NOÇÕES DE ATOADMINISTRATIVO          Lenilson de Assis       1afase.blogspot.com
Ato Administrativo1) Ato x Fato Jurídico: no fato jurídico(sem vontade), já no atojurídico(vontade humana), nesse caso, po...
Ato Administrativo5) Não são atos administrativos:a) os atos da Administração regidos pelo direito privado.Ex. locação em ...
Ato Administrativo6.   Atributos   do   ato   Administrativo:   qualidade,prerrogativas do ato administrativo.       a)Pre...
Exceções em que se autoriza o uso da força7)quando a lei expressamente autorizar.       Ex: fica proibido ligar som a part...
ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS1. Atos Normativos: derivam da norma ou da lei que geralmentetem conteúdo abstrato, impess...
3. Atos Negociais“Negociais” vem de negócio jurídico – bilateralidade – vontade dupla –de um lado há o particular que quer...
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO: Alvará de autorização também éempregado para possibilitar ao particular a prestação dos serviçospúb...
LICENÇA                          AUTORIZAÇÃODireito                              Mero InteresseIrrecusável   (se   preench...
4. Atos Enunciativos   São atos que veiculam informação, dados ou registro deinteresse privado ou público constante de ass...
5. Atos Punitivos    Atos administrativos que veiculam sanções que pode ter eficáciameramente interna quando destinados ao...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Noções de ato administrativo

1.151 visualizações

Publicada em

Difrenças dos atos administrativos de: fato, ato da administração, atos de gestão entre outros...

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.151
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
32
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Noções de ato administrativo

  1. 1. NOÇÕES DE ATOADMINISTRATIVO Lenilson de Assis 1afase.blogspot.com
  2. 2. Ato Administrativo1) Ato x Fato Jurídico: no fato jurídico(sem vontade), já no atojurídico(vontade humana), nesse caso, poderá ser unilateral oubilateral.2) Ato administrativo: é toda manifestação unilateral de vontade daadministração pública que agindo nesta qualidade, tenha por fimimediato adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou imporobrigações aos administrados ou a si própria.3) Fato da administração: Ocorrência na esfera administrativa, quenão pressupõe a manifestação da vontade.4) Ato da administração: Todo ato praticado no exercício da funçãoadministrativa; Ato administrativo é espécie do gênero ato daadministração.
  3. 3. Ato Administrativo5) Não são atos administrativos:a) os atos da Administração regidos pelo direito privado.Ex. locação em que o Poder Público é locatário;b) os atos materiais ou fato administrativoEx. são atos que não importam em comando, mas que são merosatos materiais, por ex., servidor público varrendo, médico públicorealizando uma cirurgia, etc.c) os atos políticos: fundamento de validade na própria CF.Ex. veto a uma lei, iniciativa de lei. O ato político tem maisdiscricionariedade do que o administrativo.
  4. 4. Ato Administrativo6. Atributos do ato Administrativo: qualidade,prerrogativas do ato administrativo. a)Presunção de legitimidade b)Presunção de imperatividade c)Autoexecutoriedade
  5. 5. Exceções em que se autoriza o uso da força7)quando a lei expressamente autorizar. Ex: fica proibido ligar som a partir das 11:00 horas, sobpena de interdição do estabelecimento;8)quando não houver tempo para buscar a prestaçãojurisdicional. Ex: barracos que estão sendo acobertados pordesmoronamento, não há tempo de buscar a prestaçãojurisdicional uma vez que se trata de extrema urgência, sob penade perda de vidas.
  6. 6. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS1. Atos Normativos: derivam da norma ou da lei que geralmentetem conteúdo abstrato, impessoal e devem ser dirigidos a todosque estejam na mesma condição jurídica, mas que em regra nãocriam situações jurídicas; Todos devem ter publicidade externapara que possam produzir efeitos.Ex1: decretos; regulamentos; instruções normativas;2. Atos Ordinários: são os atos que disciplinam o funcionamentoda Administração e a atuação dos servidores.Ex2: portaria; ordem de serviço; circular;
  7. 7. 3. Atos Negociais“Negociais” vem de negócio jurídico – bilateralidade – vontade dupla –de um lado há o particular que quer o alvará e o outro a Administraçãoque vai concedê-lo. Ex. Alvará de Licença e o de Autorização.Ato Negocial é todo aquele que abriga uma manifestação de vontade daAdministração, coincidente no todo ou em parte com a vontade doparticular, o alvará faculta ou obriga o particular a realizar algo de seuinteresse. Há vontades convergentes ou homogêneas.Os atos negociais não são praticados de ofício, eles dependem damanifestação de interesse do particular, que pode ser pessoa física oujurídica.Em regra, se há direito na obtenção do alvará, este será de LICENÇA ese há mero interesse, este será de AUTORIZAÇÃO.
  8. 8. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO: Alvará de autorização também éempregado para possibilitar ao particular a prestação dos serviçospúblicos, o uso privativo de bem público ou ainda para a exploração derecursos minerais, é a lavra de recursos minerais. Não há expedição doato negocial sem a manifestação do interesse do particular. Ex., fechar arua para fazer uma Festa Junina. O Alvará permite que o particular exerça uma atividade lícita queatenda ao seu interesse, possuindo ou não a natureza de direito. O alvaráé indispensável ADMISSÃO: Ato administrativo vinculado que reconhece aoparticular o direito a prestação de um serviço público. O particular sequalifica como destinatário do serviço público. Ex., Admissão em EscolaPública, em Hospital, Universidades, etc. O Particular não é o PRESTADOR, mas sim o DESTINATÁRIO doserviço público(a condição de prestador decorre do contratoadministrativo e admissão é ato administrativo).
  9. 9. LICENÇA AUTORIZAÇÃODireito Mero InteresseIrrecusável (se preenchidos os Pode ser negadarequisitos)Definitiva Precária (ou seja, revogável e pode ter seu conteúdo modificado)Conteúdo Vinculado Conteúdo Discricionário
  10. 10. 4. Atos Enunciativos São atos que veiculam informação, dados ou registro deinteresse privado ou público constante de assentamento oficial. Para parte da doutrina, estes atos não veiculam manifestaçãode vontade do Estado porque se limitam ao registro oconhecimento da Administração e por isso não são atosAdministrativos propriamente ditos. Deles não decorrem efeitosconcretos e por isso seriam atos da Administração, mas não atosAdministrativos. Para a corrente majoritária, os atos enunciativos sãotecnicamente atos administrativos. Ex4: certidões; atestados; apostilas;
  11. 11. 5. Atos Punitivos Atos administrativos que veiculam sanções que pode ter eficáciameramente interna quando destinados aos servidores, ou eficáciaexterna, quando dirigidos à particulares. Todo ato punitivo pressupõe a realização de processoadministrativo assegurado ao particular a ampla defesa e ocontraditório. Atos administrativo punitivos de conteúdo pecuniário, como porexemplo, a multa, não possuem o atributo da autoexecutoriedade, estacompreende a prerrogativa de decidir e a de executar diretamente adecisão. Mas nem todo ato pode ser executado diretamente pelaadministração (como no caso da multa). Ex5: sanção disciplinar; multas; apreensão de bens;

×