Anderson santana deputado_estadual_25000_propostas

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Propostas do Deputado Estadual Anderson Santana 25000.

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  1. 1. 1 BIOGRAFIA E PROPOSTAS Publicitário formado pela Universidade Salvador – UNIFACS e pós-graduando em Docência do Ensino Superior, Anderson Santana, filho do Subúrbio Ferroviário de Salvador, tem 37 anos, é casado com a Mariana e tem até o momento 4 filhos: Lucas, Marlon, Gabriella e Mayana. Com mais de 10 anos de experiência em marketing e comunicação, atuou como redator e diretor de criação em grandes agências de publicidade, como GO, Morya e OCP. Foi gerente de comunicação social da Casa das Filarmônicas nas gestões do então governador da Bahia Paulo Souto e do então secretário estadual da Cultura e Turismo Paulo Gaudenzi. Juntamente com uma brilhante equipe de técnicos, beneficiou milhares de jovens baianos com escolas de música, banco de partituras, fardamentos e instrumentos musicais. Levou felicidade não só para músicos e alunos, mas para milhares de famílias em toda a Bahia que viam na arte filarmônica a oportunidade de um futuro melhor para os seus filhos. Ainda nas gestões de Souto e Gaudenzi, trabalhou na Diretoria de Projetos da Secretaria da Cultura e Turismo, onde contribuiu com o desenvolvimento de outros importantes programas, como o Forte da Capoeira, o Espaço do Autor Baiano e o Inventário do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia. Sempre engajado com a educação, a cultura e as causas socioambientais, sendo voluntário do Grupo Cultural Bagunçaço, do Greenpeace e do World Wildlife Fund – WWF, Anderson Santana pertenceu aos quadros do antigo Partido da Frente Liberal – PFL e hoje é filiado ao Democratas – DEM. Em 2012, foi candidato a vereador pela coligação Pra Defender Salvador e ficou como suplente na Câmara Municipal. Agora em 2014, o jovem líder democrata é candidato a deputado estadual pela coligação Unidos Para Uma Bahia Melhor. Com uma campanha propositiva, Anderson Santana destaca-se como a grande revelação da política baiana. Algumas de suas propostas são: Lei Estadual do Primeiro Emprego; Fim da Taxa de Esgoto da Embasa – Economia de 80% na Conta de Água de Todos os Baianos; Universidade Pública do Subúrbio (Campus UNEB); Lei Estadual do Passe Livre Estudantil; ICMS Zero Para Bicicletas; Equiparação do Piso Salarial dos Policiais Civis, Militares e Bombeiros Baianos ao Piso do Distrito Federal e IPVA Pela Metade. Tendo a educação como sua principal bandeira, Anderson Santana acredita na educação de qualidade como o principal meio para proporcionar mais saúde, mais segurança, mais emprego e mais renda para as pessoas.
  2. 2. 2 De acordo com dados divulgados recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, os jovens representam metade dos desempregados no Brasil. Um absurdo, não é mesmo? Para solucionar o problema na Bahia, Anderson Santana vai criar a Lei Estadual do Primeiro Emprego. Com isso, todas as empresas beneficiadas com incentivos fiscais do Estado, a exemplo da FORD e da JAC, terão de reservar 10% das suas vagas de trabalho para os jovens que buscam a primeira oportunidade, sobretudo aqueles com idade entre os 15 e os 29 anos. Ao conceder incentivos fiscais às empresas, o Estado abre mão de receitas que poderiam ser aplicadas em importantes setores, como a saúde, a educação, a segurança pública e, inclusive, a geração de empregos. Por isso, Anderson Santana defende que, ao serem beneficiadas pelo Estado, as empresas têm o dever de dar a sua retribuição à sociedade. Nada mais justo, portanto, que as empresas, ora beneficiadas pelo Estado, abram as suas portas para os jovens que lutam pelo primeiro emprego. “Como uma empresa pode exigir do jovem uma experiência que ele não tem? Ele nunca teve uma oportunidade sequer. Exigir experiência do jovem que busca o primeiro emprego é, no mínimo, uma agressão moral contra a sociedade. A primeira colocação no mercado de trabalho é um marco na vida de todo jovem. Sem oportunidade, não há experiência”, alerta o jovem líder democrata Anderson Santana. O líder democrata afirma ainda que a sua proposta de Lei Estadual do Primeiro Emprego tem como referência a Lei do Primeiro Emprego, que é de autoria da deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), candidata a vice-prefeita do Rio na chapa do democrata Rodrigo Maia em 2012. O projeto da Clarissa foi aprovado com unanimidade na Assembleia do Rio de Janeiro e contou com o apoio total da população carioca. A Lei do Primeiro Emprego, que já é uma realidade no Rio de Janeiro, deverá beneficiar milhares de jovens baianos. Com Anderson Santana na Assembleia Legislativa da Bahia, a juventude baiana não precisará mais correr atrás das empresas. Serão as empresas que correrão atrás dos jovens, pois terão que preencher a cota de 10% para cumprir as determinações da Lei Estadual do Primeiro Emprego, uma ótima iniciativa do nosso jovem líder Anderson Santana. Empregos para os nossos jovens. É isso que nós queremos.
  3. 3. 3 Criada pelo governo Paulo Souto, a Casa das Filarmônicas, programa do qual Anderson Santana foi gerente, levou felicidade para milhares de famílias baianas, que viam na arte filarmônica a oportunidade de um futuro melhor para os seus filhos. O programa beneficiou mais de 100 filarmônicas, mais de 4 mil músicos e mais de 5 mil alunos em todo o estado, com fardamentos, instrumentos musicais, banco de partituras, gravações de discos, escolas de música e festivais de filarmônicas. Com a chegada do PT ao governo, infelizmente, a Casa das Filarmônicas foi desativada e milhares de baianos prejudicados. Mas a história das filarmônicas na Bahia não chegou ao fim. Eleito deputado estadual, Anderson Santana, unido com Paulo Souto, reativará o programa para a alegria de milhares de jovens baianos. Com o Banco de Partituras, por exemplo, o acervo musical e a história cultural das filarmônicas serão preservados. Partituras antigas serão restauradas, digitalizadas e disponibilizadas na internet para o acesso de qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo. Com as escolas de música, milhares de jovens serão beneficiados com formação musical de qualidade. A Casa das Filarmônicas vai beneficiar todas as filarmônicas da Bahia, seus milhares de músicos e alunos, bem como professores, pesquisadores e a população em geral. Mais cultura para os baianos. É isso que nós queremos.
  4. 4. 4 Desde que foi publicado o Decreto Estadual nº 7.765/00, a Embasa vem cobrando uma Taxa de Esgoto de 80% sobre o consumo mensal de água. A cobrança, considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ e pelo Supremo Tribunal Federal – STF, lesa a camada mais pobre da população, que paga por um serviço que já é pago por meio de outros impostos. De acordo com a Constituição Federal, imposto somente pode ser criado por meio de projeto de lei. A Taxa de Esgoto cobrada pela Embasa, no entanto, foi criada por meio de decreto estadual o que, evidentemente, fere a Carta Magna. “Por ter que pagar compulsoriamente pela prestação do serviço público e por ser um monopólio, a cobrança se torna um tributo – taxa ou imposto –, tendo que ser instituído por lei, conforme prevê a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional”, afirma Dr. Ricardo D`Ávila, juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Ainda que o consumidor tenha um sistema alternativo, como fossas sépticas e poços artesianos, a Embasa impõe a cobrança da tarifa, o que é uma injustiça para com o cidadão. Sem contar que os serviços de coleta e saneamento de esgotos feitos pela Embasa ficam muito a desejar. Para se tornar legal, a Taxa de Esgoto teria de ser instituída com a definição de todas as suas bases de cobrança, mediante lei, conforme assegura o Princípio da Legalidade Estrita, disposto no artigo 150 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. Outro equívoco é a forma da cobrança, pois ao eleger como base de cálculo o valor da tarifa de água, o Estado afrontou o artigo 145, Inciso II, da CF 88 e o artigo 77 do CTN. Além disso, o volume de esgoto de residência deveria ser medido com um relógio, assim como é feito com o consumo da água. Ademais, por ser um tributo, a taxa de esgoto não poderia estar atrelada ao consumo da água. “São serviços distintos. Uma coisa é o fornecimento de água e outra é o serviço de tratamento do esgoto”, afirma o juiz Ricardo D`Ávila. A cobrança indevida da Taxa de Esgoto afeta diretamente a vida de milhares de famílias baianas. Para se ter uma ideia do quanto a taxa interfere no valor final da conta, cabe um exemplo prático: Numa conta em que o consumo efetivo de água tenha sido de R$ 50,00, sobre esse valor incide uma taxa de 80% (R$ 40,00 de Taxa de Esgoto), totalizando R$ 90,00. Um absurdo, não é mesmo? A Embasa arrecada cerca de R$ 80 milhões anuais somente com a abusiva Taxa de Esgoto. Desse total, cerca de R$ 60 milhões são pagos pelos moradores de Salvador, sendo que a maior parte dessa arrecadação não é investida no município, o que ocorre em mais um grave erro. A Taxa de Esgoto já foi suspensa em diversas cidades brasileiras, como Ipatinga e Carmo do Rio Claro, em Minas Gerais, e Guanambi na Bahia. Eleito deputado estadual, Anderson Santana vai apresentar projeto de lei para acabar com a Taxa de Esgoto da Embasa em todo o Estado da Bahia. Você e sua família ganharão uma economia de 80% na conta de água. Conta de água mais barata para todos os baianos. É isso que nós queremos.
  5. 5. 5 O Subúrbio Ferroviário de Salvador tem 22 bairros, tem 600 mil habitantes, tem as mais belas praias do Brasil, tem comércio local forte, tem um complexo industrial com 14 fábricas de marcas nacionalmente conhecidas, como Tidelli, Mazjub, Oca Brasil e Mahalo, mas uma coisa muito importante o Subúrbio ainda não tem: universidade pública. Devido à falta de condições financeiras para pagar uma faculdade particular, bem como à falta de acesso à universidade pública, muitos alunos do Subúrbio concluem o Ensino Médio sem perspectiva alguma de chegar ao Ensino Superior. Já aqueles que conseguem ingressar numa faculdade, são obrigados a se deslocar do Subúrbio para assistir às aulas no outro lado da cidade. “Sou filho do Subúrbio e lembro muito bem de todo o esforço que fiz para cursar o Ensino Superior. Eu tomava o ônibus no Rio Sena todos os dias às 17h para chegar à faculdade no Imbuí às 19h”, revela Anderson Santana. Para mudar essa triste realidade, Anderson Santana propõe a criação do CAMPUS UNEB SUBÚRBIO FERROVIÁRIO. Pela proposta do líder democrata, o novo campus deverá ofertar cursos de graduação que atendam às necessidades socioeconômicas da região, como Engenharia de Produção Civil, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Turismo e Hotelaria. E para instalar o Campus da UNEB no Subúrbio, Anderson Santana conta o apoio do futuro governador da Bahia. “Já no segundo ano de gestão teremos alguns cursos da UNEB sendo oferecidos aqui, aproximando o ensino superior da população do Subúrbio”, garantiu Paulo Souto. A UNEB do Subúrbio beneficiará milhares de estudantes de diversos bairros, como Lobato, Alto do Cabrito, Pirajá, Plataforma, Conjunto Senhor do Bonfim, Alto do Bariri, Ilha Amarela, Alto da Santa Terezinha, Rio Sena, Alto do Cruzeiro, Itacaranha, Escada, Praia Grande, Periperi, Alto de Coutos e Paripe. Universidade Pública do Subúrbio. É isso que nós queremos.
  6. 6. 6 Publicitário formado pela Universidade Salvador – UNIFACS, tendo sido redator e diretor de criação em grandes agências de publicidade do Brasil, Anderson Santana vai regulamentar a profissão de publicitário, atendendo a uma antiga reivindicação da categoria. A proposta do líder democrata inclui carga horária de trabalho com 40 horas semanais, pagamento de 100% das horas extras e piso salarial dos profissionais de acordo com cada área específica da atividade. Um diretor de arte, por exemplo, deverá ter um piso salarial específico e não poderá ganhar menos. Idem para o redator. Idem para o produtor. Idem para os demais. A regulamentação vai garantir ao publicitário todos os direitos trabalhistas, bem como a sua inserção no mercado de trabalho formal, com assinatura na carteira de trabalho, incluindo anotação de 100% do salário e de todos os demais vencimentos, conforme prevê a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Além disso, as agências deverão ter uma cota mínima e máxima de estágios para estudantes de publicidade, em convênio com as faculdades e as universidades. Esse é um projeto que nasceu da vontade e das necessidades da maioria dos publicitários baianos. Infelizmente, é comum no mercado publicitário o profissional passar quatro anos na faculdade, investindo o que pode e o que não pode, e depois entrar numa agência – isso quando consegue entrar – para receber salário baixo. Os publicitários têm hora para chegar às agências, mas não para sair. Muitos viram noites – os chamados virotes – e passam finais de semana e até feriados dentro das agências, muitas vezes sobrecarregados de atividades. Publicitários valorizados. É isso que nós queremos.
  7. 7. 7 A mobilidade urbana é a bola da vez. E os ônibus coletivos são, sem dúvida alguma, o principal meio de transporte das grandes cidades baianas. Em Salvador, o prefeito ACM Neto está fazendo um grande trabalho no setor. Importantes programas, como o Bilhete Único e o Domingo É Meia, foram implantados e uma nova licitação dos ônibus deverá levar benefícios diversos para os usuários. Falta agora as empresas investirem no seu capital humano, os rodoviários. Segundo o SETPS, 12 mil cobradores e motoristas de ônibus coletivos rodam cerca de 20 milhões de quilômetros por mês, transportando 45 milhões e 600 mil passageiros. Esses números medem a importância que têm os rodoviários. São verdadeiros heróis, que prestam um serviço essencial para a sociedade. Os rodoviários merecem melhores salários, melhores condições de trabalho, melhor atendimento de saúde e um tratamento mais humano dentro das garagens. Infelizmente, a realidade desses heroicos trabalhadores é outra. A categoria sofre com salários defasados, poucos benefícios, veículos sem nenhuma adequação ergonômica, sem falar da tensão causada pela insegurança pública – os assaltos e os atos de vandalismo – que é outra grave questão. Na Assembleia Legislativa, Anderson Santana apresentará projeto de lei para definir os salários-base da categoria, com indexação aos índices inflacionários do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE. Além de garantir em lei os direitos históricos adquiridos pela categoria, como o QUINQUÊNIO, por exemplo, Anderson Santana vai levar mais benefícios para os rodoviários. A proposta é a seguinte:  Salário Base Motorista Ônibus – 4,00 salários mínimos (R$ 2.896,00)  Salário Base Motorista Microônibus – 3,20 salários mínimos (R$ 2.316,80)  Salário Base Despachante – 2,88 salários mínimos (R$ 2.085,12)  Salário Base Cobrador – 2,36 salários mínimos (R$ 1.708,64)  30 tickets alimentação por mês no valor de R$ 20,00 cada e sem desconto  Plano de saúde e plano odontológico pagos integralmente pelas empresas e extensivos a todos os dependentes  Jornada de trabalho de 6 horas/dia sem hora fracionada  Participação nos Lucros e Resultados (PLR)  Proibição da dupla função (motorista não poderá exercer função de cobrador)  Contratação de mais mulheres para as funções de cobradora e motorista Atualmente, em casos de assaltos a ônibus, as empresas se responsabilizam apenas por até R$ 100,00 roubados, enquanto que os cobradores pagam o restante. Num roubo de R$ 1.000,00, por exemplo, a empresa se responsabiliza por R$ 100,00 e o cobrador paga R$ 900,00. Segundo o advogado Oscar Azevedo (OAB-SP), “o risco da atividade econômica é de responsabilidade do empresário. O cobrador não pode sofrer desconto no salário por conta de assalto em hipótese nenhuma”. “O cobrador é vítima dos ladrões e é vítima também da empresa que o obriga a pagar o dinheiro roubado”, lamenta Anderson. Com Anderson Santana na Assembleia, os cobradores não terão mais que ressarcir as empresas. As empresas terão que arcar com 100% dos valores roubados. Valorização dos rodoviários. É isso que nós queremos.
  8. 8. 8 Sempre engajado com as causas ambientais e voluntário de importantes ONGs, como o Greenpeace e o World Wildlife Fund, bem como coautor da pesquisa TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES NO ESTADO DA BAHIA (2006), Anderson Santana vai criar a Lei Estadual de Incentivo à Preservação e à Defesa do Meio Ambiente – FAZSUSTENTÁVEL. Semelhante ao FAZCULTURA, lei de incentivo à cultura criada durante o governo Paulo Souto, o FAZSUSTENTÁVEL concederá incentivos fiscais para que empresas, instaladas na Bahia, financiem projetos voltados à preservação e à defesa do meio ambiente. Cada projeto beneficiado terá 80% dos seus custos financiados com recursos da empresa que o adotou, sendo que os 20% restantes serão financiados com recursos do Estado, oriundos de um fundo a ser criado para complementar o FAZSUSTENTÁVEL, ou seja, sem onerar os cofres do Estado. As empresas participantes terão os valores doados deduzidos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Além disso, terão o direito de associar as suas marcas aos projetos ora patrocinados. As inscrições dos projetos candidatos aos benefícios serão gratuitas e seguirão as regras do edital, que deverá ser publicado anualmente pelo Governo do Estado no Diário Oficial, bem como na internet e nos principais veículos de comunicação da Bahia. Os projetos inscritos serão avaliados por uma comissão técnica a ser criada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. A comissão deverá ser constituída por técnicos da Secretaria do Meio Ambiente e das suas instituições vinculadas, bem como de representantes das organizações de preservação e defesa ambiental. Serão considerados como critérios de avaliação a viabilidade técnica do projeto, o detalhamento orçamentário e o benefício socioambiental que será gerado com a sua realização. O Governo do Estado deverá criar ainda o FUNDO ESTADUAL PARA PESQUISA, PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, bem como oferecer suporte técnico aos realizadores dos projetos ora contemplados e orientá-los na prestação de contas e na readequação dos projetos, quando necessário. O crédito fiscal – 100% do valor doado – poderá ser utilizado pelas empresas em até 24 meses, compreendidos entre a data da emissão do certificado de incentivo e a data de encerramento do ano fiscal subsequente àquele em que se der o término da execução do projeto. Pelo FAZSUSTENTÁVEL, poderão ser patrocinados projetos nas seguintes modalidades: conservação e preservação; pesquisa e desenvolvimento tecnológicos; educação ambiental; manejo e extensão florestal; campanhas publicitárias de caráter didático e institucional; certificações e projetos urbanísticos sustentáveis; políticas municipais de resíduos sólidos; construção de aterros sanitários nos municípios baianos; aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; combate ao tráfico de animais silvestres; e pagamento a provedores de serviços ambientais nos termos da legislação ambiental vigente no Estado. Com o FAZSUSTENTÁVEL, ganha toda a sociedade, ganham as empresas que reverterão parte do imposto devido (ICMS) para projetos ambientais, ganha o Estado com uma política ambiental forte e eficaz e ganham todos os baianos que terão o meio ambiente preservado e a garantia de uma melhor qualidade de vida. Preservar e defender o meio ambiente. É isso que nós queremos.
  9. 9. 9 Na Assembleia Legislativa, Anderson Santana vai apresentar projeto de lei para implantar o Passe Livre Estudantil em Salvador e em todas as cidades baianas, as quais contam com sistema de transporte coletivo. A gratuidade no transporte público para estudantes foi uma das principais bandeiras dos movimentos que, em junho do ano passado, tomaram conta das ruas de todo o país. Imagine uma família carente com 2 filhos em idade escolar, cujo pai é o único provedor. Uma passagem de ônibus em Salvador custa R$ 2,80. Considerando que os 2 alunos fazem 2 viagens – ida e volta [casa/escola – escola/casa] – diariamente em 20 dias letivos por mês, a família então precisaria de 4 passagens por dia (R$ 11,20), 20 passagens por semana (R$ 56,00), 80 passagens por mês (R$ 224,00). Consideremos que o salário mínimo – R$ 724,00 – seja a única fonte de renda da família. Descontados os R$ 224,00 gastos com o transporte dos filhos, sobraria apenas R$ 500,00 para a família custear outras despesas. Como pagar alimentação, vestuário, remédios, lazer e outras necessidades? Difícil, não é mesmo? O Passe Livre Estudantil, proposta de Anderson Santana, tem como objetivo garantir aos estudantes carentes o acesso à educação, que é um direito constitucional de todo cidadão brasileiro. De acordo com a Lei 10.709, sancionada pela Presidência da República em 31 de julho de 2003, os Estados têm o dever de assumir o transporte dos alunos da rede estadual. Os municípios, por sua vez, têm o dever de assumir o transporte dos alunos da rede municipal. A lei federal prevê ainda que os Estados devem se articular com os respectivos municípios para atender às necessidades de mobilidade dos alunos de escolas públicas. O Passe Livre Estudantil é um projeto viável, tanto que já foi implantado em outros estados, como Amapá, Goiás, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Por que não na Bahia? Com Anderson Santana na Assembleia, os estudantes baianos também serão beneficiados com a gratuidade em ônibus coletivos, trens e metrôs. Todas as passagens serão subsidiadas integralmente pelo Estado, bem como pelos municípios participantes do programa. Para isso, deverá ser criado o Fundo Estadual para o Passe Livre Estudantil, que contará com receitas provenientes de dotações orçamentárias do Estado, recursos financeiros oriundos da União, dos Estados e dos municípios e valores recebidos a título de juros, atualizações monetárias e outros eventuais rendimentos. Serão contemplados milhares de alunos com renda familiar de até 1 salário mínimo e meio per capita, regularmente matriculados na rede pública estadual, nas redes públicas municipais, nas escolas públicas de ensino técnico e nas universidades públicas estaduais e federais. Terão direito também ao Passe Livre, os alunos bolsistas da rede de ensino privada, cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e em programas sociais como o Bolsa Família. “O Passe Livre no transporte público é uma justa reivindicação de várias gerações estudantis. Atenderemos, primeiramente, aos que mais precisam e depois estenderemos o benefício. Uma coisa eu garanto: comigo na Assembleia, estudante carente não vai mais pagar transporte para estudar”, assegurou o jovem líder democrata Anderson Santana. Passe Livre Estudantil para alunos do ensino público. É isso que nós queremos.
  10. 10. 10 O Brasil é o 3º maior produtor de bicicletas do mundo, perdendo apenas para a China e a Índia. É o 5º maior consumidor mundial, representando uma fatia de 4,4% do mercado internacional. No entanto, observado o consumo per capita de bicicletas, o Brasil cai para a 22ª colocação. A tributação é o grande entrave para alavancar as vendas de bicicletas no Brasil. Mais de 72% do custo médio de uma bicicleta no nosso país é imposto. Imposto de Importação, 35%; PIS/COFINS, 10,2%; IPI, 10%; ICMS, 17%. Para se ter uma ideia, os carros pagam apenas 32% de impostos, bem menos do que as bicicletas. A quantidade de carros nas ruas é insustentável. Diferentemente das bicicletas, os veículos automotivos congestionam as cidades e poluem o meio ambiente. Mais bicicletas nas ruas significa menos poluição do meio ambiente, mais bem estar, menos gastos com saúde, mais valorização dos espaços públicos e menos violência no trânsito. Todos perdem com os altos impostos sobre as bicicletas, inclusive o governo, que diminui a sua arrecadação por conta do mercado informal de 40%, bem como da consequente queda nas vendas de produtos legais. Na Assembleia Legislativa, Anderson Santana apresentará projeto de lei para isentar do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, o comércio de bicicletas novas, pneus, câmaras de ar, iluminação e acessórios. Com o ICMS Zero Para Bicicletas, teremos bicicletas mais baratas e mais gente pedalando nas cidades baianas. A isenção do imposto pouco impactará na arrecadação do Estado, principalmente se considerarmos os benefícios à mobilidade urbana, à saúde e ao meio ambiente. Além disso, a isenção do ICMS incentivará a compra de bicicletas no mercado formal, aumentando a arrecadação do Estado. A isenção do imposto será realizada a partir do método de substituição tributária. Toda a cadeia envolvida na venda e manutenção de bicicletas deverá ser beneficiada, pois a isenção do ICMS será aplicada também a peças e pneus. A bicicleta é consumida principalmente por famílias de baixa renda, o que faz do ICMS Zero Para Bicicletas um projeto também de caráter social. Com o aumento do número de bicicletas nas ruas, o governo reduzirá os gastos com tratamentos de doenças decorrentes do excesso de peso, o que também faz do ICMS Zero Para Bicicletas uma questão de saúde pública. A solução para a Bahia aquecer o mercado de bicicletas exige investimentos e esforços em 3 pontos principais: infraestrutura para a segurança de quem pedala, conscientização dos motoristas e redução de impostos. Com o ICMS Zero Para Bicicletas, Anderson Santana busca incentivar o uso das bicicletas em detrimento dos carros. Isso significa menos poluição do meio ambiente e mais saúde para todos os baianos. Menos impostos, mais bicicletas. É isso que nós queremos.
  11. 11. 11 Os depósitos de lixo a céu aberto, que conhecemos como lixões, estão com os dias contados. A Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina que todas as administrações públicas municipais devem substituir os lixões por aterros sanitários. A lei prevê ainda que os municípios deverão apresentar planos de gestão integrada de resíduos sólidos, implantar a coleta seletiva, promover a educação ambiental, regular o setor produtivo quanto ao manejo e disposição final dos resíduos, bem como fomentar a inclusão social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. O prazo de 4 anos para o cumprimento das metas terminou no dia 2 de agosto passado, mas foi estendido até o final do ano. Apenas 10% de todos os municípios brasileiros conseguiu cumprir as determinações até agora. De acordo com a lei, os prefeitos que não cumprirem as metas responderão por crime ambiental, pagarão multas de até R$ 50 milhões, serão cassados e ainda poderão ser condenados a 5 anos de prisão. Karinny Guedes, promotora de justiça e coordenadora da Câmara Temática de Saneamento do Ministério Público do Estado da Bahia, alerta: “Após o prazo, os prefeitos poderão ser responsabilizados judicialmente, inclusive, por prática do crime”. De acordo com dados da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, cerca de 80% dos municípios baianos ainda têm os lixões a céu aberto como disposição final dos resíduos sólidos, que são lesivos ao meio ambiente. É o caso de Seabra, na Chapada Diamantina, onde, todos os dias, 7 caminhões lotados despejam resíduos em um lixão instalado no município há mais de 20 anos. Conhecida pela vocação turística e pelas belas paisagens, Lençóis também enfrenta dificuldades para acabar com o lixão. “A realidade dos municípios é bem parecida, todos têm lixão e nenhum tem dinheiro para construir um aterro próprio”, afirmou a prefeita Moema Rebouças. Muitos prefeitos alegam falta de recursos financeiros e de técnicos para cumprir as metas estabelecidas. A prefeita de Valença, Jucélia Sousa do Nascimento, explica que a falta de recursos financeiros, bem como de técnicos capacitados para construir bons planos de gestão dos resíduos é um problema generalizado. “Os municípios têm tido dificuldade porque não há técnicos capacitados e não temos nenhuma orientação do ministério”. As determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos devem ser cumpridas ao rigor, mas os municípios não podem ser abandonados à própria sorte. A destinação inadequada do lixo é um problema de saúde pública, que é uma atribuição também do Estado. Sendo assim, cabe ao Estado ajudar os municípios. Na Assembleia Legislativa, Anderson Santana vai apresentar projeto para criar a Lei Estadual de Fomento à Construção de Aterros Sanitários – FOMENCAS. O Estado deverá ajudar, por meio de linhas de crédito especiais da Agência de Fomento do Estado da Bahia – DESENBAHIA, todos os municípios baianos a cumprir as determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Serão financiadas a elaboração dos projetos e a execução das obras. “A FOMENCAS é a solução viável para que os municípios baianos possam cumprir a lei, que determina o fim dos lixões. O Estado tem a obrigação de ajudar os prefeitos a solucionar o problema”, defendeu o líder democrata Anderson Santana. Uma Bahia unida em prol do meio ambiente. É isso que nós queremos.
  12. 12. 12 De acordo com o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, estudo realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública da Fundação Getúlio Vargas – FGV, a diferença de salários pagos aos soldados das polícias militares no Brasil varia em até 200%, a depender da unidade federativa na qual o policial esteja lotado. Ainda de acordo com aquele anuário, enquanto o piso salarial de um soldado PM no Distrito Federal é de R$ 4.122,05, na Bahia o piso é vexatório, não chega a R$ 2.700,00. Para complementar o salário, não resta outra alternativa ao PM baiano senão fazer bicos, o que o deixa ainda mais desgastado por conta do excesso de atividades. A PEC 300, em tramitação no Congresso Nacional desde 2008, prevê um piso salarial nacional de R$ 3.500,00 para policiais civis, militares e bombeiros de todo o Brasil. Alguns grupos políticos e associações de policiais na Bahia trabalham com foco na aprovação da PEC 300. No entanto, Anderson Santana acredita que o melhor caminho, o mais viável, seria concentrar todos os esforços numa lei estadual. Na Assembleia Legislativa da Bahia, o líder democrata Anderson Santana apresentará projeto de lei para equiparar o piso salarial dos policiais civis, militares e bombeiros baianos ao que é pago no Distrito Federal. Pela proposta de Anderson, o piso salarial de ativos, inativos e pensionistas das polícias Civil e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia não poderá ser inferior ao que recebem os policiais do DF, os mais bem pagos do país. “Os policiais arriscam as suas vidas para defender as nossas. Portanto, ao meu ver, merecem a mesma valorização que é dada aos policiais do DF. A bala do bandido que mata um policial na Bahia não é diferente da bala do bandido que mata um policial no DF. Em qualquer lugar, seja no DF, seja na Bahia, no Rio ou nos demais estados, os policiais enfrentam bandidos, arriscam as suas vidas. Aliás, os riscos enfrentados por um policial na Bahia são muito maiores do que os enfrentados por um policial no DF, observado os altos índices de violência no nosso Estado”, alertou Anderson Santana. Anderson defende que um projeto de lei na Assembleia é o caminho mais viável e mais célere para que os policiais baianos possam conquistar o piso almejado. “Se o piso salarial nacional dos policiais no Congresso Nacional é possível, por que o piso estadual na Assembleia não é? É claro que é possível. Podemos fazer e vamos fazer”, garantiu. Anderson acrescenta ainda que o Estado de Sergipe deu um grande exemplo nesse sentido: “Recentemente, o governo de Sergipe aumentou o piso salarial dos policiais para R$ 3.800,00 sem necessidade nenhuma da PEC 300 que, aliás, propõe um piso até menor, que é de R$ 3.500,00. O feito de Sergipe é uma prova de que podemos tornar o piso salarial estadual dos policiais da Bahia uma realidade”. Ademais, seguindo o princípio constitucional da autonomia dos entes federados, a definição da remuneração de servidores estaduais é de competência do Estado, o que fortalece ainda mais a tese de que um piso estadual é o melhor caminho, a solução mais viável. Para equiparar o piso salarial dos policiais civis, militares e bombeiros baianos ao do Distrito Federal, deverá ser criado o Fundo Estadual da Segurança Pública, que terá como finalidade prover os recursos necessários para a implementação e manutenção do piso. Os recursos serão provenientes do Estado e dos municípios, seguindo a mesma linha da PEC 300, que também propõe um fundo, só que em nível nacional. Os policiais civis, militares e bombeiros baianos merecem um piso salarial justo, igual ou superior ao que é pago no Distrito Federal. Anderson Santana é militar do Exército, neto de sargento PM, neto de pensionista da PM, cunhado de soldado PM, primo de soldados PM e sobrinho de oficial PM. Ele conhece a realidade da tropa e quer lutar na Assembleia para atender aos seus anseios e necessidades. Piso salarial justo para policiais civis, militares e bombeiros baianos. É isso que nós queremos.
  13. 13. 13 Não é de agora que a poluição sonora e visual tem deixado a população baiana insatisfeita com as campanhas eleitorais. O uso abusivo de placas, cavaletes, muros pintados e carros de som chegam a irritar os eleitores que, muitas vezes, manifestam a sua insatisfação por meio das redes sociais e dos veículos de comunicação. Placas e cavaletes posicionados de forma desordenada, além de poluir o meio ambiente e prejudicar o direito de ir e vir das pessoas, são um risco para a vida de pedestres e motoristas. Com a ventania de 40 quilômetros por hora, registrada em Salvador no início de setembro deste ano, não faltaram queixas de pedestres e motoristas atingidos por peças de candidatos. A poluição sonora e visual, imposta pelas campanhas eleitorais, deixa os cidadãos baianos com a sensação de impotência perante os candidatos. “Numa mesma calçada tem placas de um mesmo candidato em sequência, uma a menos de dois metros da outra, impossibilitando a passagem de pedestres, inclusive de cadeirantes e mães com carrinhos de bebê”, lamenta uma eleitora. De 25 de julho a 8 de setembro de 2014, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – TRE/BA contabilizou a remoção de 8.568 peças em desconformidade com a Lei Eleitoral em todo o estado. Só em Salvador, foram apreendidas 6.407 peças irregulares. Os dados oficiais comprovam o desrespeito dos candidatos para com a população. Os carros de som são outra ação usada de forma irresponsável pela maioria dos candidatos. Eles não respeitam nem mesmo o horário de almoço ou de descanso das pessoas. O som dos carros é emitido em altura que proporciona incômodo aos ouvidos dos eleitores. As propagandas eleitorais pintadas em muros são outro absurdo e, muitas vezes, não tem nem a autorização dos proprietários. “Meu muro estava limpo. Não tinha nada pintado. Fui dormir de noite e quando acordei de manhã tomei um susto. Pintaram meu muro com propaganda de candidato sem minha permissão”, desabafou uma idosa moradora do Subúrbio de Salvador. Mesmo recebendo autorização de proprietários de imóveis, a maior parte dos candidatos não retornam após as eleições para retirar a pintura, conforme prevê a legislação eleitoral. O dono da residência acaba tirando dinheiro do próprio bolso para colocar o seu muro do jeito que estava antes. O pior ocorre quando muitos candidatos pagam eleitores para pintar muros, o que caracteriza crime eleitoral. Anderson Santana é contra a poluição sonora e visual nas campanhas eleitorais. É justamente por isso que ele não pinta muros nem coloca cavaletes nas calçadas. Ele compartilha do sentimento de indignação da população. Por isso, na Assembleia Legislativa, o líder democrata apresentará projeto para criar a Lei Estadual Contra a Poluição Sonora e Visual nas Campanhas Eleitorais. “Imagine você andar por uma calçada e se deparar com um monte de placas que não dizem nada. Apenas candidatos com largos sorrisos e seus números de urna. Proposta que é bom, nada. Um carro de som não precisa invadir os lares e incomodar os ouvidos das pessoas. A maioria dos políticos estão ultrapassados, continuam fazendo campanhas tradicionais, campanhas batidas, que há muito tempo ficaram para trás. A população não aprova mais esse tipo de abordagem. As pessoas querem propostas”, alerta Anderson. Com a Lei Estadual Contra a Poluição Sonora e Visual nas Campanhas Eleitorais, proposta por Anderson Santana, ficará proibida, em todo o território do Estado da Bahia, a pintura de propaganda político-eleitoral em muros e paredes de imóveis públicos e particulares, bem como em colunas, vigas, andaimes e tapumes. Placas e cavaletes só poderão ser colocados em vias públicas de forma ordenada, com número limitado de peças e com distância de, no mínimo, 10 metros de uma peça para a outra. As peças não poderão ser colocadas em jardins de áreas públicas nem em muros, cercas e tapumes divisórios. Já os carros de som não poderão ultrapassar o limite de 80 decibéis. Não será permitida a circulação de dois ou mais carros de som tocando, simultaneamente, em um mesmo local. Partidos e políticos terão que se atualizar. Uma Bahia livre de poluição sonora e visual. É isso que nós queremos.
  14. 14. 14 Implementado pela primeira vez no Brasil em 1931-1932, o Horário de Verão sempre foi um tema recorrente de muitas polêmicas e discursões. Vigorou, esporadicamente, até 1967, quando deixou de ser adotado. Em 1985 voltou a ser implementado no formato anual que vigora até os dias de hoje. A suposta economia no consumo de energia elétrica, sobretudo nos dias mais longos do verão brasileiro, é usada como justificativa para o Horário de Verão. Os países localizados em regiões de grandes latitudes têm vantagens com o Horário de Verão, é verdade. Isso porque a variação da duração dos dias e noites – solstícios – é bastante significativa ao longo do ano naqueles países. No entanto, os benefícios resultantes da instituição anual do Horário de Verão no Brasil são inexpressíveis. Ora, o território brasileiro está localizado próximo à Linha do Equador. Portanto, a variação dos dias e noites no nosso país é praticamente inexistente, o que comprova a ineficácia da medida. Outro aspecto importante a ser observado é o percentual de economia de energia contabilizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A economia média, durante a vigência do horário especial, é de apenas 4%, o que não compensa o sacrifício da população. Estatística nenhuma comprova benefícios do Horário de Verão para a população brasileira. Basta verificarmos as contas de energia elétrica. Com o Horário de Verão gastamos muito mais. Médicos alertam que adiantar o relógio em uma hora, além de obrigar a população a acordar mais cedo, gera alterações de metabolismo no corpo das pessoas, o que implica em efeitos colaterais nocivos à atividade laboral e intelectual, sobretudo no período de adaptação. Isso impacta a produtividade da economia e a segurança de diversos setores, como o de transportes de pessoas e de cargas, bem como outros setores que envolvem atividades que requerem concentração de profissionais em condições de risco. O médico Guilherme Honório Moreira, membro da Sociedade Brasileira de Cardiologia, afirma que uma hora a menos de sono pode causar aumento do número de mortes nas estradas, piorar o controle do diabetes mellitus, diminuir o rendimento escolar e aumentar os erros profissionais. O Dr. Hélio considera ainda que o Horário de Verão é maléfico principalmente no transporte escolar de estudantes da área rural que, muitas vezes, são obrigados a caminhar no escuro até o ponto de ônibus. Anderson Santana é contra a adoção do Horário de Verão no Brasil e, sobretudo, na Bahia, a sua terra. “O Horário de Verão, na verdade, não é uma forma eficaz de economia, mas sim um paliativo às constantes falhas na eficiência energética da rede nacional. Os mais prejudicados com o Horário de Verão são os trabalhadores rurais e aqueles que necessitam acordar de madrugada para trabalhar, como os rodoviários, os taxistas e os militares, bem como as crianças que alteram a sua rotina de acordar para ir à escola”, alerta o líder democrata. De 2003 para cá, o horário de verão passou a ser adotado apenas nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Após 8 anos fora do horário de verão, o estado da Bahia voltou a adotá-lo em 2011. Porém, em 2012, após uma pesquisa indicar que 72% da população baiana posiciona-se contra o horário de verão, o governo do estado decidiu então deixar a Bahia de fora do Horário de Verão nos anos de 2013 e 2014. No entanto, devido pressões de vários setores empresariais, nada garante que a Bahia ficará de fora do Horário de Verão nos próximos anos. Na Assembleia Legislativa, Anderson Santana apresentará projeto de lei para proibir definitivamente o Horário de Verão no Estado da Bahia, atendendo à vontade da grande maioria dos baianos. Assim, ninguém mais ficará naquele suspense de se vai ou não haver Horário de Verão no nosso Estado. Os trabalhadores, que no horário normal já acordam cedo, não precisarão acordar mais cedo ainda por conta do Horário de Verão. As crianças também terão mais tempo para dormir e chegar à escola com mais disposição. Fim definitivo do Horário de Verão na Bahia. É isso que nós queremos.
  15. 15. 15 De acordo com pesquisa realizada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mais de 536 mil pessoas morreram em acidentes de trânsito no Brasil de 2003 a 2013. Os dados foram fornecidos à UFRJ pela Seguradora Líder DPVAT, responsável pelo pagamento do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Para o professor de engenharia de transporte Paulo Cézar Ribeiro, responsável pela pesquisa, o número de vítimas fatais é assustador. “É uma cidade de grande porte que faleceu nos últimos dez anos”, lamentou. Na Bahia, de acordo com os dados divulgados, os índices de acidentes de trânsito são alarmantes. Em comparação com os demais estados nordestinos, a Bahia é líder em pagamento de indenizações por mortes em acidentes de trânsito, com 22,35% dos casos. Só em 2013, foram pagas 3.452 indenizações no estado. Somente no primeiro semestre deste ano, a Polícia Rodoviária Federal registrou 5.620 acidentes de trânsito no estado, sendo 3.287 feridos e 402 mortos. Do total dos óbitos, 12% foram relacionados ao excesso de velocidade. Pessoas com idades entre os 20 e os 39 anos foram as que mais sofreram acidentes causados por velocidade incompatível. Anderson Santana defende que o Estado deve investir mais em ações que de fato reduzam os índices que, segundo ele, são chocantes. “Sei que é clichê dizer isso, mas o trânsito mata mais do que a guerra. Alguma coisa tem que ser feita, pois do jeito que está é que não pode ficar”, alerta. Eleito deputado, Anderson Santana apresentará projeto de lei para criar o IPVA PELA METADE, que concederá 50% de desconto sobre o valor do Imposto Sobre Veículos Automotores. Serão beneficiados todos os proprietários de carros e motos que ficarem 12 meses sem multas, sem pontos na carteira e sem envolvimento em acidentes. O objetivo será fomentar a direção defensiva em todo o estado da Bahia. “Vamos incentivar motoristas e motociclistas a praticarem um trânsito com paz e segurança para todos. Vamos valorizar, sobretudo, a vida”, defende o líder democrata. Para quem paga R$ 1.000,00 de IPVA, por exemplo, com o IPVA PELA METADE, passará a pagar somente R$ 500,00. A enfermeira Bárbara Oliveira comemora a iniciativa: “Eu pago cerca de R$ 700,00 de IPVA. Se Anderson for eleito deputado vou pagar somente R$ 350,00. Uma economia e tanto”. A população baiana será beneficiada com uma significativa economia no bolso, mas o principal objetivo do IPVA PELA METADE será reduzir os acidentes de trânsito na Bahia. “O IPVA PELA METADE, como proponho, será a campanha de educação no trânsito mais eficaz do mundo. Isso porque ninguém gosta de pagar IPVA. Com o desconto de 50%, todo mundo vai querer andar correto”, defendeu. Além de reduzir os acidentes de trânsito no Estado, o IPVA PELA METADE deverá, consequentemente, reduzir as despesas do governo com o tratamento de vítimas. Armênio Souza Santos, médico de trânsito e presidente da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego – ABRAMET / Seção Bahia, alerta que o custo com internações é “plenamente evitável”. “Quando se fala em Saúde, o único pensamento é a construção de hospital. Porém, esses recursos poderiam ser aplicados num processo educativo”. Ademais, a redução do IPVA é uma antiga reivindicação da população baiana, que se queixa do alto valor do tributo. Muitas pessoas, inclusive, emplacam seus carros em outros estados, como o Espírito Santo, onde a alíquota é mais barata. Com o IPVA PELA METADE, as pessoas terão motivos de sobra para emplacar na Bahia. Anderson Santana diz ainda que o IPVA PELA METADE pretende mudar algumas regras. “Atualmente, o Estado penaliza o motorista ou o motociclista infrator com multas, pontos na carteira, suspensão do direito de dirigir e até mesmo com prisão, o que é correto. No entanto, os bons condutores não são reconhecidos pelo Estado, o que é uma injustiça para com aqueles que contribuem com a segurança no trânsito. Com o IPVA PELA METADE, o Estado passará a reconhecer e premiar todos os bons condutores”, afirmou o líder democrata. IPVA pela metade e mais segurança no trânsito. É isso que nós queremos.
  16. 16. 16 O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA foi criado em 1985 com a finalidade de gerar receita para os estados investirem em construção e conservação de rodovias, bem como em gerenciamento de trânsito. No entanto, com o passar dos anos, os estados deixaram de investir nas rodovias, deixando-as deterioradas. Quando a situação ficou insustentável, muitas rodovias então foram privatizadas e as concessionárias passaram a faturar com os pedágios. Anderson Santana não é contra a privatização de rodovias muito menos contra a cobrança de pedágio. “Eu costumo viajar por algumas estradas privatizadas e não vejo problema algum em pagar o pedágio. O problema é pagar IPVA e pedágio ao mesmo tempo, pois não podemos pagar duas vezes pelo mesmo serviço”, afirma o líder democrata. O fato é que os estados continuam cobrando por um serviço que passou a ser prestado e também cobrado pelas concessionárias. A população está sendo bitributada – o que é inconstitucional – porque tanto os recursos do pedágio quanto os do IPVA têm a mesma destinação, que é a construção e a conservação das rodovias, bem como o gerenciamento do trânsito. “A população está pagando um imposto sem a contrapartida do estado, que ficou apenas com a tarefa de fiscalizar os serviços prestados pelas concessionárias e nada mais”, alerta Anderson. As alíquotas do IPVA na Bahia são de 3% para veículos movidos a diesel; 2,5% quando movidos a outros tipos de combustível; 1,5% para embarcações e aeronaves; e 1% para ônibus, microônibus, caminhões, máquinas de terraplanagem, tratores, motonetas, motocicletas e triciclos. Na Assembleia Legislativa, Anderson Santana apresentará projeto de lei para instituir descontos no IPVA de 100% dos valores pagos com os pedágios. Para quem pagar R$ 100,00 de pedágios durante o ano, por exemplo, e deve R$ 500,00 de IPVA, descontados os R$ 100,00 com pedágios, pagará apenas R$ 400,00 de IPVA. Se forem gastos R$ 500,00 de pedágios, o IPVA sairá de graça. Os descontos dos pedágios serão limitados ao valor do IPVA devido. Se o contribuinte gastar R$ 600,00 com pedágios, por exemplo, e o valor devido do IPVA for de R$ 500,00, serão descontados R$ 500,00. Os R$ 100,00 restantes não serão cumulativos. Para ganhar os descontos, o contribuinte deverá apresentar, no ato do pagamento do IPVA, todos os comprovantes de pagamento dos pedágios emitidos pelas concessionárias até o dia 31 de dezembro de cada exercício. Anderson Santana alerta que o objetivo da sua proposta não é extinguir o IPVA, mas tão somente tornar justa a sua cobrança. Quem não paga pedágios continuará pagando o valor integral do IPVA devido. Quem paga pedágios, nada mais justo que esse contribuinte seja compensado com 100% de descontos no IPVA dos valores gastos com os pedágios. “Ao isentar-se da responsabilidade de construir e conservar rodovias, o estado tem a obrigação de, ao menos, deduzir do IPVA os valores que a população gasta com pedágios que, ademais, têm embutido outros impostos, como o ICMS, o COFINS, o PIS e o ISSQN, o que encarece o serviço em torno de 30%”, defende o líder democrata Anderson Santana. Menos pedágios para os baianos. É isso que nós queremos.

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