ATOS ADMINISTRATIVOS - CESPE
1. (Fiscal de Tributos Municipais–Maceió/2003) A respeito dos princípios básicos da
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04 - Concessão de aposentadoria compulsória, de aposentadoria voluntária e de alvará para
construir são exemplos de atos a...
administrativos discricionários podem ser avaliados, em certos aspectos, pelo Poder
Judiciário.

04 - A revogação dos atos...
ao parecer e a decisão a ser tomada precisar basear-se em elementos técnicos, a autoridade
estará compelida a decidir segu...
O pedido para que os efeitos da anulação da autuação sejam ex tunc, caso a anulação seja
obtida, mostra-se adequado.

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27 (Juiz Substituto – TJ – MT – 2004) - Acerca dos atos administrativos e do regime jurídico
dos servidores públicos, assi...
II Permissões são atos discricionários da administração pública, e, como tal, dispensam
sempre a prévia realização de lici...
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Atos Administrativos Cespe Unb

  1. 1. ATOS ADMINISTRATIVOS - CESPE 1. (Fiscal de Tributos Municipais–Maceió/2003) A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 1 a 9. 1 - O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 2 - A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo. 3 - Poder discricionário é o que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. 4 - Poder hierárquico é o que a administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. 5 - Nenhum ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções. 6 - De acordo com Hely Lopes Meirelles, são requisitos ou elementos do ato administrativo: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. 7 - Como a administração pública só se justifica como fator de realização do interesse coletivo, seus atos devem dirigir-se sempre para um fim público. 8 - A revogação ou a modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento formal é vinculado tanto para sua formação quanto para seu desfazimento ou alteração. 9 - São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. 2 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - Os atos administrativos visam, de maneira geral, à satisfação do interesse público, mas cada ato deve fazê-lo segundo a finalidade específica para a qual foi criado e que é prevista na lei de regência; por conseguinte, se certo ato for praticado buscando atingir fim que lhe seja estranho, poderá ser invalidado por desvio de finalidade, ainda que aquele fim de algum modo satisfaça o interesse público. 3 (Juiz Substituto – TJPA/2002) - Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos. 01 - O ato praticado com desvio de finalidade não é passível de convalidação, devendo ser anulado pela própria administração pública ou pelo poder judiciário, ainda que se trate de ato discricionário. 02 - Atos vinculados, atos exauridos e aqueles que gerem direitos adquiridos não poderão ser revogados pela administração pública, ainda que sua prática manifeste-se inconveniente ou inoportuna para o administrador. 03 - Decorre da auto-executoriedade, atributo do ato administrativo, a prerrogativa de o poder público dar efetividade a seus atos, sem que haja necessidade de prévia autorização judicial.
  2. 2. 04 - Concessão de aposentadoria compulsória, de aposentadoria voluntária e de alvará para construir são exemplos de atos administrativos vinculados. 05 - Competência, finalidade e forma são requisitos vinculados em todos os atos administrativos. 4 (Promotor de Justiça Substituto – MPAM/2001) - Assinale a opção correta com referência a atos administrativos. A) A competência para a prática do ato administrativo é delegável, desde que a lei o autorize, mas não se transfere apenas pela vontade dos interessados. B) Os atos administrativos revestem-se de imperatividade, que é a faculdade de o ato ser diretamente executado pela própria administração pública, sem a necessidade de decisão judicial. C) O despacho lançado nos autos de procedimento administrativo, que se limite a dar-lhes andamento, não é considerado ato de império, mas sim ato de gestão, já que não implica uso da supremacia estatal. D) Considerando suas características normativa e regulamentar, decreto do presidente da República não pode ser classificado como ato administrativo. E) Constitui poder-dever da administração pública revogar ato administrativo, quando nele se detectar ilegalidade. 5 (Advogado da união/Nov 2002) - Pondo à parte a discussão acerca da distinção entre processo e procedimento administrativo e equiparando essas expressões, é juridicamente correto afirmar que o ato administrativo complexo, dadas as peculiaridades de seu modo de formação, é exemplo de processo administrativo. 6 (Advogado da união/Nov 2002) - O ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. Sendo ato jurídico, aloca-se dentro do gênero fato jurídico. Este se define como qualquer acontecimento a que o direito imputa e enquanto imputa efeitos jurídicos. O fato jurídico, portanto, pode ser um evento material ou uma conduta humana, voluntária ou involuntária, preordenada ou não a interferir na ordem jurídica. Basta que o sistema normativo lhe atribua efeitos de direito para qualificar- se como um fato jurídico. Em relação ao ato e ao contrato administrativo, julgue os itens seguintes. 01 - Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo inscreveu-se em concurso público utilizando documentos falsificados, pois não preenchia os requisitos legais para a inscrição. Como a falsificação não foi descoberta, o criminoso logrou aprovação, nomeação e posse no cargo público. Entrou em exercício e praticou diversos atos, que produziram os efeitos a que se destinavam, até o funcionário ser descoberto, meses depois, quando, após o devido processo legal, tais atos foram anulados.Nessa situação, os atos administrativos derivados da inscrição do candidato, até a descoberta da falsidade, foram inválidos, mas eficazes. 02 - O ato de nomeação de duzentos candidatos aprovados em concurso público é juridicamente classificado como ato administrativo individual, embora plural (ou plúrimo). 03 - Se determinado indivíduo se inscreve em concurso vestibular para ingresso em instituição federal de ensino superior e vem a ser aprovado, o ato que o admite no corpo discente da instituição é de natureza vinculada; por outro lado, mesmo os atos
  3. 3. administrativos discricionários podem ser avaliados, em certos aspectos, pelo Poder Judiciário. 04 - A revogação dos atos administrativos aplica-se àqueles que sejam válidos, mas que a administração considere não mais cumprirem o interesse público; não cabe, portanto, revogação de ato administrativo inválido; de outra parte, é perfeitamente admissível a revogação parcial de ato administrativo, se a parte não revogada for subsistente por si mesma. 7 (Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) - Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos. 01 - De acordo com o princípio da legalidade, o silêncio do sujeito administrativo não gera efeitos para o administrado. 02 - Os atos administrativos discricionários, tendo em vista a presunção de legitimidade, salvo os casos previstos em lei, não podem ser questionados em juízo. 03 - A licença é ato vinculado unilateral pelo qual a administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, desde que preenchidos os requisitos legais pelo interessado. 04 - A revogação é um ato administrativo que extingue outro ato administrativo, podendo ser efetivada por uma autoridade ou por um particular, desde que motivada e fundamentada em procedimento administrativo próprio. 05 - O objeto da revogação é sempre um ato administrativo inválido ou uma relação jurídica inválida decorrente dele. 8 (PAPILOSCOPISTA DA PF/2000) Quando a lei admite que a autoridade administrativa pratique ato administrativo com base no poder discricionário, a autoridade poderá estabelecer a competência para a prática do ato. 9 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - Se, ao praticar determinado ato, a autoridade administrativa desatender ao escopo previsto na lei que especificamente o regia, mas, por outro lado, findar por satisfazer algum outro interesse público relevante, não se poderá invalidar o ato por ofensa ao princípio da finalidade. 10 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - Em virtude da rigorosa disciplina constitucional e legal da administração pública, tanto nos casos de desvio de finalidade quanto nos de excesso de poder, o ato administrativo deve ser integralmente invalidado. 11 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Julgue os itens subseqüentes, relativos aos atos administrativos. 1 - Ato complexo é o ato que se aperfeiçoa pela manifestação da vontade de dois órgãos, sendo a vontade de um instrumental em relação à vontade do outro, que edita o ato principal. 2 - A discricionariedade do ato administrativo decorre da possibilidade legal de a administração pública poder escolher entre mais de um comportamento, desde que avaliados os aspectos de conveniência e oportunidade. 12 (Juiz Substituto – TJSE/2004) A nulidade de um ato administrativo pode ser decretada de ofício pelo juiz, tendo o pronunciamento de invalidade eficácia ex tunc, o que impede que ele gere quaisquer efeitos, em face do princípio da supremacia do interesse público. 13 (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) - Os pareceres são atos administrativos de administração consultiva por meio dos quais são expressas opiniões acerca de questões técnicas. Conforme amplamente entende a doutrina, quando a lei conferir caráter obrigatório
  4. 4. ao parecer e a decisão a ser tomada precisar basear-se em elementos técnicos, a autoridade estará compelida a decidir segundo a orientação do parecer, sob pena de ser responsabilizada. 14 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - Autorização é uma espécie de ato administrativo que se baseia no poder de polícia do Estado. É ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, e cujo exemplo clássico é o porte de arma. 15 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - Com relação aos atos da administração, julgue os seguintes itens. 1 - Todo ato administrativo exige motivação, sob pena de invalidade, podendo esta ser declarada pela autoridade hierárquica superior. 2 - A auto-executoriedade, atributo inerente aos atos administrativos, só não está presente quando vedada expressamente por lei. 3 - Um decreto que produza efeitos gerais somente pode ser editado em caráter regulamentar. 4 - A anulação de ato administrativo, por mais evidente que seja o vício, quando afeta direito de terceiro, deve ser precedida de contraditório. 5 - Atos administrativos ilegais estão sujeitos à convalidação quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ainda quando inexistente o motivo do ato. 16 (Procurador Ceará – 2004) -Com relação aos atos administrativos, assinale opção correta. A) A administração pública, ao praticar atos regulados pelo direito civil, embora se iguale ao particular, preserva, em razão da supremacia do interesse público, a possibilidade de anular unilateralmente esses atos. B) É sempre possível à administração pública revogar atos administrativos contrários ao interesse público, desde que não tenha ocorrido a preclusão ou a prescrição. C) Em todos os atos administrativos discricionários, o requisito objeto relaciona-se com o mérito administrativo. D) Embora intransferível, a competência para a prática de um ato administrativo sempre poderá ser objeto de delegação ou avocação. E) A auto-executoriedade é atributo de todos os atos administrativos, uma vez que eles têm por finalidade a realização do bem comum. 17 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004 - adaptada) - Uma autarquia federal responsável pela defesa do patrimônio histórico, no âmbito de sua competência, autuou um município por danos em bem tombado, provocados por um trator pertencente a essa municipalidade. Por meio de auto de infração, lavrado por um dos fiscais da autarquia, foi aplicada multa ao município. Impugnada a aplicação da penalidade, o município alegou que a multa não seria devida, porque o tombamento não fora registrado no cartório de registro de imóveis. Sustentou, ainda, que não poderia ser multado pela autarquia ante sua personalidade de direito público. Por derradeiro, argumentou que o ato considerado danoso fora praticado por pessoa estranha aos quadros de servidores do município, a quem o trator de propriedade municipal fora emprestado por um de seus funcionários. Pediu, por fim, a anulação do ato com efeitos ex tunc. Em face dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
  5. 5. O pedido para que os efeitos da anulação da autuação sejam ex tunc, caso a anulação seja obtida, mostra-se adequado. 18 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - Nos atos compostos, o visto da autoridade superior constitui condição de exeqüibilidade. 19 (Analista de Assuntos Jurídicos do SERPRO/2004) - A competência é um dos requisitos necessários à formação do ato administrativo. No que se refere à sua alterabilidade, o princípio adotado pelo direito positivo é o da irrenunciabilidade, excetuado apenas pela delegação ou pela avocação. 20 (Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - O motivo do ato administrativo vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve fundamentar o ato administrativo. 21 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente. 22 (Analista Judiciário / Área Judiciária – STJ – 2004) -Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade. 23 (Analista Judiciário / Área Judiciária – STJ – 2004) - O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente. 24 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A - A vacância de cargo provocado pela morte de um servidor e o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa são exemplos típicos de fatos administrativos. B - O conceito de ato administrativo é bem mais amplo do que o de ato de administração, sendo aquele o gênero e esse, a espécie. C - Consideram-se elementos dos atos administrativos a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. D - O mérito constitui requisito essencial do ato administrativo. E - A presunção de legitimidade, a imperatividade, a auto-executoriedade, a exigibilidade e a tipicidade constituem atributos do ato administrativo. 25 (Delegado de Polícia Federal / 2004) - Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida. 26 (Assistente Técnico de Informática e Administração - TCE/PE - 2004) - A respeito de atos administrativos, julgue os itens que se seguem. 1 - Segundo a doutrina especializada, os atributos dos atos administrativos incluem, entre outros, a presunção de legitimidade e a imperatividade; a primeira significa que esses atos devem ser considerados válidos até prova em contrário, ou seja, eles gozam de presunção relativa de legitimidade. 2 - Os atos administrativos ditos discricionários correspondem àqueles em que todos os elementos e atributos são definidos pelo julgamento do administrador, se bem que estes devem necessariamente estar direcionados à busca da satisfação do interesse público.
  6. 6. 27 (Juiz Substituto – TJ – MT – 2004) - Acerca dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a opção correta. A) Todo ato administrativo goza de auto-executoriedade. B) O servidor público adquire estabilidade e o magistrado de primeiro grau, vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício no cargo. C) Todo agente público é servidor público. D) Há atos administrativos que, não obstante viciados, podem ser convalidados. 28 (Auditor do Estado – ES/2004) - Os atos administrativos discricionários não serão objeto de lide judicial, pois ao Poder Judiciário é defeso decidir acerca do mérito do ato administrativo. 29 (Auditor do Estado – Direito - ES/2004) - O fato de os procedimentos necessários à nomeação de determinado servidor público serem levados a efeito por servidor lotado no serviço de recursos humanos competente e, posteriormente, submetidos à chancela do dirigente da entidade pública caracteriza ato administrativo considerado ato composto. 30 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004) - A expressa fundamentação é um requisito de validade dos atos administrativos vinculados, mas não dos atos administrativos discricionários. 31 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004) - A autorização de serviço público é um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega provisoriamente a particular a execução de uma atividade típica de Estado. 32 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens. 128 - Fatos jurídicos, mesmo que independam da vontade e de qualquer participação dos agentes públicos, podem ser relevantes para o direito administrativo. 130 - Sempre que a administração pública se deparar com a prática de ato administrativo nulo, deverá invalidá-lo e repor a situação no statu quo ante, independentemente de provocação da parte interessada, devido a seu poder de autotutela. Essa atitude é decorrência do princípio da legalidade, pois a doutrina não admite que o poder público aceite a persistência dos efeitos de atos praticados em desconformidade com o direito. 33 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso – TJMT – 2005) - O ato complexo se iguala, conforme entendimento da doutrina, ao contrato administrativo, pois há, em alguns casos, a conjugação de vontades de órgãos distintos para a formação do ato. 34 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso – TJMT – 2005) - A competência é um dos requisitos do ato administrativo e pode ser alterada, mesmo sem autorização legal, por vontade do administrador por meio do instituto da delegação. 35 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – TRE/TO – 2005) - Com relação aos atos administrativos de permissão e autorização, julgue os itens a seguir. I Autorizações são atos administrativos unilaterais e precários em que está presente a discricionariedade da administração pública.
  7. 7. II Permissões são atos discricionários da administração pública, e, como tal, dispensam sempre a prévia realização de licitação. III Não há direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, mesmo que o interessado preencha todos os requisitos exigidos pela administração pública. IV Não se admite a hipótese de permissão condicionada no sistema administrativo brasileiro após a Constituição Federal de 1988, pois essa permissão limitaria o poder discricionário da administração pública. A quantidade de itens certos é igual a A) 0. B) 1. C) 2. D) 3. E) 4. 36 (Defensor Público – SE – 2005) - Maria teve cancelado seu credenciamento como despachante no Departamento Estadual de Trânsito de determinada unidade da federação, por ter participado de uma quadrilha que fraudava carteiras de motorista. Em face da situação hipotética acima, relativa a atos administrativos, julgue o item que se segue. Nessa situação, ainda que reste demonstrado que o motivo, prática de ato ilícito, inexistiu, ou que Maria não teve, no ato, qualquer participação, o descredenciamento não é atingido, já que se trata de ato discricionário da autoridade competente. Gabarito: 1.CCCECCCCC 2.C 20.C 3.CCCCC 21.E 4.A 22.E 5. E 23.E 6.CCCC 24.CECEC 7.EECEE 25.C 8.E 9.E 26.CE 10.E 27.D 11.EC 28.E 12.E 29.C 13.E 30.E 14.C 31.E 15.EEECE 32.CE 16.C 33.E 17.C 34.E 18.C 35.C 19.C 36.E

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