO NO MTE Define os requisitos necessários para o r...
NR 29 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO Estabelece os procedimentos de segurança e saúde  ocupacional a serem obs...
NR 30 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E       SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO Aplica-se aos trabalhadores das embarcaçõ...
NR 31 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NA        AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO        FLORES...
NR 32 –SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM       ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE Estabelece as diretrizes básicas para a implement...
NR 33 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM           ESPAÇOS CONFINADOSEstabelece os requisitos mínimos para a identifica...
NR 33 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM        ESPAÇOS CONFINADOS Considera-se espaço confinado como sendo qualquer  á...
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Modulo II legislação

  1. 1. Aula II - Legislação de SSO Ministério do Trabalho e Emprego Ministério da Previdência Social
  2. 2. Legislação de SSO• Normas Regulamentadoras do MTE• Leis da Previdência Social• Normas Técnicas (NBRs, NHOs, etc)• Padrões e práticas internacionais
  3. 3. 1.8. Normas RegulamentadorasNR 1 – DISPOSIÇÕES GERAISNR 2 – INSPEÇÃO PRÉVIANR 3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃONR 4 – SESMTNR 5 – CIPANR 6 – EPINR 7 – PCMSONR 8 – EDIFICAÇÕESNR 9 – PPRANR 10 – INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADENR 11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIODE MATERIAISNR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
  4. 4. 1.8. Normas RegulamentadorasNR 13 – CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃONR 14 – FORNOSNR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRESNR 16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSASNR 17 – ERGONOMIANR 18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DACONSTRUÇÃONR 19 – EXPLOSIVOSNR 20 – LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEISNR 21 – TRABALHO A CÉU ABERTONR 22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃONR 23– PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
  5. 5. 1.8. Normas RegulamentadorasNR 24– CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHONR 25– RESÍDUOS INDUSTRIAISNR 26– SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇANR 27– REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NOMTB – REVOGADA EM 2008NR 28– FISCALIZAÇÃO E PENALIDADESNR 29– NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHOPORTUÁRIONR 30– NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHOAQUAVIÁRIO
  6. 6. 1.8. Normas RegulamentadorasNR 31 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NA AGRICULTURA,PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURANR 32 –SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDENR 33 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOSNR 34 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DACONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL. Normas em elaboração no Ministério do Trabalho: •Gestão de SSO (baseada na OHSAS-18001) •Trabalho em altura
  7. 7. 1.8. Normas Regulamentadoras da Portaria 3.214 de 08/06/1.978NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAISEstabelece: O campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho urbano; Os direitos e obrigações do Governo, dos Empregadorese dos Empregados no tocante a este tema específico;
  8. 8. NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS Estabelece: Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho – SSST - é o órgão de âmbito nacional, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pela coordenação, controle e supervisão das atividades de Segurança, Meio Ambiente de Trabalho e Saúde Ocupacional - SMS. A Delegacia Regional do Trabalho - DRT, nos limites de sua jurisdição, é oórgão regional competente para executar as atividades relacionadas com asegurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevençãodos Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação doTrabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais eregulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. DRT  SRTE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
  9. 9. NR 2 – INSPEÇÃO PRÉVIA Disciplina as situações em que as Empresas deverão solicitar ao MTE a realização de: Inspeção Prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização, para requerer o Certificado de Aprovação de Instalações (CAI) e quando a Declaração de Instalações (DI) pode ser apresentada pela Empresa, em substituição ao CAI.
  10. 10. NR 3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO Define as situações em que as Empresas se sujeitam a sofrer uma paralisação (parcial ou total) de seus serviços, máquinas ou equipamentos; Estabelece, também, os procedimentos a serem observados pela fiscalização da SRTE, na adoção de medidas punitivas, no tocante à segurança e medicina do trabalho ou sempre que o auditor fiscal encontrar, no ambiente laboral, risco grave e iminente para o trabalhador.
  11. 11. NR 3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO  Fornece meios para que se identifique as situações de “risco grave e iminente” em que se aplicam as punições de “embargo” ou “interdição”;  Um Laudo Técnico, elaborado pelo Auditor Fiscal da SRTE, é necessário, para caracterizar e justificar a interdição ou embargo, segundo esta Norma.ApoioNR-03 (atualizada 2011).pdf
  12. 12. NR 28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Estabelece o procedimento de autuação, pelo MTE, por infração às Normas Regulamentadoras e determina os procedimentos a serem adotados pela fiscalização no que diz respeito aos prazos que as empresas têm para corrigir as irregularidades levantadas e apontadas pelo Auditor Fiscal do MTE; Especifica o valor das multas a serem impostas aos infratores, caso não atendam aos termos da autuação. ApoioNR-28 (atualizada 2012).pdf
  13. 13. NR 4 – SESMT Esta Norma estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador, no local de trabalho.
  14. 14. Quadro 1.1 - Quadro de dimensionamento do SESMT
  15. 15. NR 5 – CIPA Esta Norma estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT, de organizar e manterem uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) com a finalidade de prevenirem a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais, através de sugestões e recomendações que minimizem, controlem ou eliminem estas situações indesejáveis.
  16. 16. NR 5 – CIPA A CIPA É também responsável pela elaboração do mapa de risco da Empresa (mapeamento dos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes).
  17. 17. NR 5 – CIPA A CIPA tem que ser constituída, obrigatoriamente, em igual número, por representantes dos empregados (eleitos em escrutínio secreto) e por representantes do empregador (indicados pelo empregador).
  18. 18. NR 5 – CIPA O Presidente da CIPA é indicado pelo Empregador, dentre os seus representantes. O Vice-Presidente da CIPA é definido, entre os membros representantes dos empregados eleitos (titulares).
  19. 19. NR 6 – EPIApresenta: Os requisitos legais para a fabricação e comercialização (inclusive importação) de Equipamentos de Proteção Individual (EPI); A necessidade de uso correto e adequado destes EPI’s; A exigência legal de existência da Marca do Produto e do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho – (CA) nos mesmos (com atualização periódica destes CA’s).
  20. 20. NR 6 – EPIDiscrimina as responsabilidades do empregador de: Fazer a manutenção dos EPI’s; Fiscalizar a sua utilização; Dar treinamento e; Orientar quanto ao uso correto destes EPI’s, etc.)
  21. 21. NR 6 – EPIA empresa é obrigada a fornecer aos empregados,gratuitamente, EPIs adequados ao risco, em perfeitoestado de conservação e funcionamento, nas seguintescircunstâncias: Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra riscos de ocorrência de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;
  22. 22. NR 6 – EPIA empresa é obrigada a fornecer aos empregados,gratuitamente, EPIs adequados ao risco, em perfeitoestado de conservação e funcionamento, nas seguintescircunstâncias: Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas e; Para atender a situações de emergência;
  23. 23. NR 7 – PCMSO Esta Norma estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
  24. 24. NR 8 – EDIFICAÇÕES Esta Norma estabelece os requisitos técnicos mínimos, de segurança e salubridade, a serem observados pelas edificações que abrigam empregados, para que, durante o desenvolvimento de suas atividades/operações laborativas não venham a sofrer acidentes ou a contrair doenças ocupacionais decorrentes de falhas ou incorreções existentes nestes ambientes de trabalho.
  25. 25. NR 9 – PPRA Esta Norma estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores,
  26. 26. NR 9 – PPRA Através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive.
  27. 27. NR 10 – INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE Esta Norma estabelece as condições mínimas para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em todas as suas etapas (elaboração de projetos, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação).
  28. 28. NR 10 – INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADETrata: Da obrigatoriedade de somente profissional qualificado e habilitado (através de treinamento comprovado) trabalhar em instalações elétricas; De salvaguardar a vida dos usuários destes equipamentos e de terceiros, em quaisquer das fases, de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica, procurando, inclusive, zelar pelo seu conforto, além da segurança e saúde;
  29. 29. NR 10 – INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADETrata: Das medidas preventivas para evitar a ocorrência de acidentes elétricos, dando ênfase à necessidade de isolamento da fiação elétrica, aterramento das máquinas e equipamentos elétricos e à instalação de pára-raios.
  30. 30. NR 11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEME MANUSEIO DE MATERIAIS Esta Norma apresenta os requisitos mínimos de segurança a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, como manual.
  31. 31. NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSApresenta as medidas preventivas a serem adotadasna utilização de máquinas e equipamentos: A distância mínima de segurança recomendável entre estas máquinas e/ou equipamentos; A necessidade de proteção de suas partes móveis em geral, com guardas de proteção e dispositivos similares;
  32. 32. NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Os procedimentos que devem ser adotados para a sua operação segura; Os cuidados a serem mantidos no ato de sua manutenção e limpeza; Os dispositivos manuais e eletrônicos de prevenção e proteção existentes e recomendáveis para evitar-se a ocorrência de acidentes no uso destes produtos;
  33. 33. NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Requisitos mínimos de segurança para dispositivos de acionamento, partida e parada de máquinas e equipamentos e para assentos e mesas. Contém anexos à norma, requisitos para a operação segura de motos-serra e de cilindros de massa.
  34. 34. NR 13 – CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃOEstabelece: Requisitos técnicos e legais relativos à instalação, operação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão; Que esses equipamentos têm que ser supervisionados por um profissional qualificado e habilitado; Exigência de treinamento para o Operador da Caldeira, com parte prática realizada, obrigatoriamente, na própria caldeira que irá operar.
  35. 35. NR 14 – FORNOSContém as recomendações técnicas e legais pertinentes à: Construção, operação e manutenção de fornos industriais; Proteção refratária para conforto térmico dos operadores e; Cuidados com a emissão de gases da chaminé, para acomunidade externa.
  36. 36. NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRESEstabelece: Os Limites de Tolerância para os agentes ambientais; Os critérios técnicos e legais que devem ser adotados para a avaliação qualitativa e/ou quantitativa desses agentes; A caracterização das atividades e operações insalubres; O adicional devido para cada caso (insalubridade: máxima (40% do Salário Mínimo; média (20% do Salário Mínimo) ou mínima (10% do Salário Mínimo).
  37. 37. NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Anexo 1 – Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente; Anexo 2 – Limites de tolerância para ruído de impacto; Anexo 3 – Limites de tolerância para exposição ao calor; Anexo 4 – revogado pela Portaria 3751, de 23/11/90. Anexo 5 – Limites de tolerância para radiações ionizantes;
  38. 38. NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Anexo 6 – Trabalhos sob condições hiperbáricas; Anexo 7 – Radiações não ionizantes; Anexo 8 – Vibrações; Anexo 9 – Frio; Anexo 10 – Umidade; Anexo 11 – Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no local de trabalho;
  39. 39. NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Anexo 12 – Limites de tolerância para poeiras minerais; Anexo 13 – Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por Inspeção realizada no local de trabalho (avaliações qualitativas); Anexo 13 A – Benzeno; Anexo 14 – Agentes biológicos.
  40. 40. NR 16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS Define os critérios técnicos e legais a serem usados para avaliar-se e caracterizar-se as atividades e operações perigosas com inflamáveis e/ou explosivos, a partir de quadros que delimitam, tecnicamente, áreas de risco e/ou atividades / operações de risco
  41. 41. NR 17 – ERGONOMIA17.1.Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.17.1.1. As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho, e à própria organização do trabalho.
  42. 42. NR 18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NAINDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO Estabelece normas de planejamento e organização para implantar procedimentos que visam a garantir asegurança e a saúde trabalho nas atividades/operaçõesrealizadas na construção civil. Determina que seja elaborado o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT
  43. 43. NR 19 – EXPLOSIVOS Estabelece os requisitos necessários para a garantia da segurança e manutenção da integridade física daqueles que desenvolvem atividades e/ou participam de operações envolvendo explosivos nas suas diversas formas: estocagem, manuseio e transporte; Define os riscos e faz recomendações acerca das medidas preventivas e de controle a serem tomadas em ambientes onde existem explosivos armazenados, bem como, durante o seu manuseio e transporte. Esta Norma também apresenta os diversos tipos de explosivos e sua classificação;
  44. 44. NR 20 – LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS Estabelece os requisitos necessários à manutenção das condições de segurança e de proteção da integridade física dos que atuam em atividades ou participam de operações envolvendo o armazenamento, o transporte e o manuseio de líquidos inflamáveis e combustíveis, de gás liquefeito de petróleo (GLP) e outros gases inflamáveis.
  45. 45. NR 20 – LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS Define os riscos e recomenda medidas preventivas e de controle a serem adotadas nos locais onde estes líquidosinflamáveis e/ou explosivos ficam armazenados.
  46. 46. NR 21 – TRABALHOS A CÉU ABERTO Apresenta as medidas preventivas e de controle a serem tomadas em atividades a céu aberto tais como minas, pedreiras e outras. Trata também da obrigatoriedade de ter-se abrigos contra as intempéries e a insolação excessiva, além de refeitórios e instalações sanitárias adequadas.
  47. 47. NR 22 – SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO A NR 22 determina métodos e procedimentos nos locais de trabalho que proporcionem aos empregados satisfatórias condições de segurança e saúde no trabalho de mineração
  48. 48. NR 23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS Estabelece medidas de prevenção, proteção e combate a incêndios que devem ser adotadas, nas Empresas; Determina que as Empresas disponham nos locais de trabalho, de saídas de emergência e de instalações fixas e móveis para combate a incêndios; Fornece meios para se definir o número e tipo de extintores de incêndio portáteis necessários, em função da área a proteger.
  49. 49. NR 24 – CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTONOS LOCAIS DE TRABALHO Estabelece a necessidade de se manter adequada condições de higiene nos locais de trabalho, nas instalações sanitárias, alojamentos, vestiários, refeitórios e similares; Estabelece o número de vasos sanitários necessários nos banheiros, em função do número de prováveis usuários. Idem, para lavatórios, chuveiros, etc.
  50. 50. NR 25 – RESÍDUOS INDUSTRIAIS Apresenta as medidas a serem tomadas pelas empresas a respeito do destino final a ser dado a seus resíduos industriais (sólidos, líquidos e gasosos) e esgotos sanitários, visando a preservação e proteção da saúde de seus empregados e atendendo aos interesses da preservação e proteção do meio ambiente.
  51. 51. NR 26 – SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA Estabelece a padronização das cores utilizadas como sinalização de segurança, nos ambientes de trabalho, com o objetivo de delimitar áreas, identificar dispositivos e equipamentos de segurança, tubulações e características dos líquidos que circulam em seu interior, recipientes e seus conteúdos, pontos perigosos de máquinas e equipamentos, guardas protetoras e similares.
  52. 52. NR 27 – REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO MTE Define os requisitos necessários para o registro profissional, no MTE, do Técnico de Segurança do Trabalho, para que possa exercer a função de Técnico de Segurança do Trabalho e regulamenta esta profissão junto ao MTE.Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008
  53. 53. NR 29 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO Estabelece os procedimentos de segurança e saúde ocupacional a serem observados na área portuária, e nas atividades e operações ali desenvolvidas.
  54. 54. NR 30 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO Aplica-se aos trabalhadores das embarcações comerciais, de bandeira nacional ou estrangeira, utilizadas no transporte de mercadorias ou de passageiros, na navegação marítima de longo curso, na cabotagem, na navegação interior, no serviço de reboque em alto-mar, bem como às plataformas marítimas e fluviais, quando em deslocamento, e às embarcações de apoio marítimo e portuário.
  55. 55. NR 31 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA Se aplica a qualquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura, verificadas as formas de relações de trabalho e emprego e o local das atividades; Também se aplica às atividades de exploração industrial desenvolvidas em estabelecimentos agrários.
  56. 56. NR 32 –SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE Estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de prevenção e proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores de estabelecimentos de assistência à saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.
  57. 57. NR 33 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOSEstabelece os requisitos mínimos para a identificação do que sejam os espaços confinados, para possibilitar, após o seu reconhecimento como tal, os monitoramentos e controle dos riscos ali existentes, de forma a garantir, permanentemente, a segurança e saúde dos trabalhadores que aos mesmos adentram;
  58. 58. NR 33 – SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS Considera-se espaço confinado como sendo qualquer área não projetada para ocupação humana que possua ventilação deficiente para remover contaminantes, bem como, ainda, os locais onde ocorra falta de controle da concentração de oxigênio presente no ambiente.
  59. 59. NR 34– CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHONA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL 34.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação naval. 34.1.2 Consideram-se atividades da indústria da construção e reparação naval todas aquelas desenvolvidas no âmbito das instalações empregadas para este fim ou nas próprias embarcações e estruturas, tais como navios, barcos, lanchas, plataformas fixas ou flutuantes, dentre outras.
  60. 60. Próxima aulaDetalhamentoNR-5 - CIPANR-7 - PCMSONR-9 – PPRA

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