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- 1. ALGUMAS CONSEQ ALGUMAS CONSEQÜ ÜÊNCIAS LEGAIS DA ÊNCIAS LEGAIS DA AUSÊNCIA OU FALHA NO LICENCIAMENTO AUSÊNCIA OU FALHA NO LICENCIAMENTO Solicitar ao órgão ambiental competente o licenciamento é condição essencial para o bom andamento do processo. O requerimento de licenças em órgão que não tenha competência originária para emiti-las ocasionará a conseqüente interrupção do processo de licenciamento ou a realização de novo licenciamento, com assunção da competência originária ou avocação da competência pelo órgão adequado. Cartilha de Licenciamento Ambiental do TCU, 2007 Solicitar ao Solicitar ao ó órgão ambiental competente o licenciamento rgão ambiental competente o licenciamento é é condi condiç ção essencial para o bom andamento do processo. O ão essencial para o bom andamento do processo. O requerimento de licen requerimento de licenç ças em as em ó órgão que não tenha rgão que não tenha competência origin competência originá ária para emiti ria para emiti- -las ocasionar las ocasionará á a a conseq conseqü üente interrup ente interrupç ção do processo de licenciamento ou a ão do processo de licenciamento ou a realiza realizaç ção de novo licenciamento, com assun ão de novo licenciamento, com assunç ção da ão da competência origin competência originá ária ou avoca ria ou avocaç ção da competência pelo ão da competência pelo ó órgão adequado. rgão adequado. Cartilha de Licenciamento Ambiental do TCU, 2007 Cartilha de Licenciamento Ambiental do TCU, 2007
- 2. Art. 60 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 60 Art. 60 - - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territ qualquer parte do territó ório nacional, estabelecimentos, obras ou rio nacional, estabelecimentos, obras ou servi serviç ços potencialmente poluidores, os potencialmente poluidores, sem licen sem licenç ça ou autoriza a ou autorizaç ção dos ão dos ó órgãos ambientais competentes rgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e , ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: regulamentares pertinentes: Pena Pena - - deten detenç ção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas ão, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. cumulativamente. ALGUMAS CONSEQ ALGUMAS CONSEQÜ ÜÊNCIAS LEGAIS DA ÊNCIAS LEGAIS DA AUSÊNCIA OU FALHA NO LICENCIAMENTO AUSÊNCIA OU FALHA NO LICENCIAMENTO Lei Federal No 9.605/98 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção III Da Poluição e outros Crimes Ambientais Lei Federal N Lei Federal No o 9.605/98 9.605/98 CAP CAPÍ ÍTULO V TULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Se Seç ção III ão III Da Polui Da Poluiç ção e outros Crimes Ambientais ão e outros Crimes Ambientais
- 3. Art. 15 - São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: ... o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; Art. 15 Art. 15 - - São circunstâncias que agravam a pena, quando não São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: constituem ou qualificam o crime: I I - - reincidência nos crimes de natureza ambiental; reincidência nos crimes de natureza ambiental; II II - - ter o agente cometido a infra ter o agente cometido a infraç ção: ão: ... ... o) mediante abuso do direito de licen o) mediante abuso do direito de licenç ça, permissão ou autoriza a, permissão ou autorizaç ção ão ambiental; ambiental; ALGUMAS CONSEQ ALGUMAS CONSEQÜ ÜÊNCIAS LEGAIS DA ÊNCIAS LEGAIS DA AUSÊNCIA OU FALHA NO LICENCIAMENTO AUSÊNCIA OU FALHA NO LICENCIAMENTO Lei Federal No 9.605/98 CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DA PENA Lei Federal N Lei Federal No o 9.605/98 9.605/98 CAP CAPÍ ÍTULO II TULO II DA APLICA DA APLICAÇ ÇÃO DA PENA ÃO DA PENA
- 4. Art. 66 – Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimento de autorização ou licenciamento ambiental: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 66 Art. 66 – – Fazer o funcion Fazer o funcioná ário p rio pú úblico afirma blico afirmaç ção falsa ou enganosa, ão falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informa omitir a verdade, sonegar informaç ções ou dados t ões ou dados té écnico cnico- -cient cientí íficos ficos em procedimento de autoriza em procedimento de autorizaç ção ou licenciamento ambiental: ão ou licenciamento ambiental: Pena Pena – – reclusão, de um a três anos, e multa. reclusão, de um a três anos, e multa. ALGUMAS CONSEQ ALGUMAS CONSEQÜ ÜÊNCIAS LEGAIS DA ÊNCIAS LEGAIS DA AUSÊNCIA OU FALHA NO LICENCIAMENTO AUSÊNCIA OU FALHA NO LICENCIAMENTO Lei Federal No 9.605/98 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção V Dos Crimes Contra a Administração Ambiental Lei Federal N Lei Federal No o 9.605/98 9.605/98 CAP CAPÍ ÍTULO V TULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Se Seç ção V ão V Dos Crimes Contra a Administra Dos Crimes Contra a Administraç ção Ambiental ão Ambiental
- 5. Art. 67 - Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 67 Art. 67 - - Conceder o funcion Conceder o funcioná ário p rio pú úblico licen blico licenç ça, autoriza a, autorizaç ção ou ão ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou servi atividades, obras ou serviç ços cuja realiza os cuja realizaç ção depende de ato ão depende de ato autorizativo autorizativo do Poder P do Poder Pú úblico: blico: Pena Pena - - deten detenç ção, de um a três anos, e multa ão, de um a três anos, e multa Par Pará ágrafo grafo ú único. Se o crime nico. Se o crime é é culposo, a pena culposo, a pena é é de três meses a de três meses a um ano de deten um ano de detenç ção, sem preju ão, sem prejuí ízo da multa. zo da multa. Lei Federal No 9.605/98 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção V Dos Crimes Contra a Administração Ambiental Lei Federal N Lei Federal No o 9.605/98 9.605/98 CAP CAPÍ ÍTULO V TULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Se Seç ção V ão V Dos Crimes Contra a Administra Dos Crimes Contra a Administraç ção Ambiental ão Ambiental ALGUMAS CONSEQ ALGUMAS CONSEQÜ ÜÊNCIAS LEGAIS DA ÊNCIAS LEGAIS DA AUSÊNCIA OU FALHA NO LICENCIAMENTO AUSÊNCIA OU FALHA NO LICENCIAMENTO
- 6. Art. 69-A - Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1o Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. Art. 69 Art. 69- -A A - - Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo laudo ou relat ou relató ório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, rio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: inclusive por omissão: Pena Pena - - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § § 1 1o o Se o crime Se o crime é é culposo: culposo: Pena Pena - - deten detenç ção, de 1 (um) a 3 (três) anos. ão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § § 2 2o o A pena A pena é é aumentada de 1/3 (um ter aumentada de 1/3 (um terç ço) a 2/3 (dois ter o) a 2/3 (dois terç ços), se h os), se há á dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informa informaç ção falsa, incompleta ou enganosa. ão falsa, incompleta ou enganosa. ALGUMAS CONSEQ ALGUMAS CONSEQÜ ÜÊNCIAS LEGAIS DA ÊNCIAS LEGAIS DA AUSÊNCIA OU FALHA NO LICENCIAMENTO AUSÊNCIA OU FALHA NO LICENCIAMENTO Lei Federal No 9.605/98 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção V Dos Crimes Contra a Administração Ambiental Lei Federal N Lei Federal No o 9.605/98 9.605/98 CAP CAPÍ ÍTULO V TULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Se Seç ção V ão V Dos Crimes Contra a Administra Dos Crimes Contra a Administraç ção Ambiental ão Ambiental
- 7. Homem Homem Atividades Atividades modificadoras do modificadoras do meio ambiente meio ambiente Impactos Impactos Ambientais Ambientais
- 8. Objetivo Objetivo A A A Avalia valiaç ção de ão de I Impacto mpacto A Ambiental mbiental (AIA) tem como objetivo (AIA) tem como objetivo identificar, prever, interpretar, atenuar, e monitorar as identificar, prever, interpretar, atenuar, e monitorar as prov prová áveis conseq veis conseqü üências ambientais de uma atividade ências ambientais de uma atividade humana no momento de sua proposi humana no momento de sua proposiç ção, seja ela uma ão, seja ela uma pol polí ítica, um programa ou um projeto. tica, um programa ou um projeto.
- 9. Defini Definiç ção ão "Instrumento de política ambiental, formado por um conjunto de procedimentos, capaz de assegurar, desde o início do processo, que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta (projeto, programa, plano ou política) e de suas alternativas, e que os resultados sejam apresentados de forma adequada ao público e aos responsáveis pela tomada de decisão, e por eles considerados. Além disso, os procedimentos devem garantir a adoção das medidas de proteção ao meio ambiente determinadas, no caso de decisão sobre a implantação do projeto." "Instrumento de pol "Instrumento de polí ítica ambiental, formado por um conjunto de tica ambiental, formado por um conjunto de procedimentos, capaz de assegurar, desde o in procedimentos, capaz de assegurar, desde o iní ício do processo, cio do processo, que se fa que se faç ça um exame sistem a um exame sistemá ático dos impactos ambientais de tico dos impactos ambientais de uma a uma aç ção proposta (projeto, programa, plano ou pol ão proposta (projeto, programa, plano ou polí ítica) e de tica) e de suas alternativas, e que os resultados sejam apresentados de suas alternativas, e que os resultados sejam apresentados de forma adequada ao p forma adequada ao pú úblico e aos respons blico e aos responsá áveis pela tomada de veis pela tomada de decisão, e por eles considerados. Al decisão, e por eles considerados. Alé ém disso, os procedimentos m disso, os procedimentos devem garantir a ado devem garantir a adoç ção das medidas de prote ão das medidas de proteç ção ao meio ão ao meio ambiente determinadas, no caso de decisão sobre a implanta ambiente determinadas, no caso de decisão sobre a implantaç ção ão do projeto." do projeto."
- 10. Breve Hist Breve Histó órico rico • A avaliação prévia de impacto ambiental apareceu como instrumento de uma política ambiental pela primeira vez em 1969 nos Estados Unidos, passando a fazer parte do aparato legal desta nação em 1o de janeiro de 1970, quando entrou em vigor o National Environmental Policy Act (NEPA). • A AIA, em vista da sua importância e aceitação, passou a ser no início da década de 70 passada, uma prática rotineira aplicada ao processo decisório em mais de uma centena de países do mundo, que a adotaram em sua legislação ambiental, tornando- se mais tarde um importante elemento do direito ambiental internacional. • O Princípio 17 da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, de junho de 1992, assinado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, estabelece que os países devem adotar esse instrumento para qualquer atividade que cause significativo impacto ambiental. • • A avalia A avaliaç ção pr ão pré évia de impacto ambiental apareceu como via de impacto ambiental apareceu como instrumento de uma pol instrumento de uma polí ítica ambiental pela primeira vez em tica ambiental pela primeira vez em 1969 nos Estados Unidos, passando a fazer parte do aparato 1969 nos Estados Unidos, passando a fazer parte do aparato legal desta na legal desta naç ção em 1 ão em 1o o de janeiro de 1970, quando entrou em de janeiro de 1970, quando entrou em vigor o vigor o National National Environmental Environmental Policy Policy Act Act (NEPA). (NEPA). • • A AIA, em vista da sua importância e aceita A AIA, em vista da sua importância e aceitaç ção, passou a ser no ão, passou a ser no in iní ício da d cio da dé écada de 70 passada, uma pr cada de 70 passada, uma prá ática rotineira aplicada tica rotineira aplicada ao processo decis ao processo decisó ório em mais de uma centena de pa rio em mais de uma centena de paí íses do ses do mundo, que a adotaram em sua legisla mundo, que a adotaram em sua legislaç ção ambiental, tornando ão ambiental, tornando- - se mais tarde um importante elemento do direito ambiental se mais tarde um importante elemento do direito ambiental internacional. internacional. • • O Princ O Princí ípio 17 da Declara pio 17 da Declaraç ção do Rio sobre o Meio Ambiente e ão do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, de junho de 1992, assinado na Conferência Desenvolvimento, de junho de 1992, assinado na Conferência das Na das Naç ções Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, ões Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, estabelece que os pa estabelece que os paí íses devem adotar esse instrumento para ses devem adotar esse instrumento para qualquer atividade que cause significativo impacto ambiental. qualquer atividade que cause significativo impacto ambiental.
- 11. Principais Tendências das AIAs Principais Tendências das AIAs Per Perí íodo odo Tendências e Inova Tendências e Inovaç ções ões At Até é 1970 1970 Revisão dos projetos eram baseados em estudos econômicos e de Revisão dos projetos eram baseados em estudos econômicos e de engenharia, (pr engenharia, (pré é- -EIA) com limitada considera EIA) com limitada consideraç ção de conseq ão de conseqü üências ências ambientais. ambientais. 70 70 – – 75 75 Introdu Introduç ção da AIA, enfocando principalmente a identifica ão da AIA, enfocando principalmente a identificaç ção, ão, predi prediç ção e mitiga ão e mitigaç ção de efeitos biof ão de efeitos biofí ísicos. Oportunidades para sicos. Oportunidades para participa participaç ção p ão pú ública. blica. 75 75 – – 80 80 Avalia Avaliaç ção ambiental multidimensional, incorporando avalia ão ambiental multidimensional, incorporando avaliaç ção dos ão dos impactos sociais e an impactos sociais e aná álise de riscos. Participa lise de riscos. Participaç ção p ão pú ública de forma blica de forma integral. Maior ênfase na justificativa e nas alternativas do pr integral. Maior ênfase na justificativa e nas alternativas do projeto. ojeto. 80 80 – – 85 85 Esfor Esforç ços para ampliar o uso das AIAs de projetos em pol os para ampliar o uso das AIAs de projetos em polí íticas de ticas de planejamento. Desenvolvimento metodol planejamento. Desenvolvimento metodoló ógico de a gico de aç ções de ões de monitoramento. monitoramento. 85 85 – – 90 90 Marcos cient Marcos cientí íficos e institucionais da AIA come ficos e institucionais da AIA começ çam a ser repensados am a ser repensados sob o paradigma da sustentabilidade. Ampliam sob o paradigma da sustentabilidade. Ampliam- -se preocupa se preocupaç ções ões com impactos regionais e cumulativos. com impactos regionais e cumulativos. 1990 1990 - -.... .... Introduz Introduz- -se a avalia se a avaliaç ção de impacto social na elabora ão de impacto social na elaboraç ção de pol ão de polí íticas, ticas, planos e programas. planos e programas.
- 12. AIA no Brasil AIA no Brasil • No Brasil, a avaliação de impacto ambiental foi introduzida em 1980, pela Lei No 6.803, que dispõe sobre as diretrizes básicas para zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. A lei passou a exigir um estudo prévio de impacto ambiental para a aprovação de zonas estritamente industriais, destinadas à localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos e instalações nucleares. • Em 1981, a Lei No 6.938, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), estabeleceu a AIA como um dos seus instrumentos. • A Resolução CONAMA No 01/1986 estabeleceu as definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para o uso e implantação da AIA como um dos instrumentos da PNMA. • A Constituição Federativa da República do Brasil, aprovada em 1988, impôs ao Poder Público a incumbência de exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. • • No Brasil, a avalia No Brasil, a avaliaç ção de impacto ambiental foi introduzida em 1980, pela ão de impacto ambiental foi introduzida em 1980, pela Lei N Lei No o 6.803, que dispõe sobre as diretrizes b 6.803, que dispõe sobre as diretrizes bá ásicas para zoneamento sicas para zoneamento industrial nas industrial nas á áreas cr reas crí íticas de polui ticas de poluiç ção. A lei passou a exigir um estudo ão. A lei passou a exigir um estudo pr pré évio de impacto ambiental para a aprova vio de impacto ambiental para a aprovaç ção de zonas estritamente ão de zonas estritamente industriais, destinadas industriais, destinadas à à localiza localizaç ção de p ão de pó ólos petroqu los petroquí ímicos, micos, cloroqu cloroquí ímicos micos, , carboqu carboquí ímicos micos e instala e instalaç ções nucleares. ões nucleares. • • Em 1981, a Lei N Em 1981, a Lei No o 6.938, que instituiu a Pol 6.938, que instituiu a Polí ítica Nacional de Meio tica Nacional de Meio Ambiente (PNMA), estabeleceu a AIA como um dos seus instrumentos Ambiente (PNMA), estabeleceu a AIA como um dos seus instrumentos. . • • A Resolu A Resoluç ção CONAMA N ão CONAMA No o 01/1986 estabeleceu as defini 01/1986 estabeleceu as definiç ções, ões, responsabilidades, crit responsabilidades, crité érios b rios bá ásicos e diretrizes gerais para o uso e sicos e diretrizes gerais para o uso e implanta implantaç ção da AIA como um dos instrumentos da PNMA. ão da AIA como um dos instrumentos da PNMA. • • A Constitui A Constituiç ção Federativa da Rep ão Federativa da Repú ública do Brasil, aprovada em 1988, blica do Brasil, aprovada em 1988, impôs ao Poder P impôs ao Poder Pú úblico a incumbência de exigir, na forma da lei, para blico a incumbência de exigir, na forma da lei, para instala instalaç ção de obra ou atividade potencialmente causadora de significativ ão de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa a degrada degradaç ção do meio ambiente, estudo pr ão do meio ambiente, estudo pré évio de impacto ambiental, a que vio de impacto ambiental, a que se dar se dará á publicidade. publicidade.
- 13. Constitui Constituiç ção ão Federal Federal (1988) (1988) Resolu Resoluç ção ão CONAMA N CONAMA No o 01 01 (1986) (1986) Política Nacional do Meio Ambiente (1981) Pol Polí ítica Nacional do tica Nacional do Meio Ambiente Meio Ambiente (1981) (1981) Definiu a AIA Definiu a AIA como um dos como um dos seus seus instrumentos instrumentos de implanta de implantaç ção ão Exigência da Exigência da realiza realizaç ção do ão do EIA/RIMA EIA/RIMA Ratificou a Ratificou a necessidade de necessidade de EIA EIA EIA: EIA: Estudo de Impacto Ambiental Estudo de Impacto Ambiental RIMA: RIMA: Relat Relató ório de Impacto Ambiental rio de Impacto Ambiental
- 14. Conceito de Impacto Ambiental Conceito de Impacto Ambiental "Impacto ambiental é a estimativa ou o julgamento do significado e do valor do efeito ambiental para os receptores natural, sócio- econômico e humano. Efeito ambiental é a alteração mensurável da produtividade dos sistemas naturais e da qualidade ambiental, resultante de uma atividade econômica." (Horberry, 1984). "Impacto ambiental "Impacto ambiental é é a estimativa ou o julgamento do significado e a estimativa ou o julgamento do significado e do valor do efeito ambiental para os receptores natural, s do valor do efeito ambiental para os receptores natural, só ócio cio- - econômico e humano. Efeito ambiental econômico e humano. Efeito ambiental é é a altera a alteraç ção mensur ão mensurá ável vel da produtividade dos sistemas naturais e da qualidade ambiental, da produtividade dos sistemas naturais e da qualidade ambiental, resultante de uma atividade econômica." resultante de uma atividade econômica." ( (Horberry Horberry, 1984). , 1984). "Impacto ambiental pode ser visto como parte de uma relação de causa e efeito. Do ponto de vista analítico, o impacto ambiental pode ser considerado como a diferença entre as condições ambientais que existiriam com a implantação de um projeto proposto e as condições ambientais que existiriam sem essa ação." (Dieffy, 1985). "Impacto ambiental pode ser visto como parte de uma rela "Impacto ambiental pode ser visto como parte de uma relaç ção de ão de causa e efeito. Do ponto de vista anal causa e efeito. Do ponto de vista analí ítico, o impacto ambiental tico, o impacto ambiental pode ser considerado como a diferen pode ser considerado como a diferenç ça entre as condi a entre as condiç ções ões ambientais que existiriam com a implanta ambientais que existiriam com a implantaç ção de um projeto ão de um projeto proposto e as condi proposto e as condiç ções ambientais que existiriam sem essa ões ambientais que existiriam sem essa a aç ção." ão." ( (Dieffy Dieffy, 1985). , 1985).
- 15. Conceito de Impacto Ambiental Conceito de Impacto Ambiental Art. 1o - Para efeito dessa resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais. Art. 1 Art. 1o o - - Para efeito dessa resolu Para efeito dessa resoluç ção, ão, considera considera- -se impacto se impacto ambiental qualquer altera ambiental qualquer alteraç ção das propriedades f ão das propriedades fí ísicas, qu sicas, quí ímicas e micas e biol bioló ógicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de gicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de mat maté éria ou energia das atividades humanas que, direta ou ria ou energia das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: indiretamente, afetem: I I - - a sa a saú úde, a seguran de, a seguranç ça e o bem a e o bem- -estar da popula estar da populaç ção; ão; II II - - as atividades sociais e econômicas; as atividades sociais e econômicas; III III - - a biota; a biota; IV IV - - as condi as condiç ções est ões esté éticas e sanit ticas e sanitá árias do meio ambiente; rias do meio ambiente; V V - - a qualidade dos recursos ambientais a qualidade dos recursos ambientais. . Resolu Resoluç ção CONAMA N ão CONAMA No o 01/1986 01/1986
- 16. Estudo de Impacto Ambiental Estudo de Impacto Ambiental - - EIA EIA O EIA é um documento em que as informações da avaliação ambiental estão consubstanciadas, que apresenta e discute os impactos considerados relevantes para o empreendimento em questão e propõe as medidas mitigadoras e um plano de monitoramento. O EIA O EIA é é um documento em que as um documento em que as informa informaç ções da avalia ões da avaliaç ção ambiental estão ão ambiental estão consubstanciadas, que apresenta e consubstanciadas, que apresenta e discute os impactos considerados discute os impactos considerados relevantes para o empreendimento em relevantes para o empreendimento em questão e propõe as medidas mitigadoras questão e propõe as medidas mitigadoras e um plano de monitoramento. e um plano de monitoramento. Equipe Equipe
- 17. Obrigatoriedade da Elabora Obrigatoriedade da Elaboraç ção de EIA/RIMA ão de EIA/RIMA Art. 2o – Dependerá de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA, em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I – estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II – ferrovias; III – portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; IV - ... Art. 2 Art. 2o o – – Depender Dependerá á de estudo de impacto ambiental e respectivo de estudo de impacto ambiental e respectivo Relat Relató ório de Impacto Ambiental rio de Impacto Ambiental – – RIMA, a serem submetidos RIMA, a serem submetidos à à aprova aprovaç ção do ão do ó órgão estadual competente, e do IBAMA, em car rgão estadual competente, e do IBAMA, em cará áter ter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, ambiente, tais como tais como: : I I – – estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II II – – ferrovias; ferrovias; III III – – portos e terminais de min portos e terminais de miné ério, petr rio, petró óleo e produtos qu leo e produtos quí ímicos; micos; IV IV - - ... ... Resolução CONAMA No 01/1986 Resolu Resoluç ção CONAMA N ão CONAMA No o 01/1986 01/1986 Se esta listagem Se esta listagem é é exemplificativa, como parece exemplificativa, como parece ser, por que outras Resolu ser, por que outras Resoluç ções acrescentam ou ões acrescentam ou modificam itens constantes nesta rela modificam itens constantes nesta relaç ção??? ão???
- 18. Obrigatoriedade da Elabora Obrigatoriedade da Elaboraç ção de EIA/RIMA ão de EIA/RIMA Resolução CONAMA No 237/1997 Resolu Resoluç ção CONAMA N ão CONAMA No o 237/1997 237/1997 Art. 3o – A licença ambiental para empreendimento e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. Parágrafo único – O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. Art. 3 Art. 3o o – – A licen A licenç ça ambiental para empreendimento e atividades a ambiental para empreendimento e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significati consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa va degrada degradaç ção do meio depender ão do meio dependerá á de pr de pré évio estudo de impacto vio estudo de impacto ambiental e respectivo relat ambiental e respectivo relató ório de impacto sobre o meio ambiente rio de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar (EIA/RIMA), ao qual dar- -se se- -á á publicidade, garantida a realiza publicidade, garantida a realizaç ção de ão de audiências p audiências pú úblicas, quando couber, de acordo com a blicas, quando couber, de acordo com a regulamenta regulamentaç ção. ão. Par Pará ágrafo grafo ú único nico – – O O ó órgão ambiental competente, verificando que a rgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não atividade ou empreendimento não é é potencialmente causador de potencialmente causador de significativa degrada significativa degradaç ção do meio ambiente, definir ão do meio ambiente, definirá á os estudos os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
- 19. Quais atividades são consideradas Quais atividades são consideradas modificadoras do meio ambiente? modificadoras do meio ambiente? Resolução CONAMA 01/1986 Resolu Resoluç ção ão CONAMA 01/1986 CONAMA 01/1986 Constituição Federal Constitui Constituiç ção ão Federal Federal Controvérsias Controv Contrové érsias rsias
- 20. Diretrizes Gerais do EIA Diretrizes Gerais do EIA Art. 5o – O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I - contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não-execução do projeto; II - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade; III - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; IV - considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade. Art. 5 Art. 5o o – – O estudo de impacto ambiental, al O estudo de impacto ambiental, alé ém de atender m de atender à à legisla legislaç ção, ão, em especial os princ em especial os princí ípios e objetivos expressos na Lei de Pol pios e objetivos expressos na Lei de Polí ítica tica Nacional do Meio Ambiente, obedecer Nacional do Meio Ambiente, obedecerá á à às seguintes diretrizes gerais: s seguintes diretrizes gerais: I I - - contemplar todas as alternativas tecnol contemplar todas as alternativas tecnoló ógicas e de localiza gicas e de localizaç ção de ão de projeto, confrontando projeto, confrontando- -as com a hip as com a hipó ótese de não tese de não- -execu execuç ção do projeto; ão do projeto; II II - - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implanta gerados nas fases de implantaç ção e opera ão e operaç ção da atividade; ão da atividade; III III - - definir os limites da definir os limites da á área geogr rea geográ áfica a ser direta ou indiretamente fica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada afetada pelos impactos, denominada á área de influência do projeto, rea de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrogr considerando, em todos os casos, a bacia hidrográ áfica na qual se fica na qual se localiza; localiza; IV IV - - considerar os planos e programas governamentais, propostos e em considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implanta implantaç ção na ão na á área de influência do projeto, e sua compatibilidade. rea de influência do projeto, e sua compatibilidade. Resolu Resoluç ção CONAMA N ão CONAMA No o 01/1986 01/1986
- 21. Atividades T Atividades Té écnicas do EIA cnicas do EIA Resolu Resoluç ção CONAMA N ão CONAMA No o 01/1986 01/1986 Art. 6o – O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: I – Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: Art. 6 Art. 6o o – – O estudo de impacto ambiental desenvolver O estudo de impacto ambiental desenvolverá á, , no m no mí ínimo nimo, as , as seguintes atividades t seguintes atividades té écnicas: cnicas: I I – – Diagn Diagnó óstico ambiental da stico ambiental da á área de influência do projeto, completa rea de influência do projeto, completa descri descriç ção e an ão e aná álise dos recursos ambientais e suas intera lise dos recursos ambientais e suas interaç ções, tal como ões, tal como existem, de modo a caracterizar a situa existem, de modo a caracterizar a situaç ção ambiental da ão ambiental da á área, antes da rea, antes da implanta implantaç ção do projeto, considerando: ão do projeto, considerando: a) o meio físico – o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; a) o meio f a) o meio fí ísico sico – – o subsolo, as o subsolo, as á águas, o ar e o clima, destacando os guas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos corpos d d’ ’á água, o regime hidrol gua, o regime hidroló ógico, as correntes marinhas, as correntes gico, as correntes marinhas, as correntes atmosf atmosfé éricas; ricas;
- 22. Atividades T Atividades Té écnicas do EIA cnicas do EIA Resolu Resoluç ção CONAMA N ão CONAMA No o 01/1986 01/1986 Art. 6o – O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: I – Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: Art. 6 Art. 6o o – – O estudo de impacto ambiental desenvolver O estudo de impacto ambiental desenvolverá á, , no m no mí ínimo nimo, , as seguintes atividades t as seguintes atividades té écnicas: cnicas: I I – – Diagn Diagnó óstico ambiental da stico ambiental da á área de influência do projeto, completa rea de influência do projeto, completa descri descriç ção e an ão e aná álise dos recursos ambientais e suas intera lise dos recursos ambientais e suas interaç ções, tal ões, tal como existem, de modo a caracterizar a situa como existem, de modo a caracterizar a situaç ção ambiental da ão ambiental da á área, rea, antes da implanta antes da implantaç ção do projeto, considerando: ão do projeto, considerando: b) o meio biológico e os ecossistemas naturais – a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente; b) o meio biol b) o meio bioló ógico e os ecossistemas naturais gico e os ecossistemas naturais – – a fauna e a flora, a fauna e a flora, destacando as esp destacando as espé écies indicadoras da qualidade ambiental, de valor cies indicadoras da qualidade ambiental, de valor cient cientí ífico e econômico, raras e amea fico e econômico, raras e ameaç çadas de extin adas de extinç ção e as ão e as á áreas de reas de preserva preservaç ção permanente; ão permanente;
- 23. Atividades T Atividades Té écnicas do EIA cnicas do EIA Resolu Resoluç ção CONAMA N ão CONAMA No o 01/1986 01/1986 Art. 6o – O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: I – Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: Art. 6 Art. 6o o – – O estudo de impacto ambiental desenvolver O estudo de impacto ambiental desenvolverá á, , no m no mí ínimo nimo, , as seguintes atividades t as seguintes atividades té écnicas: cnicas: I I – – Diagn Diagnó óstico ambiental da stico ambiental da á área de influência do projeto, completa rea de influência do projeto, completa descri descriç ção e an ão e aná álise dos recursos ambientais e suas intera lise dos recursos ambientais e suas interaç ções, tal ões, tal como existem, de modo a caracterizar a situa como existem, de modo a caracterizar a situaç ção ambiental da ão ambiental da á área, rea, antes da implanta antes da implantaç ção do projeto, considerando: ão do projeto, considerando: c) o meio sócio-econômico – o uso do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. c) o meio s c) o meio só ócio cio- -econômico econômico – – o uso do solo, os usos da o uso do solo, os usos da á água e a gua e a s só ócio cio- -economia economia, destacando os s , destacando os sí ítios e monumentos arqueol tios e monumentos arqueoló ógicos, gicos, hist histó óricos e culturais da comunidade, as rela ricos e culturais da comunidade, as relaç ções de dependência ões de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utiliza utilizaç ção futura desses recursos. ão futura desses recursos.
- 24. Atividades T Atividades Té écnicas do EIA cnicas do EIA Resolu Resoluç ção CONAMA N ão CONAMA No o 01/1986 01/1986 Art. 6o – O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: Art. 6 Art. 6o o – – O estudo de impacto ambiental desenvolver O estudo de impacto ambiental desenvolverá á, , no m no mí ínimo nimo, , as seguintes atividades t as seguintes atividades té écnicas: cnicas: II – Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais; II II – – An Aná álise dos impactos ambientais do projeto e de suas lise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, atrav alternativas, atravé és de identifica s de identificaç ção, previsão da magnitude e ão, previsão da magnitude e interpreta interpretaç ção da importância dos prov ão da importância dos prová áveis impactos relevantes, veis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (ben discriminando: os impactos positivos e negativos (bené éficos e ficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a m adversos), diretos e indiretos, imediatos e a mé édio e longo prazos, dio e longo prazos, tempor temporá ários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas rios e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sin propriedades cumulativas e siné érgicas; a distribui rgicas; a distribuiç ção dos ônus e ão dos ônus e benef benefí ícios sociais; cios sociais;
- 25. Atividades T Atividades Té écnicas do EIA cnicas do EIA Resolu Resoluç ção CONAMA N ão CONAMA No o 01/1986 01/1986 Art. 6o – O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: Art. 6 Art. 6o o – – O estudo de impacto ambiental desenvolver O estudo de impacto ambiental desenvolverá á, , no m no mí ínimo nimo, , as seguintes atividades t as seguintes atividades té écnicas: cnicas: III – Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas; III III – – Defini Definiç ção das medidas mitigadoras dos impactos negativos, ão das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas; despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas; IV – Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados. IV IV – – Elabora Elaboraç ção do programa de acompanhamento e monitoramento ão do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados. parâmetros a serem considerados. Parágrafo Único – Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características da área. Par Pará ágrafo grafo Ú Único nico – – Ao determinar a execu Ao determinar a execuç ção do estudo de impacto ão do estudo de impacto ambiental o ambiental o ó órgão estadual competente; ou o IBAMA ou quando rgão estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Munic couber, o Municí ípio fornecer pio fornecerá á as instru as instruç ções adicionais que se fizerem ões adicionais que se fizerem necess necessá árias, pelas peculiaridades do projeto e caracter rias, pelas peculiaridades do projeto e caracterí ísticas da sticas da á área. rea.
- 26. Tipos de Impacto Tipos de Impacto • • Positivo ou negativo; Positivo ou negativo; • • Planejado ou acidental; Planejado ou acidental; • • Direto ou indireto; Direto ou indireto; • • Revers Reversí ível ou irrevers vel ou irreversí ível; vel; • • Curto ou de longo prazo; Curto ou de longo prazo; • • Tempor Temporá ário ou permanente; rio ou permanente; • • Local, regional, nacional ou global; Local, regional, nacional ou global; • • Mitig Mitigá ável ou não vel ou não- -mitig mitigá ável. vel.
- 27. Determina Determinaç ção dos Impactos ão dos Impactos Estabelecido o projeto é possível se determinar e avaliar os impactos, uma vez fixada a área de sua implantação. Várias são as metodologias desenvolvidas com essa finalidade, entretanto, quando uma equipe se propõe a elaborar um EIA é muito comum a mesma elaborar sua própria metodologia, através de adaptações e/ou modificações das metodologias já existentes. Estabelecido o projeto é possível se determinar e avaliar os impactos, uma vez fixada a área de sua implantação. Várias são as metodologias desenvolvidas com essa finalidade, entretanto, quando uma equipe se propõe a elaborar um EIA é muito comum a mesma elaborar sua própria metodologia, através de adaptações e/ou modificações das metodologias já existentes. Ad Ad hoc hoc Listas de controle ( Listas de controle (check check lists lists) ) Matrizes Matrizes Sobreposi Sobreposiç ção de cartas ão de cartas Exemplos de Exemplos de Metodologias Metodologias
- 28. Respons Responsá áveis pelo EIA/RIMA veis pelo EIA/RIMA Resolu Resoluç ção CONAMA N ão CONAMA No o 237/1997 237/1997 Art. 11o – Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Parágrafo Único – O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. Art. 11 Art. 11o o – – Os estudos necess Os estudos necessá ários ao processo de licenciamento rios ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, à às expensas do empreendedor. s expensas do empreendedor. Par Pará ágrafo grafo Ú Único nico – – O empreendedor e os profissionais que O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão previstos no caput deste artigo serão respons responsá áveis pelas informa veis pelas informaç ções apresentadas, ões apresentadas, sujeitando sujeitando- -se se à às s san sanç ções administrativas, civis e penais ões administrativas, civis e penais. .
- 29. Relat Relató ório de Impacto Ambiental rio de Impacto Ambiental - - RIMA RIMA O RIMA é o documento que tem função de comunicar ao público, em linguagem acessível, as principais conclusões do EIA O RIMA O RIMA é é o documento que tem fun o documento que tem funç ção de comunicar ao ão de comunicar ao p pú úblico, em linguagem acess blico, em linguagem acessí ível, as principais vel, as principais conclusões do EIA conclusões do EIA O RIMA refletir O RIMA refletirá á as conclusões do estudo de impacto as conclusões do estudo de impacto ambiental e conter ambiental e conterá á no m no mí ínimo os itens descritos no Artigo nimo os itens descritos no Artigo 9 9o o da Resolu da Resoluç ção CONAMA N ão CONAMA N0 0 01/1986. 01/1986. Respeitado o sigilo industrial o RIMA será acessível ao público, ficando suas cópias à disposição dos interessados nos centros de documentação ou bibliotecas do órgão estadual de controle ambiental. Respeitado o sigilo industrial o RIMA ser Respeitado o sigilo industrial o RIMA será á acess acessí ível vel ao p ao pú úblico, ficando suas c blico, ficando suas có ópias pias à à disposi disposiç ção dos ão dos interessados nos centros de documenta interessados nos centros de documentaç ção ou ão ou bibliotecas do bibliotecas do ó órgão estadual de controle ambiental. rgão estadual de controle ambiental.
- 30. Conte Conteú údo do RIMA do do RIMA Resolu Resoluç ção CONAMA N ão CONAMA No o 01/1986 01/1986 Art. 9o – O relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: Art. 9 Art. 9o o – – O relat O relató ório de impacto ambiental rio de impacto ambiental – – RIMA refletir RIMA refletirá á as as conclusões do estudo de impacto ambiental e conter conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá á, no m , no mí ínimo: nimo: I – Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; I I – – Os objetivos e justificativas do projeto, sua rela Os objetivos e justificativas do projeto, sua relaç ção e ão e compatibilidade com as pol compatibilidade com as polí íticas setoriais, planos e programas ticas setoriais, planos e programas governamentais; governamentais; II – A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias-primas, mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; II II – – A descri A descriç ção do projeto e suas alternativas tecnol ão do projeto e suas alternativas tecnoló ógicas e gicas e locacionais locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de , especificando para cada um deles, nas fases de constru construç ção e opera ão e operaç ção a ão a á área de influência, as mat rea de influência, as maté érias rias- -primas, primas, mão mão- -de de- -obra, as fontes de energia, os processos e t obra, as fontes de energia, os processos e té écnicas cnicas operacionais, os prov operacionais, os prová áveis efluentes, emissões, res veis efluentes, emissões, resí íduos de energia, duos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III – A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; III III – – A s A sí íntese dos resultados dos estudos de diagn ntese dos resultados dos estudos de diagnó ósticos ambiental sticos ambiental da da á área de influência do projeto; rea de influência do projeto;
- 31. Conte Conteú údo do RIMA do do RIMA Resolu Resoluç ção CONAMA N ão CONAMA No o 01/1986 01/1986 Art. 9o – O relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: Art. 9 Art. 9o o – – O relat O relató ório de impacto ambiental rio de impacto ambiental – – RIMA refletir RIMA refletirá á as as conclusões do estudo de impacto ambiental e conter conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá á, no m , no mí ínimo: nimo: IV – A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; IV IV – – A descri A descriç ção dos prov ão dos prová áveis impactos ambientais da implanta veis impactos ambientais da implantaç ção e ão e opera operaç ção da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os ão da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os m mé étodos, t todos, té écnicas e crit cnicas e crité érios adotados para sua identifica rios adotados para sua identificaç ção, ão, quantifica quantificaç ção e interpreta ão e interpretaç ção; ão; V – A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização; V V – – A caracteriza A caracterizaç ção da qualidade ambiental futura da ão da qualidade ambiental futura da á área de rea de influência, comparando as diferentes situa influência, comparando as diferentes situaç ções da ado ões da adoç ção do projeto ão do projeto e suas alternativas, bem como com a hip e suas alternativas, bem como com a hipó ótese de sua não realiza tese de sua não realizaç ção; ão; VI – A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado; VI VI – – A descri A descriç ção do efeito esperado das medidas mitigadoras ão do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em rela previstas em relaç ção aos impactos negativos, mencionando aqueles ão aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de altera que não puderam ser evitados, e o grau de alteraç ção esperado; ão esperado;
- 32. Conte Conteú údo do RIMA do do RIMA Resolu Resoluç ção CONAMA N ão CONAMA No o 01/1986 01/1986 Art. 9o – O relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: Art. 9 Art. 9o o – – O relat O relató ório de impacto ambiental rio de impacto ambiental – – RIMA refletir RIMA refletirá á as as conclusões do estudo de impacto ambiental e conter conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá á, no m , no mí ínimo: nimo: VII – O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VII VII – – O programa de acompanhamento e monitoramento dos O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; impactos; VIII – Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral). VIII VIII – – Recomenda Recomendaç ção quanto ão quanto à à alternativa mais favor alternativa mais favorá ável (conclusões vel (conclusões e coment e comentá ários de ordem geral). rios de ordem geral). Parágrafo Único – O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, cem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. Par Pará ágrafo grafo Ú Único nico – – O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informa adequada a sua compreensão. As informaç ções devem ser traduzidas ões devem ser traduzidas em linguagem acess em linguagem acessí ível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, vel, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gr grá áficos e demais t ficos e demais té écnicas de comunica cnicas de comunicaç ção visual, de modo que se ão visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, cem possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, cem como todas as conseq como todas as conseqü üências ambientais de sua implementa ências ambientais de sua implementaç ção. ão.