Bo 02 10-2012-55 (1)

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  1. 1. BOLETIM OFICIALTerça-feira, 2 de Outubro de 2012I SérieNúmero 55Í N D I C EPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:Decreto-Presidencial n.º 12/2012:Nomeando, sob proposta do Governo, Maria Cristina R. de Almeida Pereira para exercer, em comissãoordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de CaboVerde na República Federal da Alemanha. ......................................................................................1156MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO:Portaria nº 41/2012:Ratifica o Plano Director Municipal (PDM) de Santa Cruz. .................................................................1156https://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1598000002089
  2. 2. 1156 I SÉRIE — NO55 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 2012PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA––––––Decreto-Presidencial n.º 12/2012de 2 de OutubroUsando da competência conferida pela alínea c) doartigo 136.º da Constituição, o Presidente da Repúblicadecreta o seguinte:Artigo ÚnicoÉ nomeado, sob proposta do Governo, Maria Cristina R.de Almeida Pereira, para exercer, em comissão ordináriade serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Ple-nipotenciário da República de Cabo Verde na RepúblicaFederal da Alemanha, com residência em Berlim, comefeitos a partir da data do seu empossamento.Publique-se.Palácio da Presidência da República, na Praia, aos10 de Setembro de 2012. – O Presidente da República,JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECAReferendado aos 12 de Setembro de 2012O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––o§o–––––––MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃOE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO––––––Gabinete do MinistroPortaria n.º 41/2012de 2 de OutubroO Município de Santa Cruz, através dos seus órgãoscompetentes, aprovou e submeteu a este Ministério,para efeitos de ratificação, o Plano Director Municipal(PDM), de Santa Cruz, que resultou da deliberação daAssembleia Municipal de Santa Cruz, na sua 2.ª SessãoOrdinária realizada nos dias 15 e 16 de Dezembro de2008, publicada no Boletim Oficial n.º 4, Série II, de 27de Fevereiro de 2010.O PDM de Santa Cruz, enquanto instrumento de or-denamento que rege a organização espacial do territóriomunicipal, é o plano urbanístico de grau hierárquicosuperior, de natureza regulamentar, objecto de umaprofunda e detalhada análise técnica multidisciplinarque constatou a sua conformidade em termos de conteúdomaterial e documental, a compatibilidade com outros ins-trumentos de gestão territorial em curso de elaboração, ecom os já aprovados, mostrando-se igualmente cumpridastodas as formalidades e disposições legais aplicáveis.Foram considerados os pareceres emitidos pelas enti-dades públicas competentes em razão da matéria.Assim:Ao abrigo do disposto no n.º 6 da Base XVII, conjugadacom a Base XIII do Decreto-Legislativo n.º 1/2006, de 13de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 6/2010de 21 de Junho; eNo uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo205.º e pelo n.º 3 do artigo 264.º da Constituição;Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, Habitaçãoe Ordenamento do Território, o seguinte:Artigo 1. ºRatificaçãoÉ ratificado o Plano Director Municipal (PDM) deSanta Cruz, cujos Regulamento, Planta de Ordenamentoe Planta de Condicionantes são publicados em anexo àpresente Portaria, da qual fazem parte integrante.Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Portaria entra em vigor no dia seguinte aoda sua publicação.Gabinete do Ministro do Ambiente, Habitação e Or-denamento do Território, na Praia, aos 27 de Setembrode 2012. – O Ministro, Emanuel Antero Garcia da VeigaREGULAMENTO DO PLANO DIRECTORMUNICIPAL DE SANTA CRUZCAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1. ºObjectivo1. O Plano Director Municipal de Santa Cruz, adiantedesignado por PDM-SC, é um documento enquadradopelos seguintes instrumentos legais:a) Lei de Base do Ordenamento de Território ePlaneamento Urbanístico, aprovado peloDecreto-Legislativo n.º 1/2006, de 13 deFevereiro e alterado pelo Decreto-Legislativon.º 6/2010, de 21 de Junho;b) O Regulamento Nacional do Ordenamentode Território e Planeamento Urbanísticoaprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/2010, de 27de Setembro.2. O PDM-SC constitui o instrumento de planeamentoque rege a organização espacial da totalidade do territóriosob jurisdição municipal, e tem por objectivo o ordena-mento e desenvolvimento da totalidade do município deacordo com os princípios específicos e fins determinadosnas Bases do Ordenamento do Território e PlaneamentoUrbanístico.3. O Regulamento do PDM-SC, adiante designadopor Regulamento, estabelece as principais regras a quedevem obedecer a ocupação, uso e transformação do ter-https://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1598000002089
  3. 3. I SÉRIE — NO55 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 2012 1157ritório municipal, e define o regime geral de ocupação dosolo pela construção e as normas de gestão urbanística autilizar na implementação do PDM.Artigo 2.ºÂmbito TerritorialO Regulamento é aplicável na totalidade do territóriomunicipal, sem prejuízo do estabelecido na legislaçãogeral ou especial em vigor.Artigo 3.ºComposição1. Fazem parte integrante do PDM:a) O relatório e programa de execução efinanciamento;b) O Regulamento;c) A planta de enquadramento;d) A planta de condicionantes especiais;e) A planta de ordenamento;f) O esquema de desenvolvimento;g) As plantas informativas:i) Os elementos Hidrológicos;ii) Os espaços Naturais Protegidos;iii) Os equipamentos;iv) O património; ev) As unidades ambientais homogéneas.2. Para a definição dos condicionamentos da edifica-bilidade sempre são considerados cumulativamente osreferentes à planta de ordenamento e à planta de con-dicionantes especiais, prevalecendo os mais restritivos.Artigo 4.ºVinculaçãoAs disposições do Regulamento são obrigatórias em todasas iniciativas públicas, privadas, cooperativas ou mistas.Artigo 5.ºPrazo de vigência1. O PDM-SC tem um período de vigência de 12 (doze)anos a contar a partir da data de entrada em vigor, nostermos do Regulamento Nacional do Ordenamento deTerritório e Planeamento Urbanístico, devendo ser re-vistos dentro deste período, sem prejuízo da sua validadee eficácia.2. O PDM-SC pode ser revisto antes do prazo previstono número anterior, desde que:a) Decorridos oito anos de vigência, o solo ocupadopor novas construções represente mais de 66%(sessenta e seis por cento) do solo previsto noPDM para ocupação;b) Decorridos oito anos de vigência, o solo ocupadopor novas construções não ultrapasse 33%(trinta e três por cento) do solo previsto noPDM para ocupação;c) Determinem as perspectivas de desenvolvimentoeconómico e social do município;d) Torne-se necessária a sua adaptação a outrosplanos urbanísticos de nível superior ouentrem em vigor leis ou regulamentos quecolidam com as respectivas disposições ouque estabeleçam servidões administrativasou restrições por utilidade pública.Artigo 6.ºComplementariedade1. O presente Regulamento complementa e desenvolvea legislação aplicável na totalidade do território do mu-nicípio de Santa Cruz.2. Quando se verificarem alterações à legislação emvigor sobre a matéria referida neste Regulamento, asremissões expressas que aqui se fazem consideram-seautomaticamente para as correspondentes disposiçõesdos diplomas que substituem ou complementam os re-vogados e alterados.Artigo 7.ºHierarquia1. O PDM-SC é o instrumento orientador dos planosurbanísticos de nível inferior que vierem a ser elaborados,os quais devem conformar-se com as suas disposições.2. O PDM-SC obedece às disposições do EROT deSantiago.Artigo 8.ºAplicação supletivaNa ausência de outros planos urbanísticos, as disposiçõesdo PDM-SC tem aplicação directa.Artigo 9.ºDefinições1. Para efeitos do regulamento deste PDM, são adop-tadas as seguintes definições:a) “Cave”: zonas não habitáveis, afectas a fogos oua actividades económicas abaixo da cota desoleira;b) “Condicionantes”: restrições de uso dosolo, que se sobrepõem às categorias deespaços, considerando os constrangimentosresultantes dos aspectos de segurança e deinteresse público;c) “Densidade bruta máxima de habitações”:número máximo de habitações que se possamedificar na totalidade da superfície de umaárea, incluindo no conjunto da superfície asruas, zonas verdes, equipamentos ou outrosespaços públicos não classificados em simesmos como área específica por este PDM eexpressa-se em número máximo de habitaçõespor hectare de solo bruto;d) “Índice de implantação máximo”: quocientemáximopossível,expressadoempercentagem,entre a área de implantação e a área daparcela ou do lote;https://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1598000002089
  4. 4. 1158 I SÉRIE — NO55 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 2012e) “Lote”: terreno marginado por arruamento,destinado a construção, resultante deuma operação de loteamento devidamentelicenciada;f) “Parcela”: terreno correspondente a um ou maisartigos cadastrais, que não tenha resultadode uma operação de loteamento;g) “Pisos”: valor numérico resultante do somatóriode todos os pavimentos acima do solo, comexclusão de garagens em cave e áreas técnicas;h) “Plano de Desenvolvimento Urbano (PDU)”:é o instrumento de planeamento que rege aorganização espacial de parte determinadado território municipal, integrada noperímetro urbano, que exija uma intervenção,desenvolvendo, em especial, a qualificação dosolo;i) “Plano Detalhado (PD)”: é o instrumento deplaneamento que define com detalhe osparâmetros de aproveitamento do solo dequalquer área delimitada do territóriomunicipal, de acordo como o uso definido porPDU ou PDM;j) “Reservas para dotações”: superfície de soloclassificado da forma como devem serreservadas para garantir a colocação dedotações de carácter comunitário público eexpressam-se em módulos e percentagens,podem dar lugar a expropriações, cessõesou transferências de aproveitamentosurbanísticos, mediante acordos de diferenteíndole entre a administração públicacompetente em matéria urbanística e osproprietários do solo objecto da reserva;k) “Restrições de utilidade pública”: limitaçõespermanentes impostas ao exercício dodireito de propriedade ou poderes conferidosà administração para serem utilizados narealização dos seus fins, visando interessesabstractos;l) “Unidade ambientais homogéneas”: correspondea unidades territoriais que apresentamcaracterísticas geomorfológicas semelhantes.CAPÍTULO IIServidões e outras restrições de utilidadepúblicaArtigo 10.ºObjectivo e domínios de intervenção1. Os condicionantes especiais definem as restriçõesde uso de solo considerando os seus constrangimentos,resultantes dos aspectos de segurança e de interessepúblico, conforme a tabela das condicionantes especiais,constante do quadro 1 em anexo.2. As restrições referidas no número anterior se sobre-põem às categorias de espaços.3. As servidões e restrições de utilidade pública aouso dos solos, delimitadas na planta de condicionantesespeciais, regem-se pelo disposto no presente capítulo edemais legislação aplicável e têm por objectivo:a) A preservação do ambiente e do equilíbrioecológico;b) A preservação das áreas de maior aptidãoagrícola e com maiores potencialidades paraa produção de bens agrícolas;c) A preservação dos cursos de água e linhas dedrenagem natural;d) A definição de zonas de defesa e protecçãoinerentes à exploração racional de recursosnaturais;e) A defesa e protecção do património cultural eambiental;f) A definição de áreas de protecção e de espaçoscanais destinados à execução, funcionamentoe ampliação de infra-estruturas eequipamentos;g) A definição de áreas de segurança envolventesa instalações cuja finalidade ou actividade ojustifiquem;eh) A segurança dos cidadãos.4. As áreas, locais e bens imóveis sujeitos a servidõesadministrativas ou restrições de utilidade pública noterritório abrangido pelo PDM-SC e que têm represen-tação gráfica, estão identificadas e assinaladas na plantade condicionantes especiais, com legenda e grafismospróprios.5. O regime jurídico das áreas, locais ou bens imóveisa que se refere o número anterior é o decorrente dalegislação específica que lhe seja aplicável, ou caso nãoexista, da normativa específica do presente Regulamento.Artigo 11. ºCondicionantesTendo como ponto de partida as unidades ambientaishomogéneas (UAH) estabelecidas para o território deSanta Cruz no âmbito do PDM, carta 06, fase caracte-rização e diagnóstico, definiram-se as condicionantesespeciais que a seguir se apresentam, encontrando-serepresentadas na planta de condicionantes especiais e natabela de limitação de uso das condicionantes especiais:a) Zonas de riscos;b) Zonas de protecção; eb) Servidões.Artigo 12.ºZonas de riscos1. Zonas de risco são as que contêm um manifestopotencial de acidente ou perigo, consubstanciado naestabilidade do solo e a geomorfologia do lugar, inde-pendentemente de estar ou não classificada legalmentecomo tal, mas pelas condições que apresenta o lugar, oseu uso pode ter uma consequência legal.https://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1598000002089
  5. 5. I SÉRIE — NO55 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 2012 11592. São zonas de riscos, as seguintes:a) Zona de duvidosa segurança geotécnica;b) Zonas sujeitas a inundações;ec) Zonas de protecção.Artigo 13.ºZonas de duvidosa segurança geotécnica1. Zonas de duvidosa segurança geotécnica são aquelasem que é notória a instabilidade do solo, ao nível da mor-fologia do terreno e da sua constituição, sendo classificadocomo tal as encostas das ladeiras e vales encaixados, asUAH B.1. 1.2. Zonas sujeitas a inundações são aquelas em que énotória a probabilidade de alagamento do solo pela sualocalização, nível freático e constituição, enquadrando-senesta categoria os depósitos aluviais do fundo de vale:a) UAH B.4.1, terraços aluviais sem cultivos;b) UAH B.4.2. terraços aluviais férteis de regadio; ec) UAH B.4.3 terraços aluviais de sequeiro.Artigo 14.ºZonas de protecção1. Zonas de protecção são aquelas que pelas suas condi-ções naturais, geomorfológicas, funcionais e/ou culturaisdesempenham uma função importante no equilíbrio doecossistema natural ou na idiossincrasia do lugar, e comotal merecem de protecção.2. O disposto no número anterior, abarca as seguinteszonas:a) Património cultural: são zonas de protecção depatrimónio cultural os bens, monumentos,conjuntos e sítios, que, sendo testemunhoscom valor de civilização ou de cultura,portadores de interesse cultural relevante,designadamente histórico, arqueológico,documental, artístico, etnográfico, científico,social ou técnico;b) Património natural: são zonas de protecçãode património natural os bens que sãoportadores de interesse natural e paisagísticorelevante, identificados na fase decaracterização e diagnóstico do PDM, carta05-património e alguns propostos como novasáreas protegidas, carta 03-proposta espaçosnaturais protegidos, e enquadram-se nestacategoria:i) UAH: B.1. 1 que correspondem as escarpasverticais massivas;ii) UAB.1. 3 que correspondem aos depósitosprocedentes de movimentos em massa;iii) U A B.3.1 que são aquelas de relevosresiduais erosivos; eiv) U A B.3.2 que correspondem aos conesvulcânicos recentes.c) Recursos e equipamentos hídricos: são zonas deprotecção de recursos e equipamentos hídricosaquelas em torno dos equipamentos e infra-estruturas hidráulicas, que desempenhamuma função de protecção desses elementos eassegurem a pureza das águas, assinalados nacarta 04-equipamentos, fase caracterização ediagnóstico do PDM;d) Alta infiltração: são zonas de protecção dealta infiltração aquelas que pelas suascaracterísticas geológicas e morfológicas,particularmente de porosidade e absorção, osolo dispõe de grande potencial de retençãoou absorção de águas pluviais e superficiais,incluindo:i) UAH B.4.2 que correspondem aos terraçosaluviais férteis de regadio; eii) U A H B.4.3 que correspondem aos terraçosaluviais de sequeiro.e) Ribeiras e eixos principais de água: são zonasde protecção de ribeiras e eixos principais deágua aquelas do leito das ribeiras e eixos decursos de água por onde corre a drenagemnatural das águas pluviais, e como tal importaproteger, e está enquadrada nesta categoria aUAH B.4.1, os terraços aluviais sem cultivo; ef) Áreas protegidas: são zonas de protecção as áreasterrestres e águas interiores e marítimas emqueafauna,aflora,apaisagem,osecossistemasou outras ocorrências naturais apresentem,pela sua raridade, valores ecológicos oupaisagísticos, importância científica, culturale social assumam relevância especial quesão sujeitas a uma legislação específica, epoderão ser de interesse nacional, regional oulocal, consoante os interesses que procuramsalvaguardar.3. O raio de protecção referida na alínea c) do n.º 2,até a elaboração do Plano Especial de Infra-estruturasMunicipais (PEIM) proposto, é de 250 m( duzentos ecinquenta metros).Artigo 15.ºClassificação das zonas protegidasAs áreas protegidas de interesse nacional classificam-se ainda nas seguintes categorias:i) Reservas naturais,ii) Parque nacional,iii) Parque natural,iv) Monumento natural,v) Paisagem protegida, natural, semi-natural e deinteresse ecológico; evi) Sítio de interesse científico.Artigo 16.ºServidões1. Direito real em virtude do qual é possibilitado a umprédio o gozo de certas utilidades de um prédio diverso,sendo que este proveito ou vantagem de que o prédiohttps://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1598000002089
  6. 6. 1160 I SÉRIE — NO55 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 2012beneficia tem de se encontrar objectivamente ligado aum outro prédio, implicando, consequentemente, umarestrição ou limitação do direito de propriedade do prédioonerado, inibindo o respectivo proprietário de praticaractos que possam perturbar ou impedir o exercício dasservidões, constituídas por servidão administrativa erestrições de utilidade pública.2. As servidões dividem-se em:a) Orla marítima: são definidas por uma faixaterritorial, contada a partir da linha terrestreque limita a margem das águas do mar, enesta categoria classificam-se as seguintes:i. UAH A.1, faixas escarpadas rochosas;ii. U A H.2, praias arenosas basálticas;iii. U A H A.3, baías e calhetas litorais;iv. UAH A. 4, rasas de calhaus com trás praia;v. U A H A.5, zonas húmidas litorais;vi. UAH A. 6, terraços marinhos elevados; evii. UAH A. 7, escarpas litorais fósseis residuais.b) Infra-estruturas públicas são locais e bensimóveis sujeitos a servidões administrativasassinalados na carta 04-equipamentos, fasede caracterização e diagnóstico do PDM edesta feita as áreas de servidão e restriçãosão as seguintes:i) Estradas nacionais;ii) Estradas municipais;iii) Caminhos municipais; eiv) Áreas de servidão de redes técnicas.CAPÍTULO IIIUso dominante do soloArtigo 17.ºClasses e categorias de espaços1. O PDM-SC divide o território municipal nas seguin-tes classes de espaço:a) Áreas edificáveis; eb) Áreas não edificáveis.2. As classes de espaços compreendem mais de umacategoria de espaço, que é a que qualifica e regula asclasses de espaços em função da actividade dominanteque possa ser efectuada .Artigo 18.ºÁreas edificáveis1. As áreas edificáveis são integradas pelos solos ur-banizados ou ocupados pela edificação, com alto graude consolidação e pelos solos que o PDM-SC consideraadequados para o seu desenvolvimento urbano.2. Não fazem parte das áreas edificáveis, as edificaçõesdispersas ou em pequenos agrupamentos dentro de áreasnão edificáveis.3. Os Planos Detalhados delimitados na planta deordenamento podem aumentar até um máximo de 10%(dez por cento) o perímetro das áreas edificáveis previstasno PDM-SC, sempre que o novo crescimento esteja situ-ado em zonas com inclinações inferiores a 30% (trintapor cento) e respeite as condicionantes ali estabelecidas.Artigo 19.ºCaracterização das áreas edificáveisAs áreas edificáveis compreendem as seguintes ca-tegorias de espaços, conforme delimitado na planta deordenamento:a) Urbana estruturante (UE);b) Habitacional mista (HM);c) Aglomerado rural (AR);d) Equipamento social (ES);e) Verde urbana (VU);f) Industrial (IN); eg) Turismo (TU).Artigo 20.ºÁrea urbana estruturanteA área urbana estruturante integra os solos delimi-tados na planta de ordenamento do PDM-SC, do tecidourbano residencial já consolidado dos aglomerados ur-banos, conforme delimitado na planta de ordenamento,designadamente:i) Pedra badejo,ii) Achada fazenda; eiii) Cancelo.Artigo 21. ºÁrea habitacional mistaA área habitacional mista abrange todos os solos queo PDM-SC considera adequados para a extensão do pe-rímetro urbano dos núcleos do artigo anterior, conformedelimitado na planta de ordenamento.Artigo 22.ºAglomerado Rural1. Os aglomerados rurais abrangem todos solos origina-dos pela concentração de construções afectas a actividadesagrícolas e pecuárias, baseados em loteamentos ligados àestrutura do solo rústico e que no seu desenvolvimentoformaram concentrações com características urbanas quecontêm ou deveriam conter dotações e infra-estruturas.2. Estão também incorporados nos aglomerados ru-rais, os solos assinalados na planta de ordenamento quePDM-SC considera adequados para a extensão dos aglo-merados existentes, mantendo as características ruraisde edificação e usos que possuem as áreas já ocupadaspor edificações.Artigo 23.ºEquipamentos sociaisOs equipamentos sociais abrangem as áreas delimi-tadas na planta de ordenamento que, como mínimo, ohttps://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1598000002089
  7. 7. I SÉRIE — NO55 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 2012 1161PDM-SC considera devem formar a estrutura geral dosistema de equipamentos e serviços públicos, atendendoa sua posição estratégica e estruturante das áreas e asua acessibilidade em relação à povoação.Artigo 24.ºÁreas verdes urbanasAs áreas verdes urbanas são integradas pelas áreasdelimitadas na planta de ordenamento que, no mínimo,o PDM-SC considera que devem formar a estrutura ge-ral de um sistema de espaços livres públicos, atendendoà sua posição estratégica e estruturante, e dada a suaacessibilidade em relação à povoação.Artigo 25.ºÁreas industriaisAs áreas industriais abrangem os solos delimitadosna planta de ordenamento e que o PDM-SC consideraadequados para o seu desenvolvimento enquanto suportede actividades industriais, face às suas características eposição territorial.Artigo 26.ºTurismoAs áreas de turismo abrangem as ZDTI’s e os solos queo PDM-SC considera adequados para o seu desenvolvi-mento enquanto suporte de actividades turísticas, tendoem conta os requerimentos ambientais e paisagísticos deprotecção que a orla costeira do município requer, comodelimitado na planta de ordenamentoArtigo 27.ºReservas de dotações mínimas para as áreas edificáveis1. Para as áreas edificáveis de uso dominante habita-ção, e em função do número de unidades de vivendas, opresente Regulamento determina os módulos de reservamínima para dotações, apresentadas no quadro 2 emanexo ao regulamento do qual faz parte integrante.2. Para os solos urbanos e urbanizáveis destinados ausos principalmente terciários e/ou industriais, o presen-te Regulamento determina os módulos de reserva mínimapara dotações, apresentadas no quadro 3 em anexo.Artigo 28.ºParâmetros urbanísticos máximos para as áreas edificáveis1. Em função da categoria de espaço, são determinadosos seguintes valores para o desenvolvimento das áreasedificáveis, com referência à densidade máxima de ha-bitações, ao número máximo de pisos, ao lote ou parcelamínima e à ocupação máxima da parcela:a) Urbana estruturante:i) Densidade bruta máxima de habitações: 40habitações/hectare;ii) Número máximo de pisos: dois (rés-do-chãomais um acima);iii) Lote ou parcela mínima: nesta áreaadmitem-se todas as dimensões de parcelasexistentes sendo que os loteamentos futurosas dimensões mínimas devem ser de 6 m (seismetros) de frente por 18 m (dezoito metros) deprofundidade; eiv) Índice de implantação máximo: 50%.(cinquenta por cento).b) Habitacional mista:i) Densidade bruta máxima de habitações: 30habitações/hectare;ii) Número máximo de pisos: dois, rés-do-chãomais um acima;iii) Lote ou parcela mínima: 6 m (seis metros)de frente por 18 m (dezoito metros) deprofundidade; eiv) Índice de implantação máximo: 50% (cinquentapor cento).c) Aglomerado rural:i) Densidade bruta máxima de habitações: 15(quinze) habitações/hectare;ii) Número máximo de pisos: rés-do-chão, maisum acima que deve ocupar apenas 60%(sessenta por cento) do rés-do-chão;iii) Lote ou parcela mínima: nesta área admitem-se todas as dimensões de parcelas existentes,sendo que para os loteamentos futuros asdimensões mínimas devem ser de 6m (seismetros) de frente por 18 m (dezoito metros) deprofundidade; eiv) Índice de implantação máximo: 50%(cinquenta por cento).d) Industrial:i) Número máximo de pisos: um, rés-do-chão;ii) Altura máxima da edificação: 6 m (seismetros);iii) Lote ou parcela mínima: 500 m2 (quinhentosmetros quadrados) eiv) Índice de implantação máximo: 60%.(sessenta por cento).e) Turismoi) Lote ou parcela mínima: 3.000 m2 (três milmetros quadrados)ii) Tamanho máximo para parcela mínima: 50(cinquenta) quartosiii) Tecto mínimo necessário por quarto: 60 m2(sessenta metros quadrados);iv) Número máximo de pisos: dois (rés-do-chãomais um acima);v) Qualidade mínima: 3 (três) estrelas; evi) Índice de implantação máximo: 50% (cinquentapor cento).2. Em relação às alturas determinadas no ponto umdeste artigo, para a habitacional mista, o PDM-SCestabelece, como excepção, que nesta classe de espaçoas novas edificações poderiam ter até 4 (quatro) pisos,rés-do-chão mais três, sempre que ocorra alguma dasseguintes circunstâncias:a) Que a parcela tenha 324 m2 (trezentos e vinte equatro metros quadrados), módulo triplo;https://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1598000002089
  8. 8. 1162 I SÉRIE — NO55 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 2012b) Que a frente (fachada) da parcela tenha nomínimo 18 m (dezoito metros), e estando naesquina cada lado tenha no mínimo 15 m(quinze metros); ec) Se a parcela da nova edificação, independen-temente da sua superfície, colida em ambos oslaterais com edifícios existentes de quatro pisos.Artigo 29.ºCondicionalismos à edificação nas áreas edificáveis1. Os lotes localizados em áreas edificáveis para osquais o PDM-SC não exige um Plano Detalhado (PD)podem ser edificados desde que tenham acesso público ecumpram os seguintes requisitos:a) Tenham abastecimento de água potável;b) Tenham sistema de evacuação de resíduos,através de rede de esgotos ou de um sistemaindividual de tratamento e reciclagem dosmesmos; ec) Tenham abastecimento de energia eléctrica,através de uma rede pública ou de um sistemapróprio de produção de energia renovável.2. Como excepção aos requisitos a), b) e c) do númeroum deste artigo, em casos devidamente justificados eautorizados pela Câmara Municipal, pode-se edificarquando o Plano Especial de Infra-estruturas Municipais(PEIM), proposto no relatório de Ordenamento, estejaefectivamente elaborado.3. Nos solos dos aglomerados urbanos para os quaiso PDM-SC exige um Plano Detalhado (PD), não se podeedificar enquanto o dito plano não seja aprovado e nãoterem sido executadas as infra-estruturas mínimas deserviços que o mesmo determine, devendo estas, pelomenos, contemplar os requisitos do número um, semprejuízo dos que possam vir a ser estabelecidos no PD.4. Nos solos dos aglomerados rurais para os quais oPDM-SC exige um Plano Detalhado (PD) se pode edificarem casos devidamente justificados e autorizados pela Câ-mara Municipal, sempre que cumpram, pelo menos, comos requisitos previstos no número um ou dois deste artigo.Artigo 30.ºCondições para as edificações1. Com vista a preservar e melhorar a paisagem urbanae rural, todas as fachadas exteriores das novas edifica-ções devem ser acabadas, sendo que as edificações jáexistentes com blocos de cimento à vista devem ser alvode pintura e/ou acabamento executado nos três primeirosanos após a aprovação do PDM-SC.2. As edificações destinadas a habitação, seja qual fora classe da área, e sem prejuízo do que vier a ser deter-minado nos Planos de Desenvolvimento Urbano (PDU) enos Planos Detalhados (PD), devem assegurar condiçõeshigiénicas e de regulação térmica interior, cumprindo asseguintes condições mínimas:a)Terventilaçãocruzada;casoahabitaçãotenhaumacobertura plana, deve adoptar uma solução detecto ventilado com câmara-de-ar; eb)Nasedificaçõesemqueestejaprevistoumsegundopiso e enquanto este não for construído, otecto do primeiro piso deve ser acabado comsoluções provisionais que garantam a criaçãode uma câmara-de-ar ventilada como cobertae não prejudiquem a qualidade paisagísticado lugar.Artigo 31. ºCondicionalismos comuns às áreas edificáveisNas áreas edificáveis é interdita a instalação de par-ques de sucata, depósitos de resíduos, e a armazenagemgrossista de produtos explosivos e inflamáveis.Artigo 32.ºÁreas não edificáveis1. Integram as áreas não edificáveis os solos que pelassuas características e valores naturais, ambientais, pro-dutivos ou de paisagem, ou porque comportam riscos paraa ocupação pela edificação, o presente PDM-SC consideraapropriado preservar do desenvolvimento urbano.2. As áreas não edificáveis subdividem-se, segundoo uso dominante e o grau de protecção, nas categoriasseguintes, delimitadas na planta de ordenamento:a) Agrícola exclusiva (AEX);b) Agro-silvo-pastoril (ASP);c) Verde de protecção e de enquadramento (VPE);d) Florestal (FL); ee) Costeira (CO).Artigo 33.ºAgrícola exclusiva1. A categoria agrícola exclusiva integra espaços ruraisem que domina uma agricultura cuja produtividade serevelou suficiente para estabilizar o uso agrícola, e cujapreservação é necessária e são incompatíveis com o usohabitacional.2. Nestas zonas é permitido:a) A preservação dos usos agrícolas pré-existentes,este uso compreende a execução da actividadeagrícola em terrenos já preparados para seudesenvolvimento em forma tradicional e comintensidade média e alta;b) Como intervenções próprias só são consideradasa remoção de exemplares da flora e a faunaselvagem dentro das áreas de cultivo, sempreque não estejam protegidas, ademais das deplantação e recolecção de cultivos;c) A produção de pasto e ou desenvolvimentode experiências com espécies autóctonesforrageiras;d) As novas estruturas de fiação não aéreos,eléctricos ou telefónicos e as infra-estruturashidráulicas e de saneamento que devam serinstaladas; ee) Os trabalhos e obras de manutenção emelhoramento das edificações e construçõesexistentes.https://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1598000002089
  9. 9. I SÉRIE — NO55 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 2012 1163Artigo 34.ºCategoria agro-silvo-pastoril1. A categoria agro-silvo-pastoril inclui os espaçosrurais em que o uso agrícola do solo constitui umaalternativa com pouca valia económica devido às ca-racterísticas pedológicas e, por isso, têm sido ocupadascom florestações ou têm mantido um aproveitamentodominantemente silvo-pastoril.2. São permitidos na categoria agro-silvo-pastoril:a) O gado estabulado familiar, é um nível de usoconsiderado compatível com carácter geralnas fazendas de cultivo e inclusive com ascasas localizadas em áreas rústicas, em quea unidade produtiva familiar desenvolveno interior de cada fazenda, actividades deaproveitamento pecuário com um espaçolimitado,semprejuízodequeosanimaispossampassar parte do seu tempo em pastoreio;b) O gado estabulado de carácter artesanal inclui asinstalações de gado estabulado artesanal queultrapassem 10 (dez) cabeças em exploraçõesde bovino ou 5 (cinco) exemplares mães desuíno, ou existindo estas duas espécies, quea soma do dobro do número de porcas mãesmais as cabeças bovinas seja superior a 10 (dez);c) A criação de infra-estruturas viárias e detransporte terrestre para a circulação outráfego de pessoas, animais ou veículos, ecomo acesso ao resto dos usos do território efazem parte desta categoria de uso próprioos elementos suporte da circulação, oselementos funcionais ligados a obras defábrica, pontes, túneis, assim como os espaçospara o estacionamento, auxílio, urgências,além das faixas de terreno de domínio públicovinculadas ao viário;d) As oficinas de artesanato e pequenos comérciosligados a casas rurais que realizem de formaexclusiva actividades para a obtenção outransformação de produtos, cujas dimensõesem relação à superfície, trabalhadores,maquinaria e potência eléctrica sejamuito limitada, e suas actividades sejamcompatíveis com as exigências ambientais deuma área residencial; ee) O uso residencial deve estar dotado dos serviçossuficientes para permitir a vida quotidiana emcomum de um grupo de pessoas, estes imóveisestão formados por casas e espaços ligados aestas, áreas livres privadas, garagens, entreoutras, dispostas nas montanhas, entre vales,únicas zonas apropriadas para a edificaçãosem desperdiçar o solo adequado para cultivoe em todo caso, devem estar ligados à redeviária existente ou programada.Artigo 35.ºCategoria verde de protecção e de enquadramento1. A categoria verde de protecção e de enquadramento éconstituída por espaços com valor paisagístico, ambientalou cultural, existentes nos perímetros urbanos ou foradeles, e que servem para constituir faixas de protecçãodas vias a zonas industriais ou outros usos com impactosuficiente que necessitem de amenização por intermédiodestas áreas.2. Para efeitos de manutenção das condições actuais,são também incluídos nesta categoria aqueles terrenossituados em volta das áreas edificáveis e que o PDM-SCconsidera necessário salvaguardar da edificação comvista a impedir a formação de um contínuo edificável,mantendo áreas livres entre aquelas que se consideramadequadas para seu desenvolvimento urbano.3. Os espaços verdes de protecção e enquadramentodelimitados em volta das áreas edificáveis mantêm ascondições actuais, não podendo neles ser feita qualquertipo de nova edificação para manter os usos existentessempre que não sejam incompatíveis com os condicio-nantes especiais.4. É permitido na categoria verde de protecção e deenquadramento o seguinte:a) Actividades ligadas à investigação científica,sempre que sejam compatíveis com aprotecção e restauração destes espaços;b) Actuações viradas à conservação, recuperaçãoe restauração dos recursos naturais da zona,especialmente as da flora e fauna ameaçadas;c) O acesso a pé pelos caminhos tradicionais emcondições seguras; ed) As actividades agropecuárias tradicionais, atéa realização de um estudo da capacidade decarga pecuária do município, que determinaráa continuidade, redução ou progressivaeliminação de tais actividades nestas áreas,em todo o caso, não é permitido o aumentodo número de cabeças de gado dentro do solodesta categoria, nem a colocação de novasinstalações ou cercos de uso pecuário.5. Enquanto não for estabelecido um regulamentoespecífico, deve ser alvo de monitoramento e fiscalização:a) O aproveitamento, manipulação o extracçãodos seus recursos naturais, especialmente oselementos florísticos que possam ter interesseforrageiro;b) As actividades ligadas ao cercado dos sítios deinteresse florístico e à gestão e erradicação dogado; ec) O controlo, ou erradicação, da fauna e floraintroduzida, potenciando-se o uso do carrapatoFurcraea gigantea para o fabrico de cestaria.Artigo 36.ºFlorestal1. A categoria florestal inclui os espaços onde predomi-nam a ocupação florestal e é ainda constituída por áreasactualmente sem ocupação rural, denominada inculta,sendo áreas com solos muito pobres, com declives exces-sivos, presença de afloramentos rochosos e acentuadasecura.https://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. 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  10. 10. 1164 I SÉRIE — NO55 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 20122. Nestas áreas é excluído o uso habitacional, sendo-lhes aplicável as medidas estabelecidas na legislaçãoflorestal em relação ao regime de usos e autorizações comocorte de madeira, solta de gado, colecta de pastos e lenha.Artigo 37.ºÁrea costeira1. A área costeira coincide com a orla costeira do mu-nicípio.2. A faixa marítima de protecção é de 120 (cento e vintemetros) nos termos do Decreto-Legislativo n.º 2/2007,de 19 de Julho, que aprova os princípios e as normas deutilização de solos.3. Enquanto não for estabelecido um regulamentoespecífico para a pesca desportiva e de mergulho, devemser controlados os actuais pontos de práticas destasactividades.4. Nas lagoas realizam-se os trabalhos necessários paraa sua recuperação, de acordo com o diploma especifíco.Artigo 38.ºDeterminações para as áreas não edificáveis1. O PDM-SC preserva do desenvolvimento urbano ossolos que integram as áreas não edificáveis, limitando osusos das actividades primárias ou relacionadas com ascaracterísticas do meio, com o objectivo da valorizaçãodo património rural.2. Para efeitos do n.º 1, é limitada a construção dehabitações, admitindo-se unicamente aquelas existentesou as associadas às actividades admitidas nesta catego-ria de solo, em função dos usos admitidos a cada classede espaço, e de acordo com as condições que o PDM-SCdetermina para a edificação.Artigo 39.ºCondições da edificação nas áreas não ádificáveis1. Todas as edificações para habitação existentes nasáreas não edificáveis, à data de aprovação deste PDMpodem ser mantidas, conservadas e reabilitadas.2. As novas edificações devem observar os seguintescondicionamentos:a) São interditas novas edificações nos solos cominclinação superior a 30% (trinta por cento);b) São admitidas as edificações destinadas a usosagrícolas e pecuários;c) São admitidas as edificações destinadas aresidência ou turismo rural, desde quese situem num raio de 250 m (duzentos ecinquenta metros) de uma fonte de águaexistente ou prevista no PDM-SC, conforme oindicado na Planta de Ordenamento;d) A densidade máxima de habitações para ossolos que se situam num raio de 250 m(duzentos e cinquenta metros) das fontes deágua, existentes ou previstas, é de 2 (dois)habitações/hectare.e) Para efeitos deste cálculo, as unidades de turismohabitacional são consideradas em função donúmero de camas previstas, contando umahabitação por cada cinco camas;f) São interditas as unidades de turismo rural commais de 10 (dez) camas;g) A altura máxima das edificações no solo rústicoé de 1 (um) piso; eh) A cobertura das edificações deve ser inclinada,com excepção das não associadas à habitaçãoou turismo rural que requeiram outra solução.Artigo 40.ºLimitações de usoO PDM-SC classifica as categorias de espaços em fun-ção das suas características físicas e potencialidades e,em consonância com o modelo de desenvolvimento quepropõe, estabelece as limitações de usos constantes noanexo ao presente Regulamento.Artigo 41. ºDeterminações para usos e aproveitamentos nas áreasnão edificáveis1. As determinações para usos e aproveitamentosdas áreas não edificáveis são as que determinem osprogramas sectoriais específicos propostos no presenteRegulamento.2. As determinações para as actividades extractivassão as seguintes:a) A extracção de rocha ornamental, lajes oupedras pode ser autorizada quando aexploração cumpra os seguintes critérios,convenientemente justificados no relatóriotécnico:b) Corresponda a uma pequena unidade deprodução destinada a satisfazer a procurainterna (construção) ou produtos de iniciativalocal; ec) Tenha um reduzido impacto ecológico epaisagístico.d) Pode ser autorizada a extracção de cascalho eareia procedente de arrastes do fundo dasribeiras permitindo recuperar a funçãoevacuadora do leito;e) Pode ser autorizado o esvaziamento de obras dealvenaria e estruturas equivalentes, sempreque o acesso e a retirada dos materiais nãosejam motivo de maiores processos erosivos.Artigo 42.ºNormas para as infra-estruturas e equipamentos1. As infra-estruturas e equipamentos localizam-se emzonas de desenvolvimento dos aglomerados urbanos oururais sempre e quando não exista uma outra alternativaviável fora delas.2. Excepcionalmente, podem ser autorizadas insta-lações ou equipamentos nas zonas de desenvolvimentohttps://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1598000002089
  11. 11. I SÉRIE — NO55 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 2012 1165dos aglomerados urbanos ou rurais quando cumpramos seguintes critérios, convenientemente justificados norelatório técnico:a) Interesse para a população local;b) Dimensionamento ajustado; ec) Avaliação do seu impacto ecológico.3. A instalação de novas infra-estruturas energéticas,tais como subestações, centros de transformação de me-dia, baixa ou alta tensão, em solo não urbanizável ficasujeito a um parecer prévio positivo da Câmara Muni-cipal, devendo localizar-se nas áreas de menor impactovisual, com os cabos eléctricos enterrados ou escorrendopelas ladeiras e procurando evitar as divisórias de bacia.4. A instalação de infra-estruturas de fornecimento deágua, depósitos e redes de abastecimento, fica sujeita aparecer prévio positivo da Câmara Municipal.5. As instalações telefónicas, de rádio e de televisãodevem ser localizadas nas zonas de desenvolvimento dosaglomerados urbanos ou rurais podendo, excepcional-mente, a Câmara Municipal autorizar a sua colocaçãofora deste âmbito, quando estiver devidamente justifi-cada a sua necessidade.6. Antes de realizar qualquer nova construção deve-seter em conta a possibilidade de aproveitar e reabilitar asestruturas pré-existentes.7. As obras a realizar não podem alterar significativa-mente a superfície do terreno, de forma a evitar danosdesnecessários à vegetação, ao solo e aos demais recursos,acautelando o desencadeamento de processos erosivos.8. As obras públicas devem prever nos seus projectosa procedência dos materiais, assim como o destino dosseus escombros.9. O dimensionamento das infra-estruturas e instalaçõesde uma nova edificação ajustar-se-ão às necessidadesfuturas e sua finalidade, o que deve ser devidamenteanalisado e justificado.10. Promove-se a integração no meio ambiente dasinfra-estruturas e instalações de obra nova, seleccionandoos materiais, formas e cores mais adequados para este fimou a sua adaptação aos tipos de construção tradicional.11. As lixeiras destinadas a resíduos sólidos só podemser autorizadas em locais pouco visíveis e em solos semuso agrícola.CAPÍTULO IVProtecção e conservação do património naturalArtigo 43.ºÁreas protegidas1. Como complemento à Rede Nacional de Áreas Pro-tegidas são identificados os espaços que por extensão serelacionam e cumprem com o previsto no Decreto-Lei nº3/2003, de 24 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º44/2006, de 28 de Agosto, e que de maneira provisionaldelimitam-se na planta de ordenamento com categori-zação específica:a) Monumento natural Monte Bidela, interessepaisagístico e geológico;b) Monumento natural Monte da Cruz, interessepaisagístico e geológico;c) Paisagem protegida Ribeira Kumba, valorpaisagístico e pela vegetação;d) Paisagem protegida Ribeira Seca, valorpaisagístico e pela vegetação;e) Paisagem protegida Ribeira dos Picos, valorpaisagístico e pela vegetação;f) Reserva patural temporal de Lagoinha em PedraBadejo;g) Reserva patural temporal de Lagoa em PedraBadejo;h) Reserva patural temporal orla costeira PontaCoqueiro - Ponta Ribeira Lage, valorpaisagístico e sítio de interesse científico; ei) Sítio de interesse científico de Praia de Mangue:nidificação de tartarugas.2. Enquanto os espaços referidos nas alíneas anterioresnão estiverem oficialmente reconhecidos dentro da redede áreas protegidas e não tiverem sido realizados eaprovados os respectivos planos especiais de ordenamento,previstos na legislação vigente para estas zonas, os espa-ços propostos mante-se os usos e restrições determinadospelo PDM-SC para as distintas classes de espaço quecorresponda a cada caso.CAPÍTULO VDeterminações de gestãoArtigo 44.ºDirectrizes para os planos de desenvolvimento urbano1. O Plano de Desenvolvimento Urbano (PDU), nostermos das Bases de Ordenamento do Território e Pla-neamento Urbanístico, é o instrumento que rege a orga-nização espacial dos núcleos de povoamento.2. Em relação ao estabelecido no PDU do litoral deSantiago Maior Centro, o PDM-SC modifica e incorporaa zona litoral de Pedra Badejo e de Achada Fazenda aosPD’s que o PDM propõe para os aglomerados urbanos.3.OPDUdeveatenderàsdeterminaçõesestabelecidas noPDM-SC para as diferentes classes de espaços e no que serefere às reservas de dotações e parâmetros urbanísticosmáximos, sem prejuízo de poder vir a ser determinado,em função de ordenações concretas, um maior nível dedotação ou parâmetros urbanísticos mais baixos.Artigo 45.ºDirectrizes para os planos detalhados1. O Plano Detalhado (PD), nos termos das Bases deOrdenamento do Território e Planeamento Urbanístico,é o instrumento que rege a inserção da edificação no meiourbano e na paisagem.https://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1598000002089
  12. 12. 1166 I SÉRIE — NO55 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 20122. O PDM-SC indica na planta de ordenamento asáreas que devem ser abrangidas por PD’s, 6(seis) parao sistema urbano e 6 (seis) para aglomerados rurais,designadamente as seguintes:a) PD1_AU_PB, Pedra Badejo;b) PD2_AU_PB, Pedra Badejo;c) PD3_AU_PB, Pedra Badejo;d) PD4_AU_SA, Salinas;e) PD5_AU_AF, Achada Fazenda;f) PD6_AU_CA, Cancelo;g) PD_AR1_SC, Santa Cruz;h) PD_AR2_AL, Achada Lage;i) PD_AR3_RB, Ribeirão Boi;j) PD_AR4_LI, Libeirão;k) PD_AR5_RP, Renque Purga; el) PD_AR6_AP, Achada Ponta.3. Os PD ‘s delimitados para o sistema urbano tempor objectivo a reabilitação e o ordenamento urbano dosnúcleos existentes e as suas extensões, é uma condiçãomanter a identidade e separação física entre os núcleos,evitando que as áreas edificáveis cheguem a se tocar,devendo ser mantidas as faixas de protecção livres deedificações de acordo com o que estabelece este PDM.4. Os PD’s devem ser elaborados seguindo as deter-minações estabelecidas pelo PDM-SC para as diferentescategorias de espaços, e no que se refere às reservasde dotações e parâmetros urbanísticos máximos, semprejuízo de poder vir a ser determinado, em função deordenações concretas, um maior nível de dotação ou pa-râmetros urbanísticos mais baixos.Artigo 46.ºRecomendações para os planos de desenvolvimento urbano epara os planos detalhados1. Os PDU’s e os PD’s devem ter em conta os critériosgerais e recomendações constantes no relatório de orde-namento e, em especial, a seguinte recomendação:a) As normas para a nova edificação devemcontemplar condições de adaptaçãotopográfica e inserção nos terrenos inclinadoscom vista a:i)Evitar a erosão e alteração excessiva eprejudicial do solo;ii)Evitar eventuais prejuízos nos lotes eedificações vizinhas derivados dos movimentosde terra e construção de muros de contenção; eiii) Preservar a paisagem urbana evitando oescalonamento da edificação sobre o terrenocom uma imagem visual de mais pisos atravésdas caves do que aqueles permitidos.2. Os PD’s que abrangem áreas de núcleos urbanosconsolidados, identificados na planta de ordenamentocomo urbana estruturante desenvolvem-se tendo comoobjectivo a melhora e conservação destas áreas, a partirdo reconhecimento do valor da edificação patrimonial etradicional existente sendo que os critérios anterioresreflectiram-se nos regulamentos específicos para a edi-ficação a desenvolver pelos PD’s.3. Os PD’s que abrangem áreas de tecidos urbanos exis-tentes mas com baixo nível de consolidação, identificadosna planta de ordenamento como habitacional mista, eque nomearemos como de consolidação e densificação,têm como principal objectivo assegurar que a ocupaçãodestas áreas produza-se com as infra-estruturas e dotaçõesnecessárias.4. Os PD’s que abrangem áreas na qual não existeedificação, identificados na planta de ordenamento, tam-bém como habitacional mista, e que nomearemos comode extensão, têm que assegurar a continuidade com asredes urbanas existentes de acordo com o esquema pro-posto por este PDM.5. Os PD’s que abrangem áreas de aglomeradosrurais, identificados na planta de ordenamento comoaglomerado rural, devem ser elaborados tendo em contaas características e condições das áreas já consolidadaspela edificação rural, sendo que as edificações seguempreferencialmente as tipologias tradicionais, respeitandoas condições de integração no meio rural e paisagísticono que se assentam.Artigo 47.ºDirectrizes para políticas e programas sectoriais1. Os programas têm por fim optimizar o uso eficientedos recursos de Santa Cruz em vários sectores consi-derados estratégicos para se alcançar os objectivos dedesenvolvimento que o PDM-SC propõe.2. É a entidade pública competente que põe em mar-cha, de forma progressiva, os programas sectoriais quea seguir se enumeram, seguindo em todos os casos asdirectrizes específicas expostas para cada um dos pro-gramas no relatório de ordenamento:a) Educação ambiental;b) Fomento e melhoria da agricultura biológica etradicional;c) Criação de um centro de desenvolvimento local;d) Criação de um escritório técnico de arquitecturae habitação;e) Conservação e promoção dos recursos culturais;f) Restauração da cobertura vegetal;g) Conservação da fauna e flora autóctone e doshabitats de especial interesse;h) Plano de ordenamento da pecuária;i) Actividades turístico-recreativas;j) Adequação da rede de caminhos para percursos;ek) Recursos pesqueiros.https://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1598000002089
  13. 13. I SÉRIE — NO55 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 2012 1167CAPÍTULO VIDisposições finais e transitóriasArtigo 48.ºRegime transitório de usos nas áreas que abrangemos planos detalhados1. Os solos delimitados como integrantes de PD’spodem manter os usos existentes à data de aprovaçãodeste PDM, enquanto não for elaborado o competenteplano que os ordena.2. Este regime transitório não é aplicável aos usos exis-tentes incompatíveis com os condicionamentos especiaisdeterminados pelo PDM-SC.Artigo 49.ºContra-ordenações1. Constitui contra-ordenação, punível com coima, a re-alização de obras, bem como qualquer alteração indevidaà utilização previamente licenciada das edificações ou dosolo em violação do disposto no presente Regulamento.2. O montante da coima a que se refere o número an-terior é fixado entre os valores mínimo e máximo esta-belecidos no artigo 190.º, do Decreto-Lei n.º 43/2010, de27 de Setembro que aprova o Regulamento Nacional deOrdenamento do Território e Planeamento Urbanístico.AnexosQuadro 1. Condicionantes especiaishttps://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1598000002089
  14. 14. 1168 I SÉRIE — NO55 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 2012Quadro 2. Módulos de reservaQuadro 3. Módulos mínimos de reserva/solos usos terciários e industriaisQuadro 4. Classes de espaçosD - uso dominante / C - uso compatível / X - uso incompatívelhttps://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1598000002089
  15. 15. I SÉRIE — NO55 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 2012 1169O Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, Emanuel Antero Garcia da Veigahttps://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1598000002089
  16. 16. 1170 I SÉRIE — NO55 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 2012I S É R I EB O L E T I MOFICIALEndereçoElectronico:www.incv.cvAv. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo VerdeC.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cvI.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devemobedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001https://kiosk.incv.cv 95FB56D6-69E7-4845-8C64-F0A51305AB06Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 05-10-2012 16:33:46.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1598000002089

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