O documento discute os atos administrativos, definindo-os como declarações do Estado no exercício de prerrogativas públicas que visam atender ao interesse público. Apresenta os elementos essenciais de validade de um ato administrativo, como competência, conteúdo, motivo, finalidade e forma. Também explica conceitos como ato discricionário, ato vinculado, presunção de legitimidade e extinção de atos por cassação, caducidade, anulação ou revogação.

1. ATOS ADMINISTRATIVOS
Prof. Demétrio Dantas

2. Atos da Administração
 Atos materiais (mera execução)
 Atos de direito privado
 Atos políticos ou atos de governo
 Atos administrativos
Ato
Administrativo
Ato Jurídico Atos da
Administração
O ato administrativo é
espécie do gênero ato
jurídico.

3. Conceito
 Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como
por exemplo, um concessionário de serviço público), no
exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante
providências jurídicas complementares da lei a título de lhe
dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por
órgão jurisdicional. (BANDEIRA DE MELLO)
 Exteriorização da vontade de agentes da Administração
Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob
regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos,
com o fim de atender ao interesse público.(CARVALHO
FILHO)

4. Ato jurídico X Ato administrativo
Capacidade para: adquirir, resguardar, transferir, modificar ou
extinguir direitos.
Sujeito
Sujeito investido de
prerrogativas públicas
Objeto
Objeto preordenado a
determinado fim público
Forma Forma
Regime jurídico de direito
público
Vontade administrativa

5. Elementos – Requisitos de
validade
 Competência
 Conteúdo ou objeto
 Motivo
 Finalidade
 Forma

6. COMPETÊNCIA
 É o círculo definido por lei do qual podem os agentes exercer
legitimamente sua atividade.
≠
 A fonte da competência é a lei (competência primária) ou os atos
organizacionais dos órgãos (competência secundária).
 Características
 Inderrogabilidade: a competência de um órgão não se transfere
a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do
agente da administração.
 Improrrogabilidade: a incompetência não se transmuda em
competência.
 Irrenunciabilidade
 Critérios definidores da competência
 Matéria Hierarquia Lugar Tempo
Competência Capacidade

7. Competência - Delegação
 Regras de delegação de competências (Lei nº 9.784/99)
 Atividades indelegáveis (art. 13):
- edição de atos normativos;
- decisão de recursos normativos;
- matérias de competência exclusiva do órgão ou entidade.
 É possível delegação de competência quando inexiste
subordinação hierárquica (art. 12).
 É sempre parcial (art. 12).
 O ato de delegação deve estabelecer sua duração, é revogável
a qualquer tempo (art. 14).

8. Competência - Avocação
 É menos ampla, já que a lei fala que é
possível em caráter excepcional e por
motivos relevantes devidamente justificados.
 Só é possível se houver hierarquia (art. 15).

9. Vícios de competência:
1. excesso de poder: agente excede os limites de
sua competência. Ex: autoridade é competente para
aplicar apenas multa e acaba interditando
estabelecimento; policial se excede no uso da força;
2. usurpação de função: pessoa não apresenta
qualquer vínculo com a Administração e realiza
funções públicas. Ex: particular age como arrecadador
de tributo sem sê-lo;

10. 3. função de fato: a pessoa foi investida no cargo,
emprego ou função, mas há vício na investidura. Ex:
falta de formação universitária, servidor está suspenso
e pratica ato, investidura sem idade mínima.
Em razão da teoria da aparência, os atos do
funcionário de fato são válidos. Já os do usurpador
são inexistentes (maioria da doutrina).

11. OBJETO
 Objeto é o que o ato declara. É o efeito imediato
que o ato produz.
 Ex: ato de nomeação – conteúdo é a própria
nomeação; ato de suspensão – conteúdo é a
própria suspensão.

12. MOTIVO
 São os pressupostos fáticos e jurídicos que
justificam a prática do ato.
 É a causa do ato. O motivo antecede a prática do
ato.
 O ato sem motivo ou com motivo falso é nulo.
 Motivo x Motivação

13. motivação obrigatória
“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou
sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou
seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de
processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a
questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e
relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou
convalidação de ato administrativo.”

14.  Teoria dos motivos determinantes - quando a
Administração declara o motivo que determinou a
prática de um ato discricionário que, em princípio,
dispensaria motivação expressa, fica vinculada à
existência do motivo declarado.
 Ex: Servidor é exonerado de cargo em comissão com base
na alegação de impontualidade habitual. Servidor prova,
por meio de ponto eletrônico, que era pontual. Ato de
exoneração é inválido.

15. FINALIDADE
 Resultado que se pretende atingir.
 É o interesse público.
 Não confundir com motivo. Finalidade é posterior à
prática do ato. Motivo antecede a prática do ato.
 Lembre-se:
 Desvio de poder ou de finalidade é vício no elemento
finalidade. Ex: remoção de servidor por motivo de
vingança;
 Excesso de poder é vício no elemento competência.

16. FORMA
 Forma é a exteriorização do ato.
 Ex: - alvará é a forma pelo qual se exteriorizam a
autorização e a licença; Decreto, portaria,
resolução...

17. PRERROGATIVAS OU ATRIBUTOS DO
ATO ADMINISTRATIVO
 Atributos:
 presunção de legitimidade ou legalidade;
 imperatividade;
 auto-executoriedade;
 tipicidade

18. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
 É a qualidade segundo a qual os atos presumem-se
verdadeiros e praticados em conformidade com a lei
até prova em contrário.
 A presunção é relativa (juris tantum), e não absoluta
(juris et jure). Assim, admite-se prova em contrário.
 Qualidade presente em todos os atos
administrativos.

19.  Consequências da presunção de legitimidade:
 mesmo sendo inválido (nulo) o ato produz efeitos
até que sua invalidade seja decretada pelo
Judiciário ou pela Administração;
 o Judiciário não pode apreciar ex officio a validade
do ato; ou seja, haver pedido da parte interessada;
 cabe ao interessado o ônus da prova quando
questiona a legalidade do ato.

20.  Di Pietro divide o atributo:
 Presunção legitimidade: conformidade do ato com
a lei/ presumem-se que os atos foram emitidos
em conformidade com a lei;
 Presunção de veracidade: conformidade dos fatos
alegados no ato com a realidade/presumem-se
que fatos alegados pela Administração são
verdadeiros.

21. IMPERATIVIDADE
 Atributo segundo o qual o ato administrativo se
impõe a terceiros independentemente de sua
vontade. É o que Renato Alessi chama de poder
extroverso. Decorre do poder de império do
estado.
 Só existe em atos que impõem obrigações.
 Não existe em atos que conferem direitos
solicitados pelos administrados. Ex: licença,
autorização, admissão.
 Não existe em atos enunciativos. Ex: atestado,
certidão.

22. AUTO-EXECUTORIEDADE
 Prerrogativa de que dispõe a Administração de
executar materialmente seus atos sem prévio
recurso ao Judiciário.
 Só existe quando prevista em lei ou quando se trata
de medida urgente.
 Ex: dissolução de passeata, destruição de invasões de
área pública.
 Obs: multa de trânsito não dispõe de auto-
executoriedade.

23. TIPICIDADE
 Atributo pelo qual o ato administrativo deve
corresponder a figuras definidas previamente pela
lei como aptas a produzir determinados resultados.
Para cada finalidade que a Administração pretende
alcançar existe um ato definido em lei.

24. ATO DISCRICIONÁRIO X ATO
VINCULADO
 Ato vinculado: não há margem para apreciação
subjetiva do administrador. Não há juízo de mérito
(conveniência e oportunidade). Todos elementos do
ato vinculado são vinculados.
 Ex: 1.Os mercados que comercializarem alimentos
vencidos serão multados em R$ 10.000,00.
 2. Quem tiver seu projeto aprovado e pagar taxa
terá licença para construir.
(As normas acima não permitem ao administrador
valoração subjetiva)

25.  Ato discricionário: Há margem para apreciação
subjetiva do administrador. Há juízo de mérito. Há
análise de conveniência e oportunidade.
 São VINCULADOS os elementos finalidade, forma
e competência.
 É a lei quem determina a discricionariedade. Isso
pode ocorrer de forma expressa ou no âmbito dos
conceitos jurídicos indeterminados.
 Ex: Caso o servidor cometa falta grave, deverá ser
suspenso ou demitido.
 Falta grave: motivo – discricionário
 Suspensão ou demissão: objeto – discricionário.

26. ATO SIMPLES X ATO COMPLEXO X ATO
COMPOSTO
 Ato simples: decorre de um único órgão, unipessoal
ou colegiado. A manifestação de vontade é única.
Ex: exoneração de servidor. Decisão do conselho
de contribuintes.
 Ato complexo: manifestação de vontade de dois ou
mais órgãos. É ato único. Ex: portaria conjunta de
dois ministérios; decreto assinado pelo presidente e
referendado pelo ministro da área.
 Ato composto: tem um ato principal e outro
acessório, que pode ser anterior ou posterior. Ex:
nomeação após aprovação do senado. Nomeação é
o ato principal e aprovação o acessório.

27. ATO PERFEITO X
ATO VÁLIDO X ATO EFICAZ
 Ato perfeito: Esgotaram-se as fases necessárias à sua
produção;
 Ato válido: Encontra-se em conformidade com o direito;
 Ato eficaz (exeqüível): Está disponível para produção de
efeitos.
 Logo, o ato pode ser:
 perfeito, válido e eficaz;
 perfeito, inválido e eficaz;
 perfeito, válido e ineficaz;
 perfeito, inválido e ineficaz.
 Ato sem publicação = ato imperfeito.

28. ATOS ADMINISTRATIVOS EM
ESPÉCIE
 Licença: ato vinculado e definitivo (desde que não
se descumpram as condições para sua utilização).
 Ex: licença para funcionamento de um estabelecimento,
licença para dirigir, licença para exercício de uma
profissão.
 Autorização: ato discricionário e precário. Por meio
da autorização se faculta o desempenho de
atividade ou a utilização de determinado bem.
 Ex: autorização de atividade de exclusivo interesse do
particular (porte de arma); autorização de uso de bem
público (passeio público para instalação de banca de
jornal); autorização de exploração de serviço de utilidade
pública (táxi).

29. EXTINÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO
 Modalidades de extinção de ato
administrativo:
 Cassação;
 Caducidade;
 Anulação;
 Revogação.

30. CASSAÇÃO
 A extinção ocorre por descumprimento
das condições necessárias à manutenção
do ato.
 Ex: Hotel tem sua licença cassada por haver
se convertido em bordel.

31. CADUCIDADE
 A extinção se dá em razão de norma
jurídica superveniente se incompatibilizar
com o ato administrativo.
 Ex: autorização para exploração de parque de
diversões torna-se incompatível com nova lei
de zoneamento urbano.

32. ANULAÇÃO
 Art. 2º da lei n° 4717/65 - são nulos os atos nos
casos de: incompetência, vício de forma, ilegalidade
do objeto, inexistência de motivo, desvio de
finalidade.
 A nulidade opera retroativamente (ex-tunc).
 A nulidade pode ser declarada pela Administração
ou pelo Judiciário.
 O ato nulo não gera direitos adquiridos.

33.  Súmulas STF:
 346: A Administração Pública pode declarar a
nulidade de seus próprios atos.
 473: A Administração Pública pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, porque deles não se originam
direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial.
 Lei 9.784/99:
 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos,
quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.

34.  A Administração deve ou pode anular?
Di Pietro: “A Administração tem, em regra, o
dever de anular os atos ilegais, sob pena de
cair por terra o princípio da legalidade. No
entanto, poderá deixar de fazê-lo em
circunstâncias determinadas, quando o
prejuízo resultante da anulação puder ser
maior do que o decorrente da manutenção do
ato ilegal; nesse caso, é o interesse público
que norteará a decisão.”

35.  Diz a lei 9.784/99:
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em 5 anos, contados da
data em que foram praticados, salvo comprovada má-
fé.

36. REVOGAÇÃO
 A revogação retira do mundo atos válidos,
porém inconvenientes e inoportunos.
 Opera ex-nunc.
 Só pode ser feita pela Administração.
 O Judiciário não pode analisar o mérito do ato
administrativo.
 Atos irrevogáveis:
 atos vinculados;
 atos que exauriram seus efeitos;
 atos que geram direitos adquiridos.
 Obs- Anulação e revogação decorrem do
princípio da autotutela.

37. CONVALIDAÇÃO ou SANEAMENTO
 Convalidar ou sanear é dar validade, com efeitos
retroativos, a ato praticado com vício.
 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não
acarretarem lesão ao interesse público nem
prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem
defeitos sanáveis poderão ser convalidados
pela própria Administração.”
 Defeitos sanáveis segundo a doutrina: vício no
elemento forma quando ela não for essencial à
validade do ato; vício quanto à competência
desde que não seja exclusiva.