Articulando a Luta Feminista - AMB 2011

III Conferência de Políticas para as Mulheres
Propostas e questões para o debate

III Conferência de Políticas para as Mulheres
Propostas e questões para o debate

Brasília, dezembro de 2011

Articulando a Luta Feminista nas Políticas Públicas
Índice
Apresentação _______________________________________ 7

ContextuALIzAção
Discussão 1
É tão mais complexo o que a gente está vivendo hoje _______ 11
Discussão 2
Conjunturas internacional e nacional e as mulheres_________ 15

PoPostAs De PoLítICAs

Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia __________ 25

Autonomia Econômica e Social ________________________ 26

Educação, Cultura e Comunicação _____________________ 28

Saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos ___ 30

Enfrentamento a todas as formas de violência
contra as mulheres __________________________________ 31

Autonomia política, institucionalização e financiamento
de políticas públicas para as mulheres ___________________ 33

DoCuMentos De PosIção

Carta à presidenta __________________________________ 37

Contribuições ao Plano Plurianual do governo federal
para o período 2012-2015 ___________________________ 41

Carta Política do Encontro Nacional de Diálogos e Convergências
entre Agroecologia, Saúde e Justiça Ambiental, Soberania
Alimentar, Economia Solidária e Feminismo ______________ 43

ContrIbuIções Ao DebAte

Saúde pública em mãos privadas:
para onde vai o SUS no governo Dilma? __________________ 55

Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde da Mulher – PNAISM ________________________ 57

Mulheres e poder: ampliar a participação
para garantir direitos ______________________________ 59

Lutas feministas antipatriarcais, antirracistas
e anticapitalistas – A luta feminista da AMB_____________ 63

Apresentação

O espaço das Conferências de Conferências e publica esta revista para
Políticas é para nós da Articulação de a Conferência Nacional. Este número
Mulheres Brasileiras (AMB) não ape- traz uma inovação em relação aos
nas o lugar de construção e negociação outros, mas mantém a linha editorial
de políticas públicas entre governos e de apresentar na forma de textos as
sociedade, mas também um espaço discussões que viemos acumulando no
legítimo de interlocução crítica entre processo de preparação da Conferência
mulheres feministas e destas com os e em nossos próprios fóruns de debate
governos sobre as políticas realmente feminista e nos movimentos sociais.
existentes, seus efeitos e impactos posi- A revista apresenta inicialmente
tivos e negativos na vida das mulheres. dois textos de Contextualização desta
Para nós, as Conferências são tam- Conferência. Na segunda parte conso-
bém um processo político por meio do lida e apresenta as Propostas de Políti-
qual organizamos e negociamos com cas para vários eixos do Plano Nacional
outras mulheres, de diversas organiza- de Políticas para as Mulheres – PNPM.
ções sociais e movimentos de mulheres, Na terceira parte apresenta Documen-
nossas demandas e prioridades frente tos de Posição dos quais somos autoras
à responsabilidade dos governos para e signatárias e que foram produzidos ao
com a redução das desigualdades. longo deste primeiro ano do governo
Dada a importância que con- Dilma. E por fim traz alguns textos de
ferimos às Conferências para a luta Contribuição aos Debates, também
feminista nas políticas públicas, reco- produzidos por integrantes e militantes
nhecemos que precisamos refletir mais da AMB, como contribuição ao debate
sobre os limites destes espaços, os riscos de temas relevantes para a conjuntura
de burocratização do movimento e de em que se realiza esta III CNPM. Entre
perda de sentido de ação contra hege- estes textos estão alguns dos indicativos
mônica. Contudo, frente o cotidiano do II Encontro Nacional da AMB, uma
de desigualdades, de raça, gênero, clas- contribuição de quase 900 mulheres
se, que se concretizam em cada uma das que ali estavam presentes.
vidas das mulheres, insistimos, mais Esperamos que esta revista seja
uma vez, e ainda esta vez, em atuar em um instrumento útil nos trabalhos de
defesa das mulheres na Conferência grupos e plenárias, na negociação e in-
Nacional de Políticas para as Mulheres. terlocução da AMB com as delegadas
Desde 2004, quando aconteceu de organizações de mulheres e dele-
a I CNPM, a AMB edita documen- gadas governamentais da III CNPM.
tos de debate e orientação para ação Contamos que a leitura contribuirá
nas etapas municipais e estaduais das com nossa formação política feminista.

7

DiSCuSSão
1
É tão mais complexo o que a
gente está vivendo hoje
Silvia Camurça

Não faz muito tempo estávamos prevaleceu no plenário, e estávamos
todas nós inaugurando uma nova ex- num contexto favorável.
periência de participação com a I Con- Conseguimos, aprovar uma con-
ferência de Políticas para as Mulheres. cepção do que são políticas para as
Éramos muitas dos movimentos de mulheres, fixando a ideia de que são as
mulheres, algumas mulheres feminis- políticas orientadas à promoção da au-
tas em espaços de gestão nos estados e tonomia. Aprovamos princípios e dire-
muitas mulheres chegando ao debate trizes importantes, como a laicidade do
sem entender direito do que se tratava. Estado, a universalização das políticas
Naquele ano de 2004, não sabía- com políticas afirmativas. E afirmamos
mos com segurança por onde seguir. a relevância de ter orçamento e meca-
Algumas de nós já tinha experiência e nismos executivos de políticas para as
atuação em Conferências de Saúde e mulheres, Conferências e Conselhos
de Assistência Social, mas “nunca antes nos três níveis de governo.
da história deste país”, nós ou os gover- Ali, em 2004, estávamos sob
nos, havíamos feito algo parecido com efeito positivo da criação da Secretaria
aquela Conferência: juntar, no Plano de Políticas para as Mulheres – SPM
Nacional, as mais diversas expressões com status de Ministério, orçamento
políticas de governos e movimentos próprio e com vinculação direta à Pre-
sociais para construir diretrizes de uma sidência da República. Conquistamos
Política Nacional para as Mulheres. a almejada reformulação do CNDM,
Na primeira Conferência, nosso que passou a ter representantes de mo-
objetivo principal foi aprovar uma vimentos sociais eleitos por seus pares,
orientação feminista para as dire- ao invés de escolhidos pela presidência.
trizes da Política Nacional para as Hoje, a conjuntura em que acon-
Mulheres no que fomos relativamente tece esta III CNPM é outra. Estamos
bem sucedidas. Houve aliança entre em meio ao agravamento da crise in-
movimentos de mulheres de orien- ternacional do sistema capitalista, crise
tação feminista, força política que em nome da qual cortam-se direitos

11


sociais ameaçando ao sistemas uni- recolocam ênfase na maternidade e
versais de seguridade social dos países não nas mulheres, com uma força na
europeus, enquanto nós estamos aqui abordagem materno-infantil que não
querendo universalizar e expandir o víamos há muitos anos.
acesso a direitos. A proposta de políticas para as
Estamos às vésperas da anuncia- mulheres era uma novidade em 2004
da primeira reforma ministerial do para a maior parte dos municípios e
Governo Dilma, com propostas e estados, enquanto hoje o potencial
“senões” sendo colocado no debate eleitoreiro da massa de mulheres
para justificar propostas de rebai- que as Conferências convocam já
xamento do status das secretarias foi percebido e é agora explorado
especiais, inclusive do Ministério da por muito setores da política. A
Mulher/SPM. Além do mais, os cortes orientação feminista para as políticas
de gastos deste ano, a possibilidade de para as mulheres já está abertamente
reedição da Desvinculação das Recei- questionada por estes e outros seto-
tas da União – DRU e a redução de res, e a domesticação da população
orçamento para 2012 das secretarias nos espaços de participação, como as
especiais, em debate no Congresso Conferências, cresce.
Nacional, estão fragilizando as políti- Somos parte e assistimos a um fe-
cas para a igualdade e de justiça social. nômeno ainda por ser compreendido
No mesmo período da III CNPM em suas implicações: a participação
o Congresso estará votando e o governo política das mulheres nas lutas sociais
sancionando o PPA para 2012-2015, vai sendo substituída, para muitos se-
no qual as políticas para as mulheres tores populares, pela participação das
têm apenas um programa, ao contrário mulheres nos espaços institucionais
do que propôs a SPM – três progra- organizados a partir e sob hegemonia
mas – e muito aquém do que propôs dos governos.
a AMB, que defendeu sete programas Se a I CNPM se constituiu num
para enfrentar as desigualdades de gê- campo bastante heterogêneo de dis-
nero e raça vivida pelas mulheres, que putas de proposições entre delegados/
representam um pouco mais da metade as governamentais e da sociedade civil,
da população brasileira. a III CNPM parece anunciar que a
Agrava esta situação, o fato já diferença maior de posições não será
reconhecido de que, apesar de estar- entre governos e sociedade civil, mas
mos vivendo sob o governo Dilma, entre a diversas perspectivas feminis-
primeira mulher presidenta do Brasil, tas sobre Estado e políticas públicas
não temos garantido uma orientação e as perspectivas antidireitos das mu-
feminista e libertária nas políticas para lheres e antifeminista.
as mulheres. Ao contrário, iniciativas A direita conservadora, racis-
diversas de políticas deste governo ta, lesbofóbica e antifeminista, que

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perdeu as eleições de 2010, saiu dela Assim, mesmo tendo crescido o
fortalecida e está minando e amea- número de mecanismos de políticas
çando as conquistas que alcançamos para as mulheres nos estados e mu-
em 2004. O fez ao longo de todo o nicípios, mesmo tendo-se alcançado
governo Lula e o faz agora no governo avanços na concretização de direitos
Dilma, com muito mais força. Se, no das mulheres e novas políticas para as
momento de sua campanha eleitoral mulheres estejam em curso, será pre-
de 2002, Lula recuou e cedeu espaço ciso, nesta III CNPM, estarmos mais
para propostas liberais na Carta ao uma vez atentas e fortes na luta para
Povo Brasileiro, Dilma, também na garantir uma perspectiva feminista na
campanha eleitoral, recuou e cedeu orientação da política para mulheres e
espaço aos fundamentalistas e anti- defender a institucionalização e forta-
feministas com a Carta ao Povo de lecimento dos atuais mecanismos de
Deus. políticas para as mulheres.

13

DiSCuSSão
2
Conjunturas internacional e
nacional e as mulheres
Gilsa Helena Barcellos

Compreender a realidade das com a visão liberal do século XIX. As
mulheres brasileiras implica compre- políticas de proteção social passam
ender os aspectos sociais, econômicos, a constituir a agenda principal do
políticos, ambientais, culturais que Estado. Entre as décadas de 1940 e
determinam a realidade mais geral. 1970, diversas políticas públicas, em
Ou seja, não é possível analisar a situa- especial aquelas relacionadas à seguri-
ção das mulheres, resguardadas as suas dade social, possibilitaram a melhoria
especificidades, desconectada dos fa- das condições de vida de uma parcela
tores que estruturam a realidade mais expressiva tanto da população euro-
geral do Brasil e do mundo. Por isso, péia quanto da norte-americana. Esta
parece-nos fundamental que, antes última, em razão do forte investimen-
de introduzirmos a discussão acerca to dos Estados Unidos na indústria
da realidade das mulheres brasileiras, bélica, contou com políticas sociais
abordemos os eventos que marcaram mais tímidas.
o século XX e que influenciam tanto Nos países latino-americanos,
a vida das mulheres quanto à vida do o Estado de Bem-Estar Social não
conjunto da sociedade no século XXI. se consolidou, prevalecendo à ideia
Entre os muitos acontecimentos que liberal de Estado, onde as políticas
marcaram o século passado estiveram sociais foram destinadas àqueles que
tanto à ascensão quanto o declínio do estavam fora do mundo do trabalho:
Estado de Bem-Estar Social nos países indigentes, inválidos, entre outros.
de economia central. Nos anos de 1970, iniciou a maior
O Estado de Bem-Estar Social, crise vivenciada pelo capitalismo des-
iniciado como resposta à crise de de a sua existência, o que Ernest Men-
1929 e às sequelas deixadas pelas duas del denominou de “crise estrutural
grandes guerras mundiais, teve a sua do capitalismo”. Este acontecimento
conformação mais nítida, particular- determinou o declínio do Estado de
mente a partir do final dos anos 40, Bem-Estar Social e irá afetar tanto
em países europeus, quando se rede- a Europa quanto os Estado Unidos,
finiu o papel do Estado, rompendo comprometendo as políticas públicas/

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sociais até então conquistadas. Apesar Federal de 1988. Na década de 1990,
de a América Latina não ter vivido o brasileiras e brasileiros presenciaram a
Estado de Bem-Estar Social, ela sentiu entrega do patrimônio público à ini-
os baques da crise de 1973, levando ciativa privada e o aprofundamento da
os seus governos a reduzir aquilo que privatização da educação, reduzindo a
já era quase inexistente no campo das presença do Estado nessa área, dando
políticas públicas. Como resposta à lugar ao aparecimento de grandes
crise do capitalismo ganha força à grupos empresariais. A educação foi
ideia de um Estado com contornos transformada em um negócio bastante
liberais. No entanto, por ser um con- rentável. Também pudemos presen-
texto diferente daquele que antecedeu ciar a precarização da saúde pública
a Segunda Guerra Mundial, novos brasileira, levando a um processo de
elementos são incorporados a essa revitimização de uma grande parcela
noção de Estado, que foi denominado da população dependente dos serviços
de Estado neoliberal. de saúde, particularmente as mulheres.
O Estado neoliberal é uma reedi- É nesse contexto que ocorre a
ção do Estado liberal adequada à rea- eleição do governo Lula. Lula se elege
lidade contemporânea. Nele, prevalece com uma proposta de enfrentamento
o propósito de que a relação capital ao Estado Neoliberal, no entanto,
x trabalho se autorregula pela lei da com o passar dos anos, particular-
oferta e demanda, prescindindo-se, mente no seu segundo mandato, o
portanto, da participação estatal na seu programa de governo incorporou
economia e nos serviços estatais (Esta- elementos neoliberais, resultando
do mínimo), aplicando-se políticas de num governo permeado por fortes
privatização de empresas estatais e de contradições, embora seja consenso
livre circulação de capitais internacio- entre as mulheres brasileiras que foi
nais com ênfase na globalização e na no governo Lula que mais se avançou
abertura da economia para a entrada na elaboração e na implementação de
de multinacionais, onde a base da eco- políticas públicas para mulheres.
nomia deve ser formada por empresas A eleição de Dilma representou,
privadas, com desburocratização das sem dúvida, um avanço do ponto de
leis e regras econômicas e redução do vista político-cultural da sociedade
tamanho do Estado. Dessa forma, hou- brasileira, por compreender a pos-
ve um refluxo da presença do Estado na sibilidade de mulheres assumirem
economia e na produção de políticas espaços de poder. Mesmo que muitos
públicas voltadas ao interesse daqueles atribuam a Lula a eleição de Dilma,
que compõem a maioria da população. não se pode desconsiderar que o fato
No Brasil, no final dos anos 80, de ser mulher poderia ter impedido a
o neoliberalismo chegou atropelando sua eleição caso prevalecessem às ideias
conquistas expressas na Constituição machistas. É fato que as tentativas de

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desmoralização da candidata orien- agrária, defendida, incansavelmente,
tadas por posicionamentos lesbofó- pelo MST, tem dado lugar ao agrone-
bicos, conservadores acerca do papel gócio, que cada vez mais se apropria
da mulher foram ecoadas pela grande de terras para garantir a produção em
mídia e por parcelas das igrejas, setores grande escala para exportação.
esses aliados explícitos dos candidatos À violência urbana, expressão da
adversários. Felizmente, prevaleceu a questão social cada vez mais aprofun-
noção de que a hipocrisia moral deve dada no Brasil, o Estado tem respondi-
ser combatida e é maléfica aos direitos do com a repressão, ignorando as suas
humanos e à equidade de gênero. causas reais. Cada vez mais, o narco-
No entanto, o fato de termos tráfico, a bala perdida e a dependência
uma presidente eleita pela maioria da química tornam-se acontecimentos
população, inclusive pelas mulheres, do cotidiano da maioria da população
não significa que seja intrínseco ao seu que vive nos grandes centros urba-
governo compromissos com os traba- nos. Cada vez mais a configuração
lhadores e trabalhadoras brasileiras. urbana é forjada pela desigualdade
Observamos contradições ainda mais social, aprofundando as demarcações
acentuadas que no governo Lula, a das fronteiras entre ricos e pobres. O
exemplo da questão ambiental, que mundo do trabalho, cada vez mais
tem sido objeto de conflito entre os automatizado, reduz o valor do traba-
movimentos sociais e o governo Dilma, lho levando à redução de salários e à
que, em nome do desenvolvimento, instabilidade frequente daqueles que
tem negligenciado, de forma explícita, trabalham. O trabalho temporário, a
direitos socioambientais de inúme- terceirização e a quarteirização da mão
ras populações locais que vivem nas de obra atualizam relações existentes
regiões onde estão sendo construídas no período colonial: trabalhadores e
grandes obras de infraestrutura, tais trabalhadoras precisam trabalhar cada
como as diversas barragens das usinas vez mais para conseguir um salário
hidrelétricas. No mais, presenciamos o que lhes dê condições mínimas de
Banco Nacional de Desenvolvimento autosustentação e de suas famílias. O
Econômico e Social – BNDES inves- mundo nunca esteve tão competitivo
tindo privilegiadamente no econômico e as pessoas nunca trabalharam tanto
(grandes empresas multinacionais têm com tão baixos salários e muitos sem
sido beneficiadas pelos financiamentos direitos sociais e trabalhistas garanti-
do BNDES) em detrimento do social. dos. As pessoas têm menos tempo de
São baixos os investimentos públicos na convivência familiar. Vivemos em um
educação, na saúde e nas políticas pú- tempo traduzido pelo ditado popular
blicas de forma geral, ganhando força “se correr o bicho pega. Se ficar o bi-
programas de “proteção social” como cho come”. A desigualdade social no
é o caso do Bolsa Família. A reforma Brasil se aprofunda a cada dia e cada

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vez mais a população demanda por obra menos valorizada, as mulheres
políticas públicas que, ou inexistem submetem-se à extensa e a várias
ou estão precarizadas. jornadas de trabalho. Precisamos tra-
A resposta do Estado brasileiro balhar mais para ganhar o mínimo
à resistência ao aprofundamento do necessário à nossa subsistência. Nesse
projeto neoliberal e à exploração mundo marcado por variadas formas
capitalista tem sido dada de diversas de subordinação, destaca-se a situação
formas: além da repressão, observadas mulheres negras, pois estas traba-
mos o processo de criminalização dos lham mais e ganham menos, ocupan-
movimentos sociais no Brasil. Parcelas do assim a base da pirâmide salarial
do Poder Judiciário e Legislativo têm brasileira. Elas possuem uma renda
cumprido um papel estratégico na mensal de R$ 558,00, enquanto ho-
luta de classes, quando condenam mens brancos tem uma renda mensal
movimentos, lideranças e trabalhado- de R$1.534 (DIEESE, 2011), ou seja
res e trabalhadoras ao pagamento de a renda mensal média masculina não-
multas, à prisão, à CPIs, entre outras -negra é três vezes maior do da mulher
medidas que visam retirar esses sujei- negra. Neste interregno, estão às mu-
tos da luta política. lheres brancas, que ganham em média
E como estão as mulheres brasi- R$1.035,00, e os homens negros, que
leiras dentro dessa realidade? ganham em média R$ 839,00. Esses
As mulheres são especialmente dados revelam que a subordinação de
atingidas pelas consequências do raça pode ser ainda mais perversa que
processo de globalização econômica a subordinação sexual.
e do neoliberalismo. Somos hoje Repercutindo o que foi constata-
a maioria da população brasileira: do já na Conferência Mundial de Mu-
segundo dados do Dieese (2011), lheres de Beijing (1995), devido ao
somos 98.439 milhões, sendo 49.162 processo da globalização econômica,
milhões negras, 49.037 não-negras à destruição ambiental e à baixa valo-
e 213 mil indígenas. Somos 20.322 rização da força de trabalho feminina,
milhões na faixa etária entre 30 e 49 está em curso no mundo, a femini-
anos, ou seja, mulheres que compõem zação da pobreza, sendo as mulheres
a População Economicamente Ativa negras a maioria entre os pobres no
– PEA brasileira. mundo. Mesmo integrando o mundo
O mundo do trabalho visto por da produção (mundo do trabalho)
alguns autores como a possibilidade não nos desvencilhamos do trabalho
de construção da emancipação da doméstico, ou seja, da responsabiliza-
mulher, subordina cada vez mais mu- ção pela criação e educação dos nossos
lheres a um nível de exploração que filhos, pela casa, entre outros afazeres
nos faz lembrar a Revolução Industrial domésticos. Os homens, definitiva-
na Europa. Por terem sua mão de mente, recusam-se a dividir o trabalho

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doméstico, e as mulheres continuam comprometido substancialmente a
tomando para si a responsabilidade sua eficácia. Por isso, presenciamos
pelo mundo da reprodução. Somos, cotidianamente na imprensa falada e
na atualidade, provedoras principais escrita mulheres sendo assassinadas,
de 35,2% dos lares brasileiras, ou seja, mutiladas ou humilhadas, sob o olhar
temos 10.641.456 mulheres chefes de de muitos governantes e gestores que
família, sendo que, quando analisa- assistem a situação sem tomar iniciati-
mos as regiões metropolitanas brasilei- vas que poderiam reduzir a produção
ras, esse percentual sobe: as mulheres de um fenômeno tão perverso à vida
chegam a chefiar 40,6% das famílias das mulheres.
ali residentes (DIEESE, 2011). Presenciamos iniciativas governa-
Também somos aquelas mais mentais de uma suposta “valorização
presentes nos bancos escolares, do do papel da mulher” dentro da famí-
primeiro ao terceiro grau. No entanto, lia, a exemplo das mulheres respon-
mesmo com escolaridade superior a sáveis pelo Programa Bolsa Família
do homem, continuamos ganhando e por outras políticas de proteção
menos do que ele pelo mesmo tra- social. Todavia, desconsidera-se que
balho realizado. Segundo dados do essa valorização produz uma sobre-
Dieese (2011), 52,5% dos homens carga ainda maior para as mulheres,
com 15 ou mais anos de estudo rece- reforçando assim, a desobrigação dos
bem cinco salários-mínimos ou mais, homens com o cuidado da família
enquanto apenas 27,7% das mulheres e com as funções domésticas. Nesse
na mesma faixa de escolaridade atin- contexto de sobrecargas, as mulheres
gem essa faixa salarial, revelando que adoecem cada vez mais jovens. No
o aumento do nível de escolaridade Brasil, as principais causas de morte
facilita o acesso das mulheres ao mer- da população feminina foram iden-
cado de trabalho, mas não lhes garante tificadas pelo Ministério da Saúde
equidade salarial com os homens. (BRASIL, 2004).
Mesmo quando adquirimos As principais causas de morte da
autonomia financeira, continuamos população feminina no Brasil são as
vitimadas pela violência: as mulheres doenças cardiovasculares, destacando-
permanecem vítimas de violência -se o infarto agudo do miocárdio e o
doméstica e sexual. A Lei Maria da acidente vascular cerebral; as neoplasias,
Penha, promulgada em 2006, repre- principalmente o câncer de mama, de
sentou um grande avanço no campo pulmão e o de colo do útero; as doenças
das políticas públicas e tem sido uma do aparelho respiratório, marcadamen-
forte aliada no combate à violência te as pneumonias; e as doenças endó-
contra mulheres. No entanto, há crinas, nutricionais e metabólicas, em
uma carência de serviços necessários especial a diabetes, e as causas externas
à implementação da Lei, o que tem (BRASIL, 2004, p. 16-17).

19


Segundo Milena Piccolin (2008), pelo INCA, que revela que o câncer
o padrão de morbimortalidade en- de pulmão é o segundo tipo de do-
contrado entre as mulheres brasi- ença que mais mata as mulheres no
leiras revela uma realidade na qual país, perdendo apenas para o câncer
convivem doenças típicas dos países de mama (GONCALVES citado por
desenvolvidos (cardiovasculares e OLIVEIRA, TONONI, 2011, p. 18)
crônico-degenerativas) com aquelas Verifica-se também um proces-
do mundo subdesenvolvido (morta- so de feminização da AIDS no país.
lidade materna e desnutrição). “Essa Em 1986, a razão era de 15 casos de
mistura de doenças segue as diferenças AIDS em homens para cada caso em
de desenvolvimento regional e de clas- mulheres. A partir de 2003, a cada 15
se social”. (PICCOLIN, 2008, p.30). casos em homens passaram a existir 10
Entre os problemas de saúde estão em mulheres (BRASIL, 2009). Entre
o alcoolismo e o tabagismo. Há 20 homens, a taxa de incidência em 2007
anos, a proporção era uma mulher foi de 22 notificações por 100 mil ha-
alcoolista para cada dez homens. bitantes, e nas mulheres, de 13,9. Em
Hoje a proporção é de uma para três. ambos os sexos, as maiores taxas de
No Brasil, o número de mulheres incidência se encontram na faixa etária
dependentes do álcool aumentou nas de 25 a 49 anos. Segundo o Ministério
últimas décadas, conforme indica o da Saúde (BRASIL, 2009), essa taxa
“I Levantamento Nacional sobre os apresenta tendência de crescimento a
Padrões de Consumo de Álcool na Po- partir dos 40 anos em homens e dos
pulação Brasileira”. A pesquisa inves- 30 em mulheres, quando comparado o
tigou em detalhes como o brasileiro ano de 1997 com 2007 (OLIVEIRA;
bebe e mostrou que, em duas décadas, TONINI, 2011).
a proporção de mulheres entre a po- Com relação ao aborto: “Anu-
pulação alcoólica passou de 10% para almente 515 mil mulheres morrem
30% (OLIVEIRA, TONONI, 2011). por complicações da gravidez, aborto,
Apesar do registro de redução parto e puerpério. 99% das mortes
entre os números de fumantes de maternas ocorrem em países em
uma forma geral no Brasil, segun- desenvolvimento”. Estes são dados
do o Instituto Nacional do Câncer divulgados pelo Dossiê de Mortali-
(INCA), a redução de fumantes en- dade Materna (REDE NACIONAL
tre as mulheres no país é menor em FEMINISTA DE SAÚDE E DI-
relação aos homens. A OMS afirma REITOS REPRODUTIVOS, s/d, p.
que a indústria do cigarro tem in- 5). Sabemos que no Brasil mulheres
vestido de forma significativa para de todas as classes sociais praticam
atrair o público feminino e jovem e, o aborto, no entanto, das mulheres
lamentavelmente, o resultado aparece que morrem ou ficam com sequelas
em levantamentos como o destacado a maioria é pobre e não pode pagar

20

pelos serviços oferecidos nas clínicas homofobia e a lesbofobia. Quantos e
clandestinas. quantas, no Brasil, continuam vítimas
No mais, o alto índice de câncer de violência por intolerância à sua
de mama e de colo de útero revela que orientação sexual?
fatores alimentares articulados ao es- Não podemos subestimar a capa-
tresse cotidiano têm levado mulheres à cidade do capitalismo em transformar
morte. Também estamos mais propen- tudo em mercadoria: transformou
sas à hipertensão arterial, às diabetes, a água, o ar, a terra e nossos corpos
à obesidade, doenças que têm como em mercadoria. Mulheres são repro-
uma das principais causas o estresse. duzidas como objeto de venda e de
Mulheres pobres dos grandes centros consumo. E nessa onda, impõem-se
urbanos têm disputado os seus filhos e reafirmam-se padrões de beleza às
com o tráfico de drogas. Muitas, por mulheres, o que tem contribuído para
não poderem cuidar da prole porque aumentar a discriminação étnica e
têm que sair para trabalhar, são culpa- racial contra mulheres que fogem ao
bilizadas e culpabilizam-se pela depen- ideário veiculado e vendido na mídia.
dência ou morte de suas/seus filhas/os. Diante de tantas violências as
Presenciamos na atualidade estratégias mulheres lutam, marcham, gritam,
discursivas vindas de entes do Estado aliam-se e organizam-se em diversas
e da sociedade civil responsabilizando frentes: movimentos específicos e
mulheres pela desestruturação familiar. mistos. Na atualidade, mulheres ne-
No entanto, tais sujeitos não explicam gras, indígenas, quilombolas, jovens,
porque mulheres que têm que trabalhar idosas, urbanas, camponesas e sem
para sustentar suas famílias não dispõe terra, trabalhadoras e trabalhadeiras,
de políticas públicas, como creches, por lésbicas, com deficiência, com HIV,
exemplo, ou escola de tempo integral entre muitas outras, ocupam as ruas
para deixar as/os suas/seus filhas/os. para gritar por seus direitos, pela
Afinal, de quem é a verdadeira respon- garantia de políticas públicas que vi-
sabilidade pela negligência aí posta? O sam à equidade de gênero e à defesa
discurso dominante diria: “a culpa é dos direitos humanos das mulheres.
sempre das mulheres”. Transformamos o mundo diuturna-
Neste movimento complexo em mente nas pequenas e grandes coisas
que se revelam as diversas facetas da que fazemos; com nossas poesias,
opressão sexual, mulheres lésbicas músicas e discursos inflamados; cho-
continuam sendo vítimas de violência ramos e sorrimos como expressão de
e discriminação. Mesmo com alguns dor e de alegria e alimentamos não
avanços jurídicos no reconhecimento só o mundo, mas a nossa utopia de
da união civil entre homossexuais, um dia sermos consideradas não mais
setores de igrejas e parlamentares con- como cidadãs de segunda classe, mas
servadores continuam disseminando a como sujeitos imprescindíveis.

21

propostas de políticas
O conjunto de propostas a se- primeiros meses do governo Dilma.
guir apresentadas são resultados de São propostas que na AMB al-
um escolha entre as muitas propo- cançam um forte consenso embora
sições que nós integrantes da AMB estejam longe de ser unanimidade no
viemos debatendo e construindo feminismo brasileiro. Todas as pro-
coletivamente e, muitas vezes, em postas guardam uma forte identidade
colaboração com companheiras de política com o feminismo da AMB
outras organizações e movimentos de por conta da formulação adotada
mulheres no Brasil, em especial nos para traduzir demandas coletivas das
espaços das Conferências de Políticas mulheres em propostas de políticas
ao longo do governo Lula e nestes públicas com perspectiva feminista.

EnfrEntamEnto Do raCismo, sExismo E lEsbofobia

Na II CNPM aprovamos, com um às políticas de enfrentamento ao ra-
esforço redobrado de negociação, um cismo, sexismo e lesbofobia reconhe-
novo eixo para o Plano Nacional de Po- cendo-as como políticas de Estado
líticas para as Mulheres, que veio a ser o que concretizam as responsabilidades
eixo 9. Com esta deliberação aprovada a de governos democráticos na con-
II CNPM afirmou que cabe às políticas solidação de valores igualitários e
para as mulheres não apenas atender as uma cultura de direitos na sociedade
mulheres e promover sua autonomia brasileira.
como também enfrentar o racismo, o
sexismo e a lesbofobia que imperam nas Propostas e prioridades
práticas sociais e promovem a desigual-
dade também entre as mulheres. • Fortalecer as estruturas do Minis-
O enfrentamento do racismo, tério da Mulher/SPM e SEPPIR
do sexismo e da lesbofobia na vida efetivando seu caráter e poder de
das mulheres, impõe ao Estado um ministérios do governo federal;
duplo desafio: reconhecer demandas • Incorporar o princípio da ação
específicas das mulheres negras, ín- afirmativa em todos os órgãos
dias e lésbicas, e, ao mesmo tempo da administração pública e nas
enfrentar a articulação de múltiplas organizações a eles vinculadas;
dimensões da desigualdade na vida • Incluir as desigualdades de gênero
de todas as mulheres. e raça e o combate à lesbofobia
Prioridade para o governo Dil- entre os conteúdos dos programas
ma: conferir prioridade estratégica de formação de gestores/as.

25


autonomia EConômiCa E soCial
igualdade no mundo do trabalho e desafios do desenvolvimento sustentável
Grupo de trabalho 1 da iii CnPm

A conquista da autonomia econô- as mulheres negras e brancas e
mica é importante para nós mulheres promoção do reconhecimento do
porque nos permite sair da situação de valor social do trabalho doméstico;
dependência e privação em que mui- • Implantar a Política Nacional de
tas de nós se encontram. É importante Economia Solidária, com suas
para nos dar condições objetivas para diretrizes, princípios e objetivos
romper ciclos de violência doméstica, aprovados nas I e II CONAES,
para conquistar a liberdade de decidir tomando esta política como uma
sobre os rumos que queremos dar a política de desenvolvimento sus-
nossas vidas, para crescer em autocon- tentável, de caráter perene, com
fiança e em autoridade no contexto participação democrática comu-
das nossas famílias. nitária e popular, não relegada às
Contudo, nos dias presentes, mes- políticas de corte assistencial ou
mo com o crescimento da participação compensatório.
das mulheres no mercado de trabalho
e com o dinamismo do crescimento da
economia capitalista alcançado nos anos ProPostas de Políticas
recentes em nosso país, a autonomia Prioritárias Para o
econômica das mulheres está longe do eixo 1 do PNPM
horizonte de muitas de nós e a desigual-
dade entre as mulheres no mundo do autonomia econômica e
trabalho cresce em função do racismo. igualdade no mundo do
trabalho com inclusão social
apontamos como prioridades
para o governo Dilma: • Permanência e consolidação
da política de valorização do
• Avançar na direção da igualdade salário-mínimo;
de oportunidades para todas as • Estabelecimento de política de
mulheres no mundo do trabalho, cota mínima para emprego fe-
com redução da dupla jornada minino como contrapartida das
de trabalho, ampliação do acesso empresas aos benefícios fiscais
das mulheres à proteção social, concedidos pelos organismos
redução das desigualdades salariais governamentais de fomento ao
entre homens e mulheres e entre desenvolvimento econômico;

26

• Garantia de acesso à seguridade no marco da economia solidária;
social (saúde, assistência e previ- • Atuar para o fortalecimento da
dência social) como direito uni- estrutura do MDA e do INCRA
versal que precisa ser garantido garantindo mais investimentos
também à população trabalhado- nas políticas de apoio à agri-
ra dos empreendimentos econô- cultura agroecológica familiar e
micos solidários, na condição de camponesa;
segurado especial, contemplando • Adotar e promover medidas de
as especificidades do público do garantia do direito de livre acesso
cooperativismo social; das mulheres aos bens comuns
• Novas medidas de inclusão previ- da natureza – rios, marés, matas
denciária que avancem na direção e florestas – fonte de trabalho
da universalização do acesso das para o autosustento de milhões
mulheres ao benefícios da previ- de mulheres;
dência social. • Garantir o reconhecimento e
desintrusão de territórios quilom-
bolas especialmente aqueles terri-
ProPostas de Políticas tórios onde trabalham mulheres
Prioritárias Para o quebradeiras de coco babaçu;
eixo 6 do ii PNPM • Assegurar uma política de fomen-
to ao uso de defensivos agrícolas
Desenvolvimento sustentável naturais, em substituição ao uso
no meio rural, na cidade e de agrotóxicos, com apoio à estu-
na floresta, com garantia de dos e pesquisas.
justiça ambiental, soberania e
segurança alimentar
ProPostas Para o eixo 7
• Conferir prioridade a políticas que do ii PNPM
promovam e garantam o direito à
formas de organização econômica Direito a terra, moradia
baseadas no trabalho associado, na digna e infraestrutura social
propriedade coletiva, na coopera- nos meios rural e urbano,
ção, na autogestão, na sustentabi- considerando as comunidades
lidade e na solidariedade, como tradicionais
modelo de desenvolvimento;
• Fortalecimento e mais investi- • Conferir prioridade à reforma
mentos públicos nas políticas agrária como estratégia de desen-
e ações de governo em favor da volvimento democrático, justo
organização produtiva das mu- e sustentável, difundido infor-
lheres, no campo e na cidade, mações e efetivando o direito de

27


acesso a terra e aos bens comuns integral e por todo o ano;
da natureza para as mulheres; • Fim dos despejos forçados em ter-
• Efetivar uma política nacional ritórios de grandes obras do PAC
de creches com gestão pública, e política de moradia, no campo
implementada em parceria entre e nas grandes e pequenas cidades,
os três níveis de governo – fede- com aceso universal à saneamento
ral, estadual e municipal – al- e infraestrutura social (creches,
cançando o campo e a cidade, centros de convivência de idosos,
com funcionamento em horário restaurantes populares).

EDuCação, Cultura E ComuniCação
Democráticas e não discriminatórias
Grupo de trabalho 2 na iii CnPm: autonomia Cultural

O sistema de comunicação de apontamos como prioridade para
massa no Brasil está sob controle o governo Dilma:
de nove famílias que decidem, em
consonância com a ideologia do • Adoção de medidas de regulação
poder econômico, toda a grade de democrática pelo Estado sobre a
programação cultural e de geração de estrutura do sistema de comuni-
consumo que dominam o espectro. cações, a propriedade dos meios
Considerando que rádio e TV são e os conteúdos veiculados, de
concessões públicas reconhecemos, forma que estes observem estri-
portanto, que o Estado é responsável tamente os princípios constitu-
pelo que é veiculado através destes cionais do respeito aos direitos
meios. humanos;
O sistema de educação no país • Organização e institucionali-
ainda é fragmentado apresentando zação de um Sistema Nacional
inúmeros problemas da educação de Educação, que promova, de
básica ao ensino superior e em rela- forma articulada, em todo o país,
ção à educação infantil. No presente o regime de colaboração entre os
sofre ataques ao princípio da laici- entes federados, o financiamento,
dade e avança muito timidamente acompanhamento e o controle
no enfrentamento das discrimi- social da educação; bem como
nações e preconceitos no processo assegure qualidade e a função so-
pedagógico. cial da educação e das instituições

28

educativas, ou seja, a educação das políticas para as mulheres a
pública, gratuita, laica, demo- formação, o desenvolvimento
crática, inclusiva e de qualidade; profissional e a valorização social
• Universalização do acesso, a e salarial das/os trabalhadores/as
ampliação da jornada escolar e da educação, categoria formada
a garantia da permanência bem- majoritariamente por mulheres;
-sucedida para crianças, adoles- • Implantar o tema das relações
centes, jovens e adultos/as, em entre homens e mulheres e os
todas as etapas e modalidades. direitos sexuais e reprodutivos
na política de formação de pro-
fessoras/es e profissionais da rede
ProPostas Para o eixo 2 pública de educação.
do ii PNPM

Educação inclusiva, ProPostas de Políticas
não-sexista, não-racista Para o eixo 8 do ii PNPM
e não-homofóbica
Cultura, comunicação
• Incluir conteúdos relativos às e mídia, igualitárias,
desigualdades sociais e relações de democráticas e
gênero, racismo e direitos sexuais não-discriminatórias
na educação formal e articular
com as experiências de educação • Garantir o direito de antena e de
popular e cidadã realizadas pelas espaço para as organizações de
mulheres, incorporando-as como mulheres na grade da programa-
políticas públicas; ção das empresas públicas de co-
• Implementar a Lei 10.639/2003 municação: TV, rádio e imprensa;
(que institui o ensino de História e • Garantir celeridade ao Plano Na-
Cultura da África e dos Afro-Brasi- cional de Banda Larga em todos
leiros/as nas escolas da rede pública os bairros das cidades e no campo
e privada) e a Lei 11.645/2008 de todos os municípios brasileiros,
(que trata da educação indígena) para garantir acesso das mulheres
revendo os materiais didáticos e à Internet, aos serviços e informa-
promovendo a devida formação ções disponibilizados pela Internet;
das/os professores/as, bem como • Assegurar a não exibição e veicu-
dos demais técnicos/as da rede lação de mensagens que desquali-
pública, promovendo sua imple- fiquem as mulheres nas empresas
mentação também na rede privada; públicas de comunicação, seja
• Assegurar que esteja presente na na forma de imagens, músicas,
agenda de discussão e iniciativas textos, propagandas ou notícias;

29


• Criação e instalação do Conse- observando as resoluções da I Con-
lho Nacional de Comunicação, ferência Nacional de Comunicação.

saúDE Das mulhErEs, DirEitos sExuais
E DirEitos rEProDutivos

As históricas condições de de-
sigualdades e opressão a que nós
ProPostas de Prioridades
mulheres estamos submetidas são
de Políticas Para o eixo 3
determinantes sociais das formas de
do ii PNPM
adoecer e morrer das mulheres e por
isso exigem uma atenção especial das
saúde das mulheres, direitos
políticas públicas de saúde.
sexuais e direitos reprodutivos
Os direitos sexuais e os direitos
reprodutivos são direitos determinan-
• Revisão da legislação punitiva do
tes para a autonomia das mulheres,
aborto no Brasil, assegurando que
pois estão relacionados ao exercício
nenhuma mulher seja punida,
e possibilidade de tomada de decisão
maltratada ou humilhada por ter
livre e soberana sobre ter ou não ter
feito um aborto e não corra riscos
filhos e quando ter filhos, decidir so-
de morte, garantindo o atendi-
bre nossa sexualidade, não fazer sexo
mento humanizado ao aborta-
forçado e decidir quando e com quem
mento na rede SUS;
desejamos o sexo.
• Ampliar e qualificar a atenção
clínico-ginecológica na rede SUS,
apontamos como prioridade para inclusive para as portadoras da
o governo Dilma: infecção pelo HIV e outras DSTs,
com garantia de realização de
• Consolidar o SUS como sistema todos os exames ginecológicos
com gestão pública; e de pré-natal, em todos os mu-
• Assegurar o livre exercício da au- nicípios do país, com resultados
todeterminação reprodutiva pelas entregues no máximo em 15 dias
mulheres; e a certeza da consulta de retorno;
• Combater a lesbofobia, promover • Assegurar atendimento quali-
os direitos sexuais das mulheres ficado e não-discriminatório a
e efetivar a Política Nacional de mulheres lésbicas e bissexuais;
Atenção Integral à Saúde da Mu- • Qualificar a atenção ao planeja-
lher, rompendo com o modelo de mento reprodutivo, incluindo a as-
assistência materno-infantil. sistência à infertilidade, garantindo

30

a oferta de métodos anticoncepcio- • Prevenir e conter a tendência de
nais para a população em idade re- expansão das DSTs e a infecção
produtiva, ampliando o acesso das pelo HIV/AIDS entre mulheres
mulheres às informações sobre as e ampliar e qualificar a atenção à
opções de métodos anticoncepcio- saúde das mulheres vivendo com
nais e estimulando a participação HIV e AIDS;
de homens e adolescentes nas ações • Promover a atenção integral à
de planejamento reprodutivo; saúde das mulheres negras: me-
• Ampliação e melhoria das condi- lhorar o registro e produção de
ções de funcionamento das mater- dados; capacitar profissionais de
nidades em todos os municípios saúde; implantar o Programa de
com equipe capacitada de profis- Anemia Falciforme (PAF/MS),
sionais, garantindo partos huma- dando ênfase às especificidades
nizados evitando a ocorrência de das mulheres em idade fértil e no
parto cirúrgico desnecessário; ciclo gravídico-puerperal;
• Expandir a cobertura e qualificar • Valorização do serviço e da servi-
os serviços de atenção às mulheres dora pública da saúde: concurso,
em situação de abortamento e ser- carreira, salário, atualização pro-
viços de aborto legal nos hospitais fissional, condições adequadas
regionais estaduais, com o cumpri- de trabalho e de vida, paridade
mento da Norma Técnica do Mi- na aposentadoria. Contra toda
nistério da Saúde relativa à Atenção forma de precarização e a gestão
Humanizada ao Abortamento; privada do SUS.

EnfrEntamEnto a toDas as formas DE
violênCia Contra as mulhErEs
Grupo de trabalho 2 na iii CnPm – autonomia pessoal

A violência contra as mulheres é violência sexual, dentro e fora de casa e
um dos instrumentos da dominação nas famílias, lutamos cotidianamente.
masculina no patriarcado. Ela acontece Contudo, crescem os crimes sexuais
através de humilhações ou violência contra as mulheres, em especial em
física e sexual, chegando ao extremo contexto de pobreza, exploração e
do assassinato. Para coibir a violência omissão do Estado. Crescem os crimes
doméstica e familiar e garantir prote- violentos marcados por ódio e misogi-
ção e atenção às mulheres, conquista- nia como no caso do chamado “estu-
mos a Lei Maria da Penha, ainda não pro corretivo” praticado por homens,
implantada mas já muito questionada individualmente ou em grupo, contra
pelos poderes instituídos. Contra a mulheres lésbicas.

31


apontamos como prioridade para especializadas (DEAMs), casas-
o governo Dilma: -abrigo e casa de abrigamento
provisório (casas de passagem),
• Instituir no PPA 2012-2015 núcleos de violência contra as
a manutenção, consolidação e mulheres nas defensorias públicas
ampliação do Programa de En- e promotorias, juizados especiali-
frentamento à Violência contra as zados, além de serviços de infor-
Mulheres, garantindo recuperação mação nos CRAs e CREAS;
e ampliação significativa de seu • Apoiar, assessorar e estimular a
orçamento de modo, o não conti- construção de redes regionaliza-
gencimento dos recursos e promo- das nos estados (intermunicipais)
ver a ação integrada e colaborativa para garantir a serviços de atenção
entre os três níveis de governos na às mulheres em todas as micror-
implementação do Programa. regiões dos estados de nosso país;
• Garantir o cumprimento das
Normas Técnicas do Ministério da
ProPostas de Prioridades Mulher/SPM sobre: o funciona-
Nas Políticas do eixo 4 mento das DEAMs e dos CAMs;
do ii PNPM • Garantir o cumprimento pelo
governo da Norma Técnica do
Enfrentamento de todas Ministério da Saúde sobre atenção
as formas de violência à saúde das mulheres vítimas de
contra as mulheres violência, garantindo nas unidades
de atenção básica e serviços espe-
• Apoiar a implantação de toda a cializados: a pílula da prevenção
rede de serviços de atendimento às de gravidez indesejada (pílula do
mulheres em situação de violência dia seguinte), a profilaxia contra
conforme a Lei Maria da Penha hepatite C e outras doenças sexual-
determina: centro de acolhimento mente transmissíveis e contra vírus
às mulheres (CAMs), Delegacias HIV/AIDS.

autonomia PolítiCa, instituCionalização
E finanCiamEnto DE PolítiCas PúbliCas
Para as mulhErEs
Grupo de trabalho 4 da iii CnPm

O Estado brasileiro tem demons- a desigualdade entre homens e mulhe-
trado avanços no processo de assumir res como um problema público. Prova

32

disso é a instituição das políticas para iniciativas governamentais, par-
as mulheres e a criação de um órgão lamentares e da sociedade civil
público, a Secretaria de Política para pela reforma dos sistema políti-
Mulheres, transformando-a poste- co que estejam em consonância
riormente em Ministério. Neste mo- com as conclusões da Comissão
mento há rumores de que o governo Tripartite de 2010/Ministério da
federal tende para uma proposta de Mulher/SPM;
unificação das várias secretarias espe- • Apoiar a auto-organização das
ciais em um Ministério dos Direitos mulheres, seus projetos sociais
Humanos. Isto é inaceitável para o e atuação nas lutas sociais, pro-
movimento feminista. Seria um retro- movendo a instalação de fundos
cesso em uma conquista histórica das nacionais de financiamento e co-
mulheres brasileiras, assim como da operação com tais organizações.
população negra, no caso da SEPPIR
ser incorporada a esta ideia.
O Ministério da Mulher/SPM é ProPostas Para o eixo11
um instrumento que fortalece a auto-
nomia política das mulheres, contribui Gestão e monitoramento
para a democratização do Estado bra- do Plano
sileiro e para a construção de uma so-
ciedade igualitária e socialmente justa. • Institucionalizar a Política Na-
cional para Mulheres, com suas
apontamos como prioridade para diretrizes, princípios, objetivos
o governo Dilma: e organismos, mecanismos de
monitoramento e avaliação, ela-
• Consolidar as políticas de promo- borada e aprovada na I CNPM
ção da igualdade e direitos huma- mas nunca formalizada pelo
nos, através do fortalecimento das Poder Executivo;
secretarias especiais e do aumento • Garantir que as resoluções III
de financiamento a estas políticas. CNPM redundem no fortaleci-
mento da Política Nacional para
as Mulheres que se consolidem
ProPostas Para o eixo 5 em diretrizes, estratégias, planos,
do ii PNPM programas, projetos, ações, nor-
mas técnicas e que estas sejam
Participação das mulheres nos observadas pelos diferentes níveis
espaços de poder e decisão de governos fazendo avançar a
implementação da Política Na-
• Fortalecer a luta das mulheres cional para as Mulheres na pers-
por paridade na política e as pectiva da igualdade.

33

Carta à presidenta
Documento endereçado à presi- apresentando a posição coletiva das
denta eleita Dilma Rousseff, entregue seguintes redes e articulações nacio-
ao presidente do Partido dos Traba- nais feministas acerca do processo de
lhadores, Eduardo Dutra, coordena- escolha da nova ministra e a política
dor da transição do governo, em au- para mulheres a ser implementada
diência em Brasília, em 14/12/2010, pelo novo governo.

À exceleNtíssiMa requerem a reiteração do compromis-
PresideNta eleita seNhora so político para alcançar a cidadania
dilMa rousseff plena das brasileiras.
Neste sentido, dirigimo-nos à
aos cuidados da equiPe presidenta eleita, Dilma Roussef, aos
de traNsição de GoverNo cuidados da equipe de Transição de
Governo, apresentando propostas e
Pela primeira vez em nossa histó- reivindicações para a estruturação e
ria, elegemos uma mulher para presi- gestão do novo governo federal.
dir o Brasil. Tal fato político, eviden-
cia as mudanças que a luta feminista Propomos:
das mulheres, ao longo de décadas,
produziu na sociedade brasileira e em 1. Fortalecer a Secretaria de Políticas
sua cultura política ao mesmo tempo para as Mulheres como organis-
que institui um desafio para o novo mo de primeiro escalão, articu-
governo: de avançar na promoção da lador e coordenador da política
igualdade social e política com base no de Estado orientada ao enfrenta-
respeito e valorização da diversidade, mento das desigualdades vividas
da democracia, da cidadania e dos pelas mulheres, o que concretiza-
direitos humanos. -se na prática com novos recursos
Reafirmamos a importância que a humanos e financeiros;
Secretaria de Políticas para as Mulhe-
res teve nos últimos oito anos para a 2. Escolha de gestora com trajetó-
implementação das políticas públicas ria ética, competência técnica e
com vistas a enfrentar as desigualda- política e comprometida com a
des de gênero, raça e classe. Persistem, agenda de direitos humanos das
entretanto, obstáculos estruturais que mulheres consubstanciados no

37


Plano Nacional de Política para abstratas ou genéricas identificadas
as Mulheres, fruto de processos com conceitos estritos e conserva-
participativos; que reconheça dores que têm sido utilizadas por
os movimentos de mulheres e praticamente todas as políticas
feministas como sujeito político sociais, salvo raras exceções, como
de interlocução para a formulação comunidade, pobres, família, que
de políticas para as mulheres; que não permitem o reconhecimento
respeite a diversidade das mulhe- das desigualdades vividas pelas
res e a pluralidade dos movimen- mulheres;
tos sociais;
6. Eliminação dos programas e ações
3. Avanços significativos na direção governamentais que legitimam a
da paridade entre mulheres e ho- divisão sexual do trabalho, entre
mens na ocupação dos espaços de outras estratégias que mantêm e
poder e decisão do novo governo atualizam os papéis tradicionais
federal, nos diferentes escalões de subordinação e exploração das
da gestão pública, consideradas mulheres, inclusive mediante a
inclusive as dimensões racial e transferência de responsabilidades
étnica como critério; da esfera do Poder Público para a
esfera doméstica e comunitária; a
4. Que o planejamento governamen- pretensa eficiência econômica de
tal das políticas públicas (econô- algumas políticas que reduzem os
micas, sociais e de desenvolvimen- gastos públicos vêm tendo custos
to) responda, de modo estrutural, muito altos para as mulheres, em
ao enfrentamento das múltiplas especial para as que estamos nos
formas de desigualdade vividas pe- segmentos mais empobrecidos da
las mulheres e que, portanto, seja população;
garantido espaço de participação
na elaboração do PPA; 7. A garantia do sistema público,
universal, solidário, redistributivo
5. Que o novo ciclo de políticas da Seguridade Social; com a incor-
públicas, com início em 2011, ga- poração ao sistema das/os trabalha-
ranta que as metas e os indicadores doras/es sem cobertura previden-
estejam orientados a reconhecer, ciária; universalização do acesso à
visibilizar e superar as desigualda- saúde e reafirmação da assistência
des vividas pelas mulheres. Reivin- como direito de cidadania;
dicamos a utilização das categorias
de gênero, raça, etnia, diversidade 8. O fortalecimento das políticas de
sexual, geracional, e outras, em saúde das mulheres e a garantia
substituição ao uso de categorias dos direitos sexuais e direitos

38

reprodutivos, com base na laici- 14. Que o processo preparatório e
dade, acesso e qualidade, confor- de realização da III Conferência
me os compromissos assumidos Nacional de Políticas para as Mu-
pelo governo brasileiro; lheres, que se inicia em 2011, seja
o espaço privilegiado de discussão,
9. Revisão da legislação restritiva e negociação e efetiva pactuação de-
punitiva do direito ao aborto no mocrática dessa nova construção,
Brasil; em estreita conexão com o proces-
so de elaboração do Planejamento
10. Ações nos diversos ministérios Plurianual para 2012-2015;
que contribuam para a elimi-
nação de todas as formas de 15. Que no debate sobre a reforma
violência contra as mulheres e o tributária a situação de pobreza das
enfrentamento ao racismo, sexis- mulheres seja tratada como pro-
mo e lesbo/transfobia; blema de alta relevância, ao qual
a proposta a ser construída deva
11. Propomos fortalecer os espaços responder para enfrentar a enorme
de participação e controle social injustiça fiscal que ainda persiste
sobre as políticas públicas, como no sistema tributário brasileiro;
os Conselhos e Conferências de
Políticas Públicas; 16. A severa observância ao princípio
laico que rege o Estado brasileiro,
12. As deliberações das Conferências condição sine qua non para que
e Planos que delas emergem se- as mulheres possam exercer livre-
jam reconhecidos pelo governo mente os seus direitos, assim como
como pactos assumidos com a sua liberdade sexual e de crença;
sociedade civil que, portanto,
devem orientar a gestão, inclusive 17. Que na reforma política, cujo de-
no nível das finanças públicas. Há bate deve se iniciar em 2011, a sub-
que se desfazer a ideia de que os -representação das mulheres nos
Planos são meras cartas de inten- espaços de poder seja eliminada;
ções, dotando-os de mecanismos
efetivos de implementação; 18. Que o processo político de cons-
trução da proposta governamen-
13. Que se assegure caráter deliberati- tal para a reforma política inclua a
vo aos Conselhos, de modo a for- abertura de canais de interlocução
talecer o seu caráter de controle e negociação com o movimento
social sobre as políticas públicas, de mulheres e feminista, assim
evitando que fiquem reduzidos à como com as instâncias de mu-
função de assessoramento; lheres em partidos políticos;

39


19. Insistimos na importância de se Articulação de Mulheres Brasileiras
eliminar todas e quaisquer parce-
Articulação de Organizações
rias, ou outras formas colaboração, de Mulheres Negras Brasileiras
inclusive em termos econômicos
do Estado brasileiro com institui- Comitê Latinoamericano do
Caribe para a Defesa do Direito
ções religiosas, confessionais e/ou da Mulher (CLADEM)
privadas que violem os direitos das
mulheres, inclusive pela negação Jornadas Brasileiras pelo
Aborto Legal e Seguro
da prestação de serviços públicos
responsivos aos direitos conquis- Liga Brasileira de Lésbicas (LBL)
tados pelas mulheres.
Rede Nacional Feminista
de Saúde, Direitos Sexuais e
Brasília, 14 de dezembro de 2010. Direitos Reprodutivos

40

Contribuições ao plano plurianual
do governo federal para o
período 2012-2015

Documento de orientação da Consideramos que sobre a ideia
AMB elaborado para o seminário de igualdade de direitos se apoiam as
‘Diálogos sociais’ reunindo conselhei- políticas de Estado que se propõem a
ros/as nacionais e entidades convida- superar as desigualdades de gênero.
das, seminário promovido pela Secreta- A promoção da igualdade requer o
ria Geral da Presidência da República. respeito e atenção à diversidade cul-
tural, étnica, racial, inserção social,
visão de futuro de situação econômica e regional,
assim como aos diferentes momen-
À proposta do governo federal de tos da vida. Demanda o combate
que o Brasil será num país conhecido às desigualdades de toda sorte, por
por seu modelo de desenvolvimento meio de políticas de ação afirmativa
sustentável, bem distribuído regio- e considerando as experiências das
nalmente, que busca igualdade social mulheres na formulação, implemen-
com educação de qualidade, produção tação, monitoramento e avaliação
de conhecimento, inovação tecnológi- das políticas públicas.
ca, acrescentamos que queremos um Quanto a laicidade, sabemos que
desenvolvimento democrático e com nunca foi inteiramente implantada no
justiça socioambiental, e queremos o Brasil, mas afirmamos que as políticas
fim das desigualdades de classe, raça/ públicas de Estado devem ser formu-
etnia e gênero. ladas e implementadas de maneira
independente de princípios religiosos,
valores de forma a assegurar efetivamente os
direitos consagrados na Constituição
Aos valores indicados pelo governo Federal e em diversos instrumentos
federal para orientação do PPA, tais internacionais assinados e ratificados
como: Soberania, Democracia, Justiça pelo Estado brasileiro, como medida
Social, Sustentabilidade, Diversidade de proteção aos direitos humanos das
Cultural e Identidade Nacional, acres- mulheres e meninas. (Pressupostos,
centamos que sejam observados os valo- princípios e diretrizes da Política Na-
res da igualdade e laicidade do Estado. cional para as Mulheres)

41

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