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Anotada com Prejulgados do Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina
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licitação concurso leilão concorrência
tomada ...
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Ao leitor
A Constituição d...
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Sumário
Art. 1º..............
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Prejulgado 0414 Contrato de prestação de serviços na área da saúde com a iniciativa privada......39
Prejulgado 0429 Te...
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Prejulgado 1723 Contrataçã...
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Prejulgado 0810 Projeto básico para Licitação para contratação de obras.....................................81
Prejulg...
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Prejulgado 0034 - Contrata...
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Prejulgado 1852 Alienação de bens imóveis e incentivos por meio da concessão de direito real de
uso....................
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Comentário: Modalidade Con...
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Prejulgado 1980 Despesas realizadas por centros descentralizados para fins de dispensa de
licitação em razão do valo...
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Prejulgado 1950 Contrataçã...
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Prejulgado 0873 Contratação de Advogados...............................................................................
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Art. 37......................
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Art. 49................................................................................................................
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Prejulgado 0085 - Locação ...
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Art. 83................................................................................................................
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Art. 115.....................
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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUN...
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Processo: CON-TC0004720/42
Parecer: COG-367/94
Origem: Secretaria de Estado da Comunicação Social
Data da Sessão: 06...
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Data do Diário Oficial: 27...
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modificações do Decreto n. 2262/97, as Normas-Padrão da
Atividade Publicitária e o Código Brasileiro de
Autorregulam...
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modalidade licitatória a s...
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oportunizando a ampla competição entre os interessados e o
fornecimento da proposta mais vantajosa à administração.
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Organizador e autor: Sandro Luiz Nunes.

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  1. 1. Anotada com Prejulgados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 1 licitação concurso leilão concorrência tomada de preços pregão prejulgado orientação cidadania compras públicas melhor proposta qualidade credenciamento alienação compras serviços amostra edital cláusulas ato decisão homologação adjudicação recurso impugnação moralidade fase abertura sessão avaliação responsabilidade pagamento prazo eletrônico governo município estado município controle interno publicidade norma geral convênios cooperativa terceirização dispensa inexigibilidade internacional objeto contínuo emergencial advogados ordem cronológica crime fraude lisura vantagem carona registro de preços tribunal de contas orientação A Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993 Anotada com Prejulgados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Comentários sobre tópicos especiais 2015 Sandro Luiz Nunes Edição atualizada até o Prejulgado 2159
  2. 2. 2 2
  3. 3. Sandro Luiz Nunes - Organizador _______________________________________________________________ Ao leitor A Constituição do Estado de Santa Catarina atribui ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em seu art. 59, inc. XII a competência para responder a consultas sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas a matéria sujeita a sua fiscalização. Com base nesse preceito constitucional, o art. 1º, § 3º da Lei Complementar estadual n. 202/2000, dispôs que as decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas não do caso concreto. Com o objetivo de facilitar o trabalho de pesquisa dos Prejulgados emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre licitações e contratos preparamos a Lei nº 8.666/93 anotada com as decisões proferidas sobre a matéria. Inserimos alguns comentários sob pontos específicos com o fim de auxiliar o leitor, ressaltando-se que nestes comentários prevalece a opinião do autor, e não necessariamente a posição predominante do Tribunal de Contas de Santa Catarina. SANDRO LUIZ NUNES Organizador e Autor
  4. 4. 4 4
  5. 5. Sandro Luiz Nunes - Organizador _______________________________________________________________ Sumário Art. 1º......................................................................................................................................................................................21 Prejulgado 0085 - Locação de imóvel para ocupação por terceiros................................................21 Prejulgado 0135 - Contratação de serviços de publicidade de atos oficiais. ...................................21 Prejulgado 0228 - Contratação de serviços de sonorização para eventos públicos.........................21 Prejulgado 1250 Contratação de agência de propaganda..............................................................22 Prejulgado 1359 Contratação de serviços de publicidade e propaganda........................................23 Prejulgado 1405 Contratação de serviços de publicidade..............................................................24 Prejulgado 1669 Contratação de agência de publicidade. .............................................................24 Prejulgado 1876 Contratação de agências de comunicação e de publicidade. ...............................25 Prejulgado 1882 Contratação de empresa para confecção de cartões de visita para agentes políticos e servidores públicos......................................................................................................25 Comentário: Entendendo as licitações pelo(s) princípio(s)..........................................................26 Prejulgado 0175 - Licitação pública e a Fundação privada. ............................................................31 Prejulgado 0331 Indelegabilidade do dever de licitar....................................................................31 Prejulgado 0365 SRP nas sociedades de economia mista ..............................................................31 Prejulgado 0545 Contratação de terceiros para realizar licitações.................................................31 Prejulgado 0736 Transferência de titularidade do contrato...........................................................32 Prejulgado 0995 Dever de licitar das sociedades de economia mista.............................................32 Prejulgado 1458 Responsabilidade pela realização das licitações públicas.....................................33 Prejulgado 1491 Responsabilidade pela realização das licitações públicas.....................................33 Prejulgado 1749 Empresas públicas e sua relação com a licitação pública. ....................................34 Art. 2º......................................................................................................................................................................................35 Prejulgado 0113 - Aquisição de medicamentos por licitação. ........................................................35 Prejulgado 0121 - Aquisição de combustível.................................................................................35 Prejulgado 0135 - Contratação de serviços de publicidade de atos oficiais. ...................................36 Prejulgado 0149 - Aquisição de combustíveis................................................................................36 Prejulgado 0228 - Contratação de serviços de sonorização para eventos públicos.........................36 Prejulgado 0263 - Realização de licitação como regra geral...........................................................36 Prejulgado 0276 Serviço de telefonia e o dever de licitar ..............................................................37 Prejulgado 0297 Contratação de rádio emissora para a transmissão ao vivo das sessões legislativas ....................................................................................................................................................37 Prejulgado 0326 Poder discricionário na contratação de advogado para assessoramento. ............38 Prejulgado 0327 - Contratação de advogado para defesa de atos da reputação do Prefeito Municipal.....................................................................................................................................38 Prejulgado 0374 Licitação para franquia dos correios. ..................................................................39 Prejulgado 0398 Contratação de construção de sede própria da Câmara de Vereadores...............39
  6. 6. 6 6 Prejulgado 0414 Contrato de prestação de serviços na área da saúde com a iniciativa privada......39 Prejulgado 0429 Terceirização de mão-de-obra para atividade-meio ............................................39 Prejulgado 469 Aquisição de passagens rodoviárias......................................................................40 Prejulgado 0496 Contratação de emissoras de rádio.....................................................................40 Prejulgado 0496 Contratação de emissoras de rádio.....................................................................41 Prejulgado 0501 Contratação do Seguro DPVAT por Inexigibilidade de Licitação ...........................41 Prejulgado 0513 Contratação de emissora de Rádio. ....................................................................42 Prejulgado 0515 Contratação de Associação de Agricultores.........................................................42 Prejulgado 0533 Contratação de mão-de-obra através de cooperativas para atividade-fim...........43 Prejulgado 0579 Contratação de serviços privados para atender as necessidades da rede pública da saúde...........................................................................................................................................43 Prejulgado 0594 Contratação de mão-de-obra pela administração municipal, através de cooperativa..................................................................................................................................44 Prejulgado 0596 Contratação de empresa administradora de cartões de crédito. .........................45 Prejulgado 0597 Aquisição de peças e a contratação de serviços de manutenção em veículos ......45 Prejulgado 0601 Contratação pela Câmara da construção de prédio para instalação de sua sede..45 Prejulgado 0680 Contratação de serviços de saúde por credenciamento. .....................................46 Prejulgado 0703 Licitação para transferência à iniciativa privada para realizar obras.....................46 Prejulgado 0799 Contratação de advogados ou escritórios de advocacia e a licitação. ..................47 Prejulgado 0803 Aquisição de peças para veículos........................................................................47 Prejulgado 0864 Inexigibilidade de licitação para serviços de telecomunicações: medida excepcional..................................................................................................................................48 Prejulgado 0865 Inexigibilidade de licitação para serviços de telecomunicações: medida excepcional..................................................................................................................................48 Prejulgado 0951 Contratação de emissora de rádio. .....................................................................49 Prejulgado 1114 Aquisição de imóvel e construção de sede para a câmara municipal. ..................49 Prejulgado 1116 Licitação para contratação de serviços de telecomunicações. .............................50 Prejulgado 1277 Contratação de contador....................................................................................50 1304 Contratação de advogados ..................................................................................................50 Prejulgado 1318 Licitação para aquisição de medicamentos veterinários......................................51 Prejulgado 1399 contratação de emissora de rádio comunitária por dispensa de licitação. ...........51 Prejulgado 1427 Contratação de advogados mediante licitação....................................................52 Prejulgado 1485 Contratação de advogados.................................................................................53 Prejulgado 1526 Participação de cooperativas em licitações.........................................................54 Prejulgado 1537 Contratação de rádio para transmissão de sessão legislativa...............................55 Prejulgado 1538 Contratação de serviços para licenciamento ambiental.......................................55 Prejulgado 1560 Licitação para o estudo de impacto ambiental....................................................56 Prejulgado 1603 Contratação da prestação de serviços de informática. ........................................57 Prejulgado 1653 OSCIP e a contratação por licitação. ...................................................................57
  7. 7. Sandro Luiz Nunes - Organizador _______________________________________________________________ Prejulgado 1723 Contratação de bens e serviços para eventos comemorativos.............................57 Prejulgado 1788 Contratação de rádios para transmissão da sessão legislativa. ............................58 Prejulgado 1811 Serviços que constituam atividades-fim da administração pública.......................58 Prejulgado 1859 Contratação de coffee-break..............................................................................59 Prejulgado 1861 Contratação de bens por meio de licitação. ........................................................59 Prejulgado 2078 Contratação de serviço de telefonia móvel. ........................................................60 Prejulgado 2090 Contratação de serviço de telefonia móvel. ........................................................60 Prejulgado 2123 Contratação de serviços e o pagamento de diárias pelo Poder Público................61 Comentário: Terceirização de mão-de-obra para atividade finalística................................................61 Prejulgado 0265 Celebração de contratos pelo Poder Executivo. ..................................................63 Prejulgado 0617 Cláusulas uniformes e contrato administrativo. ..................................................63 Prejulgado 0736 Transferência de titularidade do contrato...........................................................64 Prejulgado 1922 Concessão de uso no lugar de locação de coisa...................................................64 Comentário: Licitação para contratação de serviços de publicidade..........................................65 Art. 3º......................................................................................................................................................................................70 Prejulgado 0515 Contratação de Associação de Agricultores.........................................................70 Prejulgado 2159 Licitação conjunta entre poderes executivo e legislativo.....................................70 Comentário: Princípios básicos das Licitações .............................................................................71 Prejulgado 1835 Edital, combustíveis e três casas após a vírgula...................................................72 Prejulgado 0200 - Licitação e faturamento direto da fábrica. ........................................................72 Prejulgado 0110 - Sigilo das propostas em licitações.....................................................................73 Art. 4º......................................................................................................................................................................................75 Art. 5º......................................................................................................................................................................................75 Prejulgado 0171 - Ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos...........................75 Prejulgado 0421 Ordem cronológica dos pagamentos. .................................................................75 Prejulgado 0431 Ordem cronológica de pagamento......................................................................75 Prejulgado 0505 Ordem cronológica de pagamentos. ...................................................................76 Art. 5º-A. ................................................................................................................................................................................76 Art. 6º......................................................................................................................................................................................76 Prejulgado 0034 - Contratação de obras e a Anotação de Responsabilidade Técnica.....................76 Prejulgado 0429 Terceirização de mão-de-obra para atividade-meio. ...........................................77 Prejulgado 0517 Contratos de locação firmados pela Administração Pública.................................77 Prejulgado 0803 Aquisição de peças para veículos........................................................................77 Prejulgado 0430 Parcelamento de obra ou serviço. ......................................................................78 Prejulgado 0296 Alienação de bens móveis mediante autorização legislativa................................78 Prejulgado 0034 - Contratação de obras e a Anotação de Responsabilidade Técnica.....................79 Prejulgado 0034 - Contratação de obras e a Anotação de Responsabilidade Técnica.....................79 Prejulgado 0457 Contrato de execução de obra pública................................................................80 Prejulgado 1383 Alteração quantitativa em contratos de obra pública..........................................80
  8. 8. 8 8 Prejulgado 0810 Projeto básico para Licitação para contratação de obras.....................................81 Prejulgado 1560 Licitação para o estudo de impacto ambiental. ...................................................81 Prejulgado 0041 - Contratação de pessoa física do Prefeito ou empresa de sua propriedade. .......82 Art. 7º......................................................................................................................................................................................83 Comentário: Necessidade e objetivos do Projeto básico....................................................................83 Prejulgado 0810 Projeto básico para Licitação para contratação de obras.....................................86 Comentário: Licitação e a necessidade de previsão orçamentária para a contratação........................86 Prejulgado 0032 - Dever de indenizar em contratações nulas. ......................................................89 Art. 8º......................................................................................................................................................................................89 Prejulgado 0488 Parcelamento de contratações de uma mesma obra, serviço ou compra. ...........89 Art. 9º......................................................................................................................................................................................90 Prejulgado 0094 - Contratação de empresas que seja proprietário sogro e concunhado do Prefeito. ....................................................................................................................................................90 Prejulgado 0223 - Participação de parentes de vice-prefeito e prefeito em licitação municipal......90 Prejulgado 0600 Participação em licitação do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais....................................................................................................................................90 Comentário: A defesa do contrato e a interpretação do art. 9º da Lei n. 8.666/93.............................91 PREJULGADO 0014 - Participação de Secretário Municipal em licitações.......................................92 Prejulgado 0041 - Contratação de pessoa física do Prefeito ou empresa de sua propriedade. .......92 Prejulgado 0082 - Contratação de Parlamentares em contrato que contenha cláusulas uniformes. ....................................................................................................................................................92 Prejulgado 0083 - Contratação de estabelecimento do Prefeito....................................................93 Prejulgado 0099 - Vedações aos vereadores para contratar com a Administração Municipal.........93 Prejulgado 0125 - Fornecimento de bens ou serviços por Secretário Municipal.............................93 Prejulgado 0143 - Participação de parentes de servidor do órgão licitante....................................94 Prejulgado 0170 - Contratação de agentes políticos e parentes em contratos que contenham cláusulas uniformes......................................................................................................................94 Prejulgado 0221 - Participação de vereador em licitação. .............................................................94 Prejulgado 0222 - Participação de servidor público municipal em licitação municipal....................95 Prejulgado 0223 - Participação de parentes de vice-prefeito e prefeito em licitação municipal......95 Prejulgado 0394 Contratação de empresas titularizadas por parentes do Prefeito. .......................95 Prejulgado 0395 Contratação do prefeito, vice-prefeito com o Município. ....................................95 Prejulgado 0403 Contratações entre o Prefeito e a Municipalidade. .............................................96 Prejulgado 0759 Contratação do prefeito, vice-prefeito e servidores com o Município e cláusulas uniformes. ...................................................................................................................................96 0771 Contratação do prefeito, vice-prefeito e servidores com o Município e cláusulas uniformes. 97 Prejulgado 1102 Prefeito e Vereadores não podem ser impedidos de participar de licitação e contratar com a Municipalidade...................................................................................................98 Prejulgado 1797 Contratação de prefeito e contratos com cláusulas uniformes. ...........................98 Art. 10......................................................................................................................................................................................99 Prejulgado 0034 - Contratação de obras e a Anotação de Responsabilidade Técnica.....................99
  9. 9. Sandro Luiz Nunes - Organizador _______________________________________________________________ Prejulgado 0034 - Contratação de obras e a Anotação de Responsabilidade Técnica.....................99 Art. 11....................................................................................................................................................................................100 Art. 12....................................................................................................................................................................................100 Art. 13....................................................................................................................................................................................100 Prejulgado 0042 - Contratação de serviços de auditoria independente pela Câmara Municipal. Duodécimo e suplementação de recursos. .................................................................................100 Prejulgado 0243 - Requisitos para a contratação de assessoria e de cursos por inexigibilidade....101 Prejulgado 0335 Contratação de assessoria tributária e remuneração vinculada a receita auferida. ..................................................................................................................................................101 Comentário: A contratação de assessoria jurídica para a defesa de ato de servidor público.............101 Prejulgado 0476 Contratação de jurista de notório saber............................................................106 Comentário: Contratação de advogados por inexigibilidade............................................................106 Prejulgado 0476 Contratação de jurista de notório saber............................................................110 Art. 14....................................................................................................................................................................................110 Prejulgado 0032 - Dever de indenizar em contratações nulas.....................................................110 Art. 15....................................................................................................................................................................................110 Prejulgado 0168 - Aquisição de bens por registro de preços........................................................111 Prejulgado 0253 - Sistema de registro de preços para compra de medicamentos e Criação de Fundo para atendimento a pessoas carentes.........................................................................................111 Prejulgado 0365 SRP nas sociedades de economia mista. ...........................................................111 Prejulgado 0258 - Uso de cartão de crédito para pagamento de despesa pública........................112 Prejulgado 0430 Parcelamento de obra ou serviço. ....................................................................112 Prejulgado 0488 Parcelamento de contratações de uma mesma obra, serviço ou compra. .........112 Prejulgado 1102 Prefeito e Vereadores não podem ser impedidos de participar de licitação e contratar com a Municipalidade. Parcelamento de obra.............................................................112 Prejulgado 2066 Adesão a Ata de Registro de Preços do governo federal....................................113 Comentário: Necessidade de indicação da existência de recursos orçamentários no SRP .................113 Comentário: Registro de Preços para manutenção de veículos: Definição dos itens e da tabela de preços............................................................................................................................................115 Art. 16....................................................................................................................................................................................118 Art. 17....................................................................................................................................................................................118 Prejulgado 0512 Concessão de uso de bem imóvel.....................................................................118 Prejulgado 0711 Concessão de uso de box em terminais rodoviários. .........................................118 Prejulgado 0788 Alienação de bens públicos – requisitos............................................................119 Prejulgado 0853 Uso de bem público para atendimento médico.................................................119 Prejulgado 1060 Alienação de imóveis........................................................................................119 Prejulgado 1291 Concessão de direito real de uso. .....................................................................120 Prejulgado 1503 Alienação de imóveis pertencentes à entidade pública. ....................................120 Prejulgado 1569 Licitação para a permissão de uso de bem público por particular......................121 Prejulgado 1898 Concessão de uso de bens imóveis. ..................................................................121 Prejulgado 0932 Modalidade de licitação para alienação de imóveis públicos. ............................122
  10. 10. 10 10 Prejulgado 1852 Alienação de bens imóveis e incentivos por meio da concessão de direito real de uso.............................................................................................................................................122 Prejulgado 0298 Doação de bens móveis....................................................................................123 Prejulgado 0320 Doação de bem público a empresa da qual vereador municipal é diretor..........123 Prejulgado 2050 Doação de bens imóveis públicos. ....................................................................123 Prejulgado 2060 Permuta de imóveis por dispensa de licitação...................................................124 Prejulgado 0085 - Locação de imóvel para ocupação por terceiros..............................................125 Prejulgado 0088 - Contrato de comodato na Administração Pública. ..........................................125 Prejulgado 0185 - Uso especial de bem público por particular. ...................................................126 Prejulgado 0188 - Contrato de direito real de uso ou de concessão de direito real de uso de imóvel. ..................................................................................................................................................126 Prejulgado 0208 - Cessão de uso de bens para órgãos da mesma esfera de poder. .....................126 Prejulgado 0227 - Permissão remunerada de uso de bem público...............................................127 Prejulgado 0475 Permissão de Uso das instalações portuárias. ...................................................127 Prejulgado 1975 Alienação de bens imóveis para fins habitacionais. ...........................................127 Prejulgado 1999 Alienação de imóveis por dispensa de licitação.................................................127 Prejulgado 0085 - Locação de imóvel para ocupação por terceiros..............................................128 Prejulgado 0088 - Contrato de comodato na Administração Pública. ..........................................128 Prejulgado 0185 - Uso especial de bem público por particular. ...................................................129 Prejulgado 0188 - Contrato de direito real de uso ou de concessão de direito real de uso de imóvel. ..................................................................................................................................................129 Prejulgado 0386 Concessão de uso ou permissão de uso e licitação............................................129 Prejulgado 0088 - Contrato de comodato na Administração Pública. ..........................................130 Prejulgado 0296 Alienação de bens móveis mediante autorização legislativa..............................130 Prejulgado 0320 Doação de bem público a empresa da qual vereador municipal é diretor..........130 Prejulgado 2010 Aquisição de vacas leiteiras. .............................................................................131 Prejulgado 0390 Alienação de bens retomados no arrendamento mercantil...............................132 Prejulgado 0088 - Contrato de comodato na Administração Pública. ..........................................132 Prejulgado 0032 - Dever de indenizar em contratações nulas.....................................................134 Prejulgado 0325 Participação do Poder Público em leilões previstos na Lei n. 8.666/93. .............134 Prejulgado 0328 Aquisição de veículos novos com a entrega de veículos usados.........................134 Art. 18....................................................................................................................................................................................135 Art. 19....................................................................................................................................................................................135 Art. 20....................................................................................................................................................................................135 Prejulgado 0270 Licitação descentralizada..................................................................................135 Art. 21....................................................................................................................................................................................136 Prejulgado 0719 Prazo para publicidade.....................................................................................136 Prejulgado 1527 Prazo entre a divulgação do aviso da licitação...................................................136 Comentário: Convite e o prazo para apresentação das propostas....................................................137 Art. 22....................................................................................................................................................................................138
  11. 11. Sandro Luiz Nunes - Organizador _______________________________________________________________ Comentário: Modalidade Convite...................................................................................................138 Prejulgado 2149 Pregão para serviços comuns de engenharia.....................................................139 Prejulgado 0278 Modalidade de convite e a adjudicação a único interessado. ............................140 Prejulgado 0287 Modalidade de convite.....................................................................................140 Prejulgado 0489 Habilitação em processo licitatório – CND INSS e FGTS. ....................................140 Prejulgado 1850 Convite a no mínimo três licitantes...................................................................141 Comentário: Tribunal de Contas e o número mínimo de propostas ou de licitantes no convite........141 Prejulgado 1266 Licitação para seleção de projetos....................................................................144 Prejulgado 0325 Participação do Poder Público em leilões previstos na Lei n. 8.666/93. .............145 Prejulgado 0328 Aquisição de veículos novos com a entrega de veículos usados.........................145 Prejulgado 0455 Licitação na modalidade leilão..........................................................................145 Prejulgado 0504 Alienação de bens móveis inservíveis e licitação...............................................145 Prejulgado 0727 Alienação de semoventes e licitação.................................................................146 Prejulgado 1741 Alienação de bens públicos por leilão. ..............................................................147 Prejulgado 0278 Modalidade de convite e a adjudicação a único interessado. ............................147 Prejulgado 0332 Aquisição de medicamentos por dispensa de licitação. Adjudicação a um único licitante e comissão de licitação de fundo municipal...................................................................148 Art. 23....................................................................................................................................................................................148 Prejulgado 1354 Critérios para definição de modalidade licitatória. ............................................148 Prejulgado 0270 Licitação descentralizada..................................................................................149 Prejulgado 0430 Parcelamento de obra ou serviço. ....................................................................150 Prejulgado 0488 Parcelamento de contratações de uma mesma obra, serviço ou compra. .........150 Prejulgado 0061 - Licitação internacional e técnica e preço.........................................................151 Prejulgado 0088 - Contrato de comodato na Administração Pública. ..........................................151 Prejulgado 1589 Concessão administrativa de uso......................................................................152 Prejulgado 0430 Parcelamento de obra ou serviço. ....................................................................152 Prejulgado 1102 Prefeito e Vereadores não podem ser impedidos de participar de licitação e contratar com a Municipalidade. Parcelamento de obra.............................................................153 Prejulgado 1776 Consórcio Público e suas regras básicas............................................................153 Art. 24....................................................................................................................................................................................156 Prejulgado 0175 - Licitação pública e a Fundação privada. ..........................................................156 Prejulgado 0758 Dispensa de licitação para contratação de arquiteto.........................................156 Prejulgado 1604 Dispensa de licitação........................................................................................156 Prejulgado 1840 Hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação para a aquisição de medicamentos. ..........................................................................................................................157 Prejulgado 1980 Despesas realizadas por centros descentralizados para fins de dispensa de licitação em razão do valor.........................................................................................................157 Prejulgado 0488 Parcelamento de contratações de uma mesma obra, serviço ou compra. .........157 Prejulgado 0689 Dispensa de licitação e a necessidade de planejamento das aquisições.............158 Prejulgado 1547 Dispensa de licitação em razão do valor............................................................158
  12. 12. 12 12 Prejulgado 1980 Despesas realizadas por centros descentralizados para fins de dispensa de licitação em razão do valor.........................................................................................................159 Comentário: Planejamento: O melhor lubrificante para as licitações...............................................159 Prejulgado 0984 Contratação emergencial. ................................................................................161 Prejulgado 1288 Dispensa de Licitação em situação de emergência ou calamidade.....................162 Prejulgado 1395 Dispensa de licitação e o planejamento inadequado.........................................162 Comentário: Situação emergencial e antecipação da decisão: Uma necessidade.............................163 Prejulgado 0057 - Contratação direta em licitação deserta. ........................................................164 Prejulgado 0227 - Permissão remunerada de uso de bem público...............................................164 Prejulgado 0344 Licitação deserta e contratação por dispensa de licitação. ................................165 Prejulgado 0822 Dispensa de licitação nas licitações desertas.....................................................165 Prejulgado 0056 - Contratação direta em licitação fracassada.....................................................166 Comentário: Tabela do SUS como fator de limitação do mercado e o direito à vida.........................166 Prejulgado 0156 - Licitação para aquisição de bens do Fundo Rotativo da Penitenciária Estadual. ..................................................................................................................................................170 Prejulgado 0267 Aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública. ................................................................................................170 Prejulgado 0291 Dispensa de licitação para aquisição de medicamentos. ...................................171 0387 Pagamento de taxa ou tarifa pelo poder público................................................................171 Prejulgado 0487 Aquisição de produtos fabricados e/ou serviços da Companhia municipal com dispensa de licitação. .................................................................................................................171 Prejulgado1043 Contratação da UDESC para a prestação de serviços de ensino à distância.........171 Prejulgado 1048 Contratação da UDESC para a prestação de serviços de ensino à distância........172 Prejulgado 1673 Contratação de serviços de sociedade de economia mista estadual. .................173 Prejulgado 0085 - Locação de imóvel para ocupação por terceiros..............................................173 Prejulgado 0318 Dispensa de licitação da locação de imóvel.......................................................174 Prejulgado 0483 Aquisição de bem imóvel pelo município..........................................................174 Prejulgado 0496 Contratação de emissoras de rádio...................................................................174 Prejulgado 0517 Contratos de locação firmados pela Administração Pública...............................175 Prejulgado 0537 Compra de produtos hortifrutigranjeiros. .........................................................175 Prejulgado 0648 Aquisição de alimentos.....................................................................................175 Prejulgado 0856 Contratação de fundação de ensino por dispensa de licitação...........................176 Prejulgado 0857 Contratação de instituição de ensino por dispensa de licitação.........................177 Prejulgado 1191 Contratação de instituição brasileira por dispensa de licitação..........................177 Prejulgado 1283 Contratação do CIEE por Dispensa de Licitação.................................................177 Prejulgado 1482 dispensa de licitação para contratação de entidade privada..............................178 Prejulgado 1567 Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos. ..................................178 Prejulgado 1614 Contratação de instituições de pesquisa científica. ...........................................179 Prejulgado 1721 Dispensa de licitação para contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos. ..................................................................................................................................................179
  13. 13. Sandro Luiz Nunes - Organizador _______________________________________________________________ Prejulgado 1950 Contratação direta de instituição sem fins lucrativos. .......................................179 Prejulgado 2007 Interpretação da expressão “desenvolvimento institucional” para fins de dispensa de licitação.................................................................................................................................180 Comentário: Contratação de fundações por dispensa - Alguns aspectos a considerar......................180 Prejulgado 0152 - Dispensa de licitação para fornecimento de bem a pessoa jurídica de direito público interno...........................................................................................................................185 Prejulgado 0189 - Contratação de serviços de informática pelo município. .................................186 Prejulgado 0265 Celebração de contratos pelo Poder Executivo. ................................................186 Prejulgado 0496 Contratação de emissoras de rádio...................................................................186 Comentário: A celebração de contrato de gestão pressupõe a realização de licitação?....................188 Prejulgado 2129 licitação para serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos...190 Comentário: Chamada Pública – Nova modalidade específica de licitação.......................................192 Art. 25....................................................................................................................................................................................193 Prejulgado 0389 Contratação de serviços de saúde e licitação. ...................................................193 Prejulgado 0440 Inexigibilidade de licitação e exclusividade no fornecimento.............................194 Prejulgado 0501 Contratação do Seguro DPVAT por Inexigibilidade de Licitação. ........................194 Prejulgado 0519 Serviços médico-assistenciais, médico-hospitalares e laboratoriais e o sistema de credenciamento.........................................................................................................................195 Prejulgado 0579 Contratação de serviços privados para atender as necessidades da rede pública da saúde.........................................................................................................................................195 Prejulgado 0864 Inexigibilidade de licitação para serviços de telecomunicações: medida excepcional................................................................................................................................196 Prejulgado 0865 Inexigibilidade de licitação para serviços de telecomunicações: medida excepcional................................................................................................................................196 Prejulgado 0877 Transporte de passageiros através de ferry-boat e balsa e gratuidade. .............197 Prejulgado 0888 Contratação de instituição bancária..................................................................197 Prejulgado 0917 Contratação do seguro obrigatório DPVAT........................................................198 Prejulgado 1635 Inexigibilidade de licitação para contratação de projetos de parques ecológicos. ..................................................................................................................................................198 Prejulgado 1651 Correios e a inexigibilidade de licitação.............................................................199 Prejulgado 1948 Licitação inexigível nos casos de inviabilidade de competição. ..........................199 Prejulgado 1994 Contratação por inexigibilidade de licitação (Credenciamento). ........................199 Prejulgado 469 Aquisição de passagens rodoviárias....................................................................200 Prejulgado 1796 Contratação de único posto de abastecimento no município. ...........................200 Prejulgado 1916 Inexigibilidade de licitação para contratação de equipamento de fornecedor exclusivo....................................................................................................................................201 Prejulgado 2023 Aquisição de cartilhas pedagógicas por inexigibilidade de licitação. ..................201 Comentário: Inexigibilidade de licitação e a contratação de revistas ...............................................201 Prejulgado 0228 - Contratação de serviços de sonorização para eventos públicos.......................203 Prejulgado 0444 Contratação direta de profissional por inexigibilidade de licitação. ...................203 Prejulgado 0476 Contratação de jurista de notório saber............................................................203
  14. 14. 14 14 Prejulgado 0873 Contratação de Advogados...............................................................................204 Prejulgado 1121 Contratação de assessoria jurídica....................................................................205 Prejulgado 1124 Contratação de assinatura de revistas, periódicos e publicações similares. .......206 Prejulgado 1571 Contratação por inexigibilidade de licitação......................................................207 Prejulgado 1645 Contratação da prestação de serviços de consultoria organizacional.................207 Prejulgado 1791 Contratação de advogados por inexigibilidade de licitação................................207 Prejulgado 1911 Contratação de serviços jurídicos pela Câmara Municipal. ................................208 Prejulgado 1981 Contratação de professor para ensino regular e para palestras. ........................210 Prejulgado 2074 Contratação de treinador esportivo por inexigibilidade de licitação. .................211 Prejulgado 0299 Inexigibilidade para contratação de artistas......................................................211 Prejulgado 0977 Contratação de artista por inexigibilidade de licitação. .....................................211 Comentário: Artistas não consagrados pela crítica ou opinião pública. Como contratá-los?.............212 1341 Contratação de serviços técnicos.......................................................................................213 Art. 26....................................................................................................................................................................................214 Prejulgado 1667 Formalização da dispensa ou inexigibilidade de licitação...................................214 Art. 27....................................................................................................................................................................................215 Prejulgado 1622 Certidões exigidas nos editais para fins de habilitação. .....................................215 Art. 28....................................................................................................................................................................................215 Art. 29....................................................................................................................................................................................216 Prejulgado 0373 impossibilidade de exigir CND da contribuição sindical para habilitação em licitação. ....................................................................................................................................216 Prejulgado 0176 - Participação de empresa devedora em licitação e débitos parcelados.............216 Prejulgado 0084 - Comprovação de inexistência de débito pela apresentação da CND. ...............217 Prejulgado 0145 - Débito com a Previdência e a contratação com o Poder Público......................217 Prejulgado 0246 - Inexigível CND de pessoa física. ......................................................................217 Prejulgado 0489 Habilitação em processo licitatório – CND INSS e FGTS. ....................................217 Prejulgado 0546 Contratação de sociedade de economia mista e exigência de CND do INSS. ......218 Art. 30....................................................................................................................................................................................218 Comentário: Experiência anterior e sua relação com o objeto licitado.............................................218 Prejulgado 0034 - Contratação de obras e a Anotação de Responsabilidade Técnica...................221 Art. 31....................................................................................................................................................................................222 Prejulgado 2116 Exigência de garantia da proposta e de garantia do contrato. ...........................222 Art. 32....................................................................................................................................................................................223 Prejulgado 0041 - Contratação de pessoa física do Prefeito ou empresa de sua propriedade. .....223 Prejulgado 0264 Requisitos de habilitação em licitação pública. .................................................224 Prejulgado 0061 - Licitação internacional e técnica e preço.........................................................224 Art. 33....................................................................................................................................................................................225 Art. 34....................................................................................................................................................................................226 Art. 35....................................................................................................................................................................................226 Prejulgado 0705 Cadastro de fornecedores por associações de municípios.................................226 Art. 36....................................................................................................................................................................................226
  15. 15. Sandro Luiz Nunes - Organizador _______________________________________________________________ Art. 37....................................................................................................................................................................................226 Art. 38....................................................................................................................................................................................227 Comentário: Motivação do ato licitatório e sua nulidade ................................................................227 Prejulgado 0043 - Participação de vereador em comissão de licitação.........................................230 Prejulgado 0614 Contratação de leiloeiro para alienação de bens públicos. ................................230 Comentário: Formalização do processo licitatório...........................................................................231 Art. 39....................................................................................................................................................................................235 Art. 40....................................................................................................................................................................................235 Prejulgado 1581 Identificação do objeto nos editais. ..................................................................235 Prejulgado 2009 Licitações para obras e serviços e a definição de preços unitários máximos. .....236 Prejulgado 0052 - Índice de reajuste municipal em contratos. ....................................................237 Prejulgado 0280 Índice utilizado para correção contratual..........................................................237 Prejulgado 0424 Reajuste de preços contratadado .....................................................................238 Prejulgado 2049 Reajuste de contrato administrativo e sua previsão no edital............................238 Prejulgado 0351 Pagamento direto a sócio da empresa contratada. ...........................................239 Prejulgado 0158 - Atualização de preço mediante previsão contratual........................................239 Prejulgado 0446 Previsão de pagamento de juros nos contratos administrativos. .......................240 Prejulgado 2140 Publicação do edital e do contrato....................................................................240 Art. 41....................................................................................................................................................................................241 Art. 42....................................................................................................................................................................................241 Prejulgado 0061 - Licitação internacional e técnica e preço.........................................................242 Prejulgado 1285 Licitação Internacional. ....................................................................................242 Prejulgado 1771 Licitações financiadas pelo BIRD. ......................................................................243 Art. 43....................................................................................................................................................................................244 Comentário: Preço de mercado registrado na ata de julgamento....................................................244 Prejulgado 0043 - Participação de vereador em comissão de licitação.........................................245 Art. 44....................................................................................................................................................................................246 Art. 45....................................................................................................................................................................................246 Prejulgado 0419 Aquisição de pneus. .........................................................................................246 Prejulgado 0088 - Contrato de comodato na Administração Pública. ..........................................247 Prejulgado 0328 Aquisição de veículos novos com a entrega de veículos usados.........................247 Prejulgado 0455 Licitação na modalidade leilão..........................................................................248 Comentário: Licitações e o empate virtual......................................................................................248 Comentário: Tipo de Licitação e os critérios de julgamento para Manutenção de Veículos..............249 Art. 46....................................................................................................................................................................................252 Prejulgado 0509 Negociação admitida antes da adjudicação nas licitações. ................................252 Prejulgado 0061 - Licitação internacional e técnica e preço.........................................................253 Art. 47....................................................................................................................................................................................253 Art. 48....................................................................................................................................................................................253 Prejulgado 0056 - Contratação direta em licitação fracassada.....................................................254
  16. 16. 16 16 Art. 49....................................................................................................................................................................................254 Prejulgado 0032 - Dever de indenizar em contratações nulas. ....................................................255 Prejulgado 0706 Declaração de nulidade na licitação e sua repercussão no contrato. .................255 Art. 50....................................................................................................................................................................................256 Art. 51....................................................................................................................................................................................256 Prejulgado 0043 - Participação de vereador em comissão de licitação.........................................256 Prejulgado 1725 Comissão de licitação e os Fundos Municipais...................................................256 Prejulgado 1805 Câmara municipal e a comissão de licitação do Poder Executivo. ......................256 Prejulgado 1946 Aspectos diversos da composição da Comissão de Licitação..............................257 Comentário: Comissionados podem participar das comissões de licitações? .........................258 Prejulgado 0294 Comissão de licitação. ......................................................................................260 Art. 52....................................................................................................................................................................................261 Art. 53....................................................................................................................................................................................261 Prejulgado 0328 Aquisição de veículos novos com a entrega de veículos usados.........................261 Art. 54....................................................................................................................................................................................262 Art. 55....................................................................................................................................................................................262 Prejulgado 2150 Reserva de vagas para presidiários e egressos em licitações..............................262 Prejulgado 1199 Contrato de risco e honorários de sucumbência. ..............................................262 Comentário: Contrato de risco nas contratações para realização de concurso público.....................263 Prejulgado 0726 Aditamento deve estar previsto no contrato.....................................................265 Art. 56....................................................................................................................................................................................266 Art. 57....................................................................................................................................................................................267 Prejulgado 0055 - Duração de contratos por prazo determinado. ...............................................267 Prejulgado 0204 - Duração de contrato em que a Administração é usuária de serviço público.....267 Prejulgado 0885 Prorrogação de contratos.................................................................................267 Prejulgado 1444 Contratação de material de consumo e exercício financeiro..............................268 Comentário: Limite de prazo dos contratos de locação de imóveis..................................................268 Prejulgado - 0161 Prorrogação da duração de contratos de serviços contínuos...........................270 Prejulgado 0425 Contratação de Serviços de assistência médico-hospitalar................................270 Prejulgado 1354 Critérios para definição de modalidade licitatória.............................................271 Prejulgado 1758 Prazo de vigência do contrato continuados.......................................................271 Prejulgado 1979 Duração contrato serviço de informática. .........................................................272 Comentário: Limites para prorrogação de contrato por escopo em decorrência das chuvas .............272 Art. 58....................................................................................................................................................................................275 Art. 59....................................................................................................................................................................................275 Art. 60....................................................................................................................................................................................275 Prejulgado 0032 - Dever de indenizar em contratações nulas.....................................................276 Art. 61....................................................................................................................................................................................276 Prejulgado 2140 Publicação do edital e do contrato....................................................................276 Art. 62....................................................................................................................................................................................276 Prejulgado 0563 Termo de contrato cujo conteúdo se restrinja a fazer menção às regras do edital de licitação.................................................................................................................................277
  17. 17. Sandro Luiz Nunes - Organizador _______________________________________________________________ Prejulgado 0085 - Locação de imóvel para ocupação por terceiros..............................................277 Prejulgado 0318 Dispensa de licitação da locação de imóvel.......................................................277 Prejulgado 0517 Contratos de locação firmados pela Administração Pública...............................278 Art. 63....................................................................................................................................................................................278 Art. 64....................................................................................................................................................................................278 Prejulgado 1527 Prazo entre a divulgação do aviso da licitação...................................................278 Art. 65....................................................................................................................................................................................279 Prejulgado 0319 Modificação contratual mediante comprovação dos fatos alegados pela autoridade competente. ............................................................................................................279 Prejulgado 0726 Aditamento deve estar previsto no contrato.....................................................279 Prejulgado 1096 Aquisição de equipamentos em lote único........................................................280 Prejulgado 1383 Alteração quantitativa em contratos de obra pública........................................280 Prejulgado 1992 Revisão de contrato administrativo por impulso particular. ..............................281 Prejulgado 0457 Contrato de execução de obra pública..............................................................282 Comentário: Alteração unilateral pela Administração e o limite do § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666/93 ......................................................................................................................................................282 Prejulgado 2152 Alteração de convênios e o limite percentual da lei de licitações.......................283 Prejulgado 0052 - Índice de reajuste municipal em contratos. ....................................................284 Art. 66....................................................................................................................................................................................284 Art. 67....................................................................................................................................................................................284 Art. 68....................................................................................................................................................................................284 Art. 69....................................................................................................................................................................................284 Art. 70....................................................................................................................................................................................284 Art. 71....................................................................................................................................................................................285 Art. 72....................................................................................................................................................................................285 Art. 73....................................................................................................................................................................................285 Prejulgado 0237 - Nota fiscal avulsa para comprovação de serviços prestados ao município. ......285 Prejulgado 0238 - Recibo como comprovante de despesa...........................................................285 Prejulgado 0249 - Emissão de nota fiscal pela matriz ou filial para fins de comprovação de despesa. ..................................................................................................................................................286 Prejulgado 0321 Recibo como documento hábil à comprovação de despesa...............................286 Prejulgado 0333 Comprovação de despesas com aquisição de combustível. ...............................287 Art. 74....................................................................................................................................................................................287 Art. 75....................................................................................................................................................................................287 Art. 76....................................................................................................................................................................................287 Art. 77....................................................................................................................................................................................287 Art. 78....................................................................................................................................................................................287 Art. 79....................................................................................................................................................................................289 Art. 80....................................................................................................................................................................................289 Prejulgado 0034 - Contratação de obras e a Anotação de Responsabilidade Técnica...................289 Art. 81....................................................................................................................................................................................290 Art. 82....................................................................................................................................................................................290
  18. 18. 18 18 Art. 83....................................................................................................................................................................................290 Art. 84....................................................................................................................................................................................290 Art. 85....................................................................................................................................................................................291 Art. 86....................................................................................................................................................................................291 Art. 87....................................................................................................................................................................................291 Comentário: Penalidade de suspensão do direito de licitar e a impossibilidade de extensão aos demais entes políticos................................................................................................................................291 Art. 88....................................................................................................................................................................................295 Art. 89....................................................................................................................................................................................295 Art. 90....................................................................................................................................................................................295 Art. 91....................................................................................................................................................................................296 Art. 92....................................................................................................................................................................................296 Art. 93....................................................................................................................................................................................296 Art. 94....................................................................................................................................................................................296 Prejulgado 0110 - Sigilo das propostas em licitações...................................................................296 Art. 95....................................................................................................................................................................................296 Art. 96....................................................................................................................................................................................296 Art. 97....................................................................................................................................................................................297 Art. 98....................................................................................................................................................................................297 Art. 99....................................................................................................................................................................................297 Art. 100.................................................................................................................................................................................297 Art. 101.................................................................................................................................................................................297 Art. 102.................................................................................................................................................................................297 Comentário: Autoridade competente para fins de licitação sob o enfoque da responsabilidade penal ......................................................................................................................................................297 Art. 103.................................................................................................................................................................................298 Art. 104.................................................................................................................................................................................298 Art. 105 .................................................................................................................................................................................298 Art. 106.................................................................................................................................................................................298 Art. 107.................................................................................................................................................................................299 Art. 108.................................................................................................................................................................................299 Art. 109.................................................................................................................................................................................299 Art. 110.................................................................................................................................................................................300 Prejulgado 0268 Contagem de prazo nas licitações públicas. ......................................................300 Art. 111.................................................................................................................................................................................300 Art. 112.................................................................................................................................................................................300 Art. 113.................................................................................................................................................................................300 Comentário: Agentesdefiscalização...................................................................................................301 Comentário: Combate à corrupção nas licitações............................................................................303 Comentário: Medida cautelar em licitações no TCE/SC ...................................................................305 Art. 114.................................................................................................................................................................................306 Prejulgado 2151 Pre-qualificação para produtos médicos...........................................................306
  19. 19. Sandro Luiz Nunes - Organizador _______________________________________________________________ Art. 115.................................................................................................................................................................................307 Art. 116.................................................................................................................................................................................307 Prejulgado 0385 Ampliação de Acordo administrativo. ...............................................................307 Prejulgado 0411 Cessão de máquinas agrícolas por convênio. ....................................................307 Prejulgado 0506 Assunção encargos decorrentes da ampliação e manutenção de escola de ensino fundamental por convênio. ........................................................................................................307 Prejulgado 1174 Convênios e a Transferência de recursos em período eleitoral..........................308 Prejulgado 1230 Convênio para construção de casas populares. .................................................308 Prejulgado 0396 Documentação exigida pelo Estado dos Municípios nos convênios. ..................309 Prejulgado 1581 Identificação do objeto nos editais. ..................................................................309 Prejulgado 0602 Utilização dos recursos destinados mediante convênio.....................................310 Prejulgado 0359 Prestação de contas de convênios ....................................................................311 Art. 117.................................................................................................................................................................................311 Art. 118.................................................................................................................................................................................311 Art. 119.................................................................................................................................................................................311 Art. 120.................................................................................................................................................................................312 Comentário: Da necessidade de atualização monetária do limite para dispensa de licitação............312 Art. 121.................................................................................................................................................................................313 Prejulgado 0199 - Aplicabilidade da lei anterior para contratos anteriores à Lei nº 8.666/93.......314 Art. 122.................................................................................................................................................................................314 Art. 123.................................................................................................................................................................................314 Art. 124.................................................................................................................................................................................314 Prejulgado 0227 - Permissão remunerada de uso de bem público...............................................314 Prejulgado 0879 Concessão de serviços públicos. .......................................................................314 Prejulgado 1282 Permissão de uso. ............................................................................................315 Comentário: Concorrência e concessão de transporte público ........................................................315 Art. 125.................................................................................................................................................................................318 Art. 126.................................................................................................................................................................................318
  20. 20. 20 20
  21. 21. Sandro Luiz Nunes - Organizador _______________________________________________________________ LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios ART. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Prejulgado 0085 - Locação de imóvel para ocupação por terceiros. São irregulares as despesas com locação de imóveis, para ocupação de órgãos estranhos à administração municipal, ou ainda, que beneficiem direta ou indiretamente qualquer pessoa física. Processo: CON-TC0005797/34 Parecer: COG-119/93 Origem: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira Data da Sessão: 19/04/1993. Prejulgado 0135 - Contratação de serviços de publicidade de atos oficiais. A imposição normativa à publicação dos atos administrativos está prevista nos artigos 37, caput, da Constituição Federal e 21, da Lei Federal nº 8666/93, e no caso do Município de Capinzal, hão de ser observados as prescrições da Lei Orgânica. A contratação de serviços de publicidade e propaganda por parte da Administração Pública deverá ser precedida de licitação. Processo: CON-TC0011907/33 Parecer: COG-533/93 Origem: Câmara Municipal de Capinzal Relator: Conselheiro Epitácio Bittencourt Data da Sessão: 29/09/1993. Prejulgado 0228 - Contratação de serviços de sonorização para eventos públicos. Para contratar empresas especializadas em sonorização, com a finalidade de divulgar mensagens de interesse da administração estadual em eventos públicos, deverá ser realizado, previamente, o devido processo licitatório, em obediência aos comandos insculpidos nos artigos 37, XXI e § 1º, da Constituição Federal, 17, 16, § 6º e 19 da Constituição Estadual e 1º, 2º e 25, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ressalvadas as hipóteses de dispensa, legalmente previstas.
  22. 22. 22 22 Processo: CON-TC0004720/42 Parecer: COG-367/94 Origem: Secretaria de Estado da Comunicação Social Data da Sessão: 06/07/1994. Prejulgado 1250 Contratação de agência de propaganda. 1. Mediante prévia licitação é possível a contratação de agência de propaganda visando a produção, filmagem e a edição de informativo dos atos da Câmara Municipal. 2. O tipo de divulgação e os meios de comunicação pretendidos devem estar previstos no edital, os quais constarão do contrato de prestação de serviços a ser celebrado com o Legislativo; as formas para o certame e os requisitos práticos e legais a serem obedecidos só podem ser aqueles estabelecidos pela Lei n. 8.666/93 e pela Lei n. 12.232/10, nos casos dos serviços elencados no artigo 2º deste último diploma legal1 . 3. Pode o Poder Legislativo divulgar, através de meios de comunicação televisivos, seus serviços, atos ou campanhas quando os mesmos tiverem caráter educativo, informativo ou de orientação social. 4. A peça divulgatória não deverá conter nenhum nome, símbolo, imagem, marca ou logotipo de agentes políticos, partidos ou instituições públicas que caracterizem promoção pessoal, devendo, além do mais, os contratos de veiculação obedecerem, rigorosamente, as prescrições da Lei Federal nº 8.666/93, sob pena de responsabilidade do ordenador do ato, passível de punição, nos termos da legislação. 5. Pretendendo a Câmara Municipal contratar empresa que presta serviços jurídicos e contábeis, para ser acolhida a norma do inciso II do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, o Administrador só poderá justificar a inexigibilidade de licitação com a comprovação da notória capacidade do contratado e a necessidade dessa especialização. Não ocorrendo tais requisitos, o certame é imperativo. 6. A Portaria nº 559, de 14.12.2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, instituiu o Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, sendo que a Instrução Normativa TCE nº 002, de 08 de outubro de 2001, disciplinou a elaboração, guarda e remessa ao Tribunal de Contas do Estado, de dados e informações por parte da Administração Pública Estadual e Municipal, com vistas ao controle da gestão fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 101/00. Processo: CON-01/01069871 Parecer: COG-581/02 Decisão: 2931/2002 Origem: Câmara Municipal de Chapecó Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst Data da Sessão: 06/11/2002 1 Item 2 do Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 14/09/2011, mediante a Decisão nº 2607/2011 exarada no Processo CON-11/00167509. Redação original do item 2: 2. O tipo de divulgação e os meios de comunicação pretendidos devem estar previstos no edital, os quais constarão do contrato de prestação de serviços a ser celebrado com o Legislativo e as formas para o certame e os requisitos práticos e legais a serem obedecidos só podem ser aqueles estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93.
  23. 23. Sandro Luiz Nunes - Organizador _______________________________________________________________ Data do Diário Oficial: 27/03/2003. Prejulgado 1359 Contratação de serviços de publicidade e propaganda. 1. Os serviços de publicidade do Poder Público podem ser classificados em legal (obrigatória) e institucional (divulgação de atos e ações da Administração) e lhes ser conferido caráter de serviços contínuos, aplicando-se o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93. 2. A publicidade legal (publicação de leis e atos administrativos municipais que produzam efeitos externos) deve ser feita, obedecida a ordem, no órgão oficial de publicação do Município, instituído por lei; ou no órgão de divulgação da respectiva associação municipal; ou em jornal local de circulação diária ou semanal na localidade, contratado mediante processo licitatório; ou em jornal da microrregião a que pertencer o município, de circulação diária ou semanal na localidade; ou conforme dispuser a Lei Orgânica do município, consoante determinação do art. 111, parágrafo único, da Constituição do Estado de Santa Catarina, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21/2000. 3. Não existindo imprensa oficial, permite-se a publicação em imprensa privada, selecionada mediante processo licitatório e qualificada como oficial por lei municipal. Havendo motivo legítimo e suficiente capaz de afastar as alternativas anteriores, a publicação se dará na conformidade da Lei Orgânica Municipal, inclusive, se nela prevista, mediante afixação dos textos legais, em lugar visível e de amplo acesso, nas sedes do Executivo e do Legislativo municipais. A contratação de agência de publicidade para a publicação de leis e de atos administrativos que produzam efeitos externos é facultativa e é regida pela Lei n. 8.666/93, pois se trata de serviço não relacionado no art. 2º da Lei n. 12.232/2010. 4. A publicidade e propaganda governamental de caráter institucional, destinada à divulgação de normas legais e regulamentares municipais, programas e campanhas de educação, saúde, desenvolvimento econômico, esportes, cultura, lazer etc., obras, serviços, festividades municipais e outros eventos, deve obedecer aos ditames do art. 37, § 1º, da Constituição do Brasil, ou seja, quando estiver presente o interesse público, o caráter educativo, informativo ou de orientação social e não contenham nomes, símbolos, expressões ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 5. A publicidade e propaganda governamental de caráter institucional nos meios de comunicação privada dependem de prévia licitação nos termos da Lei n. 8.666/93 e da Lei n. 12.232/10, nos casos dos serviços elencados em seu art. 2º. Recomenda-se que sejam realizadas mediante a contratação de agência de publicidade, abrangendo todos os órgãos e entidades (administração direta e indireta) do Poder Executivo municipal, inclusive para fins de definição da modalidade de licitação, observadas, no que couberem, as normas da Lei Federal n. 4680/65, do Decreto n. 57.690/66, com as
  24. 24. 24 24 modificações do Decreto n. 2262/97, as Normas-Padrão da Atividade Publicitária e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária editado pelo CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária2 . Processo: CON-01/00941486 Parecer: COG-187/03 Decisão: 1171/2003 Origem: Prefeitura Municipal de Porto União Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Data da Sessão: 28/04/2003 Data do Diário Oficial: 23/06/2003. Prejulgado 1405 Contratação de serviços de publicidade. Considerando que fomento ao turismo é uma das atribuições da Secretaria de Estado da Organização do Lazer, não há impedimento de divulgação de material turístico do Estado de Santa Catarina em sites eletrônicos privados - internet, por parte do referido órgão. A contratação de tais serviços de publicidade e divulgação deve ser precedida de licitação ou mediante sistema de credenciamento. Processo: CON-03/01907030 Parecer: COG-361/03 Decisão: 2285/2003 Origem: Secretaria de Estado da Organização do Lazer Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Data da Sessão: 16/07/2003 Data do Diário Oficial: 29/08/2003. Prejulgado 1669 Contratação de agência de publicidade. 1. A publicidade de atos administrativos e legislativos originários da Câmara Municipal constitui objeto distinto da transmissão ao vivo das sessões da Câmara de Vereadores para fins de licitação. Em razão de não se confundirem esses objetos, é factível efetuar-se dois procedimentos licitatórios, hipótese em que os seus valores não se somam para fins de definição da 2 Itens 3 e 5 do Prejulgado reformados pelo Tribunal Pleno em sessão de 14/09/2011, mediante a Decisão nº 2607/2011 exarada no Processo CON-11/00167509. Redação original dos itens 3 e 5: "3. Não existindo imprensa oficial, permite-se a publicação em imprensa privada, selecionada mediante processo licitatório e qualificada como oficial por lei municipal. Havendo motivo legítimo e suficiente capaz de afastar as alternativas anteriores, a publicação se dará na conformidade da Lei Orgânica Municipal, inclusive, se nela prevista, mediante afixação dos textos legais, em lugar visível e de amplo acesso, nas sedes do Executivo e do Legislativo municipais." "5. A publicidade e propaganda governamental de caráter institucional nos meios de comunicação privada depende de prévia licitação nos termos da Lei nº 8.666/93, recomendando-se que seja realizada mediante a contratação de agência de publicidade, abrangendo todos os órgãos e entidades (administração direta e indireta) do Poder Executivo municipal, inclusive para fins de definição da modalidade de licitação, observadas, no que couber, as normas da Lei Federal nº 4680/65, do Decreto nº 57.690/66, com as modificações do Decreto nº 2262/97, as Normas-Padrão da Atividade Publicitária e o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária editado pelo CONAR - Conselho Nacional de Auto- Regulamentação Publicitária."
  25. 25. Sandro Luiz Nunes - Organizador _______________________________________________________________ modalidade licitatória a ser adotada, bem como para a verificação do caso de dispensa de licitação. 2. Caso opte a Câmara Municipal em contratar agência de publicidade para viabilizar a transmissão ao vivo das suas sessões e a publicação em jornal de seus atos administrativos e legislativos, amalgamando assim os dois objetos, a modalidade licitatória será definida em conformidade com o custo total desses serviços, haja vista a realização de um único procedimento licitatório. Processo: CON-05/00781354 Parecer: COG-461/05 Decisão: 1757/2005 Origem: Câmara Municipal de São João Batista Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst Data da Sessão: 18/07/2005 Data do Diário Oficial: 15/09/2005. Prejulgado 1876 Contratação de agências de comunicação e de publicidade. É possível a contratação de agências de comunicação e de publicidade, bem como de espaços publicitários, pelo Poder Público, para divulgação institucional, contanto que seja precedida de licitação, de acordo com os ditames da Lei n. 8.666/1993 e da Lei n. 12.232/2010 nos casos dos serviços elencados em seu art. 2º. Deve ser observado o caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, conforme previsão contida no § 1º do art. 37 da Constituição Federal3 . Processo: CON-07/00080783 Parecer: COG-218/2007 - com acréscimos do Relator - GC/CFF - 455/2007 Decisão: 1378/2007 Origem: Câmara Municipal de Florianópolis Relator: Conselheiro César Filomeno Fontes Data da Sessão: 30/05/2007 Data do Diário Oficial: 13/06/2007. Prejulgado 1882 Contratação de empresa para confecção de cartões de visita para agentes políticos e servidores públicos. 1. É possível ao Poder Público a contratação de empresa para confecção de cartões de visita para agentes políticos e servidores públicos (efetivos ou comissionados), como expediente de divulgação pessoal e institucional, sob o albergue do interesse público. 2. A contratação deve obedecer à regra constitucional federal da licitação (art. 37, XXI) e legal (Lei Federal n. 8.666/93), 3 Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 14/09/2011, mediante a Decisão nº 2607/2011 exarada no Processo CON-11/00167509. Redação original: "É possível a contratação de agências de comunicação e de publicidade, bem como de espaços publicitários, pelo Poder Público, para divulgação institucional, contanto que seja precedida de licitação, de acordo com os ditames da Lei Federal n. 8.666/93 e, ainda, observado o caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, conforme previsão contida no § 1º do art. 37 da Constituição Federal".
  26. 26. 26 26 oportunizando a ampla competição entre os interessados e o fornecimento da proposta mais vantajosa à administração. 3. O Poder Público deve pré-definir, no edital licitatório, os parâmetros de seleção da proposta, com base em um "modelo básico", estabelecendo o que deverá constar do cartão de visita (por exemplo, o tipo do papel, seu tamanho e espessura), ou seja, a administração deve limitar o espectro de oferta de propostas muito distintas, que fujam ao objetivo do Poder Público (a identificação de seus agentes públicos e a divulgação para público seleto que os receba), ficando o competitório restrito, efetivamente, ao cotejo do menor preço. 4. Devem, ser observadas, quanto à elaboração do cartão de visita, as vedações constitucionais relacionadas ao princípio da publicidade, adotando, no modelo de cartão de visita a ser confeccionado, a identificação apenas do nome e do cargo do agente público, e, se for o caso, nele introduzindo símbolos oficiais, evitando slogans ou frases de efeito proibidas pela Constituição Federal (art. 37, § 1º). 5. A autoridade que autorizar a confecção dos cartões, por meio de certame licitatório, deve atentar para a adequada definição do quantitativo de cartões a ser adquirido para cada agente público com parcimônia e economicidade, evitando-se abusos relativos ao desperdício e à confecção de quantitativos exagerados, considerando a necessidade (maior ou menor) de contato com terceiros e de exercício da chamada "representação oficial" do órgão, poder ou repartição pública, a sazonalidade do exercício de certos agentes (cargos eletivos ou comissionados, por exemplo) e o caráter (permanente ou temporário) da função e de seu ocupante. 6. O uso do cartão deve ficar disciplinado em ato normativo próprio, conciso e de natureza orientativa, para que os beneficiários de tal "bem", custeado com recursos públicos, o utilizem com parcimônia e estritamente em função representativa pública. Processo: CON-07/00069461 Parecer: COG - 193/07 Decisão: 1643/2007 Origem: Câmara Municipal de Florianópolis Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall Data da Sessão: 18/06/2007 Data do Diário Oficial: 28/06/2007. Comentário: Entendendo as licitações pelo(s) princípio(s) Entender o que seja uma licitação pública em todas as suas nuances, especificidades, e excepcionalidades não é tarefa fácil para aqueles que atuam seja na esfera pública seja privada. A legislação é vasta, algumas vezes contraditória, outras recheadas de termos e conceitos indefinidos que, ao invés de ajudar, muitas vezes atrapalham a atividade administrativa. Licitação deriva do latim licitatione, que quer significar, modernamente, o ato de o particular ofertar seus bens e serviços em ato público para a administração pública, sempre que esta necessite satisfazer as necessidades de interesse público que estão afetas à sua área de atuação imposta pela lei.

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