Regimento Interno do Senado Federal - Volume II

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Regimento Interno do Senado Federal - Volume II

  1. 1. SENADO FEDERALNORMAS CONEXAS - VOLUME II - 2011
  2. 2. SENADO FEDERALREGIMENTO INTERNONORMAS CONEXAS VOLUME II Reimpressão BRASÍLIA – DF
  3. 3. 1ª Reimpressão, jan. 2012. Brasil. Congresso. Senado Federal. Regimento Interno: Resolução no 93, de 1970. – Brasília : Senado Federal. 2011. 2v. Texto editado em conformidade com a Resolução no 18, de 1989, conso- lidado com as alterações decorrentes de emendas à Constituição, leis e reso- luções, até 2010. Conteúdo : v.1. Regimento Interno – v. 2. Normas Conexas. 1. Senado, Regimento, Brasil. 2 Brasil. Congresso Nacional. Senado Fe- deral. 5egimento. I. Título. CDDir. 341.2532 Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca do Senado Federal
  4. 4. NOTA O Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com o dis-posto em seu art. 402, deve ser consolidado ao final de cada legislatu-ra, incorporando as modificações ocorridas ao longo do quadriênio detrabalhos legislativos. A presente edição contém o texto consolidado – em relação à con-solidação efetuada em janeiro de 2007 – com as alterações produzidasna 53a Legislatura, iniciada em 1o de fevereiro de 2007 e concluída em31 de janeiro de 2011. Nesse período, foram editadas as Resoluçõesnos 1, 3, 18, 23, 31 e 32, de 2007 e 3, de 2009. Essas normas estão in-corporadas ao novo texto. Já constavam da edição consolidada em janeiro de 2007 as al-terações decorrentes das Emendas Constitucionais nos 45, de 2004(Reforma do Judiciário) e 50, de 2006 (ampliou o período da sessãolegislativa ordinária e, consequentemente, reduziu o recesso parla-mentar). Na consolidação do presente texto foram observadas as regras daLei Complementar no 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, aredação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determinao parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelecenormas para a consolidação dos atos normativos que menciona, comas alterações introduzidas pela Lei Complementar no 107, de 2001. De acordo com a referida Lei Complementar no 95, de 1998, oartigo que sofreu alguma modificação deverá conter, em seu final, asiniciais (NR) – nova redação. Nesta consolidação, o símbolo (NR)foi utilizado para as alterações decorrentes de outras normas jurídicas(emendas à Constituição, leis complementares e resoluções do SenadoFederal), não sendo utilizado para as modificações redacionais efetua-das com base no art. 402 do Regimento.
  5. 5. O texto base, para efeito das anotações do símbolo (NR), é o daedição consolidada após a Resolução no 18, de 1989, que produziu aadequação do Regimento à Carta Constitucional de 1988. Por con-seguinte, todos os dispositivos que foram modificados por outros di-plomas legais, após a referida Resolução, determinaram o registro dosímbolo (NR) ao final do correspondente artigo. Todavia, a fim de se fornecer uma informação mais precisa e qua-lificada ao leitor, o dispositivo alterado contém chamada para a notade rodapé, e a correspondente nota explicita qual foi a norma altera-dora. A única exceção, nesse procedimento, está nos dispositivos mo-dificados pela Resolução no 37, de 1995, que tratam de contagem deprazos regimentais ou diferenciam as sessões em deliberativas e nãodeliberativas. Considerando que é muito grande a quantidade de dis-positivos que se enquadram nessa hipótese, apenas consta o símbolo(NR) ao final do artigo, sem que haja nota de rodapé indicando o quefoi alterado. Todas as modificações efetuadas na presente consolidação do Vo-lume I encontram-se publicadas, sob forma de “quadro comparativodas alterações”, após o texto do Regimento. Por outro lado, como vem ocorrendo desde 1994, esta edição nãoficou restrita ao texto do Regimento Interno: ela contém, ainda, índiceremissivo do Regimento e diversas normas infraconstitucionais quedisciplinam matéria de processo legislativo. Quanto ao Volume II do Regimento, deve-se assinalar que a Se-cretaria-Geral da Mesa reuniu normas infraconstitucionais (leis com-plementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, atos doCongresso Nacional, atos da Mesa e da Comissão Diretora do SenadoFederal e decretos do Poder Executivo) relacionadas com as atribui-ções e competências do Senado Federal e, ainda, pareceres da Co-missão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovados pelo Plenário,referentes à interpretação e aplicação de regras do processo legisla-tivo. Em razão do número expressivo de documentos, essa parte dapublicação constitui um volume em separado, como já ocorrera nasedições de janeiro de 1999, 2003 e de 2007.
  6. 6. Por fim, um esclarecimento sobre dois procedimentos adotadosna organização do texto do Regimento Interno do Senado Federal, Vo-lume I: a) consta, ao final de cada dispositivo regimental que tenha ori-gem expressa na Constituição Federal, a remissão para o dispositivoconstitucional correspondente; b) está assinalado, em cada dispositivo regimental que tenha cor-respondência com alguma norma conexa publicada no Volume II, adevida remissão, em nota de rodapé, constando, nesses casos, antes danorma, o verbo “ver”. Esta publicação, e sua organização de acordo com os procedi-mentos descritos, tem por finalidade proporcionar a Senadores e Se-nadoras, aos servidores da Casa e demais interessados nos trabalhoslegislativos amplo acesso às informações, facilidade de consulta e agi-lidade de manuseio de todos os documentos nela contidos. Dessa for-ma, a publicação compatibiliza-se com a orientação e os propósitosda Mesa do Senado Federal de dar aos trabalhos legislativos amplatransparência, democratizando o acesso às informações. Brasília, 31 de janeiro de 2011.
  7. 7. SUMÁRIO Pág.Leis Complementares.................................................................... 29Leis Ordinárias .............................................................................. 109Medidas Provisórias ..................................................................... 241Decretos Legislativos ................................................................... 251Resoluções ................................................................................... 261Decretos do Poder Executivo ....................................................... 367Pareceres ...................................................................................... 377Atos da Mesa do Senado Federal ................................................. 489Atos da Comissão Diretora .......................................................... 533Ato do Presidente do Senado Federal .......................................... 541Atos do Congresso Nacional ........................................................ 545
  8. 8. ÍNDICE LEIS COMPLEMENTARESLEI COMPLEMENTAR No 75, DE 1993 (arts. 6o, XVIII, b; 8o;18, II, a; 22, I; 23 a 25; 26, I a III; 155 e 156). ............................. 31 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto doMinistério Público da União.LEI COMPLEMENTAR No 80, DE 1994 (art. 6o) .................. 35 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federale dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organizaçãonos Estados, e dá outras providências.LEI COMPLEMENTAR No 90, DE 1997 . ............................... 36 Determina os casos em que forças estrangeiras possamtransitar pelo Território Nacional ou nele permanecer tempora-riamente.LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 1998 ................................ 38 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a conso-lidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidaçãodos atos normativos que menciona.
  9. 9. LEI COMPLEMENTAR No 97, DE 1999 (arts. 9o e 15, § 1o) .. 48 Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparoe o emprego das Forças Armadas.LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 2000 .............................. 50 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a res-ponsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.LEI COMPLEMENTAR No 105, DE 2001 .............................. 95 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financei-ras, e dá outras providências.LEI COMPLEMENTAR No 124, DE 2007 (arts. 1o; 2o; 11,VIII; 13 e 14) ................................................................................ 102 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Su-perintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM);estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área decompetência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de De-senvolvimento da Amazônia (FDA); altera a Medida Provisóriano 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementarno 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.LEI COMPLEMENTAR No 125, DE 2007 (arts. 1o; 2o; 10, II;13; 14, caput e 16) ......................................................................... 104 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Su-perintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE); es-tabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas deatuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 desetembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agos-to de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de1991; e dá outras providências.LEI COMPLEMENTAR No 129, DE 2009 (arts. 1o; 2o; 14,caput) ............................................................................................ 107 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal,a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste(SUDECO), estabelece sua missão institucional, natureza
  10. 10. jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação,altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outrasprovidências. LEIS ORDINÁRIASLEI No 1.079, DE 1950 ............................................................... 111 Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivoprocesso de julgamento.LEI No 1.579, DE 1952 ............................................................... 134 Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.LEI No 2.953, DE 1956 ............................................................... 136 Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior.LEI No 4.117, DE 1962 (arts. 38; 39 e 40) ................................... 137 Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.LEI No 4.319, DE 1964 (arts. 1o e 2o) ......................................... 140 Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.LEI No 5.700, DE 1971 (art. 13, III) ........................................... 141 Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacio-nais, e dá outras providências.LEI No 6.385, DE 1976 (arts. 5o e 6o, §§ 1o ao 6o) ..................... 142 Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Co-missão de Valores Mobiliários.LEI No 7.827, DE 1989 (art. 20) ................................................ 144 Regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c, da ConstituiçãoFederal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Nor-
  11. 11. te (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste(FNE), e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste(FCO), e dá outras providências.LEI Nº 8.027, DE 1990 ............................................................... 146 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos ci-vis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá ou-tras providências.LEI No 8.041, DE 1990 ............................................................... 151 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselhoda República.LEI No 8.159, DE 1991 ............................................................... 153 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e pri-vados e dá outras providências.LEI No 8.183, DE 1991 ............................................................... 159 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselhode Defesa Nacional, e dá outras providências.LEI No 8.389, DE 1991 ............................................................... 162 Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma doart. 224 da Constituição Federal, e dá outras providências.LEI No 8.443, DE 1992 (arts. 1o, I a III, XIII e XV; 36; 38; 45;72; 90 e 105) ................................................................................ 165 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Uniãoe dá outras providências.LEI No 8.457, DE 1992 (arts. 3o, caput, e 6o, XIV) ...................... 169 Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamen-to de seus Serviços Auxiliares.
  12. 12. LEI Nº 8.625, DE 1993 (arts. 1o; 2o; 3o, V e VI; 4o; 10, IV) ........ 170 Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dis-põe sobre normas gerais para a organização do Ministério Públicodos Estados e dá outras providências.LEI No 8.730, DE 1993 ............................................................... 172 Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendaspara o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Exe-cutivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.LEI No 8.884, DE 1994 (arts. 4o; 5o; 11 e 30) ............................ 176 Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica(CADE), em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão àsinfrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.LEI No 9.069, DE 1995 (arts. 6o e 7o) ......................................... 179 Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacio-nal, estabelece as regras e condições de emissão do Real e oscritérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outrasprovidências.LEI No 9.427, DE 1996 (arts. 1o; 4o, § 1o, e 5o) .......................... 181 Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),disciplina o regime das concessões de serviços públicos de ener-gia elétrica, e dá outras providências.LEI No 9.472, DE 1997 (arts. 8o; 20; 23; 24; 33 e 34) .............. 182 Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomuni-cações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador eoutros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitu-cional no 8, de 15 de agosto de 1995.LEI No 9.478, DE 1997 (arts. 7o e 11) ........................................ 184 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades re-lativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional dePolítica Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outrasprovidências.
  13. 13. LEI No 9.612, DE 1998 (arts. 1o; 2o; 6o e 16)............................... 185 Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outrasprovidências.LEI No 9.709, DE 1998 ............................................................... 187 Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III doart. 14 da Constituição Federal.LEI No 9.782, DE 1999 (arts. 3o; 9o; 10; 11 e 12) ...................... 190 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agên-cia Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.LEI No 9.868, DE 1999 ............................................................... 192 Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de in-constitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidadeperante o Supremo Tribunal Federal.LEI No 9.882, DE 1999 ............................................................... 204 Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de des-cumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o doart. 102 da Constituição Federal.LEI No 9.883, DE 1999 (arts. 1o; 2o; 3o; 6o; 8o e 11) .................. 208 Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a AgênciaBrasileira de Inteligência (ABIN), e dá outras providências.LEI No 9.961, DE 2000 (arts. 1o; 5o; 6o; 7o e 8o) ........................ 211 Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e dáoutras providênciasLEI No 9.984, DE 2000 (arts. 1o; 3o; 9o e 10) ............................. 213 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas(ANA), entidade federal de implementação da Política Nacionalde Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional deGerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  14. 14. LEI No 9.986, DE 2000 (arts. 4o a 7o; 9o e 10) ........................... 215 Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das AgênciasReguladoras e dá outras providências.LEI No 10.001, DE 2000 ............................................................. 217 Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem ado-tados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito dasconclusões das comissões parlamentares de inquérito.LEI No 10.188, DE 2001 (art. 5o, V) ............................................ 218 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o ar-rendamento residencial com opção de compra e dá outras provi-dências.LEI No 10.233, DE 2001 (arts. 1o; 21; 52; 53; 54; 56; 79; 85 e 88).... 219 Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviárioe terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticasde Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, aAgência Nacional de Transportes Aquaviários e o DepartamentoNacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providên-cias.LEI No 10.308, DE 2001 (arts. 1o; 2o; 10; 11; 28 e 35) .............. 223 Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licencia-mento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, aresponsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos derejeitos radioativos, e dá outras providências.LEI No 10.577, DE 2002 ............................................................. 225 Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1o daLei no 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3o daLei no 9.648, de 27 de maio de 1998.LEI No 10.610, DE 2002 (art. 3o) ................................................... 226 Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas em-presas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens,conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e
  15. 15. 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 doDecreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras pro-vidências.LEI No 10.937, DE 2004 (arts. 1o e 2o) ....................................... 227 Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço daUnião, integrantes de contingente armado de força multina-cional empregada em operações de paz, em cumprimento deobrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplo-máticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional esobre envio de militares das Forças Armadas para o exercíciode cargos de natureza militar junto a organismo internacional.LEI No 11.079, DE 2004 (arts. 1o; 2o e 28, § 1o) ........................ 228 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceriapúblico-privada no âmbito da administração pública.LEI No 11.182, DE 2005 (arts. 1o; 9o e 12) ................................ 230 Cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e dá ou-tras providências.LEI No 11.372, DE 2006 ............................................................. 231 Regulamenta o § 1o do art. 130-A da Constituição Federal,para dispor sobre a forma de indicação dos membros do ConselhoNacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público ecriar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras provi-dências.LEI No 11.417, DE 2006 ............................................................. 233 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera aLei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, arevisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante peloSupremo Tribunal Federal, e dá outras providências.LEI No 11.652, DE 2008 (arts. 1o; 12; 13; 14, §§ 1o e 2o; 15 e 29) ... 237 Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusãopública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entida-des de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo aconstituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC); altera a Leino 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.
  16. 16. LEI No 12.288, DE 2010 (art. 51) ................................................. 240 Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995,7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de2003. MEDIDAS PROVISÓRIASMEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 2001 ........................ 243 Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP– Brasil) transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Infor-mação em autarquia, e dá outras providências.MEDIDA PROVISÓRIA No 2.228-1, DE 2001 ........................ 248 Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema,cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional doCinema (ANCINE), institui o Programa de Apoio ao Desenvolvi-mento do Cinema Nacional (PRODECINE), autoriza a criação deFundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional(FUNCINES), altera a legislação sobre a Contribuição para o De-senvolvimento da Indústria Cinematográfica, e dá outras provi-dências. DECRETOS LEGISLATIVOSDECRETO LEGISLATIVO No 79, DE 1979 ........................... 253 Dispõe sobre a designação do número de ordem das legisla-turas.DECRETO LEGISLATIVO No 6, DE 1993 ............................. 256 Regulamenta a escolha de Ministros do Tribunal de Contasda União pelo Congresso Nacional.
  17. 17. DECRETO LEGISLATIVO No 18, DE 1994 ........................... 258 Altera o Decreto Legislativo no 6, de 1993, que “Regulamen-ta a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União peloCongresso Nacional”.DECRETO LEGISLATIVO No 77, DE 2002-CN ................... 259 Dispõe sobre o mandato dos membros do Conselho de Co-municação Social e dá outras providências.DECRETO LEGISLATIVO No 1, DE 2006 ............................. 260 Altera o caput e revoga o § 1o do art. 3o do Decreto Legis-lativo no 7, de 19 de janeiro de 1995, para vedar o pagamento deajuda de custo ao parlamentar durante a sessão legislativa extra-ordinária. RESOLUÇÕESRESOLUÇÃO No 58, DE 1972 (arts. 643; 664; 665 e 671) ..... 263 Dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Senado Federal.RESOLUÇÃO No 22, DE 1989 .................................................. 264 Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços deTransportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,nas operações e prestações interestaduais.RESOLUÇÃO No 9, DE 1992 .................................................... 265 Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Trans-missão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea a, inciso I,e § 1o, inciso IV, do art. 155 da Constituição Federal.RESOLUÇÃO No 17, DE 1993 .................................................. 266 Dispõe sobre a Corregedoria Parlamentar.
  18. 18. RESOLUÇÃO No 20, DE 1993 .................................................. 268 Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.RESOLUÇÃO No 50, DE 1993 .................................................. 288 Dispõe, com base no art. 52, incisos V e VII, da ConstituiçãoFederal, sobre as operações de financiamento externo com recur-sos orçamentários da União.RESOLUÇÃO No 24, DE 1995 .................................................. 293 Cria a TV Senado, e dá outras providências.RESOLUÇÃO No 37, DE 1995 .................................................. 294 Altera o Regimento Interno do Senado Federal.RESOLUÇÃO No 40, DE 1995 .................................................. 296 Institui a Procuradoria Parlamentar, e dá outras providências.RESOLUÇÃO No 60, DE 1996 .................................................. 297 Cria a Rádio Senado, e dá outras providências.RESOLUÇÃO No 84, DE 1996 .................................................. 298 Institui as coleções “Grandes Vultos que Honraram o Sena-do” e “História Constitucional do Brasil”.RESOLUÇÃO No 95, DE 1996................................................... 301 Fixa alíquota para cobrança do ICMS.RESOLUÇÃO No 2, DE 2001 .................................................... 302 Institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz e dá outrasprovidências.RESOLUÇÃO No 40, DE 2001 .................................................. 303 Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívidapública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao dispostono art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
  19. 19. RESOLUÇÃO No 43, DE 2001 .................................................. 307 Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive conces-são de garantias, seus limites e condições de autorização, e dáoutras providências.RESOLUÇÃO No 20, DE 2003 .................................................. 337 Amplia o prazo para cumprimento dos limites de endivi-damento estabelecidos na Resolução no 40, de 2001, do SenadoFederal, que dispõe sobre os limites globais para o montante dadívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Es-tados, do Distrito Federal e dos Municípios.RESOLUÇÃO No 7, DE 2005 .................................................... 338 Estabelece normas para apreciação das indicações para com-posição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacionaldo Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constitu-cional no 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004.RESOLUÇÃO No 35, DE 2007 .................................................. 340 Autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Mu-nicípios, bem como suas respectivas entidades da administra-ção indireta, a celebrar aditivos com o Banco Internacional paraReconstrução e Desenvolvimento (Bird) com vista à alteraçãoda modalidade de empréstimo em Moeda Única com Taxa Fixa(Fixed-Rate Single Currency Loan – SCL) para a modalidade deMargem Fixa (Fixed Spread Loan -FSL).RESOLUÇÃO No 48, DE 2007 .................................................. 342 Dispõe sobre os limites globais para as operações de créditoexterno e interno da União, de suas autarquias e demais entida-des controladas pelo poder público federal e estabelece limites econdições para a concessão de garantia da União em operações decrédito externo e interno.
  20. 20. RESOLUÇÃO Nº 49, DE 2007 (Art. 1o) ................................... 353 Institui condições para a verificação de adimplência de tomado-res de empréstimos internos e externos com garantia da União e alte-ra os arts. 16 e 21 da Resolução no 43, de 2001, do Senado Federal.RESOLUÇÃO No 36, DE 2008 .................................................. 354 Institui o Prêmio Senado Federal de História do Brasil.RESOLUÇÃO No 37, DE 2008 .................................................. 356 Dá o nome de Arquivo Cora Coralina ao Arquivo do SenadoFederal.RESOLUÇÃO No 3, DE 2009 .................................................... 357 Dispõe sobre a apreciação dos atos de outorga e renovaçãode concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodi-fusão sonora e de sons e imagens e revoga a Resolução no 39, de1992, do Senado Federal.RESOLUÇÃO No 8, DE 2009 .................................................... 358 Institui o Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito Jor-nalístico.RESOLUÇÃO No 35, DE 2009 .................................................. 360 Institui o Diploma José Ermírio de Moraes e dá outras pro-vidências.RESOLUÇÃO No 14, DE 2010 .................................................. 361 Institui no Senado Federal a Comenda de Direitos HumanosDom Hélder Câmara e dá outras providências.RESOLUÇÃO No 42, DE 2010 .................................................. 362 Cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Se-nado Federal. DECRETOS DO PODER EXECUTIVODECRETO No 52.795, DE 1963 (arts. 87 e 88) ........................ 369 Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
  21. 21. DECRETO No 70.274, DE 1972 (arts. 1o; 25, III; 30, I e II; 31,I a III; 37 e 38) ............................................................................ 371 Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral deprecedência.DECRETO No 91.961, DE 1985 ................................................ 373 Dispõe sobre a diretoria do Banco Central do Brasil (BACEN).DECRETO No 2.338, DE 1997 (art. 1o; Anexo I: arts. 1o, caput;20, caput; 36, caput e 37, caput, e §§ 1o e 4o) ............................. 374 Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomuni-cações e dá outras providências.DECRETO No 3.692, DE 2000 (art. 3o do Anexo I) ................ 376 Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e oQuadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos CargosComissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas (ANA),e dá outras providências. PARECERESPARECER No 252, DE 1990 ...................................................... 379 Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a res-peito de consulta do Senhor Presidente do Senado Federal sobrequestão de ordem suscitada pelo Senador Humberto Lucena, so-bre o desarquivamento de matérias arquivadas através da Men-sagem no 124, de 1990.PARECER No 480, DE 1990 ...................................................... 387 Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre de-cisão da Presidência do Senado Federal acerca de questão de or-dem suscitada pelo Senador Cid Sabóia de Carvalho na SessãoOrdinária do Senado Federal do dia 5 de novembro do correnteano (1990) (tema: bloco parlamentar e atribuições dos líderes dospartidos que o integram).
  22. 22. PARECER No 296, DE 1991 ...................................................... 397 Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre“questão de ordem formulada pelo Senador Maurício Corrêa so-bre a possibilidade regimental de ser adiada a discussão da PECno 12, de 1991, nos termos dos arts. 274 e 279 do RegimentoInterno”.PARECER No 252, DE 1993 ...................................................... 402 Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre Di-versos no 10, de 1991 (Of. SM no 584, de 6-6-91, na origem), “doSenhor Presidente do Senado Federal, encaminhando ao Presidenteda Comissão de Constituição e Justiça questão de ordem levantadapelo Senador Cid Sabóia de Carvalho sobre votação de Projetos deDecreto Legislativo aprovando outorga e renovação de concessãode serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens”.PARECER No 330, DE 1993 ...................................................... 406 Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobrea Consulta do Presidente do Senado Federal no 1, de 1993 (Of.no 418/93, de 17-6-1993) (tema: transferência, de uma CPI paraoutra, de documentos protegidos por sigilo bancário).PARECER No 692, DE 1995 ...................................................... 410 Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre oRequerimento no 472, de 1995, “de Consulta do Plenário, formu-lada por iniciativa do Senador Lúcio Alcântara, no sentido de queseja esclarecido se a apresentação de PEC de iniciativa do SenhorPresidente da República pode ter início no Senado”.PARECER No 131, DE 1996 ...................................................... 438 Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobreo Recurso à decisão da Presidência, proferida na sessão deli-berativa ordinária realizada em 19-3-96, em questão de ordemformulada pelo Senador Hugo Napoleão, solicitando o arquiva-mento do Requerimento no 198, de 1996 (tema: requisitos para a
  23. 23. criação de comissão parlamentar de inquérito; conceito de fatodeterminado).PARECER No 527, DE 1998 ...................................................... 448 Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre oRequerimento no 771, de 1996, em “Consulta do Plenário for-mulada por iniciativa do Senador Lúcio Alcântara, visando obterorientação referente aos projetos de lei autorizativa”.PARECER No 555, DE 1998 ...................................................... 460 Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobrea Consulta n o 3, de 1998, da Mesa do Senado Federal, queindaga sobre “A possibilidade de recondução para os mesmoscargos, na eleição imediatamente subsequente, dos atuaismembros das Mesas da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal”, em atendimento à solicitação do Senador EduardoSuplicy.PARECER No 525, DE 2002 ...................................................... 479 Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre oRecurso ao Plenário da decisão do Presidente do Senado Federalque indeferiu o Requerimento no 715, de 2001, que requer que,além da tramitação regimental pela Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania da Proposta de Emenda à Constituição no 38,de 1999, que altera os arts. 52, 225 e 231 da Constituição Federal(competência privativa do Senado Federal para aprovar processosobre demarcação de terras indígenas), seja ouvida, também, aComissão de Assuntos Sociais.PARECER No 34, DE 2003 ........................................................ 482 Da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, sobreRequerimento no 501, de 2001, que “Requer seja formulada con-sulta sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidadede as mensagens relativas a outorga e renovação de concessão,permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e
  24. 24. de imagens e sons, serem apreciadas em caráter terminativo pelaComissão de Educação”. ATOS DA MESA DO SENADO FEDERALATO DA MESA DO SENADO FEDERAL No 1, DE 1997 ..... 491 Regulamenta o disposto nos arts. 160 e 199 do RegimentoInterno do Senado Federal.ATO DA MESA No 1, DE 2001 .................................................. 493 (Sobre requerimentos de informações).ATO DA MESA No 1, DE 2004 .................................................. 499 Aprova o Regimento Interno Definitivo do Conselho deComunicação Social, de acordo com o previsto no Ato da Mesano 2, de 2002.ATO DA MESA No 1, DE 2009 .................................................. 516 Institui a Política de Gestão do Processo Legislativo Eletrô-nico.ATO DA MESA No 2, DE 2009 ................................................... 519 Define e delega competências aos membros da Mesa para obiênio 2009/2010.ATO DA MESA No 1, DE 2010 .................................................. 521 Regulamenta os incisos VII e VIII do art. 383 do RegimentoInterno do Senado Federal, quanto à apreciação pelo Plenário ecomunicação do resultado sobre escolha de autoridade.ATO DA MESA DO SENADO FEDERAL No 2, DE 2010 ..... 523 Homologa as Diretrizes para a Gestão Estratégica da Secre-taria Especial de Comunicação Social do Senado Federal.ATO DA MESA DO SENADO FEDERAL No 4, DE 2010 ..... 527 A Mesa do Senado Federal, no uso de suas atribuições, apro-va o regulamento para aplicação do art. 332 do Regimento Inter-
  25. 25. no, conforme consta do anexo a este Ato, proposto pela Secreta-ria-Geral da Mesa. ATOS DA COMISSÃO DIRETORAATO DA COMISSÃO DIRETORA No 9, DE 1999 ................. 535 Dispõe sobre o trânsito de pessoas nas dependências do“Café dos Senadores” e dá outras providências.ATO DA COMISSÃO DIRETORA No 16, DE 2009 ............... 536 Autoriza os Senadores a manter Escritório de Apoio às Ati-vidades Parlamentares.ATO DA COMISSÃO DIRETORA No 21, DE 2009 ............... 538 Altera o Ato da Comissão Diretora no 15, de 2002, para disporsobre a cobertura das atividades legislativas e eventos ocorridos noSenado Federal e no Congresso Nacional. ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERALATO DO PRESIDENTE No 98, DE 1997 ................................. 543 Sobre os trajes dos servidores. ATOS DO CONGRESSO NACIONALATO DOS PRESIDENTES DAS MESAS DAS DUAS CASASDO CONGRESSO NACIONAL S/No , DE 1995 ..................... 547 Altera a denominação do Diário do Congresso Nacional, Se-ções I e II, instituindo o Diário do Congresso Nacional – Sessão
  26. 26. Conjunta, o Diário da Câmara dos Deputados e o Diário do Se-nado Federal.ATO CONJUNTO No 1, DE 1998 ............................................. 550 Dispõe sobre a cessão de dependências do Senado Federal eda Câmara dos Deputados, e dá outras providências.ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO FE-DERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No 1, DE 2001 .. 551 Veda edificações nos gramados do Congresso Nacional.
  27. 27. LEIS COMPLEMENTARES
  28. 28. LEI COMPLEMENTAR No 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatu- to do Ministério Público da União................................................................................................................Art. 6o Compete ao Ministério Público da União: ....................................................................................................... XVIII – representar: ....................................................................................................... b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competênciasdeste ou de qualquer de suas Casas ou comissões;...............................................................................................................Art. 8o Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público daUnião poderá, nos procedimentos de sua competência: I – notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, nocaso de ausência injustificada; II – requisitar informações, exames, perícias e documentos de au-toridades da Administração Pública direta ou indireta; III – requisitar da Administração Pública serviços temporários deseus servidores e meios materiais necessários para a realização de ati-vidades específicas; IV – requisitar informações e documentos a entidades privadas; V – realizar inspeções e diligências investigatórias; VI – ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadasas normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; VII – expedir notificações e intimações necessárias aos procedi-mentos e inquéritos que instaurar; VIII – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de ca-ráter público ou relativo a serviço de relevância pública; IX – requisitar o auxílio de força policial. § 1o O membro do Ministério Público será civil e criminalmen-te responsável pelo uso indevido das informações e documentos que 31
  29. 29. requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também peloofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal. § 2o Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público,sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsis-tência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou dodocumento que lhe seja fornecido. § 3o A falta injustificada e o retardamento indevido do cumpri-mento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabi-lidade de quem lhe der causa. § 4o As correspondências, notificações, requisições e intimaçõesdo Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidenteda República, o Vice-Presidente da República, membro do CongressoNacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Esta-do, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas daUnião ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serãoencaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da Repúblicaou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja dele-gada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local emque puderem ser ouvidas, se for o caso. § 5o As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogávelmediante solicitação justificada................................................................................................................Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público daUnião: ....................................................................................................... II – processuais: a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado,nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Fe-deral, nos crimes de responsabilidade;...............................................................................................................Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomiafuncional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:32
  30. 30. I – propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus car-gos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos deseus membros e servidores;...............................................................................................................Art. 23. O Ministério Público da União elaborará sua proposta orça-mentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 1o Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentá-rias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ãoentregues até o dia vinte de cada mês. § 2o A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, opera-cional e patrimonial do Ministério Público da União será exercidapelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxíliodo Tribunal de Contas da União, segundo o disposto no Título IV,Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por sistema própriode controle interno. § 3o As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas,anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativado Congresso Nacional. CAPÍTULO VII DA ESTRUTURAArt. 24. O Ministério Público da União compreende: I – o Ministério Público Federal; II – o Ministério Público do Trabalho; III – o Ministério Público Militar; IV – o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. A estrutura básica do Ministério Público daUnião será organizada por regulamento, nos termos da lei. CAPÍTULO VIII DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAArt. 25. O Procurador-Geral da República é o Chefe do MinistérioPúblico da União, nomeado pelo Presidente da República dentre inte-grantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação 33
  31. 31. de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandatode dois anos, permitida a recondução, precedida de nova decisão doSenado Federal. Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geralda República, por iniciativa do Presidente da República, deverá serprecedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, emvotação secreta.Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, comoChefe do Ministério Público da União: I – representar a instituição; II – propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Minis-tério Público da União; III – apresentar a proposta de orçamento do Ministério Públicoda União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos dainstituição, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;...............................................................................................................Art. 155. O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do MinistérioPúblico do Distrito Federal e Territórios.Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presiden-te da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colé-gio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos,permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. § 1o Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Pú-blico do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nasfunções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos,qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a proces-so penal ou administrativo. § 2o O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do términodo mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal,mediante representação do Presidente da República................................................................................................................34
  32. 32. LEI COMPLEMENTAR No 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências................................................................................................................ Seção I Do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral FederalArt. 6o A Defensoria Pública da União tem por chefe o DefensorPúblico-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentremembros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, es-colhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinomi-nal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pelamaioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2(dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovaçãodo Senado Federal. (NR) (*) § 1o (VETADO). § 2o (VETADO)................................................................................................................(*) Lei Complementar no 132, de 2009. 35
  33. 33. LEI COMPLEMENTAR No 90, DE 1o DE OUTUBRO DE 1997 Determina os casos em que forças estrangeiras pos- sam transitar pelo Território Nacional ou nele permane- cer temporariamente.Art. 1o Poderá o Presidente da República permitir que forças estran-geiras transitem pelo Território Nacional ou nele permaneçam tempo-rariamente, independente da autorização do Congresso Nacional, nosseguintes casos: I – para a execução de programas de adestramento ou aperfei-çoamento ou de missão militar de transporte, de pessoal, carga oude apoio logístico do interesse e sob a coordenação de instituiçãopública nacional; II – em visita oficial ou não oficial programada pelos órgãos go-vernamentais, inclusive as de finalidade científica e tecnológica; III – para atendimento técnico, nas situações de abastecimento,reparo ou manutenção de navios ou aeronaves estrangeiras; IV – em missão de busca e salvamento. Parágrafo único. À exceção dos casos previstos neste artigo, oPresidente da República dependerá da autorização do Congresso Na-cional para permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçamno Território Nacional, quando será ouvido, sempre, o Conselho deDefesa Nacional.Art. 2o Em qualquer caso, dependendo ou não da manifestação doCongresso Nacional, a permanência ou trânsito de forças estrangeirasno Território Nacional só poderá ocorrer observados os seguintes re-quisitos, à exceção dos casos previstos nos incisos III e IV do artigoanterior, quando caracterizada situação de emergência: I – que o tempo de permanência ou o trecho a ser transitado tenhasido previamente estabelecido; II – que o Brasil mantenha relações diplomáticas com o país a quepertençam as forças estrangeiras;36
  34. 34. III – que a finalidade do trânsito ou da permanência no TerritórioNacional haja sido plenamente declarada; IV – que o quantitativo do contingente ou grupamento, bem comoos veículos e equipamentos bélicos integrantes da força hajam sidopreviamente especificados; V – que as forças estrangeiras não provenham de países belige-rantes, circunstância a ser prevista em lei especial. Parágrafo único. Implicará em crime de responsabilidade o atode autorização do Presidente da República sem que tenham sido pre-enchidos os requisitos previstos nos incisos deste artigo, bem comoquando a permissão não seja precedida da autorização do CongressoNacional, nos casos em que se fizer necessária.Art. 3o Verificada hipótese em que seja necessária a autorização doCongresso Nacional para o trânsito ou permanência de forças estrangei-ras no Território Nacional, observar-se-ão os seguintes procedimentos: I – o Presidente da República encaminhará mensagem ao Con-gresso Nacional, que tramitará na forma de projeto de decreto legis-lativo, instruída com o conteúdo das informações de que tratam osincisos I a V do artigo anterior; II – a matéria tramitará em regime de urgência, com precedên-cia sobre qualquer outra na Ordem do Dia que não tenha preferênciaconstitucional.Art. 4o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se for-ças estrangeiras o grupamento ou contingente de força armada, bemcomo o navio, a aeronave e a viatura que pertençam ou estejam a ser-viço dessas forças.Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publi-cação.Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário. 37
  35. 35. LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998(*) Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágra- fo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabele- ce normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leisobedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar apli-cam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referi-dos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aosdecretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãosdo Poder Executivo.Art. 2o (VETADO) § 1o (VETADO) § 2o Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguin-tes critérios: I – as emendas à Constituição Federal terão sua numeração inicia-da a partir da promulgação da Constituição; II – as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadasterão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em1946.(*) Publicada com texto consolidado em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar no 107, de 2001.38
  36. 36. CAPÍTULO II DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS Seção I Da Estruturação das Leis Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas: I – parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o pre-âmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicaçãodas disposições normativas; II – parte normativa, compreendendo o texto das normas de con-teúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; III – parte final, compreendendo as disposições pertinentes às me-didas necessárias à implementação das normas de conteúdo substanti-vo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e acláusula de revogação, quando couber.Art. 4o A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciaráidentificação numérica singular à lei e será formada pelo título de-signativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano depromulgação.Art. 5o A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem eexplicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.Art. 6o O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente paraa prática do ato e sua base legal.Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respec-tivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I – excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II – a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este nãovinculada por afinidade, pertinência ou conexão; III – o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tãoespecífica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científicoda área respectiva; 39
  37. 37. IV – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais deuma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar leiconsiderada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modoa contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conheci-mento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publica-ção” para as leis de pequena repercussão. § 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis queestabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data dapublicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subse-quente à sua consumação integral.(*) § 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão uti-lizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorrido (o número de)dias de sua publicação oficial’. (NR)(*)Art. 9o A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, asleis ou disposições legais revogadas. (NR)(*) Parágrafo único. (VETADO) (NR)(*) Seção II Da Articulação e da Redação das LeisArt. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos se-guintes princípios: I – a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pelaabreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinala partir deste; II – os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; osparágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; III – os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, se-guido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utili-zando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único”por extenso;(*) Lei Complementar no 107, de 2001.40
  38. 38. IV – os incisos serão representados por algarismos romanos, asalíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos; V – o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o deSubseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título;o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte; VI – os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em le-tras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estasúltimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdividi-das em partes expressas em numeral ordinal, por extenso; VII – as Subseções e Seções serão identificadas em algarismosromanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou carac-teres que as coloquem em realce; VIII – a composição prevista no inciso V poderá também compre-ender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ouTransitórias, conforme necessário.Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguin-tes normas: I – para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvoquando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se em-pregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; b) usar frases curtas e concisas; c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, ne-ologismo e adjetivações dispensáveis; d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto dasnormas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro sim-ples do presente; e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando osabusos de caráter estilístico; II – para a obtenção de precisão: 41
  39. 39. a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejarperfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evi-dencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretenderdar à norma; b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mes-mas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito mera-mente estilístico; c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplosentido ao texto; d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado namaior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locaisou regionais; e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípiode que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicita-ção de seu significado; f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percen-tuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízopara a compreensão do texto;(*) g) indicar expressamente o disposto objeto de remissão, em vezde usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes;(*) III – para a obtenção de ordem lógica: a) reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção,capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com oobjeto da lei; b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assuntoou princípio; c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementaresà norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por esteestabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos inci-sos, alíneas e itens.(*) Lei Complementar no 107, de 2001.42
  40. 40. Seção III Da Alteração das LeisArt. 12. A alteração da lei será feita: I – mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratarde alteração considerável; II – mediante revogação parcial;(*) III – nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto,do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadasas seguintes regras: a) (REVOGADO)(*) b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renume-ração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no in-ciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigoou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, emordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar osacréscimos;(*) c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revoga-do, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federalou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão doSupremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indica-ção, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitu-cional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, daConstituição Federal’;(*) d) é admissível a reordenação interna das unidades em que sedesdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alte-ração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúscu-las, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quandofor o caso, as prescrições da alínea c.(*) Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Leirefere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. (NR)(*)(*) Lei Complementar no 107, de 2001. 43
  41. 41. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS Seção I Da Consolidação das LeisArt. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consoli-dações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins,constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.(*) § 1o A consolidação consistirá na integração de todas as leis per-tinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificaçãodo alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos con-solidados.(*) § 2o Preservando-se o conteúdo normativo original dos disposi-tivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos pro-jetos de lei de consolidação:(*) I – introdução de novas divisões do texto legal base;(*) II – diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;(*) III – fusão de disposições repetitivas ou de valor normativoidêntico;(*) IV – atualização da denominação de órgãos e entidades da admi-nistração pública;(*) V – atualização de termos antiquados e modos de escrita ultra-passados;(*) VI – atualização do valor de penas pecuniárias, com base em in-dexação padrão;(*) VII – eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso dovernáculo;(*)(*) Lei Complementar no 107, de 2001.44
  42. 42. VIII – homogeneização terminológica do texto;(*) IX – supressão de dispositivos declarados inconstitucionais peloSupremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensãopelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52,X, da Constituição Federal;(*) X – indicação de dispositivos não recepcionados pela Constitui-ção Federal;(*) XI – declaração expressa de revogação de dispositivos implicita-mente revogados por leis posteriores.(*) § 3o As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do§ 2o deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicaçãoprecisa das fontes de informações que lhes serviram de base. (NR)(*)Art. 14. Para a consolidação de que trata o art. 13 serão observadosos seguintes procedimentos:(*) I – o Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levan-tamento da legislação federal em vigor e formulará projeto de lei deconsolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntosa ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressaou implicitamente revogados;(*) II – a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo PoderLegislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma desuas Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridadeaos trabalhos;(**) III – (REVOGADO)(*) § 1o Não serão objeto de consolidação as medidas provisóriasainda não convertidas em lei.(*) § 2o A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suasCasas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,(*) Lei Complementar no 107, de 2001. 45
  43. 43. do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá formular projetode lei de consolidação.(*) § 3o Observado o disposto no inciso II do caput, será tambémadmitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:(*) I – declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamen-te revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamenteprejudicada;(*) II – inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis pree-xistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mes-mos termos do § 1o do art. 13.(*) § 4o (VETADO) (NR)(*)Art. 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesado Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação dasLeis Federais Brasileiras, incorporando às coletâneas que a integramas emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluçõespromulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenadose indexados sistematicamente. Seção II Da Consolidação de Outros Atos NormativosArt. 16. Os órgãos diretamente subordinados à Presidência da Re-pública e os Ministérios, assim como as entidades da administraçãoindireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providênciasnecessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que serefere o art. 14, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dosdecretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos in-feriores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, re-metendo os textos consolidados à Presidência da República, que osexaminará e reunirá em coletâneas, para posterior publicação.Art. 17. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início doprimeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das(*) Lei Complementar no 107, de 2001.46
  44. 44. coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textosque as integram os decretos e atos de conteúdo normativo em geraleditados no último quadriênio. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAISArt. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada medianteprocesso legislativo regular não constitui escusa válida para o seu des-cumprimento.Art. 18-A. (VETADO)(*)Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventadias, a partir da data de sua publicação.(*) Lei Complementar no 107, de 2001. 47
  45. 45. LEI COMPLEMENTAR No 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas................................................................................................................ Seção II Da Direção Superior das Forças ArmadasArt. 9o O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superiordas Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa,órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjuntodas Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido emlei. (NR) (*) § 1o Ao Ministro de Estado da Defesa compete a implantaçãodo Livro Branco de Defesa Nacional, documento de caráter público,por meio do qual se permitirá o acesso ao amplo contexto da Estraté-gia de Defesa Nacional, em perspectiva de médio e longo prazos, queviabilize o acompanhamento do orçamento e do planejamento pluria-nual relativos ao setor.(*) § 2o O Livro Branco de Defesa Nacional deverá conter dadosestratégicos, orçamentários, institucionais e materiais detalhados so-bre as Forças Armadas, abordando os seguintes tópicos: (*) I – cenário estratégico para o século XXI; (*) II – política nacional de defesa;(*) III – estratégia nacional de defesa;(*) IV – modernização das Forças Armadas;(*) V – racionalização e adaptação das estruturas de defesa; (*) VI – suporte econômico da defesa nacional;(*) VII – as Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica;(*)(*) Lei Complementar no 136, de 2010.48
  46. 46. VIII – operações de paz e ajuda humanitária.(*) § 3o O Poder Executivo encaminhará à apreciação do Congres-so Nacional, na primeira metade da sessão legislativa ordinária, de 4(quatro) em 4 (quatro) anos, a partir do ano de 2012, com as devidasatualizações:(*). I – a Política de Defesa Nacional;(*) II – a Estratégia Nacional de Defesa;(*) III – o Livro Branco de Defesa Nacional.(*)............................................................................................................... CAPÍTULO V DO EMPREGOArt. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na ga-rantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participaçãoem operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da Repú-blica, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação deórgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação: § 1o Compete ao Presidente da República a decisão do empre-go das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento apedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, porintermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do SenadoFederal ou da Câmara dos Deputados................................................................................................................(*) Lei Complementar no 136, de 2010. 49
  47. 47. LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públi-cas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo noCapítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação pla-nejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvioscapazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumpri-mento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediênciaa limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração dedespesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consoli-dadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive por antecipação dereceita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União,os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3o Nas referências: I – à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,estão compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos osTribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fun-dações e empresas estatais dependentes; II – a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; III – aTribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas daUnião, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal deContas dos Municípios.Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:50
  48. 48. I – ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal ecada Município; II – empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital so-cial com direito a voto pertença direta ou indiretamente a ente daFederação; III – empresa estatal dependente: empresa controlada que re-ceba do ente controlador recursos financeiros para pagamento dedespesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, exclu-ídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de partici-pação acionária; IV – receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias,de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de servi-ços, transferências correntes e outras receitas também correntes, de-duzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípiospor determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencio-nadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determi-nação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dosservidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistênciasocial e as receitas provenientes da compensação financeira citada no§ 9o do art. 201 da Constituição. § 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida osvalores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87,de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias. § 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Dis-trito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos rece-bidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso Vdo § lo do art. 19. 51
  49. 49. § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as re-ceitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, exclu-ídas as duplicidades. CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO Seção I Do Plano PlurianualArt. 3o (VETADO) Seção II Da Lei de Diretrizes OrçamentáriasArt. 4o A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2odo art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nashipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e noinciso II do § lo do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dosresultados dos programas financiados com recursos dos orçamen-tos; f) demais condições e exigências para transferências de recursosa entidades públicas e privadas; II – (VETADO) III – (VETADO) § 1o Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Ane-xo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em va-52
  50. 50. lores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultadosnominal e primário e montante da dívida pública para o exercício aque se referirem e para os dois seguintes. § 2o O Anexo conterá ainda: I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano ante-rior; II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória emetodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e eviden-ciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da políticaeconômica nacional; III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos trêsexercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidoscom a alienação de ativos; IV – avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de Previdência Social e próprio dos servido-res públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de naturezaatuarial; V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia dereceita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de carátercontinuado. § 3o A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de RiscosFiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscoscapazes de afetar as contas públicas, informando as providências aserem tomadas, caso se concretizem. § 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresen-tará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, cre-ditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seusprincipais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para oexercício subsequente. 53
  51. 51. Seção III Da Lei Orçamentária AnualArt. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma com-patível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ecom as normas desta Lei Complementar: I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da pro-gramação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do do-cumento de que trata o § 1o do art. 4o; II – será acompanhado do documento a que se refere o § 6o doart. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação arenúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de carátercontinuado; III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização emontante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabe-lecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinado ao: a) (VETADO) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventosfiscais imprevistos. § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária oucontratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentá-ria anual. § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separada-mente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. § 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliáriarefinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previs-to na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finali-dade imprecisa ou com dotação ilimitada. § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investi-mento com duração superior a um exercício financeiro que não estejaprevisto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão,conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.54
  52. 52. § 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na leiorçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e en-cargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a bene-fícios e assistência aos servidores, e a investimentos. § 7o (VETADO)Art. 6o (VETADO)Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a cons-tituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional,e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dosbalanços semestrais. § 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro paracom o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação especí-fica no orçamento. § 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas peloBanco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos ter-mos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União. § 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conte-rão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibi-lidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiaise a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissãoda União. Seção IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das MetasArt. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termosem que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o dis-posto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabeleceráa programação financeira e o cronograma de execução mensal de de-sembolso. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalida-de específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objetode sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em queocorrer o ingresso. 55
  53. 53. Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização dareceita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultadoprimário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Po-deres e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos mon-tantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenhoe movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei dediretrizes orçamentárias. § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda queparcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitadosdar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituamobrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas desti-nadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei dediretrizes orçamentárias. § 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Minis-tério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido nocaput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeirosdos critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Po-der Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscaisde cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no§ 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativasestaduais e municipais. § 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cadasemestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjuntadas comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avalia-ção do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária,creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suasoperações e os resultados demonstrados nos balanços.Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os bene-ficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema decontabilidade e administração financeira, para fins de observância daordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.56
  54. 54. CAPÍTULO III DA RECEITA PÚBLICA Seção I Da Previsão e da ArrecadaçãoArt. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade nagestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos ostributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências vo-luntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que serefere aos impostos.Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e le-gais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variaçãodo índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outrofator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolu-ção nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele aque se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativosó será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnicaou legal. § 2o O montante previsto para as receitas de operações de cré-dito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes doprojeto de lei orçamentária. § 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dosdemais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antesdo prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias,os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdo-bradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, coma especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combateà evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para 57
  55. 55. cobrança da dívida ativa, bem como de evolução do montante dos cré-ditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Seção II Da Renúncia de ReceitaArt. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício denatureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estaracompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro noexercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, aten-der ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos umadas seguintes condições: I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi conside-rada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12,e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexopróprio da lei de diretrizes orçamentárias; II – estar acompanhada de medidas de compensação, no períodomencionado no caput por meio do aumento de receita, provenienteda elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração oucriação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédi-to presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteraçãode alíquota ou modificação de base de cálculo que implique reduçãodiscriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que cor-respondam a tratamento diferenciado. § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou bene-fício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida noinciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas asmedidas referidas no mencionado inciso. § 3o O disposto neste artigo não se aplica: I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos inci-sos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o; II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dosrespectivos custos de cobrança.58
  56. 56. CAPÍTULO IV DA DESPESA PÚBLICA Seção I Da Geração da DespesaArt. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivasao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigaçãoque não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governa-mental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercícioem que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento temadequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual ecompatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orça-mentárias. § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto dedotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por créditogenérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejamultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes or-çamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos,prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qual-quer de suas disposições. § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompa-nhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa consi-derada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizesorçamentárias. § 4o As normas do caput constituem condição prévia para: 59
  57. 57. I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou exe-cução de obras; II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o doart. 182 da Constituição. Subseção I Da Despesa Obrigatória de Caráter ContinuadoArt. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesacorrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo nor-mativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução porum período superior a dois exercícios. § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que tratao caput deverão ser instruídos com a estimativa revista no inciso I doart. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhadode comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará asmetas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o,devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compen-sados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanen-te de despesa. § 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente dereceita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base decálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo propo-nente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, semprejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais nor-mas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antesda implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão oinstrumento que a criar ou aumentar. § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas aoserviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal deque trata o inciso X do art. 37 da Constituição.60
  58. 58. § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquelacriada por prazo determinado. Seção II Das Despesas com Pessoal Subseção I Definições e LimitesArt. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se comodespesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federa-ção com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatoseletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros dePoder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentose vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras evantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais econtribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão de obraque se referem à substituição de servidores e empregados públicosserão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. § 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se arealizada no mês em referência com as dos onze imediatamente ante-riores, adotando-se o regime de competência.Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constitui-ção, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e emcada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receitacorrente líquida, a seguir discriminados: I – União: cinquenta por cento; II – Estados: sessenta por cento; III – Municípios: sessenta por cento. § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos nesteartigo, não serão computadas as despesas: I – de indenização por demissão de servidores ou empregados; 61
  59. 59. II – relativas a incentivos à demissão voluntária; III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o doart. 57 da Constituição; IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de períodoanterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; V – com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá eRoraima, custeadas com recursos transferidos pela União na formados incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emen-da Constitucional no 19; VI – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 daConstituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vincula-do a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos eativos, bem como seu superávit financeiro. § 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas compessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite dorespectivo Poder ou órgão referido no art. 20.Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exce-der os seguintes percentuais: I – na esfera federal: a) dois inteiros e cinco décimos por cento para o Legislativo, in-cluído o Tribunal de Contas da União; b) seis por cento para o Judiciário; c) quarenta inteiros e nove décimos por cento para o Executivo,destacando-se três por cento para as despesas com pessoal decorrentesdo que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e oart. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma propor-cional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos,em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercí-62

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