Propriedade Intelectual e Proteção de Dados - Fevereiro

1. CONTATO PRINCIPAL / KEY CONTACT:
Paula Mena Barreto
Sócia/Partner
T: +55 21 3262-3028
E: paula.menabarreto@cmalaw.com
TRF-2 MANTÉM REGISTRO DAS MARCAS “TROPA DE ELITE” POR
ENTENDER QUE MÚSICA E FILMES SÃO NÃO SE CONFUNDEM
TRF-2 MAINTAIN THE VALIDITY OF "TROPA DE ELITE" TRADEMARK
REGISTRATION DUE TO THE FACT THAT THE SONG AND THE MOVIES
CANNOT BE CONFUSED
Newsletter
Fevereiro/February
Prezados,
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal
da 2ª Região (TRF-2) decidiu que a música
intitulada “Tropa de Elite”, de autoria da banda
Tihuana, não é causa suficiente para anular os
registros das marcas “Tropa de Elite”,
referentes aos filmes, tendo em vista que a
banda permitiu a utilização da música nos
filmes e, inclusive, que seu título desse nome a
eles.
Dear Sirs.,
The Federal Court of Appeals of the 2nd Region
(TRF-2) ruled that the song "Tropa de Elite", owned
by the Brazilian band Tihuana, is not a sufficient
cause for the cancellation of trademark
registrations "Tropa de Elite" related to the movie,
as the band allowed the use of the song in the
movies as well as in the movies title.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
INTELLECTUAL PROPERTY

2. 2
Trata-se de controvérsia originada pela banda
Tihuana contra o diretor dos filmes “Tropa de
Elite”, José Padilha, e sua produtora. A banda
requeria a anulação das marcas “Tropa de
Elite”, registradas perante o INPI e de
titularidade dos réus, sob a alegação de que os
registros violariam o artigo 124, XVII da Lei de
Propriedade Industrial (“LPI”), que proíbe uso
de marca em obra artística suscetível de causar
confusão ou associação, salvo com
consentimento do autor.
O diretor, em resposta, alegou que não há
risco de confusão dos filmes com a canção,
tendo em vista que a expressão “Tropa de
Elite” é associada pelo público aos filmes, e
que a música apenas se tornou amplamente
conhecida após o lançamento do primeiro
filme.
O acórdão manteve a decisão de 1ª instância e
destacou que o fato da música “Tropa de Elite”
ter sido lançada antes do filme, de mesmo
nome, não é fundamental para a resolução da
lide, tendo em vista que não só a banda
Tihuana autorizou a utilização do nome da
canção no título da obra cinematográfica,
como ainda concordou em alterar trechos da
letra para que ela melhor se adequasse à
narrativa do primeiro filme.
O relator, Messod Azulay, afirmou que as
marcas “Tropa de Elite”, referentes à
sequência de filmes, não se confundem de
forma alguma à música da banda Tihuana,
tendo em vista que o sucesso do filme deu
tanta fama à expressão, que fez com que ela
passasse a ser associada diretamente ao filme
e adquirisse nova conotação.
O ministro também destacou o fato de as
marcas serem compostas pela mesma grafia e
arte do sinal veiculado nas obras
cinematográficas, de forma que elimina a
possibilidade de confusão pelo público.
Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por
favor, não hesitem em nos contatar.
The controversy was originated by the group
Tihuana against the director of the movies "Tropa
de Elite", José Padilha, and his production
company. The band requested the nullity of the
trademarks "Tropa de Elite", registered before the
INPI and owned by the defendants, on the grounds
that the registrations would violate article 124,
XVII of the Industrial Property Law ("LPI"), which
prohibits the use of trademarks in artistic works
that are likely to cause confusion or association,
except with the consent of the author.
The film director argued, in its response, that
there is no risk of confusion between the movies
and the song, since the expression "Tropa de Elite"
is associated by the public with the movies and
that the song only became widely known after the
release of the first movie.
The court decision upheld the verdict of the lower
court and emphasized the fact that the song
"Tropa de Elite" being released before the movie is
not crucial to the resolution of the dispute, as not
only Tihuana authorized the use of the name of
the song in the title of the movie, but also agreed
to change excerpts of the song so that it would
better fit the narrative of the first movie.
The judge Messod Azulay stated that the
trademarks "Tropa de Elite" related to the movie
sequel cannot be confused in any way with the
song owned by the group Tihuana, considering
that it was the success of the movie which gave
fame to the expression and, as a result, the
expression took on a new connotation.
The judge also stressed the fact that the
trademarks are compound by the same design of
the expression used in the movies, in a way that
eliminates the possibility of confusion by the
public.
In case of any doubts about this subject, please do
not hesitate to contact us.

3. 3
JUSTIÇA DEFERE LIMINAR ISENTANDO UBER DE COMPARTILHAR
DADOS DA EMPRESA COM A PREFEITURA DE SÃO PAULO
JUSTICE GRANTED PRELIMINARY DECISION EXEMPTING UBER FROM
SHARING COMPANY DATA WITH THE CITY OF SÃO PAULO
Prezados,
A 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo
deferiu o pedido liminar de suspensão de
compartilhamento de dados de motoristas em
favor Uber. Em ação ajuizada pela empresa em
face da Prefeitura de São Paulo, a Uber alega
que a Prefeitura exigia a entrega de dados
sigilosos de seus motoristas.
Ainda segundo a Uber, os dados de seus
parceiros constituem fonte de planejamento
estratégico e comercial e o acesso indevido
destas informações por terceiros causaria
prejuízo aos motoristas e à empresa.
A juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e
Oliveira reconheceu que o Município de São
Paulo não atende a própria resolução emitida
pelo Comitê Municipal de Uso do Viário
(Resolução CMUV 13/2016), o qual
regulamenta a gestão, o tratamento e a
proteção dos dados recebidos ou gerados na
exploração de atividade econômica privada de
transporte individual remunerado.
Dear Sirs.,
The 5th Court of Public Treasury of São Paulo
granted preliminary decision in which exempts
Uber from sharing data of its drivers. Under the
legal action filed by the company in face of the
Municipality of São Paulo, Uber claims that the
Municipality required the disclosure of sensitive
data from their drivers.
Also according to Uber, the data of their partners
are a source of strategic and commercial planning
and the improper access of this information by
third parties would cause damage to the drivers
and the company.
Judge Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira
recognized that the Municipality of São Paulo does
not comply with the resolution issued by his own
Municipal Committee of Road Use (Resolution
CMUV 13/2016), which regulates the management,
processing and protection of data received or
generated in the commercial exploitation of private
economic activity of individually paid
transportation.
PROTEÇÃO DE DADOS
DATA PROTECTION

4. 4
Neste sentido, reconheceu a juíza que o
Município não cumpriu com a nomeação do
Gestor da Informação (responsável pelo
recebimento, gestão e tratamento dos dados
da empresa) e com a implantação da
plataforma necessária para assegurar o sigilo e
inviolabilidade dos dados, viabilizando o
acesso por pessoas autorizadas e seus titulares
para fins de retificação.
Assim, o juízo deferiu a tutela de urgência para
suspender a obrigação da disponibilização dos
dados, bem como eventuais penalidades
decorrentes do seu não cumprimento, até que
o Município de São Paula atenda todas as
exigências previstas na legislação para o
devido recebimento dos dados sigilosos da
empresa.
Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por
favor, não hesitem em nos contatar.
In this sense, the judge acknowledged that the
Municipality did not comply with the appointment
of the Information Manager (the one responsible
for receiving, managing and processing company
data) and with the implementation of the necessary
platform to ensure the confidentiality and
inviolability of the data, allowing the access by
authorized persons and their holders for
rectification purposes.
Thus, the court granted the preliminary decision
suspending the obligation to provide the requested
data, as well as suspending any penalties arising
from its non-compliance, until the Municipality of
São Paula meets all the requirements set forth in
the legislation for the receipt of the confidential
data of the company.
In case of any doubts about this subject, please do
not hesitate to contact us.

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Rio de Janeiro
Rua Lauro Müller, 116 – 25º andar
Condomínio do Edifício Rio Sul Center
Botafogo – Rio de Janeiro, RJ – Brasil 22.290-906
T +55 21 3262 3000 F +55 21 3262 3011
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T +55 11 3077 3500 F +55 11 3077 3501
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