Este documento resume as principais leis e diretrizes sobre a carreira de magistério no Ceará, incluindo deveres, direitos, progressão e promoção. Contém um teste de 10 perguntas sobre o assunto com apenas uma resposta correta para cada pergunta.

1. CURSO PREPARATÓRIO – MAGISTÉRIO ESTADUAL DO CEARÁ
CONHECIMENTOS BÁSICOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEIS: 10.884/84 – 12.066/93 – 14.404/09 - 14.431/09
Professor: Reginaldo Pinheiro
As questões a seguir serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B,
C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da
questão.
A nota em cada questão das provas objetivas, feita com base nas marcações
da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato
esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,25 ponto
negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito
oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja mais de
uma marcação.
01 Com base nas disposições contidas na Lei nº 10.884/84 e alterações
posteriores, marque o item incorreto:
a) É assegurado ao magistério não discriminação entre professores
em razão do conteúdo curricular da matéria que ensina ou do
regime de trabalho que adotam.
b) É vedado ao Professor utilizar as horas-atividade em serviços
estranhos às suas funções.
c) O docente em regência de classe é obrigado a cumprimento
do número de horas-aula, segundo o calendário escolar,
devendo recuperá-las quando, por motivo de força maior, estiver
impossibilitado de comparecer ao estabelecimento, exceto se
afastado por força de dispositivo legal.
d)A Unidade Escolar procederá, mensalmente, ao levantamento
das faltas dadas por regentes de classe e organizará o calendário
das aulas complementares devidas, a título de recuperação.
e) As horas-aula não recuperadas no decorrer de cada ano letivo
não serão passíveis de desconto no vencimento, devendo o
Diretor da Unidade Escolar encaminhar para as providências
cabíveis, ao setor competente da Secretaria de Educação, a
relação das faltas dos que deixaram de satisfazer as exigências
deste artigo.
RESPOSTA E - As horas-aula não recuperadas no decorrer de cada ano letivo
serão passíveis de desconto no vencimento.

2. 02. Sobre o regime de trabalho e direitos e vantagens contidos na Lei nº
10.884/84, marque o item incorreto:
a) O Professor que não esteja exercendo atividade docente terá regime
de trabalho conforme o estabelecido para os demais servidores regidos
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
b)Assegurar-se-ão aos profissionais do magistério: remuneração
condigna; Participação em cursos de atualização, aperfeiçoamento,
especialização e qualificação; Adequado ambiente de trabalho; e
Representação em órgãos colegiados relativos à educação.
c) O Profissional do Magistério gozará 30 (trinta) dias de férias anuais
após o 1º semestre letivo e 10 dias após o 2º período letivo.
d) O Profissional do magistério que exerce atividades nos diversos setores
da Secretaria de Educação ou em outro órgão da administração
Pública Estadual, gozará férias na forma que dispõe o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado.
e) No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor
ficará a disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento
e/ou para realização de trabalhos didáticos.
RESPOSTA: C. O Profissional do Magistério gozará 30 (trinta) dias de férias
anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. Perfazendo
ao todo 45 dias de férias
03. Com base na Lei nº 10.884/84, marque o item incorreto:
a) A Remoção é o deslocamento do profissional do magistério de uma para
outra Unidade Escolar ou serviço;
b)Far-se-á remoção: a pedido, desde que não contrarie dispositivos
legais nem as conveniências do ensino; "ex-ofício", no interesse da
administração; por permuta das partes interessadas, com anuência
prévia dos Diretores das Unidades Escolares.
c) Na hipótese de mais de um profissional do magistério interessar-se
pelo preenchimento de vaga única, a preferência será dada ao de
Classe mais elevada, e em igualdade de condições, ao mais antigo do
magistério público estadual.
d) O profissional do magistério poderá ser removido quando em gozo de
licença de qualquer natureza, salvo se a seu pedido.
e) A remoção do pessoal do magistério poderá verificar-se entre Unidades
Escolares do Interior e da Capital, desde que haja vaga, satisfazendo o
interessado as exigências de habilitação profissional.
RESPOSTA: D. Não poderá ser removido, quando de gozo de licença.

3. 04. Com fundamento no Estatuto do Magistério do Estado, assinale o item
Incorreto:
a) É assegurado aos integrantes do grupo de cargos do magistério o direito
de petição, que se traduz no direito requerer ou representar, obedecidas
as normas estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado.
b) Nenhum ocupante do cargo do magistério poderá ser devolvido à
autoridade competente sem prévia sindicância, salvo se a pedido do
interessado.
c) A carga horária, em nenhuma hipótese, poderá ser reduzida em
detrimento de menor vencimento para o cargo do magistério, salvo se a
pedido do interessado.
d) Ao pessoal do magistério poderão ser concedidas diárias e ajudas de
custo ou outras retribuições pecuniárias, conforme o caso, na forma
deste Estatuto.
e) A única vantagem do pessoal do magistério são as gratificações.
RESPOSTA: E. Há outras vantagens conforme explicado na questão seguinte.
05. Com base na Lei nº 10.884/84 e 14.431/09, marque o item incorreto quanto
às vantagens específicas ou especiais do magistério:
a) Bolsas de estudo, mediante indicação da Secretaria de Educação e por
participação em bancas examinadoras.
b)Prêmio pela produção de obra ou publicação de trabalho de sua
especialidade.
c) Gratificação por atividade em locais inóspitos ou de difícil acesso no
percentual de 50%.
d) Gratificação aos Professores de Pessoas com Deficiência no percentual
de 20%
e) Gratificação por efetiva regência de Classe no percentual de 10%.
RESPOSTA: C. Gratificação por atividade em locais inóspitos ou de difícil
acesso no percentual de até 30%. Essa gratificação não é paga, pois ainda não
é regulamentada, porém é prevista no Estatuto. Segundo a referida norma a
gratificação mencionada será atribuída pelo Secretário de Educação, não
podendo exceder a trinta por cento (30%) do respectivo vencimento.
06. Segundo a Lei 10.884/84 são deveres do pessoal do magistério, marque
incorreta:
a. Ser assíduo e impontual.
b. Esforçar-se pela formação integral do educando.
c. Proceder na vida pública e na particular de forma que dignifique a
classe a que pertence.

4. d. Tratar com urbanidade e respeito a todos os que o procurem
notadamente em suas atividades profissionais;
e.Apresentarem-se nos locais de seu trabalho em trajes
condizentes com a profissão e conforme o estabelecido no
Regimento de sua Unidade Escolar.
Resposta: A – Assíduo e Pontual.
07. Tomando por base o Estatuto do Magistério estadual, marque a alternativa
incorreta:
a) Durante o período letivo, o profissional do magistério somente
frequentará cursos ou estágios fora do Estado ou País, com a
autorização prévia do Chefe do Poder Executivo.
b) A nomeação para provimento de cargo de Magistério se dará em caráter
efetivo, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, observada a ordem
de classificação dos candidatos aprovados e mediante apresentação
dos documentos indispensáveis à investidura.
c) A posse dar-se-á no prazo de trinta (30) dias, contados da publicação
do ato da nomeação, podendo ser dilatado por igual período, a
requerimento do interessado.
d) O exercício terá início no prazo de trinta (30) dias contados da data da
posse.
e) O exercício será dado pelo Secretário de Educação.
Observação em relação à letra C. A Lei 10.884, quando trata da prorrogação
da posse é como está na questão, porém o Estatuto do Servidor, Lei nº 9826/
74, art. 25 dispõe que a prorrogação é de até 60 dias corridos a partir do DOE
da nomeação. Quanto à prorrogação o Estado, aplica o disposto no Estatuto do
Servidor, embora o Estatuto do magistério disponha ao contrário. Na prova ter
atenção ao comando da questão, ou seja, responder de acordo com à Lei que
que questão se referir. Se a questão não fizer menção à nenhuma lei sugiro
responder com base no Estatuto do Servidor.
RESPOSTA: E. O exercício será dado pelo Diretor da Unidade Escolar.
08. De acordo com que estabelece a Lei nº 12.066/93 (Plano de Carreira do
Magistério), com alteração realizada pela Lei nº 14.404/09, no que se
refere ao Concurso Público, marque o item incorreto:
a) O concurso público será realizado em até 4 (quatro) etapas, definidas
em edital e será promovido pela Secretaria da Educação - SEDUC,
com a supervisão da Secretaria do Planejamento e Gestão.
b)1º A primeira etapa, de realização obrigatória, terá caráter
eliminatório e classificatório, e consistirá em provas escritas.

5. c) A segunda etapa, de realização obrigatória, terá caráter eliminatório
e classificatório, e consistirá em provas práticas.
d) A terceira etapa, de realização discricionária, consistirá em programa
de capacitação profissional, de caráter eliminatório e classificatório,
ou somente classificatório, e dependerá, para a sua realização, de
previsão expressa em edital, que disporá inclusive sobre o respectivo
caráter.
e) A quarta etapa, de caráter unicamente classificatório, consistirá em
prova de títulos, seguida de exames médicos.
RESPOSTA: E - A quarta etapa, de caráter unicamente classificatório,
consistirá em prova de títulos. O exame médico não é etapa de
concurso.
09. Com base na legislação que disciplina a carreira dos profissionais do grupo
ocupacional do magistério estadual, assinale o item incorreto:
a) A carga horária de trabalho do Profissional do Magistério será de 20
(vinte) ou de 40 (quarenta) horas semanais.
b) É vedado ao professor utilizar as horas de atividades extraclasse em
serviços estranhos às suas funções.
c) O Estágio do profissional do Magistério é contado do início do exercício
funcional, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à
confirmação do servidor no cargo de provimento efetivo para o qual foi
nomeado.
d) Durante o estágio probatório não haverá ascensão funcional.
e) Durante o estágio probatório, o profissional do magistério não poderá
ser afastado de suas funções de docência, mesmo para ocupar cargos
em comissão no Núcleo Gestor das Escolas da Rede Oficial de Ensino
Estadual e para ocupar cargos em comissão na Sede da SEDUC ou das
Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação.
RESPOSTA: E – Ao invés da expressão “mesmo” seria exceto, posto que a lei
permite o afastamento das funções de docência durante o estágio probatório,
para ocupar cargos em comissão no Núcleo Gestor das Escolas da Rede
Oficial de Ensino Estadual e para ocupar cargos em comissão na Sede da
SEDUC ou das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação.
10. Marque o item correto de acordo com a Lei nº 12.066 e alterações
posteriores:
a) A Progressão Horizontal é a elevação do profissional do Magistério de
uma para outra classe dentro da mesma série de classes integrantes
da carreira e dar-se-á, automaticamente, observado o prazo máximo

6. de 90 (noventa) dias, contados da entrada no órgão competente do
requerimento com comprovante da habilitação legal para exercício do
cargo/função integrante da classe.
b) A Promoção é a elevação do Profissional do Magistério de uma série
de classes, para referência inicial de classe integrante de outra série
de classes afins dentro da mesma carreira, em razão de título ou de
nova habilitação profissional, e dar-se-á automaticamente observado
o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrada do
requerimento no órgão competente.
c) Progressão Horizontal é a passagem do profissional do magistério
de uma referência para outra imediatamente superior dentro da
faixa vencimental da mesma classe, obedecidos aos critérios de
desempenho ou antiguidade.
d)A Progressão horizontal do professor graduado dependerá de
desempenho eficaz de suas atribuições e cumprimento do interstício de
730 (setecentos e trinta dias).
e) O docente acometido de doença profissional no exercício do magistério
poderá exercer outras atividades correlatas com o cargo ou função de
Professor nas unidades escolares, nas delegacias regionais de ensino
ou na sede da Secretaria de Educação, com prejuízo da gratificação de
regência de Classe.
CORRETA: C
Erros das demais assertivas:
a) Vertical; b) 90 dias; d) O interstício do graduado para progressão é
de 365 dias e 730 dias para o professor de formação de nível médio
(Lei 15.009);
e) sem prejuízo da gratificação de regência de classe.
Dúvidas favor enviar e-mail para
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