4 legislação i

534 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
534
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
22
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

4 legislação i

  1. 1. FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CUSTÓDIA
  2. 2. MARCOS LEGAIS DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADOA Constituição Federal de 1988 traz como um dos seusobjetivos fundamentais “promover o bem de todos, sempreconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisqueroutras formas de discriminação”. (art. 3º inciso IV).
  3. 3. Define, no artigo 205, a educação como um direito detodos, garantindo o pleno desenvolvimento de pessoa, oexercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Noseu artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade decondições de acesso e permanência na escola” comoum dos princípios para o ensino e garante, como deverdo Estado, a oferta do Atendimento EducacionalEspecializado, preferencialmente, na rede regular deensino (art. 208).
  4. 4. Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases daEducação Nacional, LDBEN no artigo 59,preconiza que os sistemas do ensino devemassegurar aos alunos currículo, métodos,recursos e organização específicas paraatender as suas necessidades.
  5. 5. Diretrizes Nacionais para EducaçãoEspecial na Educação Básica,Resolução CNE/CEB nº 2/2001, Artigo 2º Determinam que: “Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos. (MEC/SEESP, 2001)”
  6. 6. Portaria Normativa nº 13 de 2007Dispõe sobre o “Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais.” CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES 50H/A – 2 A 6 ESTUDANTES 150H/A – 6 A 10 ESTUDANTES 200H/A – 10 A 14 ESTUDANTES
  7. 7. Política Nacional de Educação Especial naPerspectiva da Educação Inclusiva( 2008) Define a Educação Especial como modalidade de ensino transversal a todos os níveis, etapas e modalidade, que disponibiliza recursos e serviços e o atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar, aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no ensino regular.
  8. 8. Decreto nº 6.571 de 2008Institui no, âmbito do FUNDEB o duplo cômputo da matrícula dos alunos públicoalvo da educação especial, uma em classe comum da rede pública de ensino eoutra no Atendimento Educacional Especializado (AEE).
  9. 9. Resolução CNE/CEB nº 04/2009Estabelece as Diretrizes Operacionais para Atendimento Educacional Especializadona Educação Básica, define que: Art. 5º - O AEE é realizado, prioritariamente, nas salas de recursosmultifuncionais da própria escola ou em outra de ensino regular, no turno inversoda escolarização.
  10. 10. CÃO-GUIAArt. 1° da Lei Federal 11.126 Garante livre acesso aosusuários de cães-guias em locaispúblicos e privados de usocoletivo: transportes, rodovias,aeroportos, Shoppings etc.
  11. 11. LEI DE ACESSIBILIDADE Lei 10.098/00 Estabelece normas gerais ecritérios básicos para a promoção da acessibilidadedas pessoas portadoras de deficiência ou commobilidade reduzida Decreto 5.296/04 Regulamenta as Leis 10.048, de8 de novembro de 2000, que dá prioridade deatendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de19 de dezembro de 2000, que estabelece normasgerais e critérios básicos para a promoção daacessibilidade das pessoas portadoras dedeficiência ou com mobilidade reduzida.
  12. 12. TRANSPORTE ACESSIVEL Lei 8.899/94 Concede passe livre àspessoas portadoras de deficiência nosistema de transporte coletivointerestadual Decreto 3.691/2000 Regulamenta aLei 8.899, de 29 de junho de 1994, quedispõe sobre o transporte de pessoasportadoras de deficiência no sistema detransporte coletivo interestadual.
  13. 13. LEI DE COTASLei 8.213/91, que prevê a contrataçãode pessoas portadoras de deficiênciae beneficiários reabilitados nomercado de trabalho. Essa lei foiimplementada em 1991 e estabelecea contratação por parte dasempresas de cotas para deficientes,de acordo com o número detrabalhadores que possui.
  14. 14. LEI DE LIBRASLEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais -Libras e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saberque o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinteArt. 1o É reconhecida como meio legal decomunicação e expressão a Língua Brasileirade Sinais - Libras e outros recursos deexpressão a ela associados.
  15. 15. DOCUMENTOS INTERNACIONAISCarta para o Terceiro MilênioDeclaração de SalamancaConferência Internacional do TrabalhoConvenção da GuatemalaDeclaração dos Direitos das Pessoas DeficientesDeclaração Internacional de Montreal sobre Inclusão.

×