4. sisbin

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4. sisbin

  1. 1. SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA - Sisbin Professor Heron Duarte professorheron@gmail.com
  2. 2. Lei 9883 O Sisbin integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, fornecendo subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.
  3. 3. Fundamentos  Preservação da soberania nacional  Defesa do Estado Democrático de Direito  Dignidade da Pessoa Humana  Cumprir e preservar os direitos e garantias individuais da CF  Tratados, acordos, convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
  4. 4. Inteligência  Atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
  5. 5. Contra-inteligência  Ação para prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que o retenham ou em que transitem.
  6. 6. Constituição do Sisbin  Órgãos da AP Federal que possam produzir conhecimentos de interesse da atividades de inteligência, principalmente defesa externa, segurança interna e relações exteriores poderão compor o Sisbin, de ato do Presidente da República.
  7. 7. COMPOSIÇÃO  Casa Civil Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam  Gabinete de Segurança Institucional da PR, órgão de coordenação das atividades de inteligência
  8. 8. COMPOSIÇÃO  ABIN, como Órgão Central  Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Seg Pública; Diretoria de Inteligência Policial do DPF; Departamento de PRF; Departamento Penitenciário Nacional; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da SNJ
  9. 9. COMPOSIÇÃO  Ministério da Defesa Dep. De Inteligência Estratégica da Sec. Política, Estratégia e Assuntos Internacionais; Subchefia de Inteligência do Estado-Maior de Defesa, Estado-Maior da Armada, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército e do Centro de Inteligência da Aeronáutica.
  10. 10. COMPOSIÇÃO  Ministério das Relações Exteriores Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais da Subsecretaria-Geral da América do Sul.
  11. 11. COMPOSIÇÃO  Ministério da Fazenda Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Secretaria da Receita Federal; e Banco Central do Brasil.
  12. 12. COMPOSIÇÃO  Ministério do Trabalho e Emprego Sec. Executiva  Ministério da Saúde Gabinete do Ministro Anvisa  Ministério da Previdência Social Secretaria-Executiva
  13. 13. COMPOSIÇÃO  Ministério de Ciência e Tecnologia Gabinete do Ministro  Ministério do Meio-Ambiente Secretaria-Executiva  Ministério da Integração Nacional Secretaria Nacional de Defesa Civil  Controladoria Geral da União Secretaria-Executiva
  14. 14. Participação das Unidades da Federação  As UF poderão compor o Sisbin, mediante convênios e ajustes, ouvido o órgão de controle externo da atividade de inteligência
  15. 15. Sisbin - Responsabilidades  Obtenção, análise e disseminação de informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como salvaguardar a informação contra o acesso não-autorizado
  16. 16. Órgão Central  É a Agência Brasileira de Inteligência, que usará de técnicas e meios sigilosos, observando os direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos.
  17. 17. Órgão Central  Os órgãos componentes do Sisbin fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados em ato presidencial, dados e conhecimentos específicos relacionados à defesa das instituições e aos interesses nacionais.
  18. 18.  Produzir conhecimentos em decorrência do PNI  Planejar e executar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações  Intercambiar as informações necessárias relacionadas às atividades de inteligência e contra- inteligência. Aos órgãos do Sisbin compete:
  19. 19. Aos órgãos do Sisbin compete  Fornecer à ABIN informações e conhecimentos específicos relacionadas à defesa das instituições e dos interesses nacionais;  Estabelecer mecanismos e procedimentos particulares necessários às comunicações e ao intercâmbio no âmbito do Sistema, com segurança e sigilo, sob coordenação da ABIN, com base na legislação pertinente.
  20. 20.  A ABIN poderá manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sisbin no Departamento de Integração. Cumprirão expediente em regime de disponibilidade permanente, de acordo com o Regimento Interno da ABIN, ficando dispensados do exercício no órgão de origem.
  21. 21.  Para tanto, a ABIN poderá requerer aos órgãos integrantes do Sisbin a designação de representantes para atuarem no Departamento de Integração.
  22. 22.  O Departamento de Integração do Sisbin coordenará a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de inteligência de Estado.
  23. 23.  Os representantes poderão acessar, por meio eletrônico, as bases de dados de seus órgãos de origem, respeitadas as normas de sigilo, segurança e limites de cada instituição.
  24. 24. CONSELHO CONSULTIVO Vinculado ao GSI – PR, compete: 1. Emitir pareceres sobre a PNI; 2. Propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos entre os órgãos do Sisbin; 3. Contribuir para o aperfeiçoamento da doutrina de inteligência
  25. 25. 4. Opinar sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sisbin; 5. Propor a criação ou extinção de GT 6. Propor ao Presidente o seu Regimento Interno
  26. 26. Os membros do conselho são os titulares dos seguintes órgãos: 1. GSI – PR; 2. ABIN; 3. Sec Nacional de Seg. Pública/MJ 4. Diretoria de Inteligência Policial do DPF/MJ; 5. Departamento de PRF/MJ; 6. Departamento de Int. Estratégica da Sec. Política, Estratégia e Assuntos Internacionais / MD;
  27. 27. Os membros do conselho são os titulares dos seguintes órgãos: 7. Centro de Inteligência da Marinha; 8. Centro de Inteligência do Exército; 9. Sec. Inteligência da Aeronáutica 10. Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais da Subs-Geral de Assuntos Políticos do MRE;
  28. 28. Os membros do conselho são os titulares dos seguintes órgãos 12. Conselho de Controle de Atividades Financeiras/MF; 13. Centro Gestor e operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam/CC-PR
  29. 29. Ainda sobre o Conselho  O Presidente do Conselho é o Chefe do GSI-PR, que indicará o seu substituto eventual;  Os membros do Conselho indicarão seus respectivos suplentes;  Os membros do Conselho terão credenciais de segurança no grau “Secreto”
  30. 30. Mais sobre o Conselho  Reunir-se-á, com a maioria de seus membros: a) ordinariamente até 3 vezes ao ano, na sede da ABIN; b) extraordinariamente, se convocado pelo Presidente, ou a requerimento de um de seus membros. Pode ser fora da sede da ABIN;
  31. 31. Não acabou...  Mediante convite de qualquer membro do Conselho, representantes de outros órgãos ou entidades poderão participar das reuniões como assessores ou observadores;  O Presidente do Conselho poderá convidar cidadãos de notório saber ou especialistas sobre o assunto da pauta
  32. 32. Quem paga os deslocamentos e estada?  Se membro do Conselho: órgãos que representam.  Se convidados do Presidente ou casos excepcionais: ABIN  Os Conselheiros não são remunerados pela sua participação.
  33. 33. Mais atribuições pra ABIN  Prover suporte técnico e administrativo às reuniões do Conselho e ao funcionamento dos GT. Pode solicitar servidores aos órgãos que constituem o Sistema.  Representar o Sisbin no órgão de Controle Externo
  34. 34. Mais atribuições pra ABIN  Estabelecer necessidades de conhecimentos específicos, a serem produzidos pelos órgãos que constituem o Sisbin, e consolidá-los no PNI.
  35. 35. E ... Mais atribuições pra ABIN  Coordenar a obtenção de dados e informações e a produção de conhecimentos sobre temas de competência de mais de um membro do Sisbin, promovendo a interação necessária.
  36. 36. Aff... Mais atribuições pra ABIN  Analisar os dados, informações e conhecimentos recebidos, com vistas a verificar o atendimento das necessidades de conhecimentos estabelecidas no PNI
  37. 37. Minha nossa! Mais atribuições pra ABIN  Solicitar dos órgãos e entidades da APF os dados, conhecimentos, informações ou documentos necessários ao atendimento da finalidade legal do sistema
  38. 38. Só mais esta:  Promover o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de inteligência, realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência, em coordenação com os demais órgãos do Sisbin.
  39. 39. A ABIN não pode...  Interferir nas atividades de inteligência operacional necessária ao planejamento e à condução de campanhas e operações militares das Forças Armadas, no interesse da defesa nacional
  40. 40. Política Nacional de Inteligência  O Presidente da República elaborará a Política Nacional de Inteligência que será examinada pelo órgão de controle externo da atividade de inteligência.
  41. 41. Política Nacional de Inteligência  Após fixada pelo Presidente da República, a PNI será executada pela ABIN, sob supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
  42. 42. Política Nacional de Inteligência  O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Legislativo (CN). Integrarão o CE os líderes da maioria e minoria e Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional de ambas as casas.
  43. 43. Política Nacional de Inteligência  A ABIN pode estabelecer convênios, acordos, contratos ou outros ajustes para o desempenho de suas funções, observada a legislação e normas pertinentes.
  44. 44. Documentação  Autoridades que tenham competência legal para tanto poderão solicitar informações sobre as atividades de inteligência ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da PR - GSI.
  45. 45.  Não serão fornecidas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (MP 2.216-37/2001)  Será observado o respectivo grau de sigilo conferido.
  46. 46. Documentação  O Chefe do GSI – PR regulará em ato próprio que documentos e informações poderão ser fornecidos.
  47. 47. Comunicação  A ABIN somente se comunicará com os demais órgãos da AP com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.
  48. 48. Orçamento  Contemplará, em rubrica específica, os recursos necessários ao desenvolvimento das ações de caráter sigiloso a cargo da ABIN.
  49. 49. ATÉ O PRÓXIMO ENCONTRO! Professor Heron Duarte professorheron@gmail.com

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