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Credenciamento de Segurança e Tratamento da Informação Classificada na Administração Pública Federal -CNASI- DF 2015

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Palestra sobre Credenciamento de Segurança e Tratamento da Informação Classificada na Administração Pública Federal
- CNASI -DF 2015 - João Rufino de Sales

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  • Disponibilidade: Garantia de que a informação esteja acessível e utilizável sob demanda por uma pessoa física ou determinado sistema, órgão ou entidade.
    Integridade: Garantia de que a informação não foi modificada desde a sua origem, seja intencional ou acidentalmente.
    Confidencialidade: Garantia de que a informação seja do conhecimento apenas da pessoa, órgão ou entidade autorizado e credenciado.
    Autenticidade: Garantia de que a informação foi produzida, expedida ou modificada por uma determinada pessoa, órgão ou entidade.
  • 13
  • 15
  • 16
  • (con.fi.den.ci.al)

    1 Que foi comunicado em segredo ou que não deve ser do conhecimento de muitos (informação confidencial; assunto confidencial); SECRETO; SIGILOSO.

    [Pl.: -ais.]

    [F.: confidência + al1. Hom./Par.: confidenciais (pl.), confidenciais (fl. confidenciar).]
  • 27
  • 34
  • 37
  • OS: Se em um determinado país X, com o qual o Brasil mantenha um acordo para troca de info sigilosa, o prazo de sigilo de uma info SECRETA for de 30 anos, essa info, quando sob nossa guarda, deverá ser preservada durante o mesmo período, embora no Brasil esse prazo seja de 15 anos.
  • 41
  • Credenciamento de Segurança e Tratamento da Informação Classificada na Administração Pública Federal -CNASI- DF 2015

    1. 1. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República Departamento de Segurança da Informação e Comunicações
    2. 2. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Coordenação Geral do Núcleo de Segurança e Credencaimento Credenciamento de Segurança e Tratamento da Informação Classificada na Administração Pública Federal João Rufino de Sales
    3. 3. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 O GSIPR e o DSIC Legislação / Conceitos Tratamento da Informação Classificada Núcleo de Segurança e Credenciamento Conclusão Agenda
    4. 4. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Gabinete de Segurança Institucional Secretaria de Coordenação e Assessoramento Militar (SCAM) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Secretaria de Acompanhamento e Articulação Institucional (SAAI) Secretaria- Executiva MINISTRO Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC) Câmara de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDEN) Secretaria de Segurança Presidencial (SPR) Gabinete Departamento de Gestão (DGES) Conselho de Defesa Nacional (CDN)
    5. 5. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Centro de Pesquisas e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC / ABIN) Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI / CDN) Criado em 2006 Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) Coordenação-Geral de Tratamento de Incidente de Redes (CTIR) Coordenação-Geral de Gestão de SIC (CGGSIC) Diretoria DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES (DSIC)
    6. 6. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Coordenação-Geral de Gestão de SIC (CGGSIC) Fortalecer a SIC na APF Pesquisa e Elaboração de Normas, Difusão de Doutrina e Capacitação de Servidores, ouvido o Comitê Gestor de Segurança da Informação. Coordenação-Geral de Tratamento de Incidente de Redes (CGTIR) Órgão Central de credenciamento de segurança e Acordos Internacionais de Troca de Informações Classificadas. Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento Opera e mantém o Centro de Tratamento de Incidentes de Segurança em Redes de Computadores da APF (CTIR Gov). DSIC
    7. 7. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Legislação  Art. 5º inciso XXXIII da CF/88;  Art. 37 (Princípio da eficiência) da CF/88;  Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei do acesso à informação);  Decreto Nº 7.724 de 16 de maio de 2012;  Decreto Nº 7.845 de 14 de novembro de 2012;  Norma Complementar NC09/IN01/DSIC/GSI/PR de 15 Fev 13  Instrução Normativa GSIPR Nº 02, de 05 Fev 2013;  Instrução Normativa GSIPR Nº 03, de 06 Mar 2013;
    8. 8. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL Segurança da Informação e Comunicações (SIC) Ações que objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade (DICA) das Informações. CONCEITOS
    9. 9. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL Quebra de Segurança Ação ou omissão, intencional ou acidental, que resulte no comprometimento ou no risco de comprometimento de Informação Classificada.
    10. 10. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL Dimensões de uma quebra de SIC • Político-estratégica; • Segurança Pública; • Pessoal; • Econômico; • Social e ambiental; • Ciência, Tecnologia e Inovação; • Educação; • Legal; • Cooperação Internacional; • infraestruturas críticas / estratégicas; • ....
    11. 11. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Lei Nº 12.527 - LAI O Brasil evoluiu Paradigma Quebrado pela LAI
    12. 12. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Lei Nº 12.527 - LAI A regra é a restrição; 2012 A regra é o acesso; A exceção é o acesso; A exceção é a restrição;
    13. 13. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Sigilosas Sem restrição de acesso) Ostensivas Classificadas Fiscais Judiciais Proprietárias Bancárias Pessoais outras Informação Sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado Informação Classificada: informação sigilosa em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a qual é classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Tipos de Informação
    14. 14. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Tipos de Sigilo tratados na LAI • Informação Classificada - art. 23 e 24; • Informação Pessoal - art. 31, §1º; • Outras hipótese legais de sigilo - art. 22.
    15. 15. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Ciclo de vida da Informação • Produção • Trâmite • Utilização • Destinação Final Tratamento da Informação Classificada
    16. 16. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Tratamento da Informação Classificada Ciclo de vida da Informação • Produção • Trâmite • Utilização • Destinação Final
    17. 17. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Produção da Informação Classificada  Informações passíveis de Classificação;  Graus de Classificação e seus prazos;  Autoridades que podem classificar a Informação;  Como deve ser produzida.
    18. 18. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Previsto no Art. 25 do Dec 7.724/2012 . ...imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País; III - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; IV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
    19. 19. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 VI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VIII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou IX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. Previsto no Art. 25 do Dec 7.724/2012
    20. 20. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: até 25 (vinte e cinco) anos; (podendo ser prorrogada por +25 ) II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos. Previsto no CAPÍTULO IV: Das Restrições de Acesso Lei 12.527/2011
    21. 21. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Art. 30. A classificação de informação é de competência: I - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e Decreto nº 7.724, de 16 maio 2012 CAPÍTULO V: Das informações classificadas em grau de sigilo
    22. 22. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 III - no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes. § 1º É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. § 2º O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia. ....
    23. 23. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Produção de documento com informação classificada  A decisão de classificar a informação é formalizada com o Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme previsto no art. 31 e Anexo I do Decreto 7.724, de 2012.  O TCI é uma folha de rosto, que passará a fazer parte do documento classificado.  Indexação por CIDIC – Art. 50 a 53 do Decreto 7.845, de 2012.  Remessa do TCI de documentos ultrassecretos e secretos para Comissão Mista de Reavaliação de Informações em 30 dias (art. 32 do Dec 7.724). GRAU DE SIGILO: (idêntico ao grau de sigilo do documento)
    24. 24. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ÓRGÃO/ENTIDADE: CÓDIGO DE INDEXAÇÃO: GRAU DE SIGILO: CATEGORIA: TIPO DE DOCUMENTO: DATA DE PRODUÇÃO: FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO: RAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO: (idêntico ao grau de sigilo do documento) PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO: DATA DE CLASSIFICAÇÃO: AUTORIDADE CLASSIFICADORA Nome: Cargo: AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável) Nome: Cargo: DESCLASSIFICAÇÃO em ____/____/________ (quando aplicável) Nome: Cargo: RECLASSIFICAÇÃO em ____/____/_________ (quando aplicável) Nome: Cargo: REDUÇÃO DE PRAZO em ____/____/_______ (quando aplicável) Nome: Cargo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO em ___/ ____/_____ (quando aplicável) Nome: Cargo: ASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA ASSINATURA DA AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável) GRAU DE SIGILO: (idêntico ao grau de sigilo do documento) GRAU DE SIGILO: (idêntico ao grau de sigilo do documento)
    25. 25. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 SECRETO 98020.000434/2013-35 MINISTÉRIO XIS PÊ TÊ Ó Explanada dos Ministérios bloco X Sala 920 Tel (61) 5555-1234 Aviso nº 034 /MXPTO Brasília, 15 de janeiro de 2013. Ao Senhor JOSÉ MARIA DA SILVA Ministro de Estado do Ministério Ypsilom Xis Zê Esplanada dos Ministérios, Bloco Y, Ed. Sede, Sala 815 CEP: 70.088-100 - Brasília - DF Assunto: Processo de transferência de tecnologia relativo ao projeto M56. Referência: Contrato nº 039/2013 – SE/MYXZ, de 11 de novembro de 2012. Excelentíssimo Senhor Ministro, 1. Em atenção ao documento da referência, esclareço que a construção da infraestrutura para o estabelecimento dos prerrequisitos de implantação do projeto M56 irá comprometer estruturas urbanas críticas na cidade de Colubiapá-RP podendo causar elevado grau de comprometimento aos serviços públicos e grande transtorno àquela população. 2. Conforme está previsto para a próxima reunião de controle do projeto, várias grandes empresas internacionais de análise de risco e suporte a grandes infraestruturas se farão presentes e pretendem obter o máximo de informações acerca desta valiosa tecnologia desenvolvida em nosso pais, sendo que muitas delas possivelmente não queiram participar do projeto, mas tão somente visam se apoderar do conhecimento. 3. Pelo acima exposto, solicito a Vossa Senhoria que, o caderno 31, que compõe o projeto e expõe a formula do PROJESTENOIDE seja desvinculado da apresentação do projeto M56 para evitar a perda de controle de instrumento tão precioso, bem como evitar a falta do controle antecipado para prevenir os transtornos que possam advir na cidade de Colubiapá-RP. Atenciosamente, __________________________ JOÃO SILVEIRA MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO XIS PÊ TÊ Ó SECRETO
    26. 26. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Publicação no Rol da Internet das Informações Classificadas e Desclassificadas • Conforme previsto no art. 45 do Dec. nº 7.724, de 2012, deverá acontecer anualmente, até 1º de junho. • Em relação às informações desclassificadas, obrigatoriamente deverá constar do roll, as que foram desclassificadas no último ano.
    27. 27. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Tratamento da Informação Classificada Ciclo de vida da Informação • Produção • Trâmite • Utilização • Destinação Final
    28. 28. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Trâmite do documento com informação classificada Expedição, Tramitação e Comunicação: de acordo com os procedimentos previstos nos Artigos 26 à 32 do Decreto nº 7.845.  Envelopes duplos;  Registro de recebimento;  Marcações;  Mídias para armazenamento;  Algoritmo de Estado;  ................
    29. 29. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 O que é um Algoritmo Criptográfico de Estado ?
    30. 30. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Função matemática utilizada na cifração e na decifração, desenvolvido pelo Estado, para uso exclusivo em interesse do serviço de órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal. Algoritmo de Estado (Inciso I do art. 2º do Decreto 7.845 / 2012)
    31. 31. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Art. 40. A Cifração e a Decifração de informação classificada em qualquer grau de sigilo deverão utilizar Recurso Criptográfico baseado em algoritmo de Estado. Parágrafo único: Compete ao GSI/PR estabelecer parâmetros e padrões para os recursos criptográficos baseados em algoritmo de Estado, ouvido o Comitê Gestor de Segurança da informação previsto no art. 6º do Decreto nº 3505, de 13 de junho de 2000. INSTRUÇÃO NORMATIVA GSI/PR Nº 3 / 2013 Dispões sobre os parâmetros e padrões mínimos dos recursos criptográficos baseados em algorítmo de Estado. Decreto 7.845 / 2012
    32. 32. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Utilização da Informação Classificada Art. 18 do Decreto nº 7.845, de 2012 O acesso, a divulgação e o tratamento de Informação Classificada ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas na forma deste Decreto, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.” GRAU DE SIGILO: (idêntico ao grau de sigilo do documento) Parágrafo único. O acesso à Informação Classificada a pessoa não credenciada poderá, excepcionalmente, ser permitido mediante a assinatura do Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo – TCMS.
    33. 33. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Utilização da Informação classificada Somente por pessoas GRAU DE SIGILO: (idêntico ao grau de sigilo do documento)
    34. 34. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Tratamento da Informação Classificada Ciclo de vida da Informação • Produção • Trâmite • Utilização • Destinação Final
    35. 35. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Destinação da Informação Desclassificada •Arquivamento • Ultrassecretas e Secretas são de Guarda permanente em arquivo no órgão de origem ou no Arquivo Nacional - Art. 9º Dec. 7.724, de 2012. • Reservadas se possuírem valor histórico, probatório ou informativo avaliados pela autoridade assessorada pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, poderão ser também de guarda permanente. Caso não possuam tais valores podem ser arquivadas no órgão ou eliminadas, como prevê a Lei 8159 de 08 jan 91 – Lei de Arquivos. GRAU DE SIGILO: (idêntico ao grau de sigilo do documento)
    36. 36. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Controle e Avaliação Acontece durante toda a vida útil da Informação classificada • Controle • Responsável - Alta administração dos órgãos ou entidades e seus Gestores de Segurança e Credenciamento, previstos no art. 17 da IN 02 GSI/PR . • Avaliação - previstas pela CMRI e CPADS. • CMRI – Comissão Mista de Reavaliação da Informação -Avaliar de Oficio ou por demanda os Docs. Ultrassecreto e Secreto – Art, 46 do Dec nº 7.724, de 2012. Podendo inclusive discordar da classificação imposta pela autoridade classificadora. • CPADS - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - Assessorar, opinar, propor, subsidiar a autoridade classificadora – Art. 34 do Dec. nº 7.724, de 2012. GRAU DE SIGILO: (idêntico ao grau de sigilo do documento) Todas as cópias dos TCIs ultrassecretos e secretos devem ser enviadas à CMRI até 30 dias após a data da classificação.
    37. 37. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Núcleo de Segurança e Credenciamento NSC
    38. 38. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 A Lei do Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) Art. 37. É instituído, no âmbito do GSIPR, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos:
    39. 39. Núcleo de Segurança e Credenciamento GSIPR Órgãos de Registro Nível 1 Credenciamento de Segurança Capítulo II do Decreto 7.845 / 2012 (art. 3º ao 16) Órgãos de Registro Nível 2 Órgão Central de Credenciamento Ministério ou Órgão de nível equivalente Órgão ou entidade pública vinculada a Órgão de Registro Nível 1
    40. 40. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 Posto de Controle Art. 2º, Inciso XV – Posto de Controle - unidade de órgão ou entidade pública ou privada, habilitada, responsável pelo armazenamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo. Art. 9º Compete ao posto de controle: I - realizar o controle das credenciais de segurança das pessoas que com ele mantenham vínculo de qualquer natureza; e II - garantir a segurança da informação classificada em qualquer grau de sigilo sob sua responsabilidade.
    41. 41. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CNASI – Brasília – 2015 João Rufino de Sales joao.rufino@presidencia.gov.br

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