Ação Civil Pública FAMAI Itajaí

EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALVAROPEREIRAOLIVEIRAMELOEPAULOANTONIOLOCATELLI.Paraconferirooriginal,acesseosite
http://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso08.2018.00185958-9eocódigo113C853.
fls. 836
Promotoria Regional do Meio Ambiente - RH7
Defesa da Ordem Urbanística e Moralidade Administrativa
Rua Uruguai, 222, Centro, Itajaí/SC, Telefone: (47) 31583510, e-mail: itajai10pj@mpsc.mp.br
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC.
SIG n. 08.2018.00185958-9
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma
qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um
específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de
comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou
inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido,
porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de
seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço
lógico e corrosão de sua estrutura mestra.”1
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por
seus Promotores de Justiça signatários, no uso de suas atribuições institucionais e
legais, com fundamento nos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, no artigo 5º
da Lei n. 7.347/85 e nos artigos 3º, 4º e 17 da Lei n. 8.429/92, vem respeitosamente,
perante Vossa Excelência, promover a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR contra
1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28ª Ed. Malheiros. 2010. p.54

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VICTOR VALENTE SILVESTRE, brasileiro, casado, servidor
público municipal, nascido em 01.05.1987, natural de São José/SC,
filho de Selma Elisa Valente Silvestre e Edson Roberto de Castro
Silvestre, inscrito sob o CPF n. 064.978.929-66 e RG n. 4.821.694,
residente e domiciliado na Rua Almirante Tamandaré, 300, apto
1404, Centro, Itajaí/SC, endereço eletrônico
victor.silvestre@itajai.sc.gov.br;
PATRICK SOARES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal,
nascido em 27.11.1990, natural de Canoinhas/SC, filho de Marli de
Fátima de Barros Soares e Luis Giovani Soares, inscrito sob o CPF
n. 082.498.469-23 e RG n. 5.345.095/SC, residente e domiciliado
na Rua Pedro Bencz, 435, apto 01, Itacolomi, Balneário
Piçarras/SC, endereço eletrônico kiko_soares@live.com;
ISABELLA KLEIS PLATT, brasileira, solteira, advogada, nascida
em 01.10.1991, filha de Maria Aparecida Kleis Platt e Luiz Carlos
Platt Júnior, natural de Blumenau/SC, inscrita sob o CPF n.
043.727.019-00 e RG n. 5.109.192/SC, residente e domiciliada na
Avenida Atlântica, 640, apto 203, Centro, Balneário Camboriú/SC,
endereço eletrônico isabellaakleis@hotmail.com;
1. Fundamentação fática
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por sua 10ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí, instaurou o Inquérito Civil n.
06.2017.00003075-0 inicialmente para apurar supostas irregularidades na aprovação do
empreendimento a ser instalado na Rua Tereza Francisca Pereira, esquina com a
Rodovia Osvaldo Reis, bairro Fazenda, Itajaí/SC, de responsabilidade da empresa
Construtora Cia 32, no entanto, diante dos desdobramentos das investigações, o objeto

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foi ampliado para incluir a apuração da prática de atos de improbidade administrativa que
lesaram e lesam a administração ambiental municipal no âmbito da Fundação Municipal
do Meio Ambiente de Itajaí - FAMAI.
Como se verá a seguir, a instrução do caderno indiciário revelou que o
atual superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí – FAMAI, o
demandado VICTOR VALENTE SILVESTRE, com o auxílio do ex-Diretor de
Licenciamento, PATRICK SOARES, e da ex-Assessora Jurídica, ISABELLA KLEIS
PLATT, transformou a fundação pública numa espécie de consultoria ambiental privada,
que promove a viabilidade forçada de determinados empreendimentos, em sua maioria
milionários, como forma de patrocínio a interesses privados e escusos, inclusive por
meio de constrangimento e desconstrução do trabalho de servidores técnicos, os quais
constantemente sofrem perseguições e retaliações.
Finalmente, este órgão de execução ressalta que a extensão da
presente peça inicial, longe de qualquer pretensão demasiada ou prolixa, narra tão
somente os elementos necessários à exposição dos indícios colhidos na fase indiciária e
ao entendimento das ações praticadas pelos demandados no âmbito de suas funções e
a sua subsunção às condutas consideradas improbas pela legislação, nos moldes da Lei
n. 8.429/1992.
Ainda que prese esta Curadoria pela aplicação dos princípios da
celeridade e da simplicidade, norteadores atualmente da atividade jurisdicional em face
do excesso de demandas, observados logicamente os aspectos formais materiais e
processuais, fatos como os narrados nesta peça retratam situações complexas de
afastamento dos deveres-poderes dos administradores de observância aos princípios
constitucionais descritos no art. 37 da Carta Magna, e que, para que sejam
compreendidos, exigem entusiasmo diverso daquele outorgado às ações mais simplórias
quanto à cadeia de fatos e acontecimentos que tornam condutas administrativas em
condutas ilegais.
Essa característica, inclusive, é inerente à crimes de colarinho branco e
às condutas praticadas no interior de repartições públicas. Esclarecida a questão, passa-

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se a análise dos fatos e da subsunção dos atos aos ilícitos descritos na Lei n.
8.429/1992.
1.1 Da prática de atos ímprobos no curso do processo de licenciamento do
loteamento da empresa JA Russi
Durante a inquirição de servidores da FAMAI nesta Promotoria de
Justiça foram noticiadas diversas irregularidades no âmbito do órgão ambiental por parte
do superintendente e demandado VICTOR VALENTE SILVESTRE, em especial na
condução do processo de licenciamento ambiental de um loteamento multimilionário,
localizado no Bairro Canhanduba, em Itajaí/SC, de responsabilidade da empresa J.A.
Russi.
No início do referido processo de licenciamento, mais precisamente em
30 de março de 2017, os analistas ambientais Marcos Paulo Morfim, Marcelo Eduardo
Bauke e Renato José Horstmann Filho, após promoverem a análise técnica do projeto,
elaboraram o fundamentado Parecer Técnico n. 273/2017, composto por 92 páginas,
opinando pelo indeferimento do requerimento (fls. 322/368 do IC).
A implementação do referido empreendimento, segundo a análise
empregada pelos analistas, implicaria em gravíssimos danos ambientais, como, por
exemplo, a inundação de onde se pretendia alocar inúmeras famílias, o aumento da cota
de inundação da bacia hidrográfica do Rio Itajaí-Açu, com o consequente aumento da
cota de inundação nos pontos da cidade que já são atingidos, além do aumento da área
de inundação em aproximadamente 14 hectares (138.803m²), se considerado o volume
de aterro de 585,961m³ no local pretendido pela empresa J.A. Russi.
Tal fato inclusive, em razão da gravidade, serviu como fundamentação
para interposição da Ação Civil Pública n. 0902100-28.2018.8.24.0033, que tem como
objetivo compelir o Município de Itajaí, a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí
– FAMAI e o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA a impedir o uso e

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ocupação das áreas e planícies sujeitas a alagamentos e inundações desta cidade,
observando-se a cota a ser estabelecida por estudo com base nos eventos climáticos de
cheias que acometeram esta urbe nos anos de 2001, 2008, 2011, 2013, 2014 e 2015, de
modo a não autorizar a implementação de parcelamentos de solo e nem construções
para fins habitacionais em áreas consideradas como planícies inundáveis e locais com
risco delimitado como "Médio" e "Alto", de modo que tais intervenções só possam ser
autorizadas no caso de adoção de medidas referentes ao escoamento das águas,
permeabilidade de solo e segurança das edificações, devendo toda e qualquer
condicionante ser submetida à análise técnica dos órgãos ambientais.
Em que pese o trabalho minucioso e diligente aplicado pelos três
servidores, estes esbarraram num entrave muito maior que os problemas ambientais
constatados no curso do processo de licenciamento: os interesses privados e escusos do
superintendente VICTOR VALENTE SILVESTRE para viabilização perante o órgão
ambiental da implementação do projeto multimilionário.
Isto porque, na condição de autoridade máxima da pasta, o ora
demandado VICTOR passou a exigir, através de reiterados constrangimentos e
ameaças, que os três servidores, Marcos, Marcelo e Renato, alterassem o entendimento
técnico já consolidado pela equipe no sentido do indeferimento do requerimento de
licenciamento, a fim de possibilitar a obtenção de vantagem indevida para a empresa JA
Russi, consistente na viabilidade técnica/ambiental do empreendimento, mesmo diante
da impossibilidade sob o ponto de vista ambiental.
As coações e ameaças ocorriam não só durante a realização de reuniões
com os três servidores, mas também em chamadas individuais ao gabinete da
superintendência, oportunidades em que o demandado VICTOR VALENTE SILVESTRE,
valendo-se do cargo de superintendente, constrangia os analistas com as seguintes
afirmativas: "não sei o que pode acontecer com vocês" e "estou com a faca no pescoço e
vocês deveriam temer também", nesta última aduzindo que o Prefeito Municipal, Volnei
José Morastoni, era quem lhe estava pressionando, vejamos:
Marcos Paulo Morfim:
[...] Marcos: Não, daí que vem a parte de de que eu se senti

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exatamente ameaçado, porque ele falou que tava com a faca no
pescoço e que a gente teria que temer também e ele não fez isso
só uma vez ele fez isso várias vezes tanto é que depois numa ocasião
que ele tava comigo fez isso na frente dos meus colegas e eu disse isso
que tu fez é gravíssimo, porque tu não fez só pra mim, tu fez pra mim na
frente dos meus colegas. (12'09''/12'13'')
Ministério Público: ele falou quem que tava botando a faca no
pescoço dele com essa expressão? Marcos: Isso. Ministério
Público: Quem que tava? Marcos: o Prefeito. Ministério
Público: o senhor Volnei Morastoni? Marcos: Uhum. Ministério
Público: o senhor sabe por quais fins foi dito ou se deixou. Marcos: eu não
sei qual o verdadeiro interesse dele por trás disso isso eu não sei.
Ministério Público: da JA Russi? Marcos: Da JA Russi, pra mim
pessoalmente pra mim Marcos foi o licenciamento que eu
participei que foi o mais pesado de todos assim em termos de
pressão de foi demais assim. (13'04''/13'38'')
Marcelo Eduardo Bauke:
Ministério Público: durante as oitivas aqui de servidores da FAMAI foi
relatado que durante o processo de licenciamento do loteamento da
empresa JA Russi do qual o senhor participou, o superintendente Victor
teria feito ameaças para que os pareceres técnicos fossem favoráveis ao
empreendimento, isso aconteceu? Marcelo: Aconteceram algumas
situações de reuniões bem desgastantes, até inclusive a gente ficou
por mais de algumas horas discutindo essa questão de
posicionamento, e no meio dessa dessa reunião acabou tendo um
comentário, inclusive eu vou ser bem sincero que eu tinha saído pra
ir ao banheiro e na hora que eu retornei eu peguei o comentário na
hora que eu entrei na sala, até achei um pouco estranho, que seria
algo no sentido de que a não sei o que pode acontecer com
vocês ou algo nesse sentido, as palavras exatas eu não vou
saber te dizer, mas até ficou uma sensação ruim dessa desse
comentário colocado ali onde tava sendo uma reunião de
aspectos técnicos né, foi colocado em alguns momentos a
questão de pressão vinda da prefeitura pra aprovação né da
desse processo, e a gente ainda teve um bom tempo argumentando o
nosso posicionamento técnico né respeitando claro a possibilidade de
haver posicionamentos diferentes, até inclusive com outros pareceres de
outras pessoas é habilitadas lá dentro. (06'00''/07'37'')
Ministério Público: o senhor já fez menção de que ele tava sendo
pressionado, ele disse que estava sendo pressionado, ele ta sendo
pressionado pelo prefeito municipal? Marcelo: pelo o que foi falado
sim. Ministério Público: o que que ele falou? Marcelo: que tava que
tinha participado de reuniões né enfim que tava sendo sendo
cobrado né desse da liberação desse processo né do andamento do.

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Ministério Público: direto do senhor Volnei Morastoni? Marcelo:
agora eu vou não não tenho certeza. (15'06''/15'36'')
Renato José Horstmann Filho:
Renato: teria que sair a licença, teria que sair a licença e isso é uma coisa
que ficou muito clara pra gente, a licença teria que sair e assim,
começaram-se as ameaças, inclusive, uma delas que é a que
eu mais me recordo foi, tava na sala eu e o Marcos, foi
mencionado uma frase que assim “tava com a faca no
pescoço”, coisas desse tipo, “que não sei o que poderia
acontecer com vocês”, então assim, na época. Ministério Público: tá,
isso o superintendente falou pra vocês? Renato: pra gente, pra gente na
sala, sim, isso foi falado relacionado a essa situação que o processo tinha
que sair, que a licença tinha que sair, que a análise tinha que sair,
inclusive que ele tinha feito algumas considerações relacionadas a esse
processo, se a gente quisesse acatar a gente poderia dar uma olhada, a
gente falou que não, que a gente queria fazer uma análise totalmente
isenta de qualquer coisa e isso se fez. (09'18''/10'09'')
[...]
Renato: isso, e nisso o Victor pediu pra eu entrar em contato com os
dois porque já tava havendo uma pressão é do prefeito para com ele
devido ao licenciamento do da atividade, foi onde ele mencionou
algumas frases assim, como aquela que eu falei: “faca no pescoço”,
essas coisas assim. Ministério Público: tá, ele disse que essa “faca no
pescoço”, expressão por ele utilizada, era proveniente do prefeito
municipal? Renato: que ele tava com a faca no pescoço. Ministério
Público: mas de quem que viria essa pressão? Renato: ai assim, isso eu
não consigo me recordar, mas que ele estava com a faca no pescoço,
agora eu não sei quem… Ministério Público: é que o senhor mencionou
agora o prefeito. Renato: não, não, é que houve essa, ele comentou
com a gente que o prefeito queria saber o andamento do processo.
(12'44''/13'29'')
O constrangimento exercido e a urgência em aprovar o empreendimento
era tamanha que o demandado VICTOR determinou que os analistas Marcos e Marcelo,
assim como a servidora Manuela que os acompanhava, retornassem um dia antes do
término de um ciclo de palestras sobre licenciamento ambiental, realizado pelo Instituto
Estadual do Meio Ambiente na cidade de Florianópolis, para tratar no mesmo dia do
retorno, no período noturno, das exigências do referido empreendimento, fazendo com
que os servidores deixassem de dar continuidade à capacitação profissional oferecida no
evento, para o qual se deslocaram com o veículo oficial da FAMAI, tudo para se
curvarem aos interesses privados e ilícitos empregados pelo superintendente em favor
da empresa JA Russi.

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Nesse sentido são as declarações dos servidores:
Ministério Público: um ponto que foi levantado aqui, inclusive pela senhora
Carolina, foi de que em razão desses depoimentos da busca de vocês, da
oitiva de vocês por parte da Promotoria, vocês teriam sofrido,
especialmente o senhor, alguma espécie de retaliação, isso é verdade?
Marcos: uhum, é verdade. Ministério Público: o que que aconteceu?
Marcos: Não não só no momento da da dessa denúncia antes a gente já
sofreu também né, antes da própria denúncia vinda do Ministério Público
a respeito do empreendimento da Porsche eu já participei de um outro
licenciamento onde eu, não só eu como dois outros colegas meus que
participavam do licenciamento. Ministério Público: tá isso o senhor
presenciou? Marcos: presenciei e os meus colegas presenciaram.
Ministério Público: quais colegas? Marcos: Marcelo Eduardo Bauke e
Renato Horstmann Filho. Ministério Público: tá e qual foi esse
empreendimento. Marcos: da JA Russi. Ministério Público: é o
loteamento? Marcos: o loteamento. Ministério Público: aonde? Marcos: na
Itaipava. Ministério Público: e que espécie de pressão o senhor
recebeu? Marcos: primeiro o principal, ele chamava um pra ter uma
conversa pessoal, chamava os três juntos, depois chamava um
pessoal depois chamava o outro pessoalmente depois chamava os
três juntos, sabe ele queria que eu persuadisse os meus dois
colegas a concordar com a liberação da licença coisa que eu disse
que eu não iria fazer que não era o meu papel, e chegou ao ponto de a
gente tá participando de um congresso lá em Florianópolis a respeito de
de licenciamento ambiental que concerne ao nosso trabalho, ele convocar
a gente pra voltar imediatamente no dia, que ia continuar no outro dia e a
gente teve que voltar. Ministério Público: do congresso? Marcos: do
congresso, um círculo de debate a respeito de licenciamento ambiental
promovido pela FATMA na época né. Aí eles ficaram ligando direto,
mandando recado pelo meu celular eu não atendia, não atendia, não
atendia daí uma hora po tava demais aí eu disse bom o que que foi? Aí o
nosso diretor de licenciamento que é o Patrick disse não vocês tem
que vim, eu disse bom mas não acabou isso aqui ainda continua
amanhã, mas não vocês vem, vem que a gente precisa, que o Victor
quer que vocês venham. Ministério Público: pra tratar
especificamente? Marcos: pra tratar especificamente desse
licenciamento. Ministério Público: e esses pedidos eram pra ter
alteração no entendimento técnico de vocês? Marcos: Uhum.
(07'27''/09'44'')
Renato Horstmann Filho:
Ministério Público: tá, e ai? A reunião? Renato: daí houveram houveram,
houve essa reunião somente comigo, o Marcelo e Marcelo, o Marcelo e o
Marcos retornaram pra casa, e assim, uma coisa que eu achava um
pouco. Ministério Público: eles retornaram antes? Renato: como assim?
Ministério Público: eles terminaram o curso? Renato: não, eles voltaram

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antes. Eles foram num único dia, no segundo dia eles já foi
determinado que eles voltassem pra dar continuidade na análise
desse processo. Ministério Público: da J.A Russi? Renato: da J.A
Russi, porque na semana seguinte o superintendente ele iria viajar e
esse processo teria que ser analisado até ele ir viajar. (13'47''/14'19'')
Marcelo: em um outro num outro momento nós estávamos num evento
em Florianópolis, eu e o Marcos que também estava no processo.
Ministério Público: qual evento e sobre o que? Marcelo: era um
seminário organizado pelo Ministério Público se eu não me, não,
pela FATMA, o que eu acho que até vai acontecer agora de novo
seminário estadual do meio ambiente alguma coisa assim, e seriam
dois dias de participação no primeiro dia não me lembro agora se foi
pela manhã ou no almoço já que iniciou ligações atrás do Marcos pra
que retornássemos porque precisava ser discutido esse assunto
enfim, tivemos que retornar do evento né acabamos não. Ministério
Público: antes do. Marcelo: é no primeiro dia acabamos saindo
assistimos até a última palestra e retornamos porque era necessário
fazer essa discussão novamente do processo, e no outro dia foram foi
feita uma reunião foram feitas algumas reuniões né individuais do
superintendente com. Ministério Público: do superintendente o senhor
Victor Valente Silvestre? Marcelo: isso, com a equipe de analista
individuais individualmente. Ministério Público: por que individualmente?
Marcelo: não sei não sei dizer o motivo na verdade né, eu sei que eu fui o
último a ser chamado pra pra essa reunião e após essa reunião onde foi
colocado é o posicionamento dele né enfim ele tentou novamente
argumentar. (07'42''/09'22'')
Em uma das reuniões realizadas na sala da superintendência o
demandado VICTOR, extrapolando ilicitamente a sua esfera de atribuições e de forma a
demonstrar a sua vinculação a interesses privados escusos, apresentou aos três
servidores apontamentos por si feitos em manuscrito, para que os analistas revisassem
seus posicionamentos técnicos, chegando a tecer o seguinte comentário na
oportunidade: "O parecer de vocês está muito bem feito. Está muito difícil de
desconstruir":
Marcos: voltando ao caso da JA Russi, por exemplo, quando a gente
entregou o nosso indeferimento sabe o que que ele falou pra gente a
primeira frase quando ele viu a gente? Nós três? Eu, Marcelo Eduardo
Bauke e Renato Horstmann Filho? Parecer de vocês ta muito bem feito,
ta muito difícil de desconstruir. Ministério Público: e foi o que ele fez
depois. Marcos: Você sabe o que que é ouvir isso de um
Superintendente? A gente vai trabalhar pra ouvir isso: porque ta

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difícil desconstruir, é essa a missão dele? Desconstruir uma análise
técnica de um indeferimento? (35'42''/36'15'').
Marcelo Eduardo Bauke
Marcelo: Na verdade ele até comentou algumas coisas que chamaram um
pouco atenção que ele tinha levado esse processo né, esse documento
de resposta, enfim, todo esse caso pra pra casa dele no final de semana
e tinha feito a análise, tanto que foi disso que ele apresentou esses
documentos, essas considerações, e um comentário que foi feito bem
curioso foi que ele falou que o parecer tava, que os argumentos
estavam muito difíceis de serem desconstruídos, né então daí nós
achamos um pouco estranho esse entendimento de alguém que não,
até onde eu entendo não deveria ta com esse posicionamento ali
dentro né, se tivesse uma posição contrária que solicitasse uma
outra análise da equipe. (11'56''12'48'')
Nesse contexto, percebendo que os servidores não alterariam o
posicionamento técnico apresentado no Parecer Técnico n. 273/2017, apesar das
explícitas ameaças, o demandado solicitou à Assessora Jurídica em exercício à época
dos fatos, ISABELLA KLEIS PLATT, que fosse elaborado um Parecer Jurídico acerca
da possibilidade do Superintendente da fundação emitir a Licença Ambiental Prévia em
contrariedade aos estudos elaborados pelo corpo técnico, com o nítido intuito de se
resguardar e demonstrar a "legalidade" da aprovação do empreendimento (fls. 415/420).
Não obstante, em 08 de junho de 2017, exercendo novamente pressão
sobre os referidos servidores, o demandado VICTOR encaminhou, por meio de correio
eletrônico, novos apontamentos por si feitos para confrontar o extenso e fundamentado
Parecer Técnico elaborado pela equipe de analistas, em nova tentativa para que estes
alterassem o entendimento inicial e atestassem a viabilidade ambiental do loteamento
(fls. 369/390).
Em seguida, os analistas Marcos, Marcelo e Renato elaboraram o
Parecer Técnico n. 615/2017, datado de 13.06.2017, reiterando a conclusão pelo
indeferimento do requerimento de licenciamento ambiental prévio para o loteamento da
empresa J.A. Russi.
A respeito da pressão exercida pelo superintendente declararam os
servidores Marcos Paulo Morfim, Marcelo Eduardo Bauke e Renato José Horstmann
Filho:

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Ministério Público: Quais eram os entraves e o que que era o. Marcos:
Não ele criou uma documentação colocando vários, ele fez uma
análise pra gente analisar a análise dele, a viabilidade da análise
dele, tanto é que a licença que ele veio a liberar depois ele
condicionou um monte de coisa que foi ele criou isso, não foi coisa
nossa, não foi a nossa análise, a nossa análise foi o indeferimento e
ponto. Tal qual foi apresentado o projeto pra gente, não que a gente
impedia algo que viesse a se instalar no local, mas tal qual foi
apresentado a gente não aceitou, foi indeferido. Só que ele não né, ele
passou por cima ele fez um parecer jurídico até onde me consta e ele
liberou a licença, ele liberou a licença e depois que ele liberou a
licença em seguida ele cancelou. Ministério Público: e porque que
ele cancelou o senhor sabe? Marcos: tudo o que eu sei te dizer é que
o cancelamento dele se deu em virtude da vinda dele aqui no
Ministério Público. Ministério Público: Porque essa licença ela foi é ela
foi dada a revelia do entendimento técnico do. Marcos: Sem parecer
técnico, sim porque o nosso foi negado nós indeferimos o a licença.
Ministério Público: Quem que a posição dos três técnicos? Marcos: de nós
três. Ministério Público: e quais o senhor Marcelo Bauke o senhor Renato.
Marcos: Marcelo Eduardo Bauke e Eduardo Horstmann Filho. Ministério
Público: o Renato. Marcos: uhum o Renato. Ministério Público: e ele falou
porque que ele queria esse licenciamento o que que foi dito pro senhor se
ele estava. Marcos: ele tinha algum interesse qual eu não sei te dizer mas
ele tava muito interessado tanto é que ele esperou a gente chegar de
Florianópolis, chegamos depois das 18h ele ficou lá ainda pra fazer essa
tratativa com a gente, e a gente chegou né putiado porque a gente tava
participando de algo e a gente foi impedido de dar continuidade na
participação, incomodaram o dia inteiro com telefone pessoal. Ministério
Público: e era até que horas ate quando que era o vocês voltaram um dia
antes. Marcos: é iria continuar no outro dia a gente ia continuar e teve que
voltar a gente largou o negócio no meio. Ministério Público: e a FAMAI
pagou por esse curso? Marcos: não não é que não foi um curso foi um
ciclo de palestras a respeito de licenciamento ambiental temática de
licenciamento ambiental no Estado, foi promovido pela FATMA, a gente
foi participar, a gente se inscreveu pra participar, fomos com o veículo da
da fundação mas tivemos que voltar. (09'44''/12'01'')
[...]
Marcos: ele queria porque queria que essa licença saísse ele usou o
que ele podia pra essa licença sair sabe ele coagia a gente ele
entregava um negócio pronto pra gente analisar pra gente não mas
vamos condicionar tudo se a gente condicionar tudo não a gente não
pode condicionar isso não se condiciona numa licença, licença é um
documento eu não vou condicionar da maneira que tu queres
achando que eles eventualmente vão fazer isso que a gente sabe que
eles não vão fazer, sabe e outra coisa a gente atestou várias coisas
no local que se a gente ficasse muito mais tempo a gente iria achar

fls. 847
mais coisas ainda. Ministério Público: e o senhor se recorda quais
eram esses principais entraves? Marcos: Sim tinha nascente tinha
cursos d’água que a gente teria que averiguar mais sabe tinha
afloramentos tinha várias coisas várias. (13'38''/14'59'')
Ministério Público: o superintendente queria que vocês mudassem a
posição técnica de vocês. Marcelo: Isso, pra que fosse é que os
problemas apontados no nosso parecer do ali do processo do
licenciamento, todos eles né, é que fossem colocados como
condicionantes pra emissão da próxima licença no caso a licença de
instalação, ou seja, a emissão da licença prévia condicionando a
apresentação de diversos estudos e documentos que fossem é
responder ou sanar as dúvidas apontadas no parecer técnico de
indeferimento, né e o nosso posicionamento foi bem claro de pela
não possibilidade pela impossibilidade de fazer esse procedimento
né, até porque a emissão da licença prévia sinalizaria uma
viabilidade do empreendimento, o que era claramente o
posicionamento contrário do que do que foi abordado no parecer. E
após essa reunião individual o Renato e o Marcos foram chamados
novamente e foi feito novamente essa essa reunião, as datas eu não vou
saber precisar é quando que foram exatamente, mas é nessa reunião já
foi após o primeiro indeferimento, certo que foi o primeiro parecer e seria
pra pra resposta no caso seria no entendimento do superintendente pra
emissão da licença prévia com as condicionantes, e nós ainda
argumentamos que nós não tínhamos nem tido acesso aos documentos
de retorno né, então não foi despachado pra equipe de análise do
processo o teor dos documentos, então foi apresentado inclusive algumas
considerações né feitas pelo superintendente em documentos em um
documento redigido a mão, e num outro documento que posteriormente
ele encaminhou por email com algumas questões por exemplo o que
poderia ser feito em cada ponto crítico do parecer, então por exemplo
como condicionar isso pra emissão da licença. Ministério Público: na
verdade o superintendente o senhor Victor ele tava tentando derruir os
argumentos de vocês técnicos passando ao empreendedor a essa tarefa
de cumprir essas condicionantes? [...] Ministério Público: é papel do
superintendente do senhor Victor fazer essa desconstrução dos
argumentos técnicos de vocês, o senhor já tinha visto isso? Marcelo: eu já
tive participei de outras discussões e argumentações inclusive com na
outra gestão de discordar como colocar de não concordar com
determinados pontos e ser discutido isso enfim questão técnica até isso
foi um ponto que foi deixado de maneira bem clara né, então temos
posicionamentos diferentes respeito trabalho respeito hierárquico né se
optar pela emissão da licença né ta dentro bem argumentado enfim
motivado não seria algo pessoal, a questão ali era profissional meu
posicionamento profissional era esse, enfim, após essa reunião ficou
acordado, isso era no final da semana não vou saber qual dia, mas
que nós teríamos até na outra semana teria um feriado que era na
quinta-feira e até terça-feira ou quarta-feira pra entregar esse essa

fls. 848
análise nossa, então nós recebemos aí a documentação que foi feita
de resposta do parecer de indeferimento pra fazer a análise do que
foi argumentado, e aí disso saiu o segundo parecer opinando pela
manutenção do indeferimento né, que culminou enfim na emissão da
licença prévia. Ministério Público: vocês fizeram um segundo
parecer recomendando o indeferimento após todas essas reuniões e
ele fez a emissão da licença ambiental prévia. Marcelo: Sim.
(09'22''/14'41'')
Ministério Público: mas ele queria que vocês alterassem a posição técnica
ali dentro do licenciamento? Renato: desde a primeira, desde o primeiro
parecer isso já aconteceu, até havia me esquecido de comentar. A gente
botou um termo de indeferimento e ele havia mencionado que
essa questão de indeferimento traz insegurança, porque outra
frase que a gente escutava muito lá dentro da FAMAI, é... ''fácil
dizer não, difícil dizer como'', essa é uma frase que assim, ficou
muito marcada pra gente. Como assim, ''fácil dizer não, difícil
dizer como'', tipo então, eu não posso negar um
empreendimento, então, eu sou obrigada a liberar? Ou dar
formas de como liberar um licenciamento? Sendo que nesse
caso havia inúmeras coisas que deixavam muito claro e muito
bem esclarecidas que não havia possibilidade desse
empreendimento sair naquela área. Ministério Público: tá, mas
então não ficou bem claro. Na verdade, antes desse primeiro parecer de
noventa e poucas laudas já existia essa pressão para que vocês fizessem
análise técnica? Renato: sim. Ministério Público: de determinada forma?
Renato: não.Ministério Público: ah ta Renato: a primeira, o primeiro
parecer não houve qualquer intervenção, saiu o primeiro parecer, acho,
assim, o primeiro parecer saiu, foi encaminhado pro empreendedor, não
sei se por pressa, não sei o que que aconteceu, devido à morosidade, não
sei. Não houve acho que uma análise do diretor e do superintendente,
então, a partir do momento que a bomba, o termo “a bomba explodiu” do
teor, do conteúdo que havia no parecer, ele chamou a gente na sala e
queria que a gente fizesse uma mudança no nosso parecer quanto a essa
palavra indeferimento, colocasse uma outra forma, que assim, há formas,
ou tipo, que existe uma possibilidade mas tem que fazer isso, meio que
direcionando a situação, e a gente… Ministério Público: e ainda que vocês
tenham detalhado que o empreendimento era um absurdo, que tinha
esses dados da Defesa Civil, porque esses dados não precisavam de
levantamento, eles eram prontos ou não? Renato: sim, tinha dados, já
existia uma série histórica da área, então assim… Ministério Público: tá.
Renato: por uma questão de proximidade né, então os dados eles eram
fidedignos, porque tavam do lado do empreendimento, simplesmente do
lado oposto do ribeirão mas o é na mesma microbacia. (10'13''/12'42'')
[...]
Renato: Bom, nessa situação houveram nesse meio, assim, pra tentar
mudar nossa posição houveram reuniões em separado e em

fls. 849
conjunto, primeiro foi chamado, assim, não sei a ordem correta, mas
foi chamado primeiro eu, Marcos, Marcelo ou Marcelo, Marcos e eu,
mas houveram reuniões em separado e depois houveram em
conjunto, não sei qual que era o motivo. Mas assim, eu sempre
suspeitava que era, como se fosse, uma forma de pra haver uma
acareação ou se eu tratei com você se eu tratei com você antes com você
sozinho, agora na frente dos outros três você tá mudando a sua posição e
assim, a gente sempre se conversava e a gente sempre mantinha o
mesmo posicionamento, o posicionamento é aquele, é esse e deu. Não
tem mudança, não é porque o fulano vai lá conversar com uma pessoa
que vai mudar a opinião dos outros dois depois. Não, então, houveram
várias conversas em separado, depois houveram em conjunto, foi onde
que ele falou: “não, beleza, respeito o posicionamento de vocês”. A gente
mesmo falou porque houve uma palestra com uma pessoa, na semana do
meio ambiente, e a gente usou o termo que essa pessoa apresentou pra
gente nessa palestra, assim, o gestor ele não é obrigado a concordar
com o técnico, muito menos o técnico concordar com o gestor, um
respeita a opinião do outro, agora as responsabilidade cada um tem
a sua. A gente deixou muito claro isso, que a gente tinha algumas
discordâncias relacionadas a esse processo, não ao processo em si
ao empreendimento da forma como foi projetado, ele falou que era pra
gente fazer a nossa análise que ele ia botar a bola na marca do
penaltil e ia fazer esse gol, essa foi a expressão usada por ele.
Bom, demos início a análise do processo, a reanálise, a análise do retorno
do processo e isso gerou novamente um parecer que foi um pouco mais
é… pesado em relação ao primeiro. Ministério Público: mais enfático.
Renato: sim, ele foi um pouco mais incisivo em algumas situações e mais
direto ao ponto, não da por isso, não da por aquilo, não da por aquilo
outro e a e isso fez com que ele emitisse a licença, inclusive a gente
encaminhou o parecer pra frente, ele tinha encaminhado pra gente por
e-mail uma minuta da licença dele, que ele havia feito uma minuta da
licença dele porque ele sabia que a gente não ia, nosso parecer iria
ser desfavorável a emissão, mas ele já havia feito essa minuta,
inclusive bem extensa, ele falou que tinha inúmeros inúmeras
condicionantes, inclusive assim, fatos que a gente tentava
convencer ele, por exemplo, o estudo hidrológico principalmente dos
afloramentos que a gente viu na área, como que a gente ia concordar
com a emissão de uma LAP sendo que havia ainda pontos a
esclarecer quanto a área, principalmente que poderiam gerar
restrições ambientais no empreendimento, se houvesse uma nascente
no imóvel porque a gente viu pontos de afloramento, a gente ouviu vazão
constante de água, a gente tentou chegar o mais próximo possível, porém
a área ela é muito alagada, ela é coberta por vegetação, então assim, até
os nossos materiais eles não. Ministério Público: ou seja, já guardava
essas características que vocês traziam, não é um negócio que tava
podendo ser alagado, ela já tava alagada. Renato: já tava alagada, ela
já é uma área inundável, então, o solo pra o solo já é hidromórfico,
assim, ele já é como se fosse um lodo, uma área assim, um pântano
ou algo do tipo. Então, a gente argumentava principalmente relacionada

fls. 850
a isso, assim, há restrições, Victor: “há restrições na área”, “não, mas
a gente pode colocar como condicionante porque depois se o estudo
apontar que é uma uma nascente ou se é um curso d'água ai é só
fazer alteração no projeto”. Mas a gente, mas pô, mas a LAP é
justamente pra isso. Pra apontar as restrições ambientais e
posteriormente se aprova o projeto com base nas restrições ambientais
que há no imóvel, incisivas vezes a gente. Ministério Público: a LAP
sinaliza uma viabilidade que no entendimento de vocês não existia.
Renato: sim, justamente. Mesmo assim ele, como ele mesmo falou,
ele iria fazer esse gol, ele fez essa minuta da licença. Ministério
Público: mas e por que que ele queria que vocês mudassem o
posicionamento técnico? Pra reforçar o gol que ele marcaria? Isso?
Renato: a partir do momento... Ministério Público: ele falou pra vocês, olha
eu preciso de vocês? Renato: a partir do momento que havia um
posicionamento técnico favorável a emissão, ele tava totalmente
resguardado a qualquer situação, que há um posicionamento
técnico. Agora na situação que foi imposta pra ele, a responsabilidade
tava toda com ele. Então assim… Ministério Público: ah, ele queria era
dividir com vocês? Renato: entendeu? Essa foi, Isso foi o que eu
realmente tirei da situação, a responsabilidade, então qualquer problema
que viesse ocasionar no futuro é muito fácil a pessoa chegar e falar ó: “os
técnicos que falaram pra mim e eu simplesmente fui com que os técnicos
me argumentaram”. Então assim, esse foi um posicionamento dos três,
então, realmente, nosso posicionamento foi que o empreendimento da
forma como foi projetado não era possível, o superintendente achou
conveniente, tanto é que houvesse essa emissão da licença. Ministério
Público: o senhor soube no mesmo dia que foi dada a licença? Isso foi
bem transparente? Como é que foi feito isso? Renato: ele informou pra
gente e assim, o procedimento na FAMAI quanto a emissão de licença é
assim, o técnico ele faz o parecer técnico e automaticamente ele já faz a
minuta da licença, o superintendente ele analisa, já houveram algumas
vezes que a gente fez a licença ele falou ó: “essa condicionante aqui a
gente não concorda”. Eu não digo é... o Victor em si, esse posicionamento
já vinha desde da época da antiga superintendente, da Rogéria, a gente
faz a minuta da licença, faz recomendações de condições de validade no
parecer, agora se o superintendente falar que ele não quer tal
condicionante da licença se você achar conveniente concordar com ele
você tira do seu parecer, se não você vai lá e tira da minuta da licença ele
que vai assinar, então né, a gente recomendou as condicionantes, agora,
o que vai sair na licença isso é uma responsabilidade dele, que a licença é
um ato da autoridade ambiental. E esse caso em específico, a gente
não fez a minuta porque a gente não queria ter envolvimento nessa
emissão de licença, foi totalmente o Victor que fez essa licença,
inclusive, eu vi, ele pegando o número no livro, no caderno de registro de
números de licença, que é semana seguinte ou na outra houve um
carimbo de cancelado nesse número. E assim, outro procedimento que há
nesse livro é colocar o nome do analista e não foi colocado o nome dele,
ele não colocou o nome dele. Ministério Público: ah, deixou como se fosse
em branco. Renato: em branco. Ministério Público: na emissão da

fls. 851
licença? Renato: sim. Eu vi ele pegando o número da licença, porque o
caderno ficava na sala que eu tava locado. (14'19''/21'26'')
Foi assim que, com agilidade recorde, na mesma data em que os
servidores opinaram pela manutenção do indeferimento, ou seja, em 13 de junho de
2017, o demandado VICTOR VALENTE SILVESTRE elaborou a manifestação de fls.
420-v/426, e concedeu a licença ambiental prévia – LAP, sinalizando a viabilidade
ambiental do empreendimento milionário da empresa J.A. Russi, ignorando a robusta
fundamentação dos servidores, que foram fiéis às suas atribuições mesmo diante das
investidas e das exigências criminosas por parte da autoridade máxima da FAMAI (fls.
426-v/429).
Ocorre que, a partir do momento em que as investigações do Ministério
Público passaram a atingir essa estrutura corrupta que se instalou na FAMAI, premido
pelas consequências dos seus atos, resolveu o demandado VICTOR VALENTE
SILVESTRE, de forma extremamente lacônica e contraditória, revogar a referida licença
ambiental por si concedida há apenas nove dias – revogação datada de 22.06.2017 (fls.
430/434).
Vale mencionar que foi instaurado nesta Promotoria, em 26.06.2017, o
Inquérito Civil n. 06.2017.00003723-1, o qual tinha por objetivo apurar suposta
ilegalidade na emissão da LAP referente ao empreendimetno de loteamento da empresa
J.A. Russi, em virtude de denúncia anônima recebida por esta Curadoria em 21.06.2017.
Ressalte-se, ainda, que dias antes vários servidores efetivos da FAMAI foram ouvidos
nesta Promotoria de Justiça para instrução do Procedimento Investigatório Criminal –
PIC SIG n. 06.2017.00002964-2 que, posteriormente, culminou no ajuizamento da Ação
Penal n. 0901244.98.2017.824.0033, que tem como réus os demandados VICTOR
VALENTE SILVESTRE, PATRICK SOARES, ISABELLA KLEIS PLATT e as empresas
Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora e Proteger Consultoria Ambiental, e
seus respectivos administradores, Dalmo Junios Carelli, Cauey Carelli e Regines Roeder.
Foi nesse cenário que o demandado VICTOR revogou, de forma
contraditória, a LAP emitida em 22.06.2017. Em seguida, tentando dar ares de legalidade

fls. 852
às suas decisões, bem como justificar a mudança repentina de entendimento, o
superintendente, ao tempo em que cancelou a LAP, determinou que os analistas
autuassem a empresa JA Russi pelas irregularidades constatadas em processos
administrativos anteriores, e elaborassem uma manifestação requerendo
complementações para continuidade do processo de licenciamento.
Diante da requisição do superintendente, os analistas realizaram as
autuações, contudo, não deram continuidade ao processo de licenciamento diante do
cancelamento da LAP.
Ocorre que, segundo informações prestadas pelos servidores, as quais
foram posteriormente constatadas pelo Ministério Público com a retirada em carga dos
processos administrativos n. 012/2017 e 013/2017, os autos de infração lavrados em
desfavor da empresa JA Russi não foram levados adiante.
Isto porque, após a autuação e a apresentação de manifestação por
parte da empresa em agosto de 2017, o processo não teve andamento no âmbito da
FAMAI, inclusive os autos físicos foram encontrados pelos servidores em local que
guarda procedimentos arquivados, ou seja, a intenção nunca foi a de julgar o processo
de infração e penalizar a empresa pelos danos constatados pelos analistas ambientais
no local do projeto do loteamento, mas sim a de utilizá-lo como justificativa para o
cancelamento da LAP, apenas uma tentativa do demandado VICTOR VALENTE
SILVESTRE de fazer o cancelamento da LAP parecer uma ação legal e com o fim de
afastar o desvio de finalidade que pautava sua atuação no procedimento de
licenciamento em questão.
Nesse sentido, declararam os servidores Marcelo e Renato:
Ministério Público: o senhor fez menção de que um dos empreendimentos
aí o da J.A. Russi ele tava com essa autorização de corte era superior a 1
hectare. O senhor sabe que fim deu o licenciamento? O senhor já disse
que foi concedida a licença ambiental prévia a revelia do indeferimento de
vocês, o senhor sabe como é que ele ta hoje o que que aconteceu?
Marcelo: após é alguns dias após a emissão da licença nós fomos
chamados novamente pra conversar junto a superintendência e foi
entregue um oficio informando acerca do cancelamento da licença
né da revogação dessa licença e até um pouco estranho assim diga-

fls. 853
se de passagem porque aí nós tivemos acesso ao processo na
íntegra né esse ofício era com a manifestação pra que nós
procedêssemos a autuação porque nós constatamos que tinham
irregularidades administrativas relacionadas a processos anteriores
então pra que fosse feita a autuação e que fosse elaborado um oficio
ou uma análise técnica solicitando complementações pra
continuidade do processo, o que não na então a partir disso foi feito
as autuações foram encaminhadas e não foi feita essa análise
técnica ou elaboração de um documento solicitando
complementações até porque no nosso entendimento o processo se
encerra né com o cancelamento, foi deferida e licença, a licença foi
cancelada, o processo ta encerrado né então não faria sentido não
tem mais continuidade naquele processo né. Ministério Público: o
senhor sabe porque que ela foi cancelada a licença? Marcelo: não sei
dizer. Ministério Público: ninguém lhe comentou nada, se foi porque
tiveram conhecimento de um inquérito civil instaurado na promotoria.
Marcelo: eu ouvi comentários mas não posso afirmar nada. Ministério
Público: mas ele deu uma explicação do porque da três quatro dias depois
ele teria feito essa esse cancelamento. Marcelo: a explicação foi algo
no sentido de que repensou melhor os argumentos enfim até o
próprio documento do ofício onde é feita a revogação é um tanto
contraditório com a manifestação que foi feita a favor da expedição
né então realmente não sei dizer o que que aconteceu nesse tempo.
(32'30''/34'51'')
[...]
Marcelo: nesse levantamento que ta sendo feito agora pro plano da Mata
Atlântica foi encontrado os processos administrativos porque eles foram
encaminhados né foram feitos pareceres de fiscalização pra encaminhar
juntamente com os autos, foram dois autos que foram lavrados, e nunca
foi retornado pra elaboração de contraditas ou enfim alguma pedido de
prorrogação, nunca mais tivemos contato vamos dizer assim, foi
encaminhado via AR até onde sabíamos né, nós não entregamos
pessoalmente o laudo e não. Ministério Público: pro empreendedor?
Marcelo: Isso pro empreendedor, e nesse levantamento dos
processos foi localizado esses dois processos administrativos,
eles tavam num arquivo da FAMAI juntamente com o processo
de licenciamento arquivado já entende-se, com a manifestação de
defesa então não sei dizer o porque não foi encaminhado pra
elaboração de contraditas enfim inclusive não consta o. Ministério
Público: a autuação não foi pra frente? Marcelo: de alguma maneira ela
foi porque foi apresentado defesa, mas agora eu não vou saber precisar
se é o auto de infração ou o parecer que acompanha o auto originais que
não foram encaminhados, não consta nenhum recebido em lugar nenhum,
então consta toda a documentação com os dois autos se eu não me
engano e as defesas com relação a esses autos. Ministério Público: e
quais são esses empreendimentos o senhor se recorda? Marcelo: é na
área do terreno da JA Russi que eles tinham processos anteriores que
tavam com pendências porque que foi feita a construção de uma ponte

fls. 854
pra acesso ao terreno, e se eu não me engano são os dois pra ponte ou
pra terraplanagem que tinham ficado pendências é de condicionantes ou
de termo de compromisso, agora eu não vou saber precisar, mas dentro
do processo tem do segundo parecer do indeferimento tem pontuado
essas infrações administrativas. Ministério Público: e o senhor sabe quem
fez esse arquivamento? Marcelo: Não, não sei dizer, não me recordo
agora se tem algum despacho ou algum processo de arquivamento.
Ministério Público: ou seja, além do licenciamento propriamente dito pra
obtenção da LAP existiam outros dois autos de infração em relação a
esse empreendimento que, não é que sumiram, não tiveram o andamento
normal vamos dizer assim? Marcelo: isso posterior né. Ministério
Público: sim. Marcelo: a lavratura dos autos essa daí se deu
posterior aos pareceres de indeferimento e os processos tavam no
arquivo, não sei precisar o porque. Ministério Público: ou seja, aquilo
que foi pedido pra vocês pra que fosse realizado acabou não se dando
andamento. Marcelo: é da nossa parte foi feito né que foi encaminhado,
foi feita a elaboração dos pareceres, a lavratura dos autos pra
encaminhamento via correio na maioria dos casos a gente ta procedendo
agora, não consta agora não me recordo exatamente alguma confirmação
de recebimento ou de data de ciência da autuação dentro do processo né.
Ministério Público: mas se tem uma defesa é porque. Marcelo:
justamente, foi apresentada uma defesa então indica que foi dado dada
ciência e foi manifestada a defesa mas não foi dado andamento em
seguida. (35'02''/38'29'')
Ministério Público: tá, e depois o senhor sabe se isso foi embasado
também? Com parecer jurídico? O que que foi feito? Renato: a emissão
da licença? Ministério Público: é. Renato: olha, a partir a partir do, a partir
do que a gente fez eu não tenho conhecimento de mais nada, a não ser
posteriormente um, não sei se foi uma comunicação interna, o que que
houve, pra que agente havia recomendado emissão de auto de infração
devido a outros processos passados da área que houveram
descumprimento de condicionantes, eu não lembro outras coisas que
houveram, acho que não houve cumprimento de termo de compromisso
de compensação, então, a gente já tinha sugerido a emissão desse auto,
nesse último parecer que a gente fez, tempos depois veio, acho que foi
uma Comunicação Interna pra gente, pra gente fazer essa emissão. E
quanto a…Ministério Público: vocês fizeram essa emissão do auto de
infração? Renato: a gente fez a emissão do auto de infração, eu e o
Marcelo. Ministério Público: e o senhor sabe que fim que deu?Renato:
não. Ministério Público: não sabe qual que foi o desfecho? Se isso teve
movimentação? Se teve o contraditório por parte da empresa? Renato:
assim ó, a única coisa que eu fiquei sabendo recentemente é que… o
Marcelo ele encontrou esses processos administrativos no (como é
que chama no? Depósito? Não) arquivo da FAMAI e haviam lá as, ele
me mostrou isso, ele me mostrou, ele tava com os dois processos
administrativos, ele me mostrou as originais dos autos de infração,
ou seja, teoricamente não se viu AR, não se viu nada, não havia sido

fls. 855
encaminhada ao empreendedor. Ministério Público: tá, o senhor viu se
tinha resposta do empreendedor quando essa infração, o auto de
infração? Renato: não houve, até onde eu sei não houve. Ministério
Público: mas o senhor não chegou a compulsar, não lembra?
Renato: não, não lembro não lembro. Ministério Público: é que isso
foi apresentado aqui pra gente, esse autos de infração. Renato: é
então, é que é assim ó, normalmente quando vem a defesa do auto de
infração eles encaminham pro técnico, pro fiscal que emitiu pra fazer
manifestação acerca da defesa prévia. Mas pra gente, nunca foi
encaminhado. Ministério Público: isso sempre é assim? No auto de
infração. Renato: é o procedimento correto, agora sempre eu não posso
dizer né. Ministério Público: tá. Renato: até porque os processos
administrativos da Fundação eles são um pouco, não é algo assim, não
existe um procedimento. Ministério Público: não tem um lógica. Renato:
não, não existe um procedimento, tanto é, como eu falei no início pro
senhor as originais desse auto de infração emitidos em desfavor dessa
empresa não se encontravam no processo administrativo, sendo que eles
deveriam ter sido encaminhado ao empreendedor e deveria ter ficado
essa via com ele, a via que fica no processo é a segunda via do auto de
infração. (21'27''/24'03'')
Importante frisar que, ainda que o demandado VICTOR tenha revogado
a licença que havia concedido, este não deixou de retaliar os servidores Marcos, Marcelo
e Renato pela negativa em alterar o entendimento técnico e avalizar o empreendimento,
tendo os afastado da atividade de licenciamento ambiental em razão dos entraves
gerados aos interesses escusos e privados por si patrocinados (este fato será abordado
em tópico específico).
A conduta do superintendente e demandado VICTOR, portanto, implicou
em atentado criminoso aos deveres de imparcialidade e impessoalidade, bem como em
inobservância total ao interesse público, pois, de um lado foram favorecidos interesses
escusos milionários, consistentes na viabilidade da implementação de um dos maiores
projetos de loteamentos já vistos em Itajaí, e, de outro, foi chancelada uma lesão
massiva ao meio ambiente natural e urbanístico, permitindo-se que os eventuais
adquirentes, na sua maioria pessoas carentes, fossem alocados em área de risco
constantemente assolada por inundações (assertiva esta baseada em longos estudos
realizados pelos analistas ambientais, técnicos habilitados para tanto, da própria FAMAI
e, inclusive, em informações oficiais da própria Defesa Civil desta urbe).

fls. 856
1.2 Da prática de atos ímprobos no curso do processo de licenciamento do
empreendimento da empresa Cia 32
O Inquérito Civil que instrui a presente ação foi instaurado inicialmente,
como dito, para apurar supostas irregularidades no processo de licenciamento do
empreendimento denominado "Condomínio Residencial e Comercial Alto de Cabeçudas"
a ser instalado na Rua Tereza Francisca Pereira, esquina com a Rodovia Osvaldo Reis,
Fazenda, Itajaí/SC.
Isto porque, o projeto do referido empreendimento previa a instalação de
seis torres de unidades habitacionais e comerciais em um terreno com metragem
relativamente pequena se comparada à magnitude do empreendimento, inserido em
área de alto risco geológico, que registra, historicamente, uma série de severos
deslizamentos de terra nas proximidades.
Assim é que, com a publicidade da denúncia ofertada em razão dos
crimes praticados no âmbito da FAMAI no processo de licenciamento do
empreendimento Porsche Design Towers Brava, o Sr. Humberto Rodrigues Rosa
compareceu nesta Promotoria de Justiça informando, em síntese, que a demandada
ISABELLA KLEIS PLATT teria favorecido o empreendimento objeto de investigação do
indiciário, de responsabilidade da empresa Cia 32, ao negar o recebimento e
encaminhamento de uma representação por sua parte, relacionada à existência de
disputa judicial envolvendo a propriedade do terreno localizado na Rua Tereza Francisca
Pereira, onde se pretende instalar o projeto.
O representante narrou que a demandada, ISABELLA, assessora
jurídica da FAMAI à época do fato, ignorou as informações por si relatadas acerca da
incerteza quanto ao real proprietário do imóvel objeto de licenciamento perante o órgão
ambiental, bem como se recusou a dar publicidade e informações aos atos
administrativos até então praticados em relação ao terreno.

fls. 857
Das declarações prestadas por Humberto Rodrigues Rosa extrai-se o
seguinte (fls. 83-86 do Inquérito Civil anexo):
[...] que o declarante tem um discussão judicial a respeito da posse de um
terreno localizado entre a Rodovia Osvaldo Reis esquina com a Rua
Tereza Francisca Pereira o qual está em litígio com a pessoa de Roberto
de Souza, proprietário da empresa Cia 32; que da área total de 53.000 m2
que a Cia 32 alega como sua o declarante e sua família possuem
aproximadamente 16.000 m2; que em 2011 o próprio declarante tentou o
licenciamento ambiental da área em questão para uma residência de
70m2, porém, foi negado pelo superintendente à época justamente em
razão dessa discussão "até que seja regularizada a questão", conforme
ofício ora apresentado; [...]
que nesse ano, pelo dia 12/4/2017, o declarante percebeu que houve uma
movimentação grande de terras na área total localizada na Rodovia
Osvaldo Reis e o declarante ficou preocupado porque não autorizou nem
sabia quem estava mexendo no local, tendo ido a Delegacia de Polícia
registar um BO e, de posse desse, foi até a FAMAI apresentar uma
"denúncia de invasão e mexida de área" já com fotos e tudo mais; que foi
atendido por um senhor que não se recorda o nome o qual pegou
informalmente as cópias do boletim, fotos e escritura pública para retornar
por telefone para dar uma notícia; que não foi lhe dado nenhum papel
naquele dia; que "uns dois dia depois" lhe ligaram da FAMAI para falar
diretamente com a assessora jurídica Isabela Platt; que foi então o
seu primeiro contato com a advogada a qual lhe disse textualmente
que o declarante "não poderia apresentar uma denúncia contra o
Doutor Roberto porque ele tinha a documentação e escritura da
área"; que o declarante mostrou a sua escritura e o despacho de
2011 vedando o licenciamento da área porque havia uma discussão
sobre a posse; que o declarante insistiu que "queria formalizar a
denúncia" e ela lhe disse que "não poderia e que ela iria fazer um
comunicado ao juízo da 4ª Vara dessa comarca"; que o declarante
estranhou que ela já sabia de todos os fatos, inclusive, da ação em
tramitação nessa comarca; que o declarante pediu uma declaração de
que estava fazendo uma denúncia porque "também tinha mexida de
toda a área" e não só a invasão da sua propriedade; que o terreno
estava limpinho; que o declarante perguntou insistentemente se
Roberto de Souza, da Cia 32,ou qualquer outra pessoa tinha
autorização para mexer na área tendo a Dra. Isabela Platt lhe dito que
não poderia dar esse informação, ou seja, se havia ou não qualquer
autorização ou permissão ambiental; que o declarante não
conseguiu nada na FAMAI saindo com "uma mão na frente e outra
atrás"; que voltou no local e viu que tinham aberto atrás do terreno um
desmatamento grande para a abertura de um acesso a parte superior do
imóvel; que não havia como nunca houve qualquer indicação de
responsabilidade ou permissão ambiental para a intervenção na área
como placas; que por telefone ligou para a Dra. Isabela Platt comunicando

fls. 858
a intervenção, tendo ela lhe dito que iria comunicar o juízo da 4ª Vara
desta comarca; que orientado por seu advogado Dr. Giliard Horongoso o
declarante resolveu formalizar a denúncia à FAMAI, em documento
ora apresentado, no dia 26/4/2017, pois o declarante não se
conformava com o fato de estar sendo "bloqueado pela FAMAI"; que
o declarante apresentou a "denúncia" lá embaixo e foi falar com a
assessora jurídica da FAMAI dra. Isabela Platt; que o declarante ia
conversar diretamente com ela porque lhe foi orientado para entrar
em contato com ela; que nesse dia, no seu segundo encontro pessoal, o
declarante perguntou o que havia sido feito e se haviam, de fato,
comunicado o juízo da 4ª Vara Cível; que ela lhe disse que estava com
muita coisa para fazer mas que iria comunicar em seguida o juízo de
Itajaí; que nesse momento o declarante comunicou que fez uma
representação formal com relação aos fatos; que outro dia, no seu
terceiro encontro com a assessora jurídica foi perguntar de novo se foi
comunicado a 4ª Vara Cível e se foi andamento a representação do
declarante; que ela lhe disse que estava fazendo os procedimentos para
comunicação ao juízo e que a representação "ainda não havia sido
recebida" pois poderia estar numa pasta ou "lá embaixo no balcão";
que o declarante, em todos os encontros, perguntava
insistentemente se existia pedido, autorização ou permissão para
intervir na área, algo que nunca lhe fora respondido, ou seja, o
declarante não sabia de qualquer tramitação de licenciamento
ambiental da Cia 32; que por telefone retornou a Dra. Isabela umas
quatro vezes a qual já não lhe atendia; que nunca foi comunicado a 4ª
Vara Cível desta comarca e nada foi feito a respeito da "denúncia"
apresentada pelo declarante a qual o não teve qualquer
conhecimento do andamento; que há pouco tempo atrás o
declarante leu ma matéria da Porsche e viu o nome da Dra. Isabela
Platt e começou a correr atrás de informações tendo lhe sido
orientado para que viesse a Promotoria de Justiça ambiental
representar os fatos; que o declarante na segunda feira passada
esteve nessa Promotoria de Justiça quando aí sim soube que havia o
licenciamento ambiental por parte da Cia 32 algo que nunca havia lhe
sido repassado apesar das inúmeras vezes em que perguntou; que o
declarante viu que o licenciamento ambiental havia sido realizado
pela empresa Proteger Consultoria Ambiental e que a LAP havia sido
dada dois dias após a sua "denúncia formalizada"; que depois
desses fatos começou a fazer pesquisas e conversar com terceiros
quando lhe foi repassado que a empresa Proteger "estava envolvida
em vários rolos" e que havia trabalhado para Roberto de Souza em
Balneário Camboriú; que começou a juntar os pontos e viu que todos se
ligavam; que o declarante nunca teve contato com o superintendente
Victor Valente Silvestre nem soube da sua participação no licenciamento
até porque "nunca soube que tramitava processo na FAMAI" nem teve
qualquer documento sobre o assunto relacionado ao terreno; que só teve
conhecimento mais aprofundado sobre os fatos quando soube do
"processo da Porsche" e começou a correr atrás; que no último dia
20/7/2017 fez um novo pedido, ora apresentado, solicitando

fls. 859
informações; que as irregularidades apresentadas pelo declarante
nunca foram respondidas tendo o declarante visto que o projeto
gigantesco de 6 torres foi provavelmente apresentado na FAMAI em
dezembro de 2016 e já em 28 de abril de 2017, dois dias após a sua
denúncia, teria sido aprovado; [...] Nada mais.
Nesse contexto, visando instruir o feito, retirou-se em carga junto à
FAMAI os autos do processo de licenciamento ambiental do empreendimento da
empresa Cia 32, no dia 24.07.2017 (fl. 104 do Inquérito Civil), no bojo do qual constava
como últimos documentos juntados a Licença Ambiental Prévia n. 023/2017, emitida em
28.04.2017, com folhas numeradas de 325/328, e, em seguida, a representação do Sr.
Humberto Rosa, com data de protocolo de 28.04.2017, esta sem numeração de folhas.
Ocorre que, ao comparar o documento de protocolo da representação
entregue pelo Sr. Humberto na FAMAI e àquele exibido nesta Promotoria de Justiça com
a constante nos autos do processo de licenciamento, verificou-se a existência de
divergência na data, vejamos:
Diante da constatação, requisitou-se ao Instituto Geral de Perícias -
IGP a realização de perícia nos documentos, o qual apresentou a seguinte conclusão
(Laudo Pericial n. 9108.17.01622 – fls. 89-96 do Inquérito Civil anexo):

fls. 860
IV – EXAMES:
1. No exame do documento questionado, constatou-se que apresentava
assinatura ilegível em nome de Humberto Rodrigues da Rosa;
preenchimentos manuscritos referentes à data de recebimento, lançados
com caneta esferográfica de tinta preta em um carimbo da FAMAI; além
de assinatura tipo rubrica aposta junto ao carimbo (vide imagem 01).
2. Verificou-se que os preenchimentos manuscritos dos campos
destinado à data de recebimento, no carimbo, apresentavam
repasses e aditamentos de traços gráficos apostos secundariamente
sobre os lançamentos primários (imagens 02 a 05).
Com os recursos listados no Título III – Considerações Técnicas, item 1,
foi possível discriminar dois tons de tinta de caneta preta divergentes,
entre as aposições originárias e os acréscimos e repasses
posteriores.
Observou-se que todos os algarismos da data foram repassados e, no
segundo algarismo (28), havia aditamento de traço, adulterando o
algarismo original "6" para "8". Nas imagens 06 e 07 na pág. 7 a seguir, é
possível distinguir o lançamento manuscrito do primário (original) "26",
que fora adulterado para "28"
V – CONCLUSÃO:
Diante do exposto, conclui-se que o documento questionado sofreu
adulteração no preenchimento numérico do campo relativo à data de
recebimento, conforme descrito no Título.
V – EXAMES.
A adulteração consistiu em acréscimos e repasses de traços
gráficos, apostos com instrumento escrevente diverso dos
lançamentos originais.

fls. 861

fls. 862

fls. 863
Além da alteração da ordem dos últimos documentos acostados ao
processo de licenciamento, em razão da falsificação da data de protocolo da
representação do Sr. Humberto Rosa, constavam algumas folhas soltas na contracapa
do processo, relacionadas ao litígio envolvendo a propriedade do imóvel objeto de
licenciamento e à ART emitida pelo superintendente no estudo apresentado pela
empresa Proteger, com um bilhete com os dizeres "Falar com Victor":

fls. 864
Ocorre que o superintendente estava impedido de atuar no referido
processo de licenciamento do empreendimento da empresa Cia 32, uma vez que os
estudos de viabilidade foram realizados pela empresa Proteger Consultoria Ambiental,
com a participação dos demandados VICTOR VALENTE SILVESTRE e PATRICK
SOARES.
No ponto, cabe esclarecer que os demandados VICTOR e PATRICK,
além de terem participado da elaboração dos estudos de viabilidade do referido
empreendimento, mantiveram, por anos, vínculos profissionais com a empresa Proteger
Consultoria Ambiental, desvinculando-se apenas no momento em que foram nomeados
para os cargos de superintendente e diretor de licenciamento da FAMAI.
A referida empresa pertence ao tio da esposa de VICTOR, Regines
Roeder, que desde a cidade de Canoinhas/SC ostenta em seu currículo ações penais e
civis por infrações contra o meio ambiente, e uma condenação na Justiça Federal, ainda
não transitada em julgado, por falsidade ideológica para burlar a ação fiscalizatória do
IBAMA (ação penal n. 5001349-07.2011.4.04.7214/SC).
Para se ter uma ideia da influência exercida por Regines Roeder no
governo municipal, as nomeações para a ocupação de cargos na FAMAI não se
limitaram aos seus "ex"-colaboradores VICTOR e PATRICK, uma vez que sua nora,
Debora Loika, foi nomeada, em 02.01.2017, para exercer o cargo de Gerente
Administrativo Financeiro e de Recursos Humanos, conforme Portaria n. 0114/17,
publicada na edição n. 1674 de 06.01.2017 do Jornal do Município, ou seja, seus ex-
funcionários atuariam no comando do órgão ambiental municipal e sua nora na área
administrativa/financeira e de recursos humanos.
A propósito, declararam as servidoras Larissa Munzfeld Berci e Daniela
Weeck:
Larissa Munzfeld Berci:
E a senhora conheceu alguém com o sobrenome Loika lá? Debora?
Larissa: A sim a Debora foi gerente mas ela ficou um mês.
MinistérioPúblico: Mas a senhora esqueceu dessa? Larissa: esqueci total

fls. 865
ela ficou tão pouco tempo ela foi gerente. Ministério Público: gerente do
que? Larissa: gerente administrativa. Ministério Público: e ela trabalhava
com quem? Larissa: conosco ela ficou um mesinho não deu nem um mês
que ela ficou conosco. Ministério Público: e quais funções que ela
exercia? Larissa: ela era gerente administrativa. Ministério Público: mas o
que de fato que ela fazia? Larissa: na verdade Dr. Ela não conseguiu nem
começar porque era início de governo a gente tava nas transições era
abertura de licitação a contabilidade não tava aberta então a gente tava
começando a passar qual seria o serviço dela e ela desistiu do cargo, ela
pediu exoneração. Ministério Público: por qual razão? Larissa: não sei a
Daniela a Daniela fala que foi por minha causa o Victor fala que não tem
nada a ver comigo (15'00''/15'49'').
Daniela Weeck: Mas no começo de 2017 tinha uma pessoa ali a Debora
Loika, indicada pelo Victor, mas logo ela desistiu, ela teve uns atritos com
a menina do financeiro e não gostou do trabalho geral. (01'31''/1'46'')
Não bastasse, na oportunidade em que os servidores da FAMAI foram
ouvidos nessa Promotoria de Justiça, estes afirmaram que logo após assumir o cargo de
superintendente o demandado VICTOR realizou uma reunião com a equipe apenas para
afirmar que nunca possuiu qualquer vínculo profissional com a empresa Proteger
Consultoria Ambiental.
Nesse cenário, verifica-se que, a representação apresentada por
Humberto perante a FAMAI, a bem da verdade, nunca foi apurada nem sequer juntada
aos autos do licenciamento até a retirada em carga pelo Ministério Público, pois poderia,
na ótica dos demandados, gerar entraves aos interesses privados dos demandados
VICTOR VALENTE SILVESTRE e PATRICK SOARES em favorecer as empresas
Proteger Consultoria Ambiental e a Construtora e Incorporadora Cia 32.
A falsificação da data de recebimento da representação ofertada por
Humberto e a negativa em prestar informações a este acerca da existência e do
andamento do processo de licenciamento por parte da demandada ISABELLA, buscava
encobrir a postura administrativa de favorecimento aos interesses das empresas
Proteger Consultoria Ambiental e Cia 32 por parte de VICTOR e PATRICK, de modo a
não comprometer a ordem cronológica entre a representação e a efetiva emissão da
Licença Ambiental Prévia, que se deu dois dias depois do protocolo formalizado por
Humberto.

fls. 866
Além disso, a adulteração da data serviu também para que a cúpula da
FAMAI inserisse a representação de Humberto no processo de licenciamento, como se
fosse a última parte dos autos, posteriormente à emissão da LAP, o que, como visto, não
é verdade.
Não se discute, nem de longe, o mérito da representação ofertada
por Humberto, mas sim o direito de qualquer pessoa à publicidade, informação,
transparência e fé pública que orbitam os processos administrativos e as
repartições públicas, e que, obviamente, não foram observadas pelos
demandados, que atentaram para interesses privados.
No tocante à falsificação da data do protocolo, percebe-se que o acesso
ao documento protocolado por Humberto, após o recebimento pela recepção e o
encaminhamento para a assessora da superintendência, se restringiu ao
superintendente e à assessora jurídica, VICTOR e ISABELLA, tendo os servidores
ouvidos no caderno indiciário demonstrado, sem sombra de dúvidas, que o responsável
pela adulteração do documento não tinha conhecimento acerca do processo interno de
recebimento de documentos, principalmente do fato de que a data de protocolo é
também registrada em caderno interno, que indica o caminho até o setor responsável
pela análise.
No caso, após passar pela recepção, o documento foi destinado à
assessora de gabinete do Superintendente VICTOR. As oitivas realizadas dão conta,
ainda, de que o documento protocolado pelo Sr. Humberto Rosa em 26.04.2017 chegou,
na mesma data, às mãos da demandada ISABELLA, que, por ordem expressa do
superintendente, ficou responsável por "resolver a situação".
Sobre o assunto, de forma a demonstrar claramente o controle dos fatos
pelos demandados VICTOR e ISABELLA, extrai-se as esclarecedoras palavras
prestadas pela servidora Manuela Pinheiro que, além de narrar a obtenção da
representação pelos dois demandados, explicitou que a licença já havia sido deferida
antes, tendo sido cancelada:
Manuela Pinheiro:
Ministério Público: A senhora chegou a emitir algum parecer ou a ser
consultada em relação ao processo de licenciamento da CIA 32?

fls. 867
Manuela: Então, da CIA32 o que aconteceu foi o seguinte, até trouxe
aqui... Na época eu tava na fiscalização, porque teve uma época que eles
decidiram deixar só dois técnicos para a fiscalização, então nessa época
eu só atendia denúncia. E uma das denúncias foi o da CIA 32, que o Sr.
Humberto ligou lá pra a Famai e falou que tavam mexendo na área e tal e
que não tinha licença, falou que não poderiam ta mexendo porque tá em
briga judicial o terreno, daí eu trouxe aqui o meu parecer, daí quem
recebe as ligações, quem recebeu essas, no caso, foi o gerente de
fiscalização foi o Mário César Ângelo, aí ele, o Humberto ligou várias
vezes pra ele e a gente acabou indo. A gente foi lá no dia 25 de abril, até
eu vi no meu parecer aqui de fiscalização, aí no dia 26, daí ele ficou
insistindo nesse negócio da briga judicial dos terrenos, daí que que o
Mário falou então junta todos os documentos e protocola na FAMAI, faz
uma denúncia oficial né, não só por telefone. Daí no dia seguinte que a
gente foi fazer vistoria ele foi lá, no dia 26. Daí o que aconteceu, ele
foi lá, daí o pessoal da recepção subiu lá pra Rafaela, que é
assistente do gabinete, daí a gente tava na frente da mesa da
Rafaela, lá no corredor, e viu esse documento chegando, tava eu, o
Mário, a Rafaela, a Carol, a Isabella e o Victor, daí eu não lembro
quem que pegou o documento e falou "ah é sobre a decisão judicial
a briga judicial da CIA32", daí nesse momento, no dia 26 mesmo, a
Isabella pegou e falou assim: "ah deixa isso comigo, essa denúncia
comigo, que é questão jurídica" né, e aí ela pegou o papel da
denúncia e ficou com ela, nisso o Victor orientando ela que não,
como é negócio jurídico a Isabella cuida disso. Daí eu deixei por isso
mesmo. Ministério Público: Não foi dito que isso tava com o
Superintendente adjunto? Que essa questão, ele é que deliberou sobre
isso, o Senhor Victor, ele teve conhecimento dessa informação? Manuela:
Não, ele tava junto, ele viu que o Humberto protocolou a questão da briga
judicial do terreno e falou pra Isabella cuidar, daí ela pegou o documento
e falou que ia ver né, o processo judicial e tudo. Nisso, daí isso foi do dia
26, daí no dia 26 como teve intervenção na área eu peguei e liguei pra
pros consultores né, que era da Proteger, daí eu liguei e ela falou que
poderia vir no dia 27, no dia seguinte só, daí tá. Ministério Público: Com
que a senhora falou lá na Proteger? Manuela: essa menina aqui que
assinou a procuração, Renata Ferreira. Daí no dia seguinte eu recebi
essa, a Renata, e perguntei ah vocês estão fazendo intervenção na área
né e a licença não saiu ainda. Daí ela pegou e me mostrou o parecer da
Famai, que é o Parecer Técnico que fizeram autorizando a roçada do
empreendimento, daí quando ela me mostrou esse parecer eu não pude
fazer nada, só dei uma notificação falando que. Ministério Público: Isso lá
ná Famai no dia 27? Manuela: Isso lá na Famai, dia 27. Dai eu só dei uma
notificação que fica fica avisada que não pode ter novas intervenções no
terreno até que seja emitida a LAI, a licença de instalação. (00'44''/5'47'').
[...]
Ministério Público: mas chegou às mãos da Famai (documento
protocolizado pelo Sr. Humberto) efetivamente no dia 26? Manuela: É,
chegou um dia depois que agente foi fazer a vistoria. Ministério Público:
Dia 27 a senhora atendeu essa representante da Proteger e dia 28 saiu a

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