Novo edital 2013-10-22_23_46_28

PREFEITURA M U NICIPAL DE
CAMPINAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS

EDITAL DA CONCORRÊNCIA N º 0 4 / 2 0 1 3

PROCESSO AD M I N ISTRATI VO: Nº 13/10/12.350
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
OBJETO: Prestação de serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de
Limpeza Pública do Município de Campinas, compreendendo a coleta de resíduos
sólidos

urbanos;

sistemas

complementares

de

limpeza

urbana,

operação

e

monitoramento de aterros sanitários municipais.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço.
ENTREGA DOS ENVELOPES: a t é as 1 0 h 3 0 m i n d o d i a 3 0/ 0 7 / 2 0 1 3 , no Paço
Municipal, na Avenida Anchieta, nº 200, 6º andar, em Campinas - SP.
ABERTURA DOS ENVELOPES: 3 0/ 0 7 / 2 0 1 3 às 1 0 h 3 0 m i n .
FUNDA ME NTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, Lei
Complementar nº 123 de 14/12/2006, Lei Federal nº 11.445/2007, Lei Federal nº
12.305/2010, Lei Municipal nº 7.058/92 e Decreto Municipal nº 11.510/94.

O Município

de Campinas,

através

da Comissão

Permanente

de Licitações,

nomeada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal através da portaria nº 79489/2013,
torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação acima
indicada e receberá os envelopes “A” (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) e “B”
(PROPOSTA) na Secretaria Municipal de Administração, Paço Municipal, na Avenida
Anchieta, nº 200, 6º andar, Campinas - SP.

O edital completo estará disponível para consulta ou para aquisição, ao preço de R$
10,00 (dez reais), a partir de 27/06/2013 até o dia 29/07/2013, no endereço acima,
nos seguintes horários: das 08h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min, ou
gratuitamente no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br .
Todas as publicações referentes

a este procedimento

licitatório,

bem

como

instruções suplementares para efeitos legais, serão feitas no Diário Oficial do

Novo Edital Limpeza Pública CO 04_13..doc

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CAMPINAS

Município de Campinas e facultativamente estarão disponíveis no portal eletrônico
licitacoes.campinas.sp.gov.br .

1 – DOCUMENTOS I NTEGRANTES
1.1 – Integram o presente edital, como partes indissociáveis, os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência:
Apêndice I – Plantas
Apêndice II – Relação de Endereços
Apêndice III – Escopo técnico e Preço de Referência
Apêndice IV – Planilha de Orçamento Proposto
Anexo II – Minuta de Termo de Contrato
Anexo III – Modelo de Proposta
Anexo IV – Modelo de Termo de Ciência e de Notificação
Anexo V -

Modelo de Atestado de Visita

Anexo VI - Modelo de Carta de Credenciamento
Anexo VII - Modelo de Declaração de Composição da Equipe Técnica
Anexo VIII - Modelo de Declaração de Condição de Microempresa ou Empresa
de Pequeno Porte.

2. OBJETO, PRAZO E VALOR TOTAL
2.1. A presente licitação tem por objeto a p restação de serviços de limpeza urbana
do

Sistema

Integrado

de

Limpeza

Pública

do

Município

de

Campinas,

compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos; sistemas complementares de
limpeza urbana, operação e monitoramento de aterros sanitários municipais.
2.2. O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, a contar da data da
assinatura

do

termo

de

contrato,

podendo

Administração, nos termos legalmente previstos.


2

ser

prorrogado,

a

critério

da

CAMPINAS

2.2.1 - A Contratada, após ser notificada pelo Município de Campinas da
emissão das Ordens de Serviço específicas, deverá retirá- la no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas sanções
previstas no Anexo II – Minuta do Termo de Contrato.
2.3. Após o recebimento da Ordem de Serviço, a Contratada deverá iniciar os
serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
2.4. Será permitida a subcontratação para os seguintes serviços, que não poderá
ultrapassar o limite de 2% (dois por cento), mediante prévia aprovação do
CONTRATANTE, devendo

a Subcontratada

atender

às mesmas exigências de

qualificação técnica exigidas da CONTRATADA referente à parcela do objeto que lhe
é repassada, sendo a CONTRATADA a única e exclusiva responsável pela execução
dos serviços e de todos os encargos trabalhistas e tributários:
- Implantação de Ecopontos
- Instalação e Reposição de Papeleiras
- Monitoramento do Aterro Sanitário
- Serviços Especializados de Laboratório
2.5. O valor estimado da presente contratação é de R$ 83.208.434,54 (oitenta e
três milhões, duzentos e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e
quatro centavos).

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar da presente licitação empresas brasileiras ou empresas
estrangeiras em funcionamento no Brasil, isoladamente ou consorciadas,
pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada a participação de
empresas:
3.1.1. temporariamente suspensas de licitar ou impedidas de contratar com o
Município de Campinas;


3

CAMPINAS

3.1.2. das quais participe, a qualquer título, servidor público municipal de
Campinas;
3.1.3. declarada inidônea para licitar ou Contratar com qualquer órgão ou
entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.1.4. com falência decretada, concordatária ou em recuperação judicial ou
extrajudicial.
3.1.5. enquadradas nos casos previstos no artigo 9º da Lei 8.666/93.
3.1.6.

cooperativa

de

mão

de

obra,

em

atendimento

ao

Termo

de

Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 438/2003, datado de 24 de
setembro de 2003, firmado pelo Município de Campinas e pelo Ministério
Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região nos
Autos da Peça de Informação nº 15.493/2003- 13, em que ficou estabelecido o
que se segue:
3.1.6.1. “O Município de Campinas abster- se-á de contratar trabalhadores
por meio de cooperativas de mão de obra para prestação de serviços
ligados às suas atividades- fim ou meio, quando o labor, por sua própria
natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em
relação

ao

tomador

ou

em

relação

ao

fornecedor

dos

serviços,

constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos
serviços terceirizados.”
3.2. Será permitida a participação de consórcios nesta licitação, compostos por, no
máximo, 4 (quatro) empresas, e observados os requisitos que se seguem:
3.2.1. O consórcio deverá apresentar comprovação do compromisso de sua
constituição, público ou particular, subscrito pelas empresas consorciadas, do
qual deverá constar obrigatoriamente os seguintes itens:
3.2.1.1. Denominação do consórcio;
3.2.1.2. Composição do consórcio, indicando o percentual de participação
de cada empresa consorciada;

4

CAMPINAS


3.2.1.3. Atribuições de cada empresa integrante do consórcio;
3.2.1.4. Objetivo do consórcio;
3.2.1.5. Indicação da empresa líder que representará o consórcio perante
a Administração Pública;
3.2.1.6. Vigência do consórcio, que deverá ser de no mínimo 12 (doze)
meses, contados da data de assinatura do contrato;
3.2.1.7. Declaração de responsabilidade solidária dos integrantes pelos
atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de
execução de contrato;
3.2.1.8. Declaração de compromissos e obrigações de cada uma das
empresas consorciadas em relação ao objeto da licitação, em especial e
expressamente de que:
3.2.1.8.1. Cada empresa responderá, individual e solidariamente,
por

suas obrigações

de ordem

fiscal

e administrativa,

até

a

conclusão dos serviços a serem contratados pelo consórcio;
3.2.1.8.2. O consórcio não terá sua composição ou constituição
alterada ou de qualquer forma modificada sem a prévia anuência do
Município de Campinas, enquanto vigorar o contrato; e
3.2.1.8.3. O consórcio não se constitui nem se constituirá em pessoa
jurídica distinta das empresas consorciadas.
3.2.2. A licitante vencedora fica obrigada a promover o registro do consórcio
antes da assinatura do contrato, nos termos do compromisso apresentado na
fase de habilitação.
3.2.3. Não é permitida a participação de empresas consorciadas na mesma
licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.


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CAMPINAS


4 - FORM A DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
4.1. O Envelope “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter, na parte
externa, as seguintes indicações:
ENVELOPE “ A ” - DOCUMENTOS DE HABI LITAÇÃO
SECRETARIA M U NICIPAL DE AD M I N ISTRAÇÃO
CONCORRÊNCIA N º 0 4/ 2 0 1 3
DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 3 0 / 0 7 / 2 0 1 3 às 1 0 h 3 0 m i n
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
4.2. O Envelope “B” – PROPOSTA deverá conter, na parte externa, as seguintes
indicações:
ENVELOPE “ B ” - PROPOSTA
SECRETARIA M U NICIPAL DE AD M I N ISTRAÇÃO
CONCORRÊNCIA N º 0 4/ 2 0 1 3
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
4.3. Os envelopes apresentados por consórcios deverão trazer a denominação do
consórcio, na falta de razão social, e o endereço da empresa líder que o
representará perante a Municipalidade.
4.4. A ausência

dos dizeres na parte

externa

não constituirá

motivo

para

desclassificação da licitante, que poderá inserir as informações faltantes.

5. CONTEÚDO DOS ENVELOPES
5.1.

O

Envelope

“A”

–

DOCUMENTOS

DE

HABILITAÇÃO

deverá

conter

a

documentação de que trata o item 6.
5.2. O Envelope “B” – PROPOSTA deverá conter a proposta da licitante, de acordo
com o disposto no item 8.

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CAMPINAS


6. HABI LITAÇÃO
6.1. Para a habilitação, as licitantes deverão apresentar os documentos elencados
nos subitens 6.3 a 6.10 deste edital e cumprir os requisitos neles especificados.
6.2. Os documentos apresentados para fins de habilitação poderão ser os originais,
cópia autenticada por Cartório ou por publicação de órgãos da imprensa oficial ou
comprovantes extraídos via internet, sujeitos estes a verificação da validade.
6.2.1.

Os

documentos

deverão

preferencialmente

ser

apresentados

ordenadamente, numerados sequencialmente por item de habilitação, de
modo a facilitar a análise .
6.2.2. Para efeito de validade dos documentos de regularidade fiscal e
certidão

negativa

de

falência

e

concordata,

ou

recuperação

judicial/extrajudicial, se outro prazo não constar de ato normativo ou do
próprio documento, será considerado o período de 06 (seis) meses entre a
data de sua expedição e a data para entrega dos envelopes, exceto em
relação aos subitens 6.4.3 e 6.4.4.
6.2.3. No caso de consórcio, a documentação exigida para habilitação deverá
ser apresentada por cada empresa consorciada, exceto as exigências de
qualificação técnica e qualificação econômico- financeira previstas nos itens
6.5 e 6.6, e seus respectivos subitens.
6.3. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), que participarem
do

certame

nessas

condições

deverão

apresentar

declaração

do

seu

enquadramento como ME ou EPP, conforme modelo do Anexo VIII, e apresentar um
dos seguintes documentos comprobatórios:
6.3.1.

Certidão

expedida

pela Junta Comercial,

caso exerçam

atividade

comercial.
6.3.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas caso
atuem em outra área que não a comercial.

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CAMPINAS


6.3. Habilitação Jurídica
A documentação relativa à Habilitação Jurídica consistir- se-á em:
6.3.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial.
6.3.2.

Para Sociedade

Comercial

(Sociedade

empresária

em

geral):

ato

constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes,
devidamente registrados.
6.3.2.1. No caso de Sociedade por Ações (Sociedade empresária do tipo
S/A):

O

ato

constitutivo

e

alterações

subsequentes

deverão

vir

acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, em
exercício.
6.3.3. Para Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa):
Inscrição

do

ato

constitutivo

e

alterações

subsequentes,

devidamente

registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
6.3.4. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil:
Decreto de Autorização e Ato Constitutivo registrado no órgão competente,
quando a atividade assim o exigir.
6.3.5. Para consórcio, comprovação do compromisso de sua constituição
exigido no subitem 3.2.1 deste edital.
6.4. Regularidade Fiscal
6.4.1. A licitante

deverá apresentar

os documentos correspondentes ao

estabelecimento com que pretende firmar o contrato, matriz ou filial.
6.4.1.1. É vedada a mesclagem de documentos de estabelecimentos
diversos, exceto prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) e Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS), quando houver recolhimento centralizado desses tributos.

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CAMPINAS


6.4.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar
toda documentação de habilitação exigida para fins de regularidade fiscal,
ainda que tenha alguma restrição.
6.4.2.1.

Havendo

alguma

restrição

na

regularidade

fiscal,

será

assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período
a critério da Administração Municipal, contados da data de publicação da
Homologação e Adjudicação, para regularização dos documentos.
6.4.2.2. A não regularização dos documentos no prazo estabelecido
implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no subitem 13.2 deste edital.
A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistir- se-á em:
6.4.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do
Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
6.4.4. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, pertinente
ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto a ser contratado.
6.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Municipal, na
forma da Lei (Código Tributário Nacional ):
6.4.5.1.

A regularidade

para

com

a Fazenda

Federal

deverá

ser

comprovada através da apresentação da Certidão Conjunta de Débitos
Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela
Secretaria da Receita Federal ou através de sistema eletrônico, ficando
sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet .
6.4.5.2.

A regularidade

comprovada

para com

pela apresentação

a Fazenda Municipal

de Certidão

deverá

de Regularidade

ser

Fiscal

(correspondente a tributos mobiliários) expedida pelo Município em que o
estabelecimento estiver situado.


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CAMPINAS

6.4.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS, através da apresentação do Certificado de Regularidade do
FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal ou através de sistema
eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via

Internet .
6.4.7.

Prova

demonstrando

de

regularidade

situação

relativa

regular

no

à

Seguridade

cumprimento

dos

Social
encargos

–

INSS,
sociais

instituídos por lei, através da apresentação da Certidão Negativa de Débito –
CND, emitida pelos órgãos competentes ou através de sistema eletrônico,
ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via internet .
6.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho,

mediante

a

apresentação

de

Certidão

Negativa

de

Débitos

Trabalhistas emitida por aquela entidade, através de sistema eletrônico,
facultada à Administração Municipal a verificação da validade do documento
via Internet .
6.4.9. As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa ou
Positiva com Efeitos de Negativa.
6.4.9.1. Considera- se Positiva com efeitos de Negativa a certidão em que
conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade
esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou
reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo
tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de
segurança.

6.4.10. No caso de consórcio, os documentos relacionados no item 6.4
deverão ser apresentados individualmente por todas as empresas que o
integram.
6.5. Qualificação Técnica


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CAMPINAS

A documentação relativa à qualificação técnica constitui- se do que se segue:
6.5.1. Registro ou inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, dentro da validade.
6.5.1.1.

No caso de consórcio,

o registro

deverá

ser comprovado

individualmente pelas empresas consorciadas.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
6.5.2. Um ou mais Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT devidamente
emitida(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em
nome

de profissional

de nível superior

– Engenheiro,

que comprove

a

prestação de serviços de limpeza urbana, com as seguintes características:
1º. Coleta manual de resíduos domiciliares
2º. Varrição manual de vias e logradouros públicos
3º. Operação e Monitoramento de Aterro Sanitário
4º. Operação de Ecoponto ou serviço similar
5º. Coleta seletiva porta- a-porta
6º. Transporte de chorume

6.5.3. O profissional detentor da(s) CAT(s) deverá possuir seu vínculo com a
licitante, na data da apresentação dos envelopes de habilitação e proposta,
em

uma

das

seguintes

situações,

comprovada

pela

juntada

de

cópia

autenticada de um dos seguintes documentos:
6.5.3.1. na hipótese de fazer parte do quadro permanente da licitante:
ficha de registro de empregados ou registro em carteira profissional;
6.5.3.2. em caso de ser profissional autônomo contratado pela empresa:
contrato correspondente;

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CAMPINAS


6.5.3.3. em caso de ser proprietário ou sócio ou administrador da
empresa: ato constitutivo ou documento de deliberação dos sócios onde
constem as funções e os limites dos poderes do administrador.
6.5.4. Em caso de consórcio, o vínculo do profissional poderá ser com qualquer
das empresas consorciadas.
6.5.5. Comprovação do registro profissional do responsável técnico no CREA,
através de Certidão de Registro Profissional.
6.5.6. Declaração de que o profissional Engenheiro, detentor do(s) atestado(s)
apresentado(s), integrará a equipe técnica responsável pela execução dos
serviços.
6.5.7.

Declaração

de

que

os profissionais

de

nível

médio

e superior

constituirão a equipe técnica responsável pela execução dos serviços, e de
que caso vencedora do certame licitatório, a licitante apresentará no ato da
assinatura do termo de contrato, os respectivos currículos (Anexo VII). A
equipe técnica deverá ser composta de, no mínimo, os seguintes profissionais:
6.5.7.1. 04 (quatro) engenheiros, sendo 02 (dois) engenheiros civis, 01
(um) engenheiro sanitarista e 01 (um) engenheiro da área de Segurança
do Trabalho.
6.5.7.2. O cumprimento do subitem 6.5.7 deverá obedecer a NR4, Norma
Reguladora dos serviços especializados em engenharia, segurança e
medicina do trabalho.
6.5.7.3. A comprovação do vínculo com a licitante deverá ocorrer na
forma estabelecida no subitem 6.5.3.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL


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CAMPINAS

6.5.8. Um ou mais Atestados de Capacitação Técnica, emitido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, em
nome da licitante, que comprove a prestação dos seguintes serviços:
a) Coleta manual regular de Resíduos Sólidos Domiciliares, com quantitativo
mínimo de 8.783,88 toneladas/mês;
b) Coletal seletiva

municipal

porta- a-porta,

com

quantitativo

mínimo

de

405,41 toneladas/mês;
c) Varrição Manual de Vias Públicas, com quantitativo mínimo de 5.250,00
quilômetros/mês;
d) Operação de limpeza especial de calçadões com quantitativo mínimo de 26
equipes/mês;
e) Limpeza Mecanizada de Bocas de Lobo e Ramais de Galerias de AP com
quantitativo mínimo de 26 equipes/mês;
f) Operação de ecopontos ou serviço similar com quantitativo mínimo de 156
equipes/mês;
g) Operação de Aterro Sanitário, com quantitativo médio mensal de, no
mínimo, 16.644,42 toneladas/mês de resíduos compactados e cobertos nas
células.
h) Transporte de chorume com quantitativo mínimo de 2.500 m³/mês;
i)

Compostagem de resíduos vegetais com quantitativo mínimo de 10
equipes/mês.
6.5.8.1.

Caso a licitante

apresente

unidade

de medida

diferente

do

solicitado no subitem 6.5.8, deverá comprovar a respectiva equivalência
com o quantitativo solicitado.
6.5.9. Atestado de Visita Técnica realizada nos locais de execução dos
serviços, emitido pelo Departamento de Limpeza Urbana (DLU) da Secretaria

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CAMPINAS

Municipal de Serviços Públicos, realizada por profissional, credenciado pela
empresa, acompanhado de servidor do DLU.
6.5.9.1. A visita técnica para conhecimento das condições locais dos
serviços será agendada com antecedência mínima de 24 horas antes da
sessão pública, pelos telefones (0XX19) 3272- 4405 e 3273- 3354, com os
servidores Salomão Vieira Gomes ou Marcos José Bezerra, das 09h às 12h
e das 14h às 17h, e deverá ser realizada às expensas da licitante.
6.5.9.2.


a visita

poderá

ser

realizada

por

profissional de apenas uma das empresas componentes, devidamente
credenciado em nome do consórcio.
6.5.10.

Os

quantitativos

referentes

a

qualificação

técnico- operacional

correspondem a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do total médio
mensal

estimado

para

12

(doze)

meses

de serviços

prestados,

sendo

considerado 26 dias/mês.
6.5.11.

Em se tratando

de

consórcio,

será

admitida

a somatória

dos

quantitativos dos subitens 6.5.7 a 6.5.8 pelas empresas integrantes do
mesmo.
6.6. Qualificação Econômico- Financeira
De forma a demonstrar qualificação econômico- financeira, as licitantes deverão
apresentar:
6.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou
extrajudicial expedida pelo(s) cartório(s) distribuidor(es) da sede da pessoa
jurídica.
6.6.2.

Balanço

Patrimonial

e Demonstração

de Resultados

de Exercício

referentes ao último exercício social exigível, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços
Provisórios.


14

CAMPINAS

6.6.2.1. Os documentos referidos no item 6.6.2 deverão estar assinados
por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis, devidamente habilitado,
constando nome completo e registro profissional.
6.6.2.2.

No

Empresária

caso

específico

do Tipo

de

Sociedade

S.A.), o balanço

deverá

por
ser

Ações

(Sociedade

apresentado

por

publicação no Diário Oficial do Estado.
6.6.2.3. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP),
ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço
Patrimonial referente ao último exercício social exigível, assinado por
bacharel ou técnico em Ciências Contábeis, devidamente habilitados,
constando nome completo e registro profissional.
6.6.2.4. As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, no
exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura.
6.6.3. A boa situação financeira será aferida se a licitante comprovar que
possui Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou acima de 1,00 (um com duas
casas decimais), Índice de Liquidez Geral (ILG) preferencialmente igual ou
acima de 1,00 (um com duas casas decimais) e Índice de Solvência Geral (ISG)
igual ou acima de 1,00 (um com duas casas decimais).
6.6.3.1. Caso a licitante apresente o ILG abaixo da unidade menor que 1,00
(um com duas casas decimais), o ISG deverá ser compensado no mínimo
proporcionalmente através da seguinte expressão matemática:

1 – (ILGabaixo da unidade – 1)

6.6.3.2. As seguintes definições de índices financeiros aplicam- se neste
subitem:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) - indica quanto a empresa possui
em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis em curto prazo, para
fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo.


15

CAMPINAS


ILC =

Ativo Circulante
Passivo Circulante

Índice de Liquidez Geral (ILG) - indica quanto a empresa possui em
disponibilidades,

bens

e direitos

realizáveis

no curso

do exercício

seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo
período.
ILG =

Ativo Circulante + Realizável em longo prazo
Passivo Circulante + exigível em longo prazo

ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (ISG) – Indica o quanto que a empresa
dispõe em Ativos (totais) para pagamento do total de suas dívidas.
Envolve, além dos recursos líquidos, também os permanentes.
ISG =

ATIVO TOTAL
Passivo Circ. + Exigível em Longo Prazo

6.6.3.2.1. No caso de consórcio, todas as empresas consorciadas
deverão comprovar os índices acima exigidos.
6.6.4. Prova de Capital Social integralizado de, no mínimo, R$ 8.300.000,00 (oito
milhões e trezentos mil reais) extraídos do Balanço Patrimonial do último exercício
social, podendo ser atualizado até a data da entrega das propostas.
6.6.4.1. No caso de consórcio, será permitido o somatório dos valores de
cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação para
obtenção do capital social integralizado acima exigido.
6.6.5.

Garantia

para

licitar,

para

participar

no valor

de R$

830.000,00

(oitocentos e trinta mil reais), nos termos do artigo 31, III da Lei Federal nº
8.666/93, em uma das seguintes modalidades:
- caução em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido
emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema

16

CAMPINAS

centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco
Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos,
conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
- seguro garantia;
- fiança bancária;
- dinheiro.
6.6.5.1. No caso da licitante optar por prestar a garantia em dinheiro,
deverá ser recolhida a garantia na Tesouraria da Secretaria Municipal de
Finanças, mediante preenchimento de formulário obtido no Setor de
Cadastro/Secretaria Municipal de Administração, localizado no 6º andar
do Paço Municipal.
6.6.5.2. Encerrado o prazo para apresentação dos envelopes “A” e “B”,
abertos os envelopes “A” – Documentos de Habilitação, a Comissão
Permanente de Licitações encaminhará os documentos referentes à
garantia

para licitar

para a Tesouraria

da Secretaria

Municipal

de

Finanças, que procederá à verificação da regularidade e validade dos
documentos.
6.6.5.3.


representada

pela

soma

das

a garantia
garantias

para

licitar

individuais

das

poderá

ser

empresas

consorciadas.
6.6.5.4. O prazo de validade da garantia para licitar deverá ser o mesmo
prazo da validade da proposta, acrescido de 30 (trinta) dias.
6.6.5.5. A garantia para licitar será restituída aos licitantes que não se
sagrarem vencedores, após publicada no Diário Oficial do Município a
homologação e adjudicação do objeto da licitação.
6.7. Cumprimento do Disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal
6.7.1. Declaração assinada por sócio da empresa ou por seu representante
legal, devidamente comprovado, que não outorga trabalho noturno, perigoso
ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho aos


17

CAMPINAS

menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos.

7. PROCESSAMENTO
7.1. Esta licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de
Licitações, nomeada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal através da Portaria n°
79.489/2013 , subsidiada por pareceres técnicos referentes à análise da qualificação
econômico- financeira, metodologia de execução e conteúdo da proposta.

8. CONTEÚDO DA PROPOSTA
8.1. A proposta deverá ser apresentada conforme o modelo do Anexo III – Modelo
de Proposta, em 01 (uma) via datilografada/digitada, datada, rubricada e assinada,
sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, contendo o seguinte:
8.1.1. O preço global, expresso em números e por extenso, em moeda
corrente nacional, com no máximo duas casas decimais (serão desprezadas as
demais).
8.1.2. Planilha de Orçamento Proposto, em conformidade com os elementos
técnicos e com seus quantitativos, contendo os valores unitários e totais, com
no máximo

duas casas decimais,

devendo

contemplar

todos

os itens,

rubricada e assinada por engenheiro responsável. Na elaboração da Planilha
de Orçamento, a Licitante deverá utilizar os seguintes valores mínimos para
Leis Sociais e BDI:
Encargos Sociais sobre preço da mão de obra = 78,23%;
BDI = 38,46%.
8.1.2.1. Caso utilize percentuais em discordância com o que estabelece
este subitem, a licitante deverá apresentar a composição detalhada das
parcelas que resultaram no percentual usado, apontando as causas que,


18

CAMPINAS

a seu juízo, contribuíram para que o percentual se situasse fora dos
limites estabelecidos pela Administração Municipal.
8.2. Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos
operacionais da atividade, os tributos eventualmente devidos e os benefícios
decorrentes de trabalhos executados em horas extraordinárias, trabalhos noturnos,
dominicais e em feriados, custo dos vigias noturnos, bem como as demais despesas
diretas e indiretas, de modo a constituir a única contraprestação pela execução dos
serviços objeto desta licitação, sem que lhe caiba, em qualquer caso, direito
regressivo em relação ao Município.
8.2.1. Todos os preços unitários de cada serviço do escopo técnico deverão ser
desenvolvidos em forma de CPU – Composição de Preços Unitários de forma
detalhada apresentando os valores individuais da mão de obra, material e
equipamento com seus respectivos coeficientes, a ser exigida por ocasião da
assinatura do contrato.
8.3. Os quantitativos de serviços constantes da Planilha de Orçamento Proposto
(Apêndice IV) foram calculados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com
base nos elementos técnicos dos projetos constantes da Pasta Técnica, devendo,
portanto, ser utilizados de forma exatamente iguais pelas licitantes, para o cálculo
dos preços totais e globais de suas propostas.
8.3.1. Com objetivo de evitar qualquer divergência entre os quantitativos
calculados e a Planilha de Orçamento a ser apresentada na proposta, está à
disposição das Licitantes o arquivo eletrônico correspondente, no portal
eletrônico: licitacoes.campinas.sp.gov.br .
8.3.2.

É

facultado

às

Licitantes

o

emprego

do

arquivo

eletrônico

disponibilizado para elaboração da Planilha de Orçamento Proposto.
8.3.3. No caso de a proposta apresentar erro na multiplicação do quantitativo
pelo preço unitário apresentado, prevalecerá o preço unitário, e o cálculo será
refeito pelo órgão técnico, para fins de julgamento.
8.4. A apresentação da proposta implica a aceitação pela licitante:


19

CAMPINAS


8.4.1. da forma de pagamento de 10 (dez) dias fora a dezena, contados a
partir da data do aceite das faturas dos serviços prestados pela Secretaria
Municipal de Serviços Públicos;
8.4.2. do prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da
data limite para apresentação dos envelopes;
8.4.3. das demais condições previstas no edital e anexos.
8.5. Havendo divergência entre o edital e o Anexo I – Termo de Referência,
prevalecerá o estabelecido neste anexo.
8.6. Havendo divergência entre a Planilha de Orçamento Proposto - Apêndice IV do
Anexo I e os demais apêndices do mesmo anexo, prevalecerá o Apêndice IV.

9. ABERTURA E JULGAMENTO DA HABI LITAÇÃO
9.1. Em local, data, e horário designado para abertura dos envelopes, a Comissão
Permanente

de Licitações

dará

início

à sessão pública

para

a Habilitação,

identificando os representantes das licitantes. Na ocasião, serão acondicionados em
envelope próprio os envelopes “B” – PROPOSTA, o qual será fechado e rubricado
pelas licitantes presentes e pela Comissão. A seguir, a Comissão abrirá os
envelopes “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Os envelopes e documentos serão
rubricados pelas licitantes presentes e pela Comissão. Todos os atos praticados na
Sessão serão lançados em ata.
9.1.1. Serão inabilitadas as licitantes que deixarem de atender a quaisquer
dos subitens do item 6 deste Edital.
9.2. As licitantes, empresas individuais ou consórcios, poderão se fazer representar
na sessão pública por um diretor, por um de seus sócios ou administradores, por
um procurador ou por um representante credenciado por carta, conforme modelo
do Anexo VI - Modelo de Carta de Credenciamento.


20

CAMPINAS

9.2.1. Quando a licitante for representada por um diretor ou por um de seus
sócios ou administradores, deverá ser apresentado o Ato Constitutivo, em
original ou cópia autenticada.
9.2.2.

Quando

a empresa for representada

por procurador,

deverá

ser

apresentada procuração no original ou cópia autenticada.
9.2.3. No caso de representante, a carta de credenciamento mencionada no
caput deste subitem poderá ser original ou cópia autenticada.
9.2.4.

A

irregularidade

na

Carta

de

Credenciamento,

ou

a

sua

não

apresentação, não impossibilita a participação da licitante, mas impede seu
representante de se manifestar e de responder pela licitante durante a sessão
pública.
9.3. O resultado do julgamento da habilitação, bem como a data e horário para
abertura dos Envelopes “B” – Proposta serão publicados no Diário Oficial do
Município de Campinas e facultativamente no portal eletrônico licitacoes.sp.gov.br .
9.4. Ultrapassada a fase de habilitação e abertos os Envelopes “B” – Proposta, não
cabe desclassificação por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão
de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
9.5. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. A não aceitação do
motivo acarretará a perda pela licitante da garantia para licitar e a sujeitará às
penalidades previstas no item 13 deste Edital.
9.6. Os envelopes das licitantes inabilitadas e aqueles que porventura forem
entregues à Comissão após o horário estabelecido no preâmbulo deste Edital
poderão ser retirados pelos interessados após a abertura dos envelopes proposta.
Se o(s) envelope(s) não for(em) retirado(s) nos 15 (quinze) dias subsequentes, a
Comissão o(s) inutilizará, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

1 0. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS


21

CAMPINAS


10.1. Em local, data e hora designados, serão abertos, em sessão pública, os
envelopes “B” - Proposta, sendo rubricados todos os documentos e envelopes pelas
licitantes presentes e pela Comissão.
10.2. Por ocasião da abertura das propostas, as licitantes poderão fazer ressalvas,
as quais, sendo pertinentes, serão registradas em ata.
10.3. Uma vez abertas, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não
sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou
omissões que as ofertas apresentarem.
10.4. Será considerada vencedora a licitante que apresentar o m e n o r p r e ç o
g l o b a l , de acordo com o solicitado no subitem 8.1.
10.5. Serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às exigências do
Edital e seus Anexos ou da legislação aplicável e, em especial, os casos previstos a
seguir.
10.5.1. Estiverem em desacordo com as exigências contidas neste edital.
10.5.2.

Forem

omissas

ou

vagas,

bem

como

as

que

apresentarem

irregularidade ou defeito capaz de dificultar o julgamento.
10.5.3. Basearem seus preços nos dos outros concorrentes ou oferecerem
reduções sobre as propostas mais vantajosas.
10.5.4.

Impuserem

condições

ou

contiverem

ressalvas

em

relação

às

condições estabelecidas neste Edital.
10.5.5. Deixarem de conter qualquer dos itens constantes da Planilha de
Orçamento.
10.5.6. Trouxerem Planilhas de Orçamentos inverossímeis, contendo preços
simbólicos, irrisórios ou incompatíveis com os preços dos insumos e salários


22

CAMPINAS

do mercado, acrescidos dos respectivos encargos, tomada como termo de
comparação as planilhas orçamentárias elaboradas pelo Município;
10.5.7. Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
10.5.7.1. Consideram- se excessivos os preços globais superiores ao
valor global orçado pelo Município de Campinas, indicado na Planilha
Orçamentária;
10.5.7.2.

Consideram- se manifestamente

inexequíveis

os preços

globais que sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos
seguintes valores:
10.5.7.2.1.

média

aritmética

dos

valores

globais

das

propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor
global orçado pela PMC; ou
10.5.7.2.2. valor global orçado pelo Município de Campinas,
indicado na Planilha de Orçamento.
10.5.7.3.

O critério

de

inexequibilidade

será

aplicado

apenas em relação ao preço global proposto.
10.6. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o
disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, serão convocadas
as licitantes empatadas, através de publicação no Diário Oficial do Município de
Campinas, para que seja realizado sorteio, em sessão pública, em data e horário
previamente fixados.
10.7. A melhor proposta dentre as microempresas (ME) ou empresas de pequeno
porte (EPP) com valor de até 10% (dez por cento) superior ao da vencedora do
certame, não sendo a vencedora ME ou EPP, será considerada empatada com a da
vencedora, podendo o proponente ME ou EPP oferecer preço inferior, para o
desempate. Não ocorrendo a oferta, e havendo outras ME ou EPP empatadas,
segundo o mesmo critério, essas serão chamadas, na ordem de suas classificações,
para o exercício do mesmo direito.


23

CAMPINAS

10.7.1. O tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06, para
MEs e EPPs, só se aplica a empresas individuais.
10.8. O resultado do julgamento das propostas será publicado no Diário Oficial do
Município de Campinas, e facultativamente no portal eletrônico licitacoes.sp.gov.br .
10.9. A homologação da licitação e adjudicação do seu objeto à licitante vencedora
ocorrerão por ato do Secretário Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial

Município

de

Campinas,

e

facultativamente

no

portal

eletrônico

licitacoes.sp.gov.br .

1 1. RECURSOS AD M I N I STRATI VOS
11.1. Eventuais recursos administrativos deverão ser protocolados no Protocolo
Geral, localizado no térreo do Paço Municipal, mediante petição fundamentada,
constando a identificação do sócio (acompanhada do ato constitutivo em vigor) ou
de seu representante legal (acompanhada da respectiva procuração), dirigida ao
Secretário Municipal de Administração, observando- se, para esse efeito, o rito e as
disposições estabelecidas no capítulo V da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993.
11.2. Dos atos da Comissão cabem recursos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a
contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
11.2.1. Habilitação ou inabilitação de licitante;
11.2.2. Julgamento das Propostas.
11.3. Interposto o recurso contra ato da Comissão, as demais licitantes serão
comunicadas, através de publicação no Diário Oficial do Município de Campinas e
poderão impugná- lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.4. A intimação dos atos referidos no subitem

11.2 poderá ser feita por

comunicação direta aos interessados, lavrada em ata, desde que presentes os


24

CAMPINAS

prepostos de todas as licitantes no ato em que foi adotada a decisão, ou mediante
publicação no Diário Oficial do Município de Campinas.
11.5. Os recursos previstos no subitem 11.2 terão efeito suspensivo.
11.6. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se
inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao
interessado.
11.7. Na contagem dos prazos legais, excluir- se-á o dia do início e incluir- se-á o do
vencimento,

e

considerar- se-ão

os

dias

consecutivos,

exceto

quando

for

explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de
expediente normal no Município de Campinas.

1 2. CONTRATAÇÃO
12.1. Homologada a licitação, a contratação será formalizada por meio da lavratura
de Termo de Contrato, cuja minuta constitui o Anexo II.
12.2. Convocada, terá a adjudicatária o prazo estabelecido na notificação, para
comparecer na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para assinar o Termo de
Contrato.
12.2.1. O prazo de assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado
uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu
transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos.
12.3. No ato de assinatura do Termo de Contrato a adjudicatária deverá apresentar
Plano de Trabalho que detalhe as parcelas dos serviços, relacionadas nos subitens
abaixo, obedecendo obrigatoriamente a metodologia de apresentação estabelecida
nesses subitens.
12.3.1. Descrição da Organização Técnica e Administrativa a ser adotada para
a execução dos serviços e dimensionamento quantitativo da mão de obra


25

CAMPINAS

executiva por categoria, seus respectivos cargos e descrição das principais
funções.
12.3.1.1. Deverá ser apresentada a relação da equipe necessária à
implementação dos serviços (técnica, de operação, de manutenção, de
apoio e administrativa) até o nível de encarregado. Para todos os
membros de nível superior deverão ser apresentados os currículos
profissionais.

12.3.2. Plano de Coleta Manual, contendo :
12.3.2.1. Planta (s) em escala 1:10.000, indicando através de cores,
estilos e respectivas legendas, os setores de coleta, os dias da semana,
os períodos de execução (noturno e diurno), os itinerários de cada setor
( com início e fim) e as frequências; e
12.3.2.2. Memorial Descritivo do Plano, apresentando o número e a
composição das equipes, indicando claramente a profissão de cada
integrante, o dimensionamento dos veículos e equipamentos, o descritivo
dos itinerários de cada setor de coleta, explicitando em cada setor os
trajetos, trecho a trecho de via coletada, e indicando os horários de início
e término dos serviços.
a) A frequência e o período da coleta indicados no Apêndice I – Plantas
não poderão ser alterados pelas licitantes.
b) Para a planta e a legenda da Coleta Manual deverão ser utilizadas as
seguintes cores e estilos:

Azul Claro

Área com coleta diária noturna

Amarelo

Área com coleta diária diurna
Área

a

Verde

coleta
a

alternada

a

diurna – 2 , 4 e 6 feira
Área


com

26

com

coleta

alternada

CAMPINAS

diurna – 3 a , 5 a e sábado

Rosa Escuro
c)

Os setores, na planta, deverão ser envoltos em círculos e numerados.

12.3.3. Plano de Coleta Mecanizada, contendo:
12.3.3.1. Planta(s) em escala 1:10.000, indicando através de cores,
estilos e respectivas legendas, os setores de coleta, os dias da
semana, os períodos de execução (noturno e diurno), os itinerários de
cada setor ( com início e fim) e as frequências.
integrante,

o dimensionamento

dos veículos

e equipamentos,

o

descritivo dos itinerários de cada setor de coleta, explicitando em cada
setor os trajetos, trecho a trecho de via coletada, e indicando os
horários de início e término dos serviços.
a) A frequência e o período da coleta indicados no Apêndice 1 – Plantas
não poderão ser alterados pelas licitantes.
a) Para a planta e a legenda da Coleta Mecanizada deverão ser utilizadas as

Azul Claro - Hachuras Área com coleta diária noturna
Amarelo - Hachuras

Área com coleta diária diurna
Área

Verde Hachuras

com
a

coleta
a

alternada

a

diurna – 2 , 4 e 6 feira

c) Os setores, na planta, deverão ser envoltos em círculos e numerados.

12.3.4. Plano de Coleta Seletiva Porta- a-Porta, contendo :


27

CAMPINAS


12.3.4.1. Planta(s) em escala 1:10.000, indicando, através de cores,
estilos e respectivas legendas, os setores de coleta, os dias da semana,
os períodos de execução (noturno e diurno), os itinerários de cada setor
(com início e fim) e as frequências;
integrante, o dimensionamento dos veículos e equipamentos, o descritivo
dos itinerários de cada setor de coleta, explicitando em cada setor os
trajetos trecho a trecho de via coletada, indicando o horário de início e
término dos serviços;
a) Os setores e a frequência da coleta indicados no Apêndice I –
Plantas, não poderão ser alterados pelas licitantes.
b) Para a planta e a legenda da coleta seletiva deverão ser utilizadas as
Azul escuro

2ª feira

Amarelo

3ª feira

Roxo

4ª feira

Laranja

5ª feira

Vermelho

6ª feira

Azul claro

Sábado

Rosa

2ª e 5ª feira

Verde claro

3ª e 6ª feira

Verde escuro

4ª e sábado

Com hachuras (Traços ou

Período noturno

sombreamento)
Sem hachuras

Período diurno

c) Os setores, na planta, deverão ser envoltos em círculos e
identificados

com

o

número

correspondente

e

não

poderão

apresentar sobreposição de período com relação ao plano de
coleta domiciliar.


28

CAMPINAS


12.3.5. Plano de Varrição Manual, contendo :
12.3.5.1. Planta(s) em escala 1:10.000, indicando através de cores,
estilos e respectivas legendas, os setores de varrição, os dias da semana,
os períodos de execução (noturno e diurno), os itinerários da varrição,
com início e fim e as frequências.
integrante, os horários de início e término dos serviços, o descritivo dos
itinerários de cada setor, indicando os locais onde serão realizadas as
varrições nos domingos e feriados.
a) Os setores e a frequência da coleta indicados no Apêndice I –
Plantas, não poderão ser alterados pelas licitantes.
c) Para a planta e a legenda da varrição deverão ser utilizadas as seguintes
cores e estilos:
Vermelho

6 vezes ao dia

Azul Escuro

4 vezes ao dia

Rosa Escuro

2 vezes ao dia

Amarelo

1 vez ao dia

Verde

3 vezes por semana

Laranja

2 vezes por semana

Azul Claro

Domingos e Feriados

Com

hachuras

(Traços

ou Período noturno

sombreamento)
c) Os setores, na planta, deverão ser envoltos em círculos e
identificados com o número correspondente.
12.3.6. Informações pertinentes aos subitens 12.3.2 a 12.3.5:
a) Para a elaboração dos Planos de Trabalho, considera- se:


29

CAMPINAS


- Setor: área delimitada onde se realiza a coleta ou varrição num
determinado período, diurno ou noturno.
- Itinerário: trajeto efetuado na coleta ou varrição dentro das áreas do
setor.
b)

Para

a elaboração

das

Plantas,

deverá

ser

utilizada

a Base

Cartográfica das Plantas Cadastrais do Município – Apêndice I – Plantas,
que deverá ser plotada pela licitante na escala 1:10.000.
c) Para a elaboração das legendas das Plantas devem ser observadas as
mesmas cores definidas nos subitens 12.3.2 (Coleta Manual), 12.3.4
(Coleta seletiva) e 12.3.5 (Varrição), para facilitar a avaliação dos planos
apresentados.
12.3.7. Plano de Operação do Aterro Sanitário Municipal, compreendendo:
12.3.7.1. Memorial Descritivo das etapas de construção e monitoramento
do Aterro Sanitário, contendo as diretrizes gerais e as condições técnicas
julgadas necessárias para a execução dos serviços, apresentando os
dados e parâmetros considerados e o dimensionamento de mão de obra,
veículos e equipamentos, respeitados os limites mínimos estabelecidos
nos Apêndices do Termo

de Referência

– Anexo I deste Edital e

observadas as normas técnicas pertinentes, destacando, entre outros, os
procedimentos para:
a) Execução de célula de resíduos (compactação e cobertura);
b) Drenagem de líquidos percolados nas células;
c) Drenagem de biogás;
d) Drenagem de águas pluviais;
e) Escavação, carregamento e transporte de solo até 1 km;
f) Acessos e pátios de descarga;
g) Aplicação de grama em placa;
h) Equipe de topografia;
i)

Instalação de instrumentação geotécnica e ambiental;

j)

Coleta de amostras e análises de laboratório;


30

CAMPINAS

k) Equipe

técnica

especializada

em

monitoramento

ambiental

e

geotécnico;
l)

Engenharia consultiva para projetos;

m) Transporte de chorume;
n) Compostagem de resíduos vegetais;
o) Equipe de serviços gerais;
p) Umectação de superfíceis;
q) Barreira vegetal;
r) Vigilância.
12.3.7.2

Dimensionamento

quantitativo

e

relação

detalhada

dos

equipamentos a serem utilizados com especificação do tipo e demais
características identificadoras, apresentando ainda um plano de ação
para imediata reposição dos equipamentos e plano de manutenção
preventiva.
12.3.7.3 Descrição sumária das instalações que serão necessárias para a
administração

geral,

com

estrutura

de

apoio

como

banheiros

e

refeitórios, operação, manutenção e guarda dos equipamentos.
12.4. A metodologia

de execução proposta

(Plano de Trabalho)

deverá

ser

apresentada na data da assinatura do contrato e será avaliada pelos técnicos do
DLU. Caso não esteja de acordo com o item 6 do Termo de Referência – Anexo I
deste edital, a Contratada deverá providenciar as respectivas correções no prazo
máximo

de

10

dias,

conforme

considerações

levantadas

pelos

servidores

municipais abaixo relacionados, todos engenheiros do Departamento de Limpeza
Urbana:

• Alexandre Gonçalves
• Adhemar Fernandes Júnior
•Tamiris Prudente Borges
•Fernando Carbonari
12.5. Em caso de empresas consorciadas, deverá ser apresentado plano de
trabalho único, em nome do consórcio.


31

CAMPINAS

12.6. No ato de assinatura do Termo de Contrato a adjudicatária deverá apresentar
os seguintes documentos:
12.6.1.

Comprovante

de

recolhimento

da

garantia

de

adimplemento

contratual, nos termos do item 15.1 do edital;
12.6.2.

CPU – Composição

de

Preços

Unitários

de

forma

detalhada

apresentando os valores individuais da mão de obra, material e equipamento
com seus respectivos coeficientes, conforme subitem 8.2.1 do edital;
12.6.3. Currículos dos profissionais de nível médio e superior que constituirão
a equipe técnica responsável pela execução dos serviços, conforme subitem
6.5.7 do edital.
12.7. No ato da assinatura do Termo de Contrato a adjudicatária deverá assinar o
Termo de Ciência e de Notificação, conforme modelo constante do Anexo IV, que
estará sujeito à remessa ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
12.7.1. A não assinatura do Termo de Ciência e de Notificação impedirá a
assinatura do Termo de Contrato, implicando a aplicação das penalidades
previstas no subitem 13.2 deste edital.
12.8. É vedada a celebração de contrato pelo Município com pessoa jurídica na qual
haja administrador ou sócio com poder de direção, com vínculo de parentesco com
agente político ou Vereador de Campinas, nos termos do disposto no art. 7º do
Decreto Municipal nº 17.437/11. Considera- se agente político o Chefe do Poder
Executivo, o Vice- Prefeito, o Presidente ou Diretor Presidente de entidades da
Administração Indireta, os Secretários Municipais, nos termos do art. 2º, inciso IV,
do mesmo Decreto.

1 3. PENALI DADES
13.1. A Licitante que apresentar documentação inverossímil, praticar atos ilícitos ou
falta grave, ou cometer fraude, será inabilitada ou desclassificada, sujeitando- se,
ainda,

segundo

a gravidade

da falta

penalidades:

32

cometida,

à aplicação

das seguintes

CAMPINAS


13.1.1. suspensão temporária

do direito

de licitar

com

o Município de

Campinas, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até
02 (dois) anos.
13.1.2.

declaração

de

inidoneidade

para

licitar

e

contratar

com

a

Administração Pública.
13.1.2.1.

Nos

penalizada

casos

poderá,

de

declaração

de

após decorridos

inidoneidade,

02

(dois)

anos,

a

empresa

requerer

a

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida se a empresa ressarcir a Administração pelo prejuízos
resultantes,

e desde

que

cessados

os motivos

determinantes

da

punição.
13.2.

A desistência

da proposta,

dentro

do prazo de sua validade,

a não

regularização da documentação de regularidade fiscal no prazo previsto ou a
recusa em assinar o termo de contrato, o termo de ciência e de notificação ou não
aceitar

ou retirar

o instrumento

equivalente,

dentro

do prazo

e condições

estabelecidos, ensejarão a cobrança pelo Município, por via administrativa ou
judicial, de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da proposta, de
acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da aplicação da penalidade
prevista no subitem 13.1.
13.3. As sanções estabelecidas neste item poderão ser aplicadas juntamente com
as penalidades estabelecidas no Anexo II - Minuta de Termo de Contrato, garantida,
a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias
para declaração de inidoneidade e prazo de 05 (cinco) dias úteis para as demais
penalidades.

1 4. PAGA MENTO
14.1. O Município de Campinas procederá ao pagamento na forma e condições
estabelecidas no Anexo II - Minuta de Termo de Contrato.


33

CAMPINAS

1 5. GARANTI A DE ADI M PLEMENTO CONTRATUAL
15.1. A vencedora deverá recolher na Tesouraria da Secretaria Municipal de
Finanças a importância de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, proporcional
a 12 meses, a ser renovado a cada 12 meses, como Garantia de Adimplemento
Contratual, até a data estipulada para sua assinatura.

15.2. A garantia para assegurar a plena execução do Contrato poderá ser prestada
em uma das seguintes modalidades:
15.2.1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter
sido

emitidos

sob

a

forma

escritural,

mediante

registro

em

sistema

centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do
Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo
Ministério da Fazenda;
15.2.2. seguro garantia;
15.2.3. fiança bancária.
15.3. Das licitantes classificadas, cujo valor global da proposta for inferior a 80%
(oitenta por cento) do menor valor a que se refere o subitem 10.5.7.2.1 , será
exigida, para a assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, igual à
diferença entre o valor resultante do subitem referido e o valor da correspondente
proposta.
15.4. Após o término do Contrato, desde que cumpridas todas as obrigações
assumidas, a garantia prestada será liberada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar do requerimento do interessado, protocolizado por intermédio do Protocolo
Geral a ser dirigido à Secretaria Gestora que deverá se manifestar quanto à
execução contratual e encaminhar à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A
liberação se dará mediante autorização do Secretário Municipal da unidade gestora,
após parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

1 6. RECEBIMENTO DO OBJETO

34

CAMPINAS


16.1. O recebimento do objeto será na forma e nas condições estabelecidas no
Anexo II - Minuta de Termo de Contrato.

1 7. REAJUSTAMENTO E DA REVISÃO DE PREÇOS
17.1. As condições de reajuste e, caso se aplique, de revisão do Contrato, estão
estabelecidas no Anexo II - Minuta de Termo de Contrato.

1 8. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Ao apresentar os Envelopes "A" e "B", fica implícito que a licitante aceita,
irrestritamente, todas as condições estabelecidas no presente edital e em seus
anexos.
18.2. A Comissão Permanente de Licitações não aceitará documentação e
proposta enviadas por via postal. Os envelopes deverão ser entregues na
data estabelecida no preâmbulo do Edital.
18.2.1. No caso da entrega dos envelopes através de Empresa Especializada,
somente

serão aceitos quando entregues em invólucros separados, nos

termos do item 4, diretamente no 6° andar do Paço Municipal, onde será
emitido o comprovante de entrega.
18.3. O Município de Campinas poderá revogar a licitação por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá- la por ilegalidade, de ofício ou
por

provocação

de

terceiros,

mediante

parecer

escrito

e

devidamente

fundamentado.
18.4. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem
desclassificadas, o Município de Campinas poderá, a seu critério, conceder às
licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação
ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação,
conforme estabelece o § 3° do Art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93.

35

CAMPINAS


18.5. A Comissão de Licitações dirimirá eventuais dúvidas relativas a este Edital,
desde que apresentadas por escrito, através do Protocolo Geral, do fax (0xx19)
2116- 0142/ 2116- 0135 ou do endereço eletrônico cpl.dcc@campinas.sp.gov.br , até
05 (cinco) dias úteis anteriores à data estabelecida para a entrega dos envelopes.
18.6. A licitante é responsável, em qualquer fase da licitação, pela veracidade das
informações e dos documentos apresentados.
18.7. A Comissão de Licitações ou a autoridade superior poderão, sob o amparo do
que estabelece o § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93, em qualquer fase da licitação,
promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originariamente da proposta.
18.8. No interesse do Município de Campinas, sem que caiba aos participantes
qualquer reclamação ou indenização, esta licitação poderá ter a sua abertura
adiada ou o edital alterado, com fixação de novo prazo para a realização da
licitação, respeitado o que prescreve o § 4° do Art. 21 da Lei Federal 8.666/93.
18.9. Esclarecimentos de ordem técnica poderão ser obtidos no Departamento de
Limpeza Urbana, através dos telefones (19) 3272- 4405 e 3273- 3354 . As respostas a
questionamentos relativos a esta licitação serão publicadas no Diário Oficial do
Município

de

Campinas

e

facultativamente

disponibilizadas

no

portal

licitacoes.campinas.sp.gov.br.
18.10. Informações sobre o andamento da licitação e resultado de julgamento
poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitações, em dias úteis, de
09h00 as 12h00 e 14h00 às 17h00min, no endereço constante do preâmbulo do
edital, ou através dos telefones (0xx19) 2116- 0303/ 2116- 0678 ou 2116- 0916.
18.11. As partes elegem o foro da Comarca de Campinas- SP, com renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas
deste edital.
Campinas, 26 de junho de 2013.


36

CAMPINAS


Simoni Ap. Contant
Presidente

Vânia Cristina Serafim Bezerra

Luciana Pereira de

Moraes
Membro

Membro

A NEXO II
M I N UT A DE TERMO DE CONTRATO
Processo Administrativo n.º 13/10/12.350
Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Modalidade: Concorrência nº 04/2013

O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, inscrito no CNPJ sob o nº 51.885.242/0001- 40, com
sede na Avenida Anchieta, n.º 200, Centro, CEP: 13.015- 904, Campinas, Estado de
São Paulo, devidamente representado, doravante denominado CONTRATANTE e a
empresa ________________, doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o
presente instrumento de Contrato, em conformidade com o Processo Administrativo
em epígrafe, o qual é de pleno conhecimento das partes, integrando o presente
instrumento como se transcrito estivesse, sujeitando- se as partes às condições
estabelecidas nas seguintes cláusulas:

PRI MEIRA - DO OBJETO


37

CAMPINAS

Constitui objeto do presente contrato a p restação de serviços de limpeza urbana do
Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Campinas, compreendendo
a coleta de resíduos sólidos urbanos; sistemas complementares de limpeza urbana,
operação e monitoramento de aterros sanitários municipais, conforme condições
estabelecidas na Pasta Técnica (Anexos I) do edital da Concorrência nº 04/2013, os
quais passam a integrar este instrumento, após assinatura das partes, para todos
os fins e efeitos de direito.

SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
2.1. As partes atribuem a este Contrato, para efeitos de direito, o preço global de
R$________________ (_________________________________________).
2.2. A planilha orçamentária contendo os preços unitários e totais por item que
compõe o valor global, constitui anexo ao presente Contrato.
2.3. O valor definido nesta cláusula inclui todos os custos operacionais da atividade,
os

tributos

eventualmente

devidos

e

benefícios

decorrentes

de

trabalhos

executados em horas extraordinárias, trabalhos noturnos, dominicais e em feriados,
o custo dos vigias noturnos, bem como as demais despesas diretas e indiretas,
inclusive com ensaios, testes e demais provas para controle, de modo a constituir a
única contraprestação pela execução dos serviços, objeto deste Contrato.

TERCEIRA – DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔ MICO-FINA NCEIRO
(REVISÃO DE PREÇOS)
3.1. Os valores contratados serão reajustados após o período de 12 meses, a partir
da data da proposta, de acordo com a seguinte fórmula:
PR = P0 X (variação acumulada do IPCA1 até o IPCA12 )

Onde:


38

CAMPINAS

PR = Valores reajustados;
P0 = Valores contratados vigentes;
IPCA = Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Índice Geral, publicado pelo
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
IPCA

1

= Índice do mês da data da apresentação das propostas;

IPCA12 = Índice do 12º mês contado a partir do mês da apresentação da
proposta.
3.2. Na hipótese de sobrevirem

fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de

consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado,
ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando
álea

econômica

extraordinária

e

extracontratual,

a

relação

que

as

partes

pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição do
CONTRATANTE para a justa remuneração dos serviços, poderá ser revisada ,
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do Contrato.
3.3. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem
como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de
apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados,
implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.
3.4. Na hipótese de solicitação de revisão de preço(s), deverá a CONTRATADA
demonstrar a quebra do equilíbrio econômico- financeiro do Contrato, por meio de
apresentação de planilha(s) detalhada(s) de custos e documentação correlata (lista
de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de produtos e/ou matériasprimas, etc) e/ou atos normativos e/ou disposições legais, que comprovem que a
contratação tornou- se inviável nas condições inicialmente avençadas.
3.5.

A eventual autorização da revisão de preços será concedida após análise

técnica do CONTRATANTE, porém contemplará os serviços medidos a partir da data
do protocolo do pedido no Protocolo Geral do CONTRATANTE.
3.5.1. Nos casos em que a revisão for decorrente de tributos, encargos legais ou
disposições legais e estes tiverem vigência posterior à data do protocolo do pedido
no Protocolo Geral do Contratante, a aplicação desta se dará a partir da vigência do
tributo, encargo legal ou disposição legal motivadora da revisão.


39

CAMPINAS


QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas referentes ao presente Contrato foram previamente empenhadas
e processadas por conta de verba própria do orçamento vigente, codificadas no
orçamento municipal sob os números
4.2.

Nos exercícios

orçamentárias

seguintes,

próprias,

, conforme fls.

as despesas

consignadas

nos

correrão

à conta

respectivos

do processo.
de

dotações

Orçamentos- Programa,

ficando o CONTRATANTE obrigado a apresentar no início de cada exercício a
respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de
Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária.

QUI NTA – DO PRAZO
5.1. O presente contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da
assinatura

do

presente

instrumento,

podendo

ser

prorrogado

nos

termos

legalmente previstos.
5.2. Para o início de execução dos serviços será emitida pela Secretaria Municipal
de Serviços Públicos, “Ordem de Serviço Específica” que deverá ser recebida pela
CONTRATADA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação do
Município de Campinas, sob pena das sanções previstas na Cláusula Décima Quarta
deste instrumento.
5.3. Após o recebimento da Ordem de Serviço, a Contratada deverá iniciar os
serviços discriminados na Ordem de Serviço Específica no prazo máximo de 05
(cinco) dias.
SEXTA - DA GARANTIA DE ADI M PLEMENTO DO CONTRATO
6.1. A CONTRATADA apresenta garantia do adimplemento das condições aqui
estabelecidas no valor de ............, calculado na base de 5% (cinco por cento) do
valor do Contrato, proporcional a 12 meses, a ser renovado a cada 12 meses,


40

CAMPINAS

recolhida junto à Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do item 15 do edital
da Concorrência nº 04/2013.
6.2. A garantia total será retida se a CONTRATADA der causa ao desfazimento do
Contrato, para que o CONTRATANTE possa se ressarcir, em parte, dos prejuízos
experimentados.
6.3. No caso de apresentação de garantia na modalidade de fiança bancária, a
CONTRATADA

deverá

providenciar

sua

prorrogação

ou

substituição,

com

antecedência ao seu vencimento, independentemente de notificação, de forma a
manter a garantia contratual até o encerramento do Contrato.
6.4. Após o término do Contrato, desde que cumpridas todas as obrigações
assumidas, a garantia prestada será liberada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar do requerimento do interessado, protocolizado por intermédio do Protocolo
Geral a ser dirigido à Secretaria Gestora que deverá se manifestar quanto à
execução contratual e encaminhar à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A
liberação se dará mediante autorização do Secretário Municipal da unidade gestora,
após parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

SÉTIM A – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga- se a:
7.1. Após a assinatura do presente contrato e p r e l i m i n a r m e n t e à e m i s s ã o d a
O r d e m d e I níci o d o s Ser v i ç o s , apresentar:
7.1.1. Devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro
responsável técnico pelos serviços;
7.1.1.1. Admitir- se-á a substituição do(s) engenheiro(s) responsáve(is)
técnico(s) por outro(s) de experiência equivalente ou superior, mediante
aprovação do CONTRATANTE.
7.1.2. Averbação de seu registro no CREA-SP, na hipótese de o engenheiro ser
de outra região, de acordo com a Lei Federal nº 5.194/66;

41

CAMPINAS


7.1.3. Prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao
registro de contrato no CREA-SP, conforme determina a Resolução do CONFEA
nº 425/98.
7.2. Apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do
contrato, o comprovante de sua inscrição municipal (Documento de Informação
Cadastral – DIC), no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM da Secretaria
Municipal de Finanças) do Município de Campinas.
7.2.1. No caso de consórcio, todas as empresas deverão observar o disposto
no subitem 7.2.
7.3. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, objeto do
Contrato, de modo a conduzi- lo eficaz e eficientemente, de acordo com a proposta
da CONTRATADA, com os documentos e especificações estabelecidas no Edital de
Licitação e seus Anexos.
7.4. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação
pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo o local
dos serviços sempre limpo e nas melhores condições de segurança, higiene e
disciplina.
7.5.

Executar

os

serviços

em

conformidade

com

os

Planos

de

Trabalho

apresentados e aceitos pelo CONTRATANTE.
7.6.

Adequar- se

a

todas

as

exigências

ambientais

impostas

pelos

órgãos

governamentais responsáveis pelo controle do meio ambiente. As penalidades
aplicadas pelos órgãos governamentais referidos, em decorrência das obrigações
assumidas pelo contrato serão arcadas pela CONTRATADA incluindo o passivo
ambiental existente.
7.7. Apresentar, até o décimo dia útil de cada mês, um “Relatório Mensal de
Atividades” contendo, no mínimo, o seguinte:


42

CAMPINAS

7.7.1. Relatório Técnico dos principais serviços executados no mês anterior e
respectivos

quantitativos,

contendo

o histórico

e análise

estatística

do

acúmulo dos meses anteriores.
7.7.2. Relação de Equipamentos e mão de obra alocados no Contrato.
7.8. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por
uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por destruição,
danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Município e da
CONTRATADA, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via
pública.
7.9. Comunicar à Fiscalização do CONTRATANTE, de imediato, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
7.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE, ou
por seus prepostos, incluindo dados técnicos e operacionais sobre os serviços.
7.11. Adequar, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, qualquer trabalho não
executado de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de
pessoas ou bens de terceiros.
7.12. Substituir no prazo máximo de 1 (um) dia, o pessoal cuja atuação no local dos
serviços seja julgada inconveniente pelo CONTRATANTE.
7.13.

Responsabilizar- se pelos encargos

previdenciários,

fiscais

e comerciais

resultantes da execução do contrato.
7.14. Responder pelo pagamento

dos encargos trabalhistas, bem como pela

contratação de seguro contra riscos de acidentes de trabalho e outras obrigações
inerentes à execução dos serviços ora contratados.
7.15. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas,
veículos, equipamentos e tudo o que for necessário à execução dos serviços,
durante a vigência do contrato.


43

CAMPINAS

7.16.

Arcar

com

os custos

de

combustível

e manutenção

dos

veículos

e

equipamentos.
7.17. Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite as Normas de Segurança,
Higiene e Medicina do Trabalho, devendo fornecer aos seus empregados, quando
necessário, os uniformes e EPI’s básicos de segurança.
7.18. Promover o transporte de pessoal em veículos apropriados.
7.19. Executar os serviços de forma a não prejudicar o trânsito local.
7.20. Cumprir determinação do CONTRATANTE para aumento de frota ou de
pessoal ou adequação de seus Planos de Trabalho de forma a atender a novas
necessidades decorrentes do desenvolvimento populacional que acarretem geração
maior de serviços.
7.21. Manter a frota de veículos e equipamentos com a idade máxima estabelecida
bem como implantar em toda a frota de veículos coletores de resíduos sistema de
controle e monitoramento através de rastreamento veicular por GPS.
7.21.1. A idade máxima dos caminhões coletores compactadores não deverá
exceder a 05 (cinco) anos enquanto os demais veículos da frota não deverão
exceder

a

08

(oito)

anos,

devendo

ser

substituídos

após

isso,

independentemente de seu estado físico e operacional.
7.21.2. A idade máxima dos equipamentos não deverá exceder a 05 (cinco)
anos, devendo ser substituídos independentemente de seu estado físico e
operacional.
7.22. Lavar e desodorizar diariamente os veículos e equipamentos coletores, após o
fechamento de cada setor.
7.23. Substituir em 24 horas, contadas da solicitação escrita do CONTRATANTE, o
veículo ou o equipamento que não atenda às Especificações Técnicas do Termo de
Referência, ou que não atenda às exigências dos serviços.


44

CAMPINAS

7.24. Manter os veículos e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento,
em especial quanto à manutenção, limpeza e acessórios de segurança.
7.25. Fazer a pintura e a identificação dos veículos e equipamentos, de acordo com
as cores padrão, dizeres e logotipos determinados pelo CONTRATANTE, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de início dos serviços e refazer a
pintura

e a identificação

quando

se fizer necessário,

no prazo fixado

pelo

CONTRATANTE.
7.26.

Possuir equipe técnica composta de, no mínimo, 4 (quatro) engenheiros,

sendo 2 (dois) engenheiros civis, 1 (um) engenheiro sanitarista e 1 (um) engenheiro
da área de Segurança do Trabalho.
7.26.1. Manter um engenheiro mencionado na cláusula anterior em cada uma
das áreas técnicas do contrato, sobretudo nas seguintes áreas: na área do
Aterro Sanitário, do sistema de coleta, para os serviços de reciclagem e
complementares, bem como na administração geral do contrato.
7.27. Apresentar para aprovação da FISCALIZAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias
após a assinatura do contrato, os seguintes documentos e informações técnicas:
a) Organograma da equipe técnica a ser alocada nos trabalhos, até o nível de
engenheiro;
b) A programação das atividades através das Ordens de Serviço emitidas pela
Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
c) Adequação

a

todas

as

exigências

ambientais

impostas

pelos

órgãos

governamentais responsáveis pelo controle de meio ambiente;
d) Planejamento

de colocar,

nos locais dos trabalhos,

placas indicativas,

conforme padrão a ser fornecido pela fiscalização.
7.28. Obriga- se a observar as normas legais aplicáveis à execução do serviço
contratado, especialmente os termos das Leis Federais nº 11.445/2007 e nº
12.305/2010 .
7.29. Informar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 1 (um) dia da ocorrência, o
endereço completo do gerador ou local de desova clandestina ou de acúmulo


45

CAMPINAS

provisório de entulho, terra e sobra de materiais de construção e que estiverem
depositados nas vias ou logradouros públicos.
7.30. Informar ao CONTRATANTE o endereço completo do gerador, o tipo e a
quantidade estimada dos resíduos, quando o volume de resíduos originários de
estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços exceder 100
(cem) litros diários por estabelecimento.
7.31. Dar ciência prévia a todas as residências, estabelecimentos comerciais e
outros geradores, desde que não excluídos pela Legislação Municipal, dos dias e
horários em que os serviços de coleta serão executados, através da distribuição da
informação em impresso próprio, e arcar com as despesas decorrentes de todo o
processo de divulgação.
7.32. Efetuar comunicação individual a cada residência com, no mínimo, 3 (três)
dias de antecedência, sobre qualquer alteração a ser introduzida no plano de coleta
aprovada e autorizada pelo CONTRATANTE.
7.33. Realizar, às suas expensas, no mínimo, duas vezes por ano a classificação dos
resíduos sólidos coletados pelo serviço de coleta domiciliar e proveniente da
varrição manual de vias, conforme as NBRs 10004:2004, 10005:2004, 10006:2004
e 10007:2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e pesquisa de
opinião pública a respeito da qualidade dos serviços prestados na coleta domiciliar
e seletiva, conforme definido nas Especificações Técnicas do Termo de Referência.
7.34. Obedecer às normas de conduta e procedimentos operacionais determinados
pelo CONTRATANTE, quando utilizar os locais do CONTRATANTE para descarregar
os resíduos sólidos coletados e obedecer às normas de conduta e procedimentos
operacionais

determinados

Cooperativas

de Triagem

pelas

Unidades

ou outras),

onde

de

Disposição

descarregar

Final

os resíduos

(Aterro,
sólidos

coletados.
7.35. Envidar todos os esforços para ampliar a coleta de resíduos sólidos recicláveis
porta a porta no decorrer do contrato para 100% dos setores da coleta domiciliar.
7.36. Disponibilizar, durante todo o período do contrato, os seguintes veículos e
equipamentos: 10 (dez) veículos leves (1.000 cilindradas básico), com idade não

46

CAMPINAS

superior

a 2 (dois) anos sem motorista,

incluindo

combustível,

manutenção

corretiva, preventiva e de acidente.
7.36.1. Esses veículos serão utilizados pelo sistema de fiscalização dos
serviços gerenciados pelo Departamento de Limpeza Urbana em período
integral.
7.37. Executar os serviços de operação, manutenção, e monitoramento do Aterro
Sanitário Municipal em estrita

conformidade

com as especificações técnicas,

desenhos e demais elementos integrantes do Anexo I – Termo de Referência.
7.38. Ter pleno conhecimento da natureza e condições do local do aterro, inclusive
no que se refere a clima, hidrologia, geologia, topografia e todas as dificuldades
peculiares à região.
7.39. Apresentar para aprovação da FISCALIZAÇÃO, os seguintes documentos e
informações técnicas:
a)

Procedimentos

para

o

controle

de

qualidade

dos

serviços,

compreendendo a sistemática para o controle tecnológico dos trabalhos de
terraplenagem, concreto e dos materiais utilizados, segundo as normas
vigentes e a sistemática para o monitoramento dos aterros, no prazo de 30
(trinta) dias após a assinatura do contrato;
b)

Prestar

todo

apoio

de projeto

necessário

à operação

do Aterro

Sanitário Municipal, compreendendo trabalho de detalhamento de projeto
(quando solicitados pela FISCALIZAÇÃO), elaboração de especificações e
emissão de pareceres técnicos;
c)

Apresentar e submeter à aprovação da FISCALIZAÇÃO, ao final da

execução de cada camada de lixo concluída, o respectivo “As Built” e, ao
final do contrato, o “As Built” de todos os serviços executados no aterro;
d)

Rece b e r e p r o c e s s a r os r e sí d u o s só l i d o s e n t r e g u e s n o A t e r r o

San i t á r i o M u n i c i p a l durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, de segundafeira a sábado;
e)

Manter operante, 24 (vinte quatro) horas por dia, em todos os dias da

semana, um sistema de vigilância capaz de garantir a integridade das
instalações, dos bens municipais e das áreas internas do Aterro, vedada


47

CAMPINAS

terminantemente

a permanência de pessoas estranhas ou de qualquer

animal doméstico.
f)

A CONTRATADA obriga- se a implantar e manter nas dependências do

aterro sanitário municipal em operação, uma oficina de manutenção para
veículos, máquinas e equipamentos, devidamente aparelhada e com mão de
obra especializada.
7.40. Apresentar para a CONTRATANTE, os respectivos currículos de todos os
membros de nível médio e superior que façam parte da equipe necessária à
implantação e execução dos serviços objeto do referido contrato.
7.41. A Contratada devera manter a frota de veículos limpa e em perfeitas
condições

de

operação,

mediante

lavagem

diária

e

manutenção

mecânica

adequada. A idade máxima dos caminhões coletores compactadores não deverá
exceder a 05 (cinco) anos enquanto os demais veículos da frota não deverão
exceder a 08 (oito) anos, devendo ser substituídos após isso, independentemente
de seu estado físico e operacional.
7.42. Todos os veículos compactadores deverão ser dotados de sistema de
identificação

eletrônico

do tipo

transponder , o qual permita

a identificação

automática nas operações de pesagem. Para que a identificação automática destes
veículos seja eficiente deverão ser instalados, sistemas eletrônicos compatíveis
com os instalados nas balanças localizadas no Complexo Delta: Estrada Mão Branca
– Caminho Municipal 331 – Bairro Ribeirão.
7.43.

A frota

rastreamento

de caminhões
por

GPS com

coletores
o

deverá

objetivo

de

estar

provida

modernizar,

de sistema

racionalizar

de

custos

operacionais e tornar mais eficiente os procedimentos de fiscalização e gestão
operacional dos serviços.
7.44. O módulo GPS deverá estar integrado a um teclado alfa numérico, onde o
motorista envia dados como equipe, odômetro do veículo e setor de coleta, início
de coleta, peso coletado e etc.
7.45. O CONTRATANTE

poderá monitorar a operação em tempo real através de

uma interface web, além de revisar históricos detalhados de cada operação
(Relatório Diário eletrônico); podendo o motorista também informar qualquer tipo

48

CAMPINAS

de ocorrências durante a execução dos serviços. O CONTRATANTE terá disponível,
desta forma, um suporte avançado para a sua área de controle e planejamento em
análises detalhadas da produtividade e regularidade da operação. O sistema deverá
possibilitar recursos de pesquisa que permitam ao usuário analisar num período
especificado a data e o horário de passagem dos veículos em um determinado
endereço, possibilitando analisar a qualidade dos serviços prestados.
7.46. Fica a CONTRATADA responsável pelo transporte e limpeza dos containers das
feiras livres devendo ser executado com caminhão bau 35 m3 ou algum outro
equipamento similar.
7.47. Para serviços externos de limpeza urbana que reúne grande número de
funcionários em um único local a CONTRATADA deverá disponibilizar banheiro
químico para toda a equipe com o objetivo

de atender

suas necessidades

fisiológicas.
7.48. Para os casos de falta de energia elétrica nas dependências do aterro
sanitário Delta- A a contratada deverá disponibilizar um sistema alternativo de
fornecimento de energia através da utilização de grupo gerador energia elétrica 7
KWA.
7.49. Não possuir administrador ou sócio com poder de direção, com vínculo de
parentesco com agente político ou Vereador de Campinas, em cumprimento à
vedação do art. 7º do Decreto Municipal nº 17.437/11.

OITAV A – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga- se a:
8.1. Fornecer à CONTRATADA Ordens de Serviços Específicas, que serão expedidas
pelo Departamento de Limpeza Urbana- DLU, após assinatura do presente Contrato.
8.2. Prestar à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários à execução dos
serviços.


49

CAMPINAS

8.3. Acompanhar direta ou indiretamente a qualidade dos serviços executados,
verificando o atendimento às especificações e às demais normas técnicas.
8.4. Analisar e aprovar a medição dos serviços executados.
8.5. Fiscalizar a idade e a manutenção da frota da CONTRATADA, anualmente.
8.6. Promover os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas no presente
contrato.

NO N A - DAS PARTES INTEGRANTES
9.1. Integram

o presente

Contrato,

como se aqui estivessem

transcritos:

o

instrumento convocatório da licitação, o Anexo I – Termo de Referência, a proposta
da licitante vencedora de fls. ____ do Processo Administrativo nº 13/10/12.350, em
nome da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

DÉCIM A – DA FORM A E CONDIÇÕES DE PAGA MENTO
10.5. Após a aprovação da medição, será autorizada a emissão da fatura referente
ao serviço prestado.
10.6. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos terá o prazo de 02 (dois) dias
úteis, a contar da apresentação da fatura, para aceitá- la ou rejeitá- la.
10.7. A fatura que não for aprovada será devolvida à CONTRATADA para as
necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição contandose o prazo estabelecido no subitem 10.6, a partir da data de sua reapresentação.
10.8. A Secretaria Municipal de Finanças providenciará o pagamento no prazo de 10
(dez) dias fora a dezena, contados da data do aceite da fatura.


50

CAMPINAS

10.9. O CONTRATANTE efetuará a retenção da contribuição previdenciária (11% do
valor da fatura), nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91 e suas alterações
posteriores, e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço, especialmente
o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, quando o imposto for
devido neste Município, de acordo com a Lei Municipal 12.392, de 20 de outubro de
2005.

DÉCIM A PRI MEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

11.1. O CONTRATANTE, por meio do Departamento de Limpeza Urbana (DLU) da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, efetuará a fiscalização dos serviços,
solicitando à CONTRATADA, sempre que achar conveniente, informações do seu
andamento,

devendo

esta prestar

os esclarecimentos

desejados, bem

como

comunicar ao CONTRATANTE quaisquer fatos ou anormalidades que porventura
possam prejudicar o bom andamento dos serviços.
11.2.

Caberá

à Fiscalização

do CONTRATANTE exercer

rigoroso

controle

do

cumprimento do contrato, em especial quanto à quantidade e qualidade dos
serviços executados, fazendo cumprir as disposições da lei e do contrato.
11.3. A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização do CONTRATANTE não
eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade de executar os serviços em
questão, com toda a cautela e boa técnica.
11.4. Verificada a ocorrência de irregularidade no cumprimento do contrato, pela
fiscalização do CONTRATANTE, deverão ser adotadas as providências legais e
contratuais cabíveis, inclusive a aplicação de penalidade quando for o caso.
11.5. A CONTRATADA deverá permitir ao pessoal da fiscalização do CONTRATANTE,
livre acesso a todas as suas dependências, relativas aos equipamentos, ao pessoal
e aos materiais, fornecendo, quando solicitado, todos os dados e elementos
referentes aos serviços, objeto do contrato.


51

CAMPINAS

11.6. A CONTRATADA deverá cooperar quanto à observância dos dispositivos
referentes à higiene pública, informando à fiscalização do CONTRATANTE sobre os
casos de infração das posturas municipais.

DÉCIM A SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
12.1. No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato será observado, no que
couber, a disposição contida nos artigos 73 a 76 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas
alterações, e será emitido um Relatório de Serviço pelo Departamento de Limpeza
Urbana da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, atestando o término do
serviço.

DÉCIM A TERCEIRA - DO PESSOAL
13.1. O pessoal que a CONTRATADA empregar para a execução dos serviços objeto
deste contrato não terá relação de emprego com o CONTRATANTE e desta não
poderá demandar quaisquer pagamentos. No caso de vir o CONTRATANTE a ser
acionado judicialmente, a CONTRATADA o ressarcirá de toda e qualquer despesa
que, em decorrência disso, venha a desembolsar.

DÉCIM A QUARTA - DAS PENALIDA DES
Por descumprimento de cláusulas contratuais ou pela inexecução total ou parcial do
contrato, a CONTRATADA poderá, após concedido o direito à defesa prévia, sofrer
as seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da falta (Art. 86 e 87 da Lei
8.666/93):
14.1.

advertência,

sempre

que

forem

constatadas

irregularidades

de pouca

gravidade, para as quais tenha a CONTRATADA concorrido diretamente.
14.2. multa, nas seguintes situações:
M ULTAS POR I NFRAÇÕES AOS VEÍCULOS E EQUIPA MENTOS.


52

CAMPINAS

14.2.1. Uso de veículos sem condições de limpeza, conservação que causem
derramamento

de detrito no trajeto, ou, uso de veículos, contêineres,

coletores leves, e equipamentos não padronizados: multa diária no valor de
50 (cinquenta) toneladas por infração;
14.2.2. Descumprimento de determinação de atualização semestral (seja
para inclusão ou exclusão) do cadastro da frota de veículos e equipamentos
existente nos arquivos do Contratante ou falta de identificação (prefixo
operacional): multa diária no valor de 50 (cinquenta) toneladas por veículo;
14.2.3.

Falta

de

lavagem

e

desodorização

diária

dos

veículos

e

equipamentos, após o fechamento de cada setor: multa diária no valor de 50
(cinquenta) toneladas por veículo;
14.2.4. Descumprimento da idade mínima exigida dos veículos no ANEXO I –
Termo de Referência do edital: multa diária no valor de 50 (cinquenta)
toneladas por veículo;
14.2.5. Falta de manutenção d os veículos e equipamentos em especial
quanto à manutenção técnica, limpeza e acessórios de segurança : multa
diária no valor de 50 (cinquenta) toneladas por veículo;
14.2.6. Deixar de fazer ou de refazer a pintura e a identificação dos veículos
ou equipamentos, de acordo com as cores padrão, dizeres e logotipos
determinados pelo Contratante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de início dos serviços: multa no valor de 50 (cinquenta)
toneladas por dia e por veículo.

M ULTAS POR INFRAÇÕES EM RELAÇÃO A PESSOAL
14.2.7. Comportamento inadequado dos empregados, que prejudique ou
dificulte a execução dos serviços contratados, bem como comportamento
que constitua ato ilícito durante a execução dos serviços, devidamente
comprovado por sentença judicial transitada em julgado: multa no valor de
até 20 (vinte) toneladas por infração de cada trabalhador, de acordo com a
gravidade da infração;

53

CAMPINAS


14.2.8. Desrespeito às normas de segurança ou medicina de trabalho
aplicáveis, falta ou não substituição de uniforme, equipamento de segurança,
utensílios de trabalho, ou sua utilização inadequada, quando determinada
pela fiscalização: multa no valor de 100 (cem) toneladas por infração por
trabalhador;
14.2.9. Transporte de pessoal em veículos não apropriados: multa no valor
de 100 (cem) toneladas por infração;
14.2.10. Execução de serviços com equipe ou ferramental incompletos: multa
no valor de 50 (cinquenta) toneladas por dia e por pessoa;
14.2.11. Não atendimento, dentro do prazo de 1 (um) dia, da determinação
de substituição do pessoal cuja atuação for julgada inconveniente pelo
Contratante: multa no valor de 50 (cinquenta) toneladas por dia de atraso na
substituição;
M ULTAS POR I NFRAÇÕES EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
14.2.12. Catação ou triagem por parte dos trabalhadores da Contratada, na
coleta domiciliar ou seletiva: multa no valor de 100 (cem) toneladas por
infração;
14.2.13. Execução de serviços ou recolhimento de resíduos que não constem
do objeto do presente contrato: multa no valor de 100 (cem) toneladas por
infração.
14.2.14. Fraude na pesagem ou tentativa de pesagem dos resíduos em local
não autorizado: multa no valor de 100 (cem) toneladas por infração.
14.2.15.

Atraso no início de qualquer

serviço:

multa

no valor

de 50

(cinquenta) toneladas por dia;
14.2.16. Execução de serviços em desconformidade com o Plano de Trabalho,
alteração

do

Plano

de

Trabalho,

sem

prévia

autorização,

falta

de

comunicação aos munícipes e aos geradores de resíduos, ou desrespeito às

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