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 1854 – Criação do Imperial instituto dos meninos
  Cegos (atual IBC - RJ);
 1857 – Criação do Instituto dos Surdos Mudos
  (atual INES – RJ);
 1926 - Fundação do Instituto Pestalozzi;
 1954 – Fundação da 1 APAE;
 1961 - LDB n 4.024 – que aponta o direito dos
  “excepcionais” à educação, preferencialmente dentro
  do sistema geral do ensino;
 1971 – LDB n 5.692 – Altera a lei 4.024/61 ao
  definir ”tratamento especial”para alunos com
  “deficiências físicas, mentais os que se encontram
  em atraso considerável quanto à idade regular de
  matricula e os Sindrome de Down”.
 não promove a organização do sistema e ensino e
  reforça o encaminhamento dos alunos para classes
  e escolas especiais.
 1988 – Constituição Federal:
   Objetivo: Promoção do bem de todos, sem
  preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e
  quaisquer outras formas de discriminação.
 Garante:
- Direito à igualdade e o direito de todos à educação
  (art. 5 e 205).
- Pleno desenvolvimento da pessoa;
- Preparo para o exercício da cidadania; e
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 1990 – Lei 8069 – ECA
Reafirma a CF e garante o direito à criança e ao
  adolescente de ser respeitado por seus educadores
  bem como acesso à escola pública e gratuita
  próxima de sua residência.
 1996  – Lei 9.394 – LDB
Dever do Estado
-Atendimento educacional especializado gratuito aos
  educandos com necessidades
  especiais, preferencialmente na rede regular de
  ensino.
 2001 – Lei 10.098 – Acessibilidade.
 2001 – Decreto 3.956 – Convenção de Guatemala/99
  Promulga a Convenção Interamericana para a
  Eliminação de Todas as Formas as Formas e
  Discriminação contra Pessoas Portadoras de
  Deficiência.
 2001 – Resolução CNE/CEB 02
  Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial
  na Educação Básica
 2002 – Lei 10.436
  Reconhece a LIBRAS como meio legal de
  comunicação e expressão a Língua Brasileira de
  Sinais.
 2005 – Decreto 5.626
  Regulamenta a Lei 10.436/02 (LIBRAS) e art. 18 da
  Lei 10.098/00 (acessibilidade).
 2007 – Decreto 6.094
  PDE – Compromisso Todos pela Educação
  Garante – Acesso e permanência das pessoas com
  NEE nas classes comuns do ensino regular, e o
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  alunos, fortalecendo INCLUSÃO.
  2008 – Política Nacional de Educação Especial na
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 Da enfase no desenvolvimento dos sistemas
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 Define o AEE como função complementar ou
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 Decreto – 6.571-AEE
  Dispõe sobre o Atendimento Educacional
  Especializado.
 2009 – Decreto 6.949
 Promulga a convenção da ONU sobre os Direitos
 da Pessoas com Deficiência – N.Y. – EUA – 2006.
 2009 – Resolusão CNE/CEB 2004
 Institui Diretrizes Operacionais para o AEE na
 Educação Básica, Modalidade Educação Especial.
 Matricula: nas classes comuns do ensino regular e
 no AEE.
 Público alvo do AEE: alunos com Deficiência,
 TGD e Altas habilidades/superdotação.
 2010– Resolução CNE/CEB 04
 Define Diretrizes Curriculares Gerais Para a
 Educação Básica. (Educação Especial: art. 29)
 A Educação Especial (modalidade da E.B.) é parte
 integrante da Educação Regular, devendo ser
 prevista no PP.
Documentos Internacionais

 Declaração Universal – ONU – 1948;
 Conferencia Mundial sobre Educação Para
 Todos (Declaraçao Jomtien) – Tailandia – 1990;
 Conferencia Mundial sobre Necessidades
 Educativas Especiais: acesso e qualidade
 (declaração de Salamanca) – Espanha – 1994;
 Convenção   Interamericana para eliminação de todas
  as formas de discriminação contra pessoas
  portadoras de deficienca (Convenção daGuatemala)
  – Guatemala – 1999.
 (Decreto 3.956/ 01 – Promulga a convenção
  Interamericana)
 Declaração Internacional de Montreal sobre
  Inclusão – Montreal, Quebec – Canadá – 2001.
 Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas
  com deficiencia – N.Y. – EUA – 2006.
  (Decreto 6.949/09 – Promulga a Convenção
  Internacional).
O QUE É EDUCAÇÃO
INCLUSIVA?



 A Educação Inclusiva, baseada nos princípios
 dos Diretos Humanos, compreende uma
 mudança de : concepção pedagógica, formação
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 garante o direito de todos os alunos de
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  • 1.
  • 2.  1854 – Criação do Imperial instituto dos meninos Cegos (atual IBC - RJ);  1857 – Criação do Instituto dos Surdos Mudos (atual INES – RJ);  1926 - Fundação do Instituto Pestalozzi;  1954 – Fundação da 1 APAE;  1961 - LDB n 4.024 – que aponta o direito dos “excepcionais” à educação, preferencialmente dentro do sistema geral do ensino;
  • 3.  1971 – LDB n 5.692 – Altera a lei 4.024/61 ao definir ”tratamento especial”para alunos com “deficiências físicas, mentais os que se encontram em atraso considerável quanto à idade regular de matricula e os Sindrome de Down”.  não promove a organização do sistema e ensino e reforça o encaminhamento dos alunos para classes e escolas especiais.  1988 – Constituição Federal: Objetivo: Promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • 4.  Garante: - Direito à igualdade e o direito de todos à educação (art. 5 e 205). - Pleno desenvolvimento da pessoa; - Preparo para o exercício da cidadania; e - Qualificação para o trabalho.  1990 – Lei 8069 – ECA Reafirma a CF e garante o direito à criança e ao adolescente de ser respeitado por seus educadores bem como acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
  • 5.  1996 – Lei 9.394 – LDB Dever do Estado -Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.  2001 – Lei 10.098 – Acessibilidade.  2001 – Decreto 3.956 – Convenção de Guatemala/99 Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas as Formas e Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência.  2001 – Resolução CNE/CEB 02 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
  • 6.  2002 – Lei 10.436 Reconhece a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais.  2005 – Decreto 5.626 Regulamenta a Lei 10.436/02 (LIBRAS) e art. 18 da Lei 10.098/00 (acessibilidade).  2007 – Decreto 6.094 PDE – Compromisso Todos pela Educação Garante – Acesso e permanência das pessoas com NEE nas classes comuns do ensino regular, e o atendimento às necessidades educacionais aos alunos, fortalecendo INCLUSÃO.
  • 7.  2008 – Política Nacional de Educação Especial na Prespectiva da Educação Inclusiva.  Da enfase no desenvolvimento dos sistemas educacionais inclusivos.  Define o AEE como função complementar ou suplementar a formação dos alunos. A oferta do AEE é obrigatória.  O acesso ao AEE constitui direito do aluno público deste atendimento.  Decreto – 6.571-AEE Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado.
  • 8.  2009 – Decreto 6.949 Promulga a convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência – N.Y. – EUA – 2006.  2009 – Resolusão CNE/CEB 2004 Institui Diretrizes Operacionais para o AEE na Educação Básica, Modalidade Educação Especial. Matricula: nas classes comuns do ensino regular e no AEE. Público alvo do AEE: alunos com Deficiência, TGD e Altas habilidades/superdotação.
  • 9.  2010– Resolução CNE/CEB 04 Define Diretrizes Curriculares Gerais Para a Educação Básica. (Educação Especial: art. 29) A Educação Especial (modalidade da E.B.) é parte integrante da Educação Regular, devendo ser prevista no PP.
  • 10. Documentos Internacionais  Declaração Universal – ONU – 1948;  Conferencia Mundial sobre Educação Para Todos (Declaraçao Jomtien) – Tailandia – 1990;  Conferencia Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais: acesso e qualidade (declaração de Salamanca) – Espanha – 1994;
  • 11.  Convenção Interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficienca (Convenção daGuatemala) – Guatemala – 1999.  (Decreto 3.956/ 01 – Promulga a convenção Interamericana)  Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão – Montreal, Quebec – Canadá – 2001.  Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiencia – N.Y. – EUA – 2006. (Decreto 6.949/09 – Promulga a Convenção Internacional).
  • 12. O QUE É EDUCAÇÃO INCLUSIVA? A Educação Inclusiva, baseada nos princípios dos Diretos Humanos, compreende uma mudança de : concepção pedagógica, formação docente e de gestão educacional. É uma proposta educacional que reconhece e garante o direito de todos os alunos de compartilhar um mesmo espaço escolar, sem discriminações de qualquer natureza.
  • 13. Promove a igualdade e valoriza as diferenças na organização de um currículo que favoreça a aprendizagem de todos os alunos e que estimule transformações pedagógicas das escolas visando à atualização de suas práticas como meio de atender às NEE dos alunos durante o percurso educacional. (Brasil, 2007)