A professora Joana Lourenço Cunha pede para ser reinscrita na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Ela foi inscrita na CGA de 2005 a 2006, mas foi recusada a reinscrição em 2006. No entanto, ela alega que tem direito à reinscrição porque manteve um vínculo contínuo com o Ministério da Educação desde então. Ela pede para ser reinscrita na CGA com efeitos retroativos à data em que reiniciou funções em uma nova escola em 2006.

1. Exmo. Senhor
Diretor da Caixa Geral de Aposentações
Apartado 1194
1054-001 Lisboa
Assunto: Reinscrição na CGA
Subscritor n.º 1651637
Joana Lourenço Cunha, professora residente em Tv. António Augusto da Costa, n.º 22, 3.º B,
2415-398 Leiria, vem expor e requerer a Vª. Exª o seguinte:
1. A Requerente foi inscrita na CGA em 19/9/2005 com o número de subscritora 1651637.
2. A Requerente esteve inscrita desde 19/09/2005 até 26/01/2006.
3. Durante este lapso de tempo a Requerente efetuou descontos para a CGA, tendo
denunciado contrato em:
4. No ano letivo de 2005/2006 foi recusada a reinscrição na CGA, com base no disposto no
n.º 2 do artigo 2.º, da Lei n.º 60/2005.
5. Por esta razão, perdeu a qualidade de subscritora da CGA, passando a estar inscrita no
regime geral da Segurança Social.
6. No entanto, a Requerente entende que tem direito, a ser reinscrita na CGA posto que o
contrato que celebrou, em 27/01/2006 permite-lhe manter a inscrição.
7. Com efeito a Requerente não cessou definitivamente funções, apenas teve lugar a
interrupção de funções, tendo mantido o vínculo com o Ministério de Educação no
mesmo ano e seguintes, nomeadamente, a partir dessa data até hoje sem qualquer
interrupção.
8. Ora, a quebra provisória do vínculo não pode determinar cessação do vínculo,
porquanto a Requerente manteve a relação jurídica de emprego com o Ministério da
Educação, reiniciando o exercício de funções com a mesma entidade.
9. A Requerente apenas reiniciou funções, transitando de uma escola privada para uma
escola pública, ambas tuteladas pela mesma entidade – Ministério de Educação.
10. Por reunir as condições legais necessárias para o efeito, pretende a Requerente ser
reinscrita na Caixa Geral de Aposentações, mediante atualização do vínculo que detém.
Nesta conformidade em face do início da atividade da Requerente em 27/01/2006, deve ser
reinscrita na CGA, com efeitos retroativos à data em que reiniciou funções na Escola Básica
Integrada Gualdim Pais, em Pombal. O atual é o Agrupamento de Escolas Marquesa de
Alorna, em Lisboa, desde 6 de setembro de 2022.
A professora,
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