CORRESPONDÊNCIAS

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CORRESPONDÊNCIAS

  1. 1. FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FASASETE CURSO DE DIREITO VIVIANE PEREIRA DA SILVA Correspondências Oficiais da Área de Direito: As mais usadas, suas aplicabilidades, funcionalidades, regras de formatação, evolução pós-informática e importância de seu uso. SETE LAGOAS 2013
  2. 2. VIVIANE PEREIRA DA SILVA Correspondências Oficiais da Área de Direito: As mais usadas, suas aplicabilidades, funcionalidades, regras de formatação, evolução pós-informática e importância de seu uso. Trabalho apresentado à disciplina de Comunicação e Expressão, do curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho, professor Thales Andrade. SETE LAGOAS 2013
  3. 3. VIVIANE PEREIRA DA SILVA Correspondências Oficiais da Área de Direito: As mais usadas, suas aplicabilidades, funcionalidades, regras de formatação, evolução pós-informática e importância de seu uso. Trabalho apresentado à disciplina de Comunicação e Expressão, do curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho, professor Thales Andrade. Data da Entrega: 14 de Novembro de 2013. Resultado: _________________________ Professor examinador: Thales Andrade, professor. SETE LAGOAS 2013
  4. 4. AGRADECIMENTOS A meu Professor Thales Andrade que tornou possível a realização deste trabalho. Aos meus colegas de classe pela rica troca de experiências. A todos que, de alguma forma, contribuíram para esta construção.
  5. 5. Aos meus professores, pelo conhecimento a mim ministrado.
  6. 6. As tragédias verdadeiras no mundo não são conflitos entre o certo e o errado. São conflitos entre dois direitos. Georg Wilhelm Friedrich Hegel
  7. 7. RESUMO O presente trabalho, de maneira geral, apresenta alguns tipos de correspondências oficiais, que são usadas entre órgãos do serviço público ou entre os mesmos e a sociedade. Com o objetivo de tornar este tipo de comunicação mais organizado e de fácil entendimento para todos os envolvidos, as correspondências oficiais e seguem determinados padrões de redação e formatação. Para ajudar quem precisar lançar mão dessa ferramenta, faremos um apanhado geral dos tipos de correspondências oficiais existentes e suas principais características, e modelos para melhor ilustração e criação destas correspondências. Cada tipo de correspondência segue uma norma e padrão especifico, ou seja, cada uma serve para um determinado fim em especifico, com suas características e peculiaridades próprias .Cada correspondência passa sua mensagem, a um destinatário correspondente.Seu papel fundamental e desenvolver a comunicação entre seus receptores de forma objetiva concisa e respeitosa.São usadas também principalmente pelos profissionais do Direito, que através delas buscam desenvolver a comunicação , responder a diligências , alcançar pedidos entre diversas outras finalidades. PALAVRAS CHAVE: CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS- APLICABILIDADES-REGRAS DE FORMATAÇÃO-EVOLUÇÃO PÓS- INFORMÁTICA-IMPORTÂNCIA DE USO.
  8. 8. ABSTRACT This work, in general, has some kind of official correspondence, which are used among public service agencies or between them and society. In order to make this communication more organized and easy to understand for all involved, the official correspondence and follow certain standards of writing and formatting. To help those who need to make use of this tool, we do an overview of the existing types of official correspondence and its main features and models for best illustration and creation of these correspondences. Each match type follows a standard and specific pattern, ie, each serves a specific purpose in specific, with its characteristics and peculiarities. Passes each match your message, to a recipient correspondente.Seu role and develop communication between their receptors objectively concise. Sane also used mainly by legal professionals, who seek through them develop communication, responding to investigations, reaching requests from several other purposes. KEYWORDS: OFFICIAL CORRESPONDENCE - APPLICABILITY OF RULES - POST- FORMAT - EVOLUTION - IMPORTANCE OF COMPUTER USE.
  9. 9. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................X PETIÇÃO INICIAL...........................................................................XI,XII,XIII MODELO DA PETIÇÃO INICIAL................................................. XIV,XV,XVI PROCURAÇÃO.......................................................................................XVII MODELOS DE PROCURAÇÃO.......................................................XVIII,XIX OFÍCIO................................................................................................XX,XXI MODELO DE OFÍCIO..............................................................................XXII ATESTADO OU CERTIFICADO.............................................................XXII MODELO DE ATESTADO.....................................................................XXIII ATA................................................................................................XXIV,XXV MODELO DE ATA..................................................................................XXVI CIRCULAR.............................................................................................XXVI MODELO DE CIRCULAR..........................................................XXVII,XXVIII MANDADO...........................................................................................XXVIII MODELO DE MANDADO......................................................................XXIX REQUERIMENTO..................................................................................XXX MODELO DE REQUERIMENTO..........................................................XXXI EDITAL.................................................................................................XXXII MODELO DE EDITAL..........................................................................XXXIII FAX E MODELO.................................................................................XXXIV CONCLUSÃO......................................................................................XXXV REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................XXXVI
  10. 10. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo apresentar de forma contextualizada as principais características, funcionalidades, regras de formatação, evolução pós- informática, e sua importância de uso das correspondências oficiais da área do Direito. São milhares destas usadas, mas, estudaremos apenas algumas mais utilizadas pelos órgãos públicos e sociedade em geral. Aprenderemos como fazer cada tipo de correspondência oficial, e veremos também seus modelos.
  11. 11. PETIÇÃO INICIAL O direito de agir, isto é, de invocar a tutela jurisdicional do Estado, exercita- se por meio de petição escrita, concretiza-se mediante formulação ao juiz de uma providência processual adequada. A essa petição dá-se a denominação de petição inicial. Na prática, pela lei do menor esforço, denomina-se apenas inicial. Esse escrito inicial é necessário em nosso sistema jurídico. O Código de Processo Civil de 1.939 dispunha no art. 158: "A ação terá início por petição escrita, na qual, delimitados os termos de seu objeto, serão indicados...". Já o Código de Processo Civil de 1.973, em moderna terminologia, dispõe que "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais" (art. 2°); prescreve ainda no art. 282 os requisitos da petição inicial. Sem a petição inicial, sem o primeiro impulso da parte ou do interessado, nenhum juiz dá começo ao processo - Ne procedat judex ex officio. Falando grosseiramente a petição e a sentença são os extremos, inicial e final, do processo. São dois atos essenciais do processo. A Inicial o ato mais significativo da parte; A Sentença o mais importante ato do juiz. Entre esses dois atos culminantes se desenvolve toda a atividade processual podendo-se dizer que os atos intermediários se praticam em razão da inicial e com a finalidade da sentença. O juiz não pode atuar sem provocação, assim como não pode fixar o objeto da controvérsia sem ter dado a oportunidade da parte contrária ter se manifestado (contestação). A petição inicial indicará (CPC, art. 282): I. o juiz ou tribunal a que é dirigida; II. os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III. o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV. o pedido com as suas especificações; V. o valor da causa; VI. as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII. o requerimento para a citação do réu. Requisitos Essenciais Sem qualquer deles a petição será irregular, defeituosa e, posto que emendável pelo autor, pode vir a ser indeferida por inepta (arts. 284 e 295). Esses requisitos têm por fim; a) identificar as partes; b) possibilitar a localização pelo oficial de justiça, do autor e do réu;
  12. 12. c) verificar a legitimação ad processum e ad causam; d) permitir a decisão sobre a lei a aplicar (a nacional ou a estrangeira); e) determinar o tipo de procedimento (ordinário, sumário), a interponibilidade de recurso; f) estimar os honorários de advogado - pelo valor da causa, etc. Ainda a Inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" (art. 283). Da forma Já vimos que a forma deverá sempre ser escrita. Preconizamos a forma articulada, com emprego de algarismos e letras para indicar as partes em que se divide a peça. A divisão facilita a identificação da matéria de fato e de direito, economiza repetições inúteis e cansativas, torna mais atraente a leitura, elimina a inutilidade e a monotonia. A narração dos fatos metódica, clara, completa, precisa, concisa, congruente e comedida. A linguagem deve ser cuidada. O estilo possibilita que a leitura se torne ameno.Causam má impressão as petições longas, escritas sem vida, sem arte, sem calor. Também as sentenças merecem esses cuidados. Ganham em economia e clareza, se metódicas e bem divididas, marcadas suas partes com algarismos ou letras. Que formato deve ter uma petição inicial? Qual a ordem que devemos declinar os requisitos do art. 282 do CPC? A lei não diz por isso nada impede que se lancem os requisitos aleatoriamente, e desde que a inicial os contenha a todos não poderá ser indeferida. Entretanto, lançando-se os requisitos na petição aleatoriamente pode ser que a mesma não fique clara e venha a dificultar a intelecção pelo juiz, o que pode levar o indeferimento da mesma. Para evitar tal risco, deve-se seguir um modelo padrão, modelo esse desenvolvido pelos usos e costumes forenses, até criar-se um estilo próprio, que decerto não se afastará muito daquele modelo genérico inicial. Iniciamos pelo endereçamento, informando o juízo competente; Em seguida, deixamos livre um espaço de aproximadamente 5 dedos, espaço esse reservado ao despacho do juiz; Segue-se o preâmbulo da petição que conterá o nome e a qualificação das partes e do tipo da ação escolhida, a tais dados é recomendado que se dê destaque (grifos ou negritos); Já o corpo da inicial é dividido em 5 itens: Fatos; Direito; Requerimento; Provas; Valor.
  13. 13. Tal divisão não é necessária, mas de extrema utilidade. Como anteriormente citado é recomendável que a separação entre as diversas partes da petição seja feita de forma articulada, como números ou algarismos para designar as separações. Conforme vimos anteriormente quem está em juízo está pedindo uma providência jurisdicional que pode ou não ser deferida. Por isso, para o fecho da petição deve ser usada a expressão "pede deferimento". Tal fórmula é dada pela praxe forense, não sendo requisito essencial por não estar previsto no art. 282 do CPC. Assim, não se lançando tal expressão, nem por isso a petição estará errada, mas sem dúvida se não a usarmos, criaremos dificuldades na escolha de outra tão adequada. Após tal expressão, que indica o fim do requerimento, data-se e assina-se a petição, indicando-se o número de inscrição e categoria do subscritor na OAB. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG JOÃO, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado à rua, nº, na cidade de Sete Lagoas , por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em Campinas/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS
  14. 14. No dia 1º de novembro do ano de 2009, por volta das 10h 45min, o autor trafegava com seu veículo VW Passat, ano 2008, cor prata, pela Praça Tiradentes , na cidade de Sete Lagoas/MG, quando XXXXXXXXXX, condutor do veículo GM S10 ano 2007, cor preta, de propriedade da Locadora Setelagoana de Veículos Ltda., sem a devida cautela e com manifesta imprudência, colidiu a lateral direita de seu veículo com a lateral esquerda do veículo do autor. Dessa irresponsável conduta, advieram avarias no veículo do autor, sendo o reparo do dano orçado em R$ XXXXXXXX (XXXXXXXX reais), conforme se pode comprovar pelos orçamentos em anexo. O autor procurou por diversas vezes a ré com objetivo de solucionar amigavelmente o conflito existente, sendo que em nenhuma delas obteve resultado satisfatório. A responsabilidade da ré é clara, uma vez que a legislação brasileira sustenta que o empregador é, também, responsável pela reparação civil em razão de danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Ora, se Paulo, empregado da referida locadora, estava conduzindo um veículo pertencente à ré e sua conduta imprudente causou danos ao autor, não há dúvidas quanto à responsabilidade da empresa, que se nega a assumir sua obrigação. Assim, não resta ao autor outra alternativa senão propor a presente ação. DO DIREITO Segundo prescreve o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não há dúvidas que no caso em questão o dano causado ao autor se revestiu de imprudência e negligência, uma vez que o condutor do veículo, em desobediência às leis de trânsito, ao conduzir seu veículo, não teve a atenção necessária e, sem justo motivo, colidiu seu automóvel contra a lateral esquerda do veículo do autor. Também preceitua o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto à obrigação de reparar o dano pela ré, a responsabilidade é atribuída à empresa jurídica demandada por força do art. 932, inciso III que assim prescreve: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.” Assim, de acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar. No mesmo sentido, diz a jurisprudência: CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DE VEÍCULOS – REPARAÇÃO DE DANOS – ECT – 1- A responsabilidade resultante do art. 159 do Código Civil
  15. 15. pressupõe a existência do comportamento do agente, do dano, da relação de causalidade e da culpa ou dolo. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a observância da seguinte regra: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". 2 - Com efeito, como acima explicitado, a Responsabilidade subjetiva tem como requisitos a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. A partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar. Assim, configurado o nexo causal entre o dano e a culpa, é devida a indenização. In casu, o dever de indenizar surgiu com a conduta culposa da Ré, que agiu de forma imprudente que é a falta de cautela ou cuidado por conduta comissiva, positiva, por ação. Com efeito, foi exatamente o ocorrido quando da colisão, a falta de cuidado da Ré ao adentrar em uma a pista do lado oposto, sem observar as condições de tráfego do local, ou seja, sem a prudência de olhar se viria outro carro no sentido contrário. Deste modo, encontra-se presente, portanto, o requisito imprescindível para caracterizar a responsabilidade prevista no art. 159 do CC. 3 - Apesar da tentativa da apelante em rechaçar o depoimento prestado por José Ricardo Rodrigues, foi o que formou o convencimento do juízo para o deslinde da causa 4 - Recurso conhecido, porém desprovido. (TRF 2ª R. – AC 93.02.14728-2 – 6ª T. – Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund – DJU 04.12.2003 – p. 238) JCCB.159 Com base na disposição legal supra, bem como na jurisprudência citada, o réu tem a obrigação de indenizar o autor pelos danos causados por seu empregado. Quanto à responsabilização da pessoa jurídica demandada, além do que dispõe o art. 932, II do Código Civil, a jurisprudência também é unânime: “DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULO – CULPA DO PREPOSTO DE EMPRESA DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOCICLETA – ART. 83, III, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO – ELEMENTOS DE PROVA – 1 - Os elementos de prova constantes dos autos demonstram a presença dos pressupostos da responsabilidade civil relativamente à empresa de entrega rápida de documentos e mercadorias por intermédio de motocicleta, empregadora do motorista do veículo que causou o acidente de trânsito noticiado nos autos. 2 - Os documentos apresentados, com fotografias esclarecedoras e croqui do local, aliados às circunstâncias em que ocorreu o acidente, são demonstrativos da culpa do motorista da motocicleta, a ensejar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. 3 - Ação, dano e nexo de causalidade comprovados pela prova existente nos autos relativamente à responsabilidade civil da pessoa jurídica empregadora. Aplicação do disposto no art. 1.521, do Código Civil. 4 - Apelação conhecida e provida, com a reforma da sentença. (TRF 2ª R. – AC 1999.02.01.038641-8 – 5ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon Nogueira da Gama – DJU 04.09.2003 – p. 153) JCCB.1521” No mesmo sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTEDE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS EM RODOVIA ESTADUAL - VÍTIMA FATAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DEMONSTRADA CULPABILIDADE DO MOTORISTA – RESPONSABILIDADE CONSEQÜENTE DO PROPRIETÁRIO SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM
  16. 16. JULGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovada a culpa do condutor do caminhão de propriedade da empresa empregadora pelo acidente de trânsito ocorrido, que resultou na morte do cônjuge e pai das autoras, de rigor sua responsabilidade pelos prejuízos causados em decorrência do ato culposo. VEÍCULO - PROPRIEDADE – A compra e venda de caminhão não prevalece contra terceiros, de boa fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos, nos estritos termos da Súmula n°. 489 do Supremo Tribunal Federal, DANO MORAL - A indenização por dano moral estabelecida no artigo 5o, X, da CF, deve ser fixada segundo uma prudente estimativa, sopesando a dor da vítima, o caráter afetivo e o grau da culpa. RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA À LIDE - Comprovada a transferência inequívoca do Veículo causador do dano anteriormente a data do sinistro à empresa denunciada, resta demonstrada a obrigação desta em assegurar o resultado da demanda indenizatória, sendo de rigor o acolhimento da lide secundária. RECURSO PROVIDO. (TJSP – APC 992051376848, 27ª CDP, Rel. Emanuel Oliveira DJE).” Tendo em vista o amparo legal, bem como os fatos narrados, verifica- se a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica e a necessidade do pedido. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A procedência da ação para condenar a ré a efetuar o pagamento ao autor na importância de R$ XXXXXXX (XXXXXXX reais), acrescidos de juros e correção monetária; b) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei; d) A citação do representante legal da pessoa jurídica que figura no pólo passivo para, querendo, no prazo legal, contestar a ação; DAS PROVAS Pretende-se provar por todos os meios de prova permitidos no direito, tais como depoimento do representante legal da ré, do condutor do veículo causador do dano, prova testemunhal e outras que se fizerem necessárias à comprovação do alegado. VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXXX (XXXXXX reais) para fins meramente fiscais. Nestes termos, Pede deferimento. Sete Lagoas, xx de xx de xxxx. Advogado OAB/SP nº
  17. 17. PROCURAÇÃO Através da procuração uma pessoa (física ou jurídica) autoriza alguém a agir e realizar negócios em seu nome. O indivíduo que concede a procuração é chamado de mandante, constituinte ou outorgante. Aquele que recebe a procuração é chamado de mandatário, procurador ou outorgado. A procuração deve ser lavrada em papel ofício, iniciando o texto com identificação e qualificação do outorgante e do outorgado. Os poderes, a finalidade e o prazo de validade da procuração são expressos de forma precisa. Após o texto, a localidade, a data e a assinatura são expressas. Há dois tipos de procuração: Pública – aquela que é lavrada por tabelião em Livro de Notas. O translado (cópia autêntica do que consta no livro) fica em poder do procurador. É usada em casos de compra e venda de imóveis, em assuntos de maior peso. Particular – aquela que é datilografada ou manuscrita, sem registro no Livro de Notas. Digamos que você não possa fazer sua matrícula na escola. Então, você poderá passar uma procuração particular para alguém de sua confiança que resolverá esse, e apenas esse, assunto para você.
  18. 18. MODELOS DE PROCURAÇÃO: PROCURAÇÃO – PESSOA FÍSICA (Particular) Outorgante: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF nº ______________________, RG nº_________________, expedido pelo (órgão), residente e domiciliado(a) a (rua, avenida, etc.) ______________________________, bairro __________________, município ______________________, Estado ______, CEP _____________, telefone ____________, pelo presente instrumento nomeia e constitui como seu (sua) bastante Procurador(a) (Outorgado) (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF nº ______________________, RG nº_________________, expedido pelo (órgão), residente e domiciliado(a) a (rua, avenida, etc.) ______________________________, bairro __________________, município ______________________, Estado ______, CEP _____________, telefone ____________, com poderes para representar o outorgante perante a Receita Federal do Brasil, para requerer/solicitar (especificar poderes), responsabilizando-se por todos os atos praticados no cumprimento deste instrumento, cessando os efeitos deste a partir de (dia/mês/ano). __________________________,______de___________________de______ (Local) (Data) ___________________________________________________________________ _________________________ (Assinatura do Outorgante) Atenção! Na procuração particular a assinatura do outorgante deverá ter a sua firma reconhecida em cartório.
  19. 19. COMPRAR MÓVEIS E IMÓVEIS (Pública) Ao utilizar este modelo, lembre-se de preencher os dados específicos no texto abaixo: Neste modelo de procuração, são passados a um ou mais outorgantes: poderes para o fim especial de comprar quaisquer móvel(is) e imóvel(is), inclusive o imóvel sito à rua avenida _________________________, n° _______ , bairro _______________, cidade _______________, Estado _____, Brasil, para o que poderá praticar todos os atos necessários para efetuar a transação, dar sinal, princípio de pagamento ou o total; estipular cláusulas e condições, receber domínio, direito, ação, investir-se na posse; aceitar e assinar as respectivas escrituras públicas e contratos particulares de qualquer natureza; promover o registro no Cartório de Notas, Registro de Imóveis e onde mais necessário for, podendo assinar livros, papéis, guias, requerimentos, contratos e formulários, juntar e retirar documentos, prestar declarações, efetuar pagamentos de taxas, impostos e emolumentos, autorizar cancelamentos, averbações e matrículas, representar perante bancos em geral, Caixa Econômica Estadual e Federal, podendo abrir, movimentar, transferir e encerrar contas bancárias, emitir, endossar, sacar e assinar cheques, fazer depósitos e retiradas mediante recibos, solicitar saldos e extratos de contas, requisitar talões de cheques, aceitar c receber quitação cio que for pago; emitir notas promissórias correspondentes as prestações que ficarem estabelecidas, e praticar, enfim, todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer. Caso queira colocar um prazo de validade na procuração, indique: Esta procuração é válida até o dia _____/____/20____. Com exceção de procurações cujo prazo é determinado por lei, como para a realização de casamentos (em que o prazo é de 90 dias), em geral as procurações têm validade por tempo indeterminado, salvo quando é explícito em seu texto, a pedido do outorgante, o seu prazo de validade.
  20. 20. OFÍCIO Ofício é a correspondência de caráter oficial, equivalente à carta comercial. É dirigido por um funcionário a outro, da mesma ou de outra categoria, bem como por uma repartição a uma pessoa ou instituição particular, ou, ainda, por instituição particular ou pessoa a uma repartição pública. Por tratar-se, sobretudo, de comunicação de caráter público, o ofício requer certo grau de formalidade. A redação, tal como no caso da carta comercial, tem de ser breve e concisa. O ofício é tipo de correspondência externo muito usado, especialmente quando o destinatário é órgão público. Ele serve para "informar, encaminhar documentos importantes, solicitar providências ou informações, propor convênios, ajustes, acordos, etc., convidar alguém com distinção para a participação em certos eventos, enfim, tratar o destinatário com especial fineza e consideração" (CAMPOS MELLO, 1978: 122). Modelo moderno de estruturação de ofício é: 1. Timbre (se houver) 2.Três espaços duplos 3.(À esquerda) Número do ofício. (Na mesma linha, na posição centro-direito) Local e data 4. Um espaço duplo 5. Epígrafe 6. Dois espaços duplos 7. Vocativo (Prezados Senhores, Excelentíssimo Senhor Ministro,) 8. Três espaços duplos 9. Corpo do texto 10. Dois espaços duplos 11. Fecho 12. Três espaços duplos 13. Assinatura acima do nome, abaixo do qual aparece o cargo ou função 14. (Mais abaixo, à esquerda) Endereçamento: nome e cargo ou apenas o cargo do destinatário, endereço postal completo 15. Inicial de quem as redigiu e o de quem datilografou/digitou, separadas por barra (/). Observações: 1. O timbre existe quando o papel utilizado pertence a repartição oficial ou a empresa. Em se tratando de pessoa física, geralmente, não aparece. 2. Da mesma forma, o ofício é numerado quando o remetente é pessoa jurídica. Normalmente, pessoas físicas não costumam numerar correspondência. O número é de ordem e geralmente recomeça do 1 a cada ano civil. 3. O vocativo é sempre seguido de vírgula. Veja, a propósito, a Dica n.º 54. 4. A epígrafe é palavra ou expressão que resume o assunto de que o texto trata. Sua existência não é obrigatória, mas conveniente, pois constando agiliza a
  21. 21. tramitação do documento no ambiente de destino: o recebedor, ao ver a epígrafe, poderá encaminhar de imediato o ofício ao setor competente. Ela costuma ser colocada à esquerda, entre a data e o vocativo. 5. Os parágrafos do corpo do texto podem ser numerados. Neste caso, o primeiro parágrafo e o fecho não recebem número. 6. Modernamente, o fecho é menos formal e mais conciso. Fechos como "Enviamos- lhe protestos de alta estima e distinta consideração" são hoje considerados muito formais e tendem ao desuso. 7. As iniciais dos elaboradores do ofício são diferenciadas: normalmente, as do redator são grafadas em primeiro lugar e em maiúsculas e as do datilógrafo/digitador aparecem depois da barra, em letras minúsculas. 8. Se houver anexos, será indicado seu número (Anexo: 1, Anexos: 3) entre a assinatura e o endereçamento. Às vezes, o anexo é volume composto de diversas folhas, o que é indicado pelo número de volumes e o total de folhas de que se compõem: Anexos: 1/10, 2/15. 9. Se for utilizada mais de uma folha na redação do ofício, o endereço será indicado na primeira. MODELO OFÍCIO Ofício nº XXXXX, de de 2011. A Sua Senhoria o Senhor CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES Diretor do Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis Esplanada dos Ministérios, Bloco G, salas 148e 156 70058-900 Brasília - DF Assunto: solicita incentivo financeiro para qualificação das ações de prevenção e controle da dengue
  22. 22. Senhor Diretor, Encaminho a Vossa Senhoria para análise o Plano de Contingênciacom o detalhamento das ações a serem desenvolvidas por esse município e Termo de Compromisso, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite por meio da Resolução nº XXXX, de XX de XXXX de 2011, visando o recebimento do incentivo financeiro para qualificação das ações de prevenção e controle da dengue. Atenciosamente, xxxxxxxxxxxxxx Secretário ATESTADO OU CERTIFICADO É um documento em que se faz fé de algo e que tem valor legal. Pode haver atestados ou certificados de serviços prestados, de estudos realizados, de pagamentos, etc. Para a sua elaboração, utiliza-se geralmente papel de tamanho A4, escrito em sentido vertical, como se mostra em seguida: Cabeçalho (Coloca-se na parte superior do certificado, com uma margem considerável. É constituído pelo nome da pessoa ou instituição que o envia, acompanhados dos seus dados de identificação. Costuma-se escrever em maiúsculas.);
  23. 23. Corpo (Contém texto precedido pelo termo CERTIFICA ou ATESTA, em maiúsculas, seguido de dois pontos, onde se descreve o objeto da certificação.); Local e data; Assinatura e selo. MODELO DE ATESTADO OU CERTIFICADO: ATESTADO Atesto, para fins de comprovação junto a (nome a quem se destina), que o Sr. (Nome do Solicitante), apresenta sintomas relativos a angústia, insônia, ansiedade e irritabilidade, necessitando, no momento, de 3 (três) dias de afastamento de suas atividades laborais para acompanhamento ...* (ou para repouso, ou indicar a razão). ----------------------------- Cidade, dia, mês, ano Nome do psicólogo Nº de inscrição no CRP Obs.: A finalidade indicará a informação a ser prestada e/ou pedido. Entretanto, a estruturação obedecerá sempre esta configuração de simplicidade, clareza e concisão.
  24. 24. ATA A ata é um documento no qual deve constar um resumo por escrito, detalhando os fatos e as soluções a que chegaram as pessoas convocadas a participar de uma assembléia, sessão ou reunião. A expressão correta para a redação de uma ata é "lavrar a ata". Uma das principais funções da ata é historiar, traçar um painel cronológico da vida de uma empresa, associação ou instituição.Serve como documento para consulta posterior, tendo em alguns casos caráter obrigatório pela legislação. Por tratar-se de um documento formal, a ata deve seguir algumas normas específicas de formatação: Devido a ter como requisito não permitir que haja qualquer modificação posterior, o seu formato renuncia a quebras de linha eletivas, espaçamentos verticais e paragrafação, ocupando virtualmente todo o espaço disponível na página; Números, valores, datas e outras expressões são sempre representados por extenso; Sem emprego de abreviaturas ou siglas; Sem emendas, rasuras ou uso de corretivo (quando a ata estiver sendo manuscrita e for necessária alguma correção, usar a expressão "digo" seguida do texto correto); Todos os verbos descritivos de ações da reunião usados no pretérito perfeito do indicativo (disse, declarou, decidiu…). A estrutura básica para uma ata pode ser esta: Título da reunião; Cidade, dia, mês, ano, das h:min até h:min; Local da reunião; Introdução (Relatar sobre o título da reunião, local, data, hora e participantes);
  25. 25. Participantes da reunião (Nome completo do participante e especificar de qual instituição ele é); Agenda (Relatar sobre a pauta da reunião, os temas a serem tratados e os respectivos responsáveis de cada tema); Desenvolvimento (Descrever sobre os temas principais citados na reunião); Conclusões (Descrever sobre as conclusões atingidas ao final da reunião e suas respectivas decisões); Recomendações (Descrever recomendações e observações feitas no decorrer da reunião); Distribuição (Relatar o nome de quem a ata será enviada). A ata deverá ser assinada por todos os participantes. MODELO DE ATA: Às _____horas do ___________do ano de dois mil e seis reuniram-se: professores, pais, funcionários e comunidade escolar da Escola Municipal ______________ para Reforma do Estatuto da Caixa Escolar. O presidente da Caixa Escolar deu início a reunião explicando sobre a reforma do estatuto da Caixa Escolar ____________ para Conselho Escolar_________________, mudança necessária de acordo com a Lei 2.916 de nove de novembro de 2005. Onde mesma ressaltou a importância da Reforma do Estatuto da Caixa Escolar para Conselho Escolar onde a Unidade Escolar terá maior autonomia com participação de todos os membros da comunidade escolar. Em seguida foi lido discutido e aprovado o Estatuto por todos os membros presente. A Presidente ressalta que para adequação ao novo estatuto do conselho escolar se faz necessária a renúncia dos membros do Caixa Escolar e uma nova eleição com os membros de acordo com o art. 6º da Lei 2916 de novembro de 2005. Foi realizada a eleição com chapa única ficando assim composto: Presidente: ________________, Carteira de Identidade ______________ , CPF ___________________, residente a rua _________________________________, Vice-Presidente: ____________________________, Carteira de Identidade ______________ , CPF ___________________, residente a rua _________________________________,
  26. 26. Secretária _______________________, Carteira de Identidade ______________ , CPF ___________________, residente a rua _________________________________,Executor Financeiro _______________________ Carteira de Identidade ______________ , CPF ___________________, residente a rua _________________________________,Membros do Conselho Fiscal ___________________, Carteira de Identidade ______________ , CPF ___________________, residente a rua _________________________________, Suplente: ______________________, Carteira de Identidade ______________ , CPF ___________________, residente a rua _________________________________,__________________________________ , Carteira de Identidade ______________ , CPF ___________________, residente a rua _________________________________, Suplente _____________________, Carteira de Identidade ______________ , CPF ___________________, residente a rua _________________________________,____________________, Carteira de Identidade ______________ , CPF ___________________, residente a rua _________________________________,Suplente _________________, Carteira de Identidade ______________ , CPF ___________________, residente a rua _________________________________. Para finalizar fica responsável junto ao Banco para assinatura das contas bancárias e toda movimentação junto ao banco o Presidente_____________ e o Executor Financeiro_________________ E por não haver nada mais a tratar, eu, _______________________________________________________________ lavrarei esta Ata que vai por mim assinada e pelos presentes. CIRCULAR Quando, em sua empresa, você deseja dirigir-se a muitas pessoas ao mesmo tempo, para transmitir avisos, ordens ou instruções, deve optar por comunicar-se através de uma circular. Na verdade, a circular pode seguir o modelo de uma carta ou ofício, o que a caracteriza é conter um assunto de interesse geral. Muitas vezes, a circular é utilizada internamente nas empresas, com a finalidade de facilitar a
  27. 27. comunicação entre diversas seções e departamentos. Muitas empresas, hoje em dia, têm preferido não destacar a ementa (assunto). Assim, é preciso verificar o modelo adotado na sua empresa. A linguagem utilizada em uma circular deve ser simples e direta para não dar margem a outras interpretações. Todos devem entender claramente o que está escrito. Estrutura: Timbre da empresa; Número da circular; Data (por extenso); Assunto; Corpo da mensagem; Identificação / Assinatura do emissor da circular. MODELO DE CIRCULAR: -------------------------- (localidade), (dia) de (mês) de (ano) (empresa) Carta Circular nº (informar) ASSUNTO: Obras no Estacionamento
  28. 28. Entre os dias X e Y o setor de estacionamento da empresa passará por obras de reforma estrutural, de modo a melhorar o serviço prestado aos funcionários. Durante este período o local estará interditado sendo liberado o uso do pátio dos fundos para guarda dos veículos. Atenciosamente, (nome) (cargo) -------------------------- MANDADO São ordens emitidas por juiz que devem ser cumpridas. Quando o juiz quer determinar prisão de uma pessoa, expede um mandado de prisão. Quando quer intimar uma pessoa, expede mandado de intimação. Mandado, como o próprio nome já insinua, é uma ordem; não se confunde, entretanto, com mandato, que é um contrato. O Mandado Judicial, por sua vez, é uma ordem emanada do Juiz nos autos de um processo, subscrita pelo Juiz ou pelo Escrivão ou Chefe de Cartório, a ser cumprida, em regra, pelo Oficial de Justiça, Auxiliar do Juízo encarregado das diligências externas. A ordem de sua expedição, entretanto, pode partir tanto de um despacho, de uma decisão ou de uma sentença lançadas no processo pelo Juiz, como também pode advir de atos ordinatórios assinados pelo Escrivão ou Chefe de Cartório. Suas características estão expressas, genericamente, no art. 225 do CPC, de onde se destaca: nomes das partes e respectivos domicílios e residências; finalidade do mandado (citação, intimação etc); cominação de alguma pena se houver no caso do não atendimento; dia, hora e lugar do comparecimento, nas hipóteses de designação de audiência ou leilão; cópia do despacho ou transcrição de seu teor no corpo do mandado; prazo para defesa ou para o cumprimento do ato processual a
  29. 29. ser praticado, e; assinatura do Escrivão ou Chefe de Cartório, com a declaração de que o subscreve por ordem do Juiz. A estes ainda se adiciona o número do processo e o nome dos advogados.Os mandados judiciais são ordens com conteúdo e finalidade específicas. Assim, dirigem-se à citação da parte ré, intimação de quaisquer das partes para as mais variadas finalidades, à apreensão de bens ou pessoas, à penhora, remoção e avaliação de bens, dentre outros. Os mandados são batizados ou nominados, conforme seu conteúdo (citação, intimação etc.), de forma que assim se denominam: 'Mandado de Citação', 'Mandado de Intimação', 'Mandado de Intimação e Citação', 'Mandado de Penhora' etc. MODELO DE MANDADO:
  30. 30. REQUERIMENTO Se você precisar se dirigir a uma autoridade para fazer um pedido para o qual necessite ter amparo na lei, deve fazê-lo através de um requerimento. Serve para requerer ou pedir uma coisa específica à Administração ou aos organismos públicos. Os requerimentos recebem nomes diferentes, dependendo do organismo ao qual se dirigem: Conhece-se pelo nome de "Memorial" quando é dirigido a uma autoridade máxima, como, por exemplo, o chefe do Estado ou o papa; Chama-se "Exposição" quando se dirige ao Parlamento da nação ou a um órgão do Governo; Chama-se "Pedido" ao requerimento utilizado para o resto dos casos. Em geral, podemos observar as seguintes partes: A autoridade destinatária (usa-se Excelentíssimo "Exmo." para Juiz, Promotor, Senadores, Deputados, Vereadores, Presidente da República, Governador, Prefeito e Ministros de Estado; usa-se Ilustríssimo "Ilmo." para as demais autoridades); Nome e qualificação do requerente; Exposição e solicitação; Pedido de deferimento; Localidade e data; Assinatura.
  31. 31. MODELO DE REQUERIMENTO: SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISTRITO POLICIAL Exmo. Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais Senhor Secretário, __(nome completo)___, brasileiro(a),__(estado civil)__, __(profissão)__, portador da Cédula de Identidade R.G. nº ___________, residente na Rua _____________, nº ______, Bairro de _________, cidade e Município de _______________, vem à presença de V.Exa. para expor e requerer o que segue: (Exemplo) Na localidade em que o requerente reside tem aumentado muito o número de assaltos, agressões e até mortes, dada a insegurança que passou a existir no local nos últimos tempos. Já não é possível transitar com o mínimo de tranqüilidade nem mesmo durante o dia. Diante do exposto, a fim de garantir a segurança dos moradores e facilitar o acesso à Polícia, requer a V.Exa. sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de um Distrito Policial no bairro, bem como a presença ostensiva de policiamento. Pede Deferimento __________________________ Local/data _______________________ Nome/assinatura
  32. 32. EDITAL Edital é um ato escrito oficial em que há determinação, aviso etc., que se afixa em lugares públicos ou se anuncia na imprensa oficial ou em jornais de grande circulação, para conhecimento geral, ou de alguns interessados. São diversos os tipos de edital, que recebem denominação própria, dependendo de seu objetivo. Um edital pode comunicar uma citação, um proclama, um contrato, uma exoneração, uma licitação de obras, serviços, tomada de preço etc. Edital de citação Edital de citação é um aviso que convoca o réu de um processo, que se encontra em lugar incerto, a se apresentar no lucal determinado no edital, para fazer a sua contestação, diante do processo citado. Edital de proclamas Edital de proclamas é um documento publicado por um cartório, quando os noivos que solicitaram a realização do casamento, residem em diferentes cidades com distintos cartórios de Registro Civil. MODELO DE EDITAL: SUGESTÃO DE MODELO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA APAE DE ---------------------- A APAE de ____________________, com sede nesta cidade, na rua ______________, nº ______, bairro ____________, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. (a) ________________________, CONVOCA através do presente edital, todos os
  33. 33. associados contribuintes e pais de alunos da APAE, para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada na sede da APAE, às __________ horas, do dia __de __________de 2007, com a seguinte ordem do dia: 1- Apreciação e aprovação do relatório de atividades da gestão 2005/2007. 2- Apreciação e aprovação das contas dos exercícios 2005/2007, mediante parecer do Conselho Fiscal. 3- Eleição da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da APAE de ___________, em cumprimento ao disposto no artigo 18, “c” e 19 do Estatuto da APAE de ____________. 4- A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da APAE até 20 dias antes da eleição, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão eleitoral. (art. 48, § 1º, do Estatuto) 5- Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da APAE há pelo menos 1 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria da APAE. (art. 48, § 2º, do Estatuto) 6- É vedada a participação de funcionários da APAE na Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, ainda que cedidos ou com vínculo empregatício direto ou indireto. (art. 48, § 6º, do Estatuto) 7- A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação às ________horas, com a presença da maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, não exigindo a lei quorum especial (art.17, §2º, do Estatuto). ___________________, _____________, de 2007. ___________________________ (Presidente da APAE)
  34. 34. FAX Definição e Finalidade O fax (forma abreviada já consagrada de fac-simile) é uma forma de comunicação que está sendo menos usada devido ao desenvolvimento da Internet. É utilizado para a transmissão de mensagens urgentes e para o envio antecipado de documentos, de cujo conhecimento há premência, quando não há condições de envio do documento por meio eletrônico. Quando necessário o original, ele segue posteriormente pela via e na forma de praxe. Se necessário o arquivamento, deve-se fazê-lo com cópia xerox do fax e não com o próprio fax, cujo papel, em certos modelos, se deteriora rapidamente. Forma e Estrutura Os documentos enviados por fax mantêm a forma e a estrutura que lhes são inerentes. É conveniente o envio, juntamente com o documento principal, de folha de rosto, i. é., de pequeno formulário com os dados de identificação da mensagem a ser enviada, conforme exemplo a seguir: [Órgão Expedidor] [setor do órgão expedidor] [endereço do órgão expedidor] ________________________________________________________________________________ Destinatário:_____________________________________________________________________ N o do fax de destino:_____________________________________ Data:_______/_______/____ Remetente: _____________________________________________________________________ Tel. p/ contato:____________________ Fax/correio eletrônico:____________________________ N o de páginas: esta +___________________________N o do documento:___________________ Observações:____________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________
  35. 35. CONCLUSÃO Diante do trabalho exposto, concluímos que existem diversos tipos de correspondências diferentes para diversos tipos de finalidades, cuja quantidade seria difícil de descrever, mas, contudo, fora apresentado um apanhado geral e sucinto das correspondências oficiais mais usadas em nosso cotidiano. Com este trabalho espero ter esclarecido as principais funcionalidades de cada correspondência oficial, e ensinado de forma fácil como fazê-las. Todos os dias nos deparam com situações em que devemos usar outros meios de comunicação que não a fala, e com isso temos duvidas de como escrever e avocar determinados cargos e pessoas públicas ou até mesmo particulares. A sociedade com o avanço tecnológico e social, trás com ela , a inovação também na comunicação, que é de suma importância para a evolução não só comunicativa mas, também , social.
  36. 36. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA Brasil. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. 2. ed. rev. e atual. Brasília: Presidência da República, 2002. ESPOSITO, Carlo. Decreto-Legge. In: Enciclopedia del Diritto. Varese: Giuffré, 1962. v. XI. LEAL, Victor Nunes. Problemas de Direito Público. Rio de Janeiro: Forense, 1960. PINHEIRO, Hesio Fernandes. Técnica legislativa. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1962. RÁO, Vicente. O Direito e a vida dos direitos. 2. ed. São Paulo: Resenha Universitária, 1976. v. I, t. II. SILVA, Carlos Medeiros da. Funcionário Público/Concurso. In: Revista de Direito Administrativo, n. 32. p. 409,1953.

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