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Curso de Formação De conselheiros tutelares Bagé outubro de 2011
1ª aula Crimes contra a administração pública DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICOCONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Mas Conselheiro Tutelar pode ser considerado “Funcionário Público”? SIM         Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.          APELAÇÃO. ART. 312 DO CP. PECULATO. CONSELHEIRO TUTELAR. APROPRIAÇÃO DE VALORES, EM RAZÃO DO CARGO. PROVA HÁBIL PARA CONDENAÇÃO. Comprovado que o réu apropriou-se de valores, em razão do cargo de conselheiro tutelar, não os restituindo na integralidade, está configurado o delito de peculato. Apelação da defesa, improvida. (TJRS Apelação Crime Nº 70037726924, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 07/10/2010) 
        Peculato         Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:         Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.         § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.         Peculato culposo         § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:         Pena - detenção, de três meses a um ano.         § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento         Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:         Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.          Concussão         Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:         Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
 Corrupção passiva         Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.          § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.         § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:         Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
        Prevaricação         Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.         Advocacia administrativa         Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:         Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.         Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:         Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
 Violação de sigilo funcional         Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:         Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.         § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:          I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;          II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.          § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 
CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Não confundir crimes previstos no ECA com atos infracionais cometidos por adolescentes. Os crimes descritos são crimes contra crianças. Os atos infracionais - equivalentes aos crimes e contravenções previstos no CPB - são praticados por adolescentes infratores. ,[object Object]
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
Incorporam-se ao CP e CPB. Por exemplo, nos crimes de responsabilidade imputados a funcionário público o procedimento será aquele previsto nos arts. 513 a 518 CPP.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada
Iniciam-se mediante representação do MP, independentemente de qualquer manifestação de  vontade do ofendido.,[object Object]
 Crimes relacionados a atos infracionais (arts. 230 a 235)
 Crime de atrapalhar a atuação da autoridade judiciária, membro do Ministério Público e membro do Conselho Tutelar (art. 236)
 Crimes relacionados a colocação irregular em família substituta (arts. 237 a 239)
 Crimes relacionados a pedofilia (arts. 240, 241, 244-A, )
 Crimes relacionados a perigos envolvendo criança(s) e/ou adolescente(s) (arts. 242 a 244 e 244-B),[object Object]
Art. 10 do ECA ,[object Object]
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe,[object Object]
Crimes relacionados a atos infracionais Privação de liberdade da criança ou do adolescente, fora dos casos permitidos ou sem observância das formalidades legais Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente ECA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.  Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.  Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
CrimesCrimes relacionados a atos infracionais Omissão de comunicação de apreensão de criança ou de adolescente Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.  Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
CrimesCrimes relacionados a atos infracionais Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:  I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei;VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.  Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.  Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.  Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.  Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003) Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento
CrimesCrimes relacionados a atos infracionais Omissão da imediata liberação de criança ou adolescente, em face da ilegalidade da apreensão Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão
CrimesCrimes relacionados a atos infracionais Descumprimento injustificado de prazo fixado em lei Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade Internação provisória (45 dias - arts. 108 e 183); reavaliação da internação (seis meses no máximo - art. 121 §2º); período máximo da internação (três anos -art.121 § 3º); liberação compulsória (21anos -art. 121 §5º); internação por descumprimento injustificável de medida anteriormente imposta (tres meses - art. 122 §1º); apresentação do adolescente apreendido pela autoridade policial ao MP (24h. - art. 175 §§1º e 2º); transferência de adolescente internado provisoriamente em repartição policial para entidade de atendimento (05 dias - art. 185 §2º).
CrimesCrime relacionado à atuação da autoridade judiciária, membro do Ministério Público e membro do Conselho Tutelar Impedimento ou embaraço da ação de autoridade Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei
CrimesCrimes relacionados a colocação irregular em família substituta Pai, mãe, detentores do pátrio poder; tutor, guardião, ou detentor do termo de responsabilidade. Ausente o dolo específico (fim de colocação em família substituta) a conduta poderá configurar o crime previsto no artigo 249 do CPB :Subtração de incapazes Art. 249 - Subtrair menor de 18 (dezoito) anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judici Subtração de criança ou adolescente Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto
CrimesCrimes relacionados a colocação irregular em família substituta Ausente o dolo específico (fim de obter vantagem pecuniária) a conduta poderá configurar o crime capitulado no art. 245, caput, do CP, se a entrega se der a pessoa em cuja companhia o agente saiba ou deva saber que o filho menor ficará  moral ou materialmente em perigo. Art. 245 - Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: Promessa ou entrega de filho ou pupilo Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: (receberá a mesma pena quem oferece)
CrimesCrimes relacionados a colocação irregular em família substituta Envio ilícito ou para fins lucrativos de criança ou adolescente para o exterior Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro
CrimesCrimes relacionados a pedofilia Utilização de criança ou adolescente em espetáculo de cena pornográfica, de sexo explícito Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 240 § 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) § 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. 

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Curso Formação Conselheiros Tutelares Crimes

  • 1.
  • 2. Curso de Formação De conselheiros tutelares Bagé outubro de 2011
  • 3. 1ª aula Crimes contra a administração pública DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICOCONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Mas Conselheiro Tutelar pode ser considerado “Funcionário Público”? SIM         Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.          APELAÇÃO. ART. 312 DO CP. PECULATO. CONSELHEIRO TUTELAR. APROPRIAÇÃO DE VALORES, EM RAZÃO DO CARGO. PROVA HÁBIL PARA CONDENAÇÃO. Comprovado que o réu apropriou-se de valores, em razão do cargo de conselheiro tutelar, não os restituindo na integralidade, está configurado o delito de peculato. Apelação da defesa, improvida. (TJRS Apelação Crime Nº 70037726924, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 07/10/2010) 
  • 4.         Peculato         Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:         Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.         § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.         Peculato culposo         § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:         Pena - detenção, de três meses a um ano.         § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
  • 5. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento         Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:         Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.         Concussão         Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:         Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
  • 6.  Corrupção passiva         Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.          § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.         § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:         Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
  • 7.         Prevaricação         Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.         Advocacia administrativa         Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:         Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.         Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:         Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
  • 8. Violação de sigilo funcional         Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:         Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.         § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:          I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;          II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.          § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 
  • 9. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
  • 10.
  • 11. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
  • 12. Incorporam-se ao CP e CPB. Por exemplo, nos crimes de responsabilidade imputados a funcionário público o procedimento será aquele previsto nos arts. 513 a 518 CPP.
  • 13. Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada
  • 14.
  • 15. Crimes relacionados a atos infracionais (arts. 230 a 235)
  • 16. Crime de atrapalhar a atuação da autoridade judiciária, membro do Ministério Público e membro do Conselho Tutelar (art. 236)
  • 17. Crimes relacionados a colocação irregular em família substituta (arts. 237 a 239)
  • 18. Crimes relacionados a pedofilia (arts. 240, 241, 244-A, )
  • 19.
  • 20.
  • 21. I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
  • 22. II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
  • 23. III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
  • 24. IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
  • 25.
  • 26. Crimes relacionados a atos infracionais Privação de liberdade da criança ou do adolescente, fora dos casos permitidos ou sem observância das formalidades legais Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente ECA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
  • 27. CrimesCrimes relacionados a atos infracionais Omissão de comunicação de apreensão de criança ou de adolescente Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
  • 28. CrimesCrimes relacionados a atos infracionais Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei;VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003) Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento
  • 29. CrimesCrimes relacionados a atos infracionais Omissão da imediata liberação de criança ou adolescente, em face da ilegalidade da apreensão Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão
  • 30. CrimesCrimes relacionados a atos infracionais Descumprimento injustificado de prazo fixado em lei Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade Internação provisória (45 dias - arts. 108 e 183); reavaliação da internação (seis meses no máximo - art. 121 §2º); período máximo da internação (três anos -art.121 § 3º); liberação compulsória (21anos -art. 121 §5º); internação por descumprimento injustificável de medida anteriormente imposta (tres meses - art. 122 §1º); apresentação do adolescente apreendido pela autoridade policial ao MP (24h. - art. 175 §§1º e 2º); transferência de adolescente internado provisoriamente em repartição policial para entidade de atendimento (05 dias - art. 185 §2º).
  • 31. CrimesCrime relacionado à atuação da autoridade judiciária, membro do Ministério Público e membro do Conselho Tutelar Impedimento ou embaraço da ação de autoridade Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei
  • 32. CrimesCrimes relacionados a colocação irregular em família substituta Pai, mãe, detentores do pátrio poder; tutor, guardião, ou detentor do termo de responsabilidade. Ausente o dolo específico (fim de colocação em família substituta) a conduta poderá configurar o crime previsto no artigo 249 do CPB :Subtração de incapazes Art. 249 - Subtrair menor de 18 (dezoito) anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judici Subtração de criança ou adolescente Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto
  • 33. CrimesCrimes relacionados a colocação irregular em família substituta Ausente o dolo específico (fim de obter vantagem pecuniária) a conduta poderá configurar o crime capitulado no art. 245, caput, do CP, se a entrega se der a pessoa em cuja companhia o agente saiba ou deva saber que o filho menor ficará moral ou materialmente em perigo. Art. 245 - Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: Promessa ou entrega de filho ou pupilo Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: (receberá a mesma pena quem oferece)
  • 34. CrimesCrimes relacionados a colocação irregular em família substituta Envio ilícito ou para fins lucrativos de criança ou adolescente para o exterior Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro
  • 35. CrimesCrimes relacionados a pedofilia Utilização de criança ou adolescente em espetáculo de cena pornográfica, de sexo explícito Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
  • 36. Art. 240 § 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) § 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. 
  • 37. CrimesCrimes relacionados a pedofilia Fotografia ou publicação de cena de sexo explícito ou pornográfica Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
  • 38. Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
  • 39. CrimesCrimes relacionados a pedofilia Guarda de material pornográfico envolvendo criança e adolescente Art. 241-B Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
  • 40. CrimesCrimes relacionados a pedofilia Montagem de foto pornográfica de criança ou adolescente Art. 241-C Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual
  • 41. CrimesCrimes relacionados a pedofilia Assédio à criança Art. 241-D Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso (recebe a mesma pena quem facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo, com o fim de com ela praticar ato libidinoso)
  • 42. CrimesCrimes relacionados a pedofilia Conceito de cena de sexo explícito e pornográfica envolvendo criança ou adolescente Art. 241-E Para efeitos dos crimes previstos nesta Lei, a expressão ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’ compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
  • 43. CrimesCrimes relacionados a perigo Venda, fornecimento ou entrega de arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo
  • 44.
  • 45.
  • 46. CrimesCrimes relacionados a pedofilia Submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual
  • 47. CrimesCrime de Corrupção de Criança e Adolescente Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o  Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)