DIREITO ADMINISTRATIVO
AdministraçãoPublica
PrincípiosExplícitos:
 Legalidade – A administraçãosópode agirde acordo com o...
 PoderHierárquico – Distribuirescalonarfunções,ordenarasatividades,coordenaras
funções,controlaraatuação dos agentespúbli...
 Autoexecutoriedade: Fazcumprirsuadecisão,sema interferênciadoPJ,podendo
aplicarsançõescomo: Multa,interdição,demolição,c...
Atos Complexos: Os que se formam pela conjugação de vontades de mais de
um órgão administrativo.
Atos Compostos: Os que re...
Direta:
União, Estados, DF [Anômalo], Municípios.
Desconcentração: Delegação de poder interna, para a mesma pessoa jurídic...
Fundação Pública [PJDPúblico]: Criado por Lei Complementar.
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Direito administrativo

  1. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO AdministraçãoPublica PrincípiosExplícitos:  Legalidade – A administraçãosópode agirde acordo com o que estána lei,nãoagindo assimquandoa mesmase omite. Nemtudoque é legal é moral  Impessoalidade –O ato temque serimpessoal,nemfavorecendonem desfavorecendoninguém,paranãoir de encontrao princípioda finalidade.  Moralidade – A administraçãodeve agircomboafé,conduta,éticae probidade.  Publicidade – Decorre do princípiodaindisponibilidade,parao ato servalidadoele precisaserpublicado,nãosódo diário,masem sites,outdoorsounaprópria repartição.  Eficiência– Em buscada perfeiçãoexigeque seusagentesexerçamsuafunçãocom eficiência,presteza,ojudiciárionãopode anularumato,por considerá-loineficiente. PrincípiosImplícitos:  Finalidade – Consiste nointeressedacoletividade, supremaciadointeresse público,o afastamentodointeressepúblicoacarretaemdesviode finalidade,abusode poder.  Indisponibilidade dointeresse e benspúblicos –Vale dizerque ointeresse e obem públiconãoestádisponível nemaprópria administraçãopública, masparao interesse público,aAPpossui apenasagestãodos bensutilizandoemprol dacoletividade.  Razoabilidade – Traduz idéiade adequaçãoe necessidade,nãobastando apenasque o ato tenhafinalidade.Decisãodiscricionáriaseráilegítimaquandonãorazoável.  Proporcionabilidade – Evitarcometimentode excessos,pormeiode aferiçãoda compatibilidade entre osmeiose osfins.Evitandosanções,restriçõessuperiordoque é realmente necessário.  Autoexecutoriedade –Atributoque aAP possui de executarseusprópiosatos.  Autotutela– Possibilidade aadministraçãode controlarseusprópriosatos, revogando-osouanulando.  Motivação – Exposiçãoouindicaçãoporescritode fatosou fundamentojurídicosque ensejamaprática doato.  Continuidade doServiço Público – Nãodeve ocorrerinterrupções,poisassim prejudicaacoletividade,restringe oprestadorparticularde interromperaatividade, mesmoque a APdescumpracom o contrato. Poder Administrativo  PoderVinculado – Age restritamente oque estánalei os requisitos:Competência, Finalidade e Forma(CFF) sãovinculados.  PoderDiscricionário – Poderconferidoparaavaliarse algoé oportunoou conveniente,nãoextrapolando,pois,significariaumapráticaarbitrária.
  2. 2.  PoderHierárquico – Distribuirescalonarfunções,ordenarasatividades,coordenaras funções,controlaraatuação dos agentespúblicos, corrigirerros,delegaratribuição (nãopode serrecusada pelosubordinado),avocar(chamara si funções).  PoderDisciplinar – Corresponde àfaculdade de punirinternamentetodosaqueles sujeitosadisciplinadosórgãose serviçosdaadministraçãopública,nãose confunde com poderpunitivodoestado,correspondersóainfraçõesrelacionadasaAP.  PoderRegulamentar – A faculdade de editarleis(decretos) osregulamentosnãotêm autonomia,necessitandode umatonormativoque ocoloque emvigor. (Circulares, portarias,editais,regulamentos.Etc) Poder de Polícia É a faculdade que APpúblicatemque restringirousoe gozode bens,atividadese direitos individuaise liberdades,embenefíciodacoletividade oudoEstado.  Discricionário– Age Discricionariamente  Autoexecutoriedade –Faz cumprirsua decisão,semainterferênciadoPJ,podendo aplicarsançõescomo: Multa,interdição,demolição,construção.  Coercibilidade:Justificaaforçafísica, masnão legalizaaviolênciadesnecessáriaou desproporcional àresistência. Podendoser: Preventivoou Administrativo:QuandoexercidopelaAP,quantoàsegurança,ordem, higiene, costumes,podendoporsuavezser:  GenéricoouFiscalizatório:Atuavisandoprevenirosatoscontráriosa interesse público,ex:Corpode Bombeiros,PolíciaSanitária,Políciade Profissões:(OAB, ConselhosRegionais).  Específicode Segurança Pública ou de manutençãode Ordem Pública: Atua de modo a prevenirasinfrações,PolíciaMilitar. Repressivoou de PolíciaJudiciária: Quandoexercidodepoisdaconduta,cabe à PolíciaCivil, que são chamadasde políciajudiciária,pois,atuamcomoauxiliardopoderjudiciário. Abuso de Poder:Ultrapassao limite ouse desviade suafinalidade,caracterizandoassim abusode poder. Pode ser Omissivoou Comissivo. Atos Administrativos Atributos: São qualidades dos atos administrativos, diferenciando dos demais atos jurídicos.  Presunção de Legitimidade: O Ato Administrativo é perfeito e legítimo até que provem o contrário.  Presunção de Vereciadade: O Ato Administrativo é verdadeiro até que provem o contrário.  Imperatividade: O Ato se impõe ao seu destinatário independente de concordância ou legalidade, significa dizer que a AP tem o poder de coarção.
  3. 3.  Autoexecutoriedade: Fazcumprirsuadecisão,sema interferênciadoPJ,podendo aplicarsançõescomo: Multa,interdição,demolição,construção.Nemtodoatoé autoexecutável,é possível nessassituações: ‒Quandoprevistaemlei,comoacontece emcaso de exercíciodopoderde políciaadministrativofiscalizatório.  Tipicidade: AdministraçãoPúblicanãofará usode atos inominados,impondo obrigaçõesdaforma nãoprevistana lei.Porigual motivo,buscaimpediraexistência de atos totalmente discricionários,poiselessempre deverãoobediênciaaoscontornos estipuladosemlei,contudoatipicidadeestápresente somente nosatos administrativosunilaterais. Elementos ou Requisitos de Validade do Ato: Para ter validade jurídica, oatoadministrativoprecisaconterdeterminadoselementos estruturais:  Finalidade – Sempre ointeresse coletivo,sendodesviado,configura-seoabusode poder.  Forma – Comoo ato se expressa.Emgeral é sempre escrita.A práticaverbal pode aconteceremcaso de emergênciaouporum agente de trânsitona sua sinalizaçãoou instruçãode um superiorhierárquico  Competência– Tem que serexercidoporautoridade competente.  Motivo (Causa):Razõesque levemaoato administrativoexistir, é discricionário.  Objeto(Conteúdo):É o objetivoque aAPdesejaalcançar, ex:Objetode umacertidão: provar algumacoisa.Licençapara construir:Permitirque apessoavenhaa construir legalmente. Peloexpostopodemosnotarque osrequisitosde validade doatoadministrativopodemser VINCULADOS(competência,finalidadee forma) ou DISCRICIONÁRIOS(motivoe objeto). Classificação dos Atos: Os 3 poderes praticam atos administrativos. O Executivo tipicamente, Legislativo e Judiciário atipicamente.  Destinatários: Gerais ou regulamentares: Expedido sem destinatário: ex: circulares, editais Individual: Ex: nomeação, exoneração.  Alcance ou Abrangência dos efeitos: Interno: Dentro de repartições públicas ex: Memorandos, Ordens de Serviço. Externo: Fora do âmbito de repartições públicas ex: Decreto, Licença.  Prerrogativas: Atos de Império: Uso de sua supremacia sobre o administrado, independente de autorização judicial. Atos de Gestão: Atua sem o uso de sua supremacia. Atos de Expediente: Dá andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição.  Formação ou composição da vontade: Atos Simples: Os que resultam da manifestação de vontade de um único órgão.
  4. 4. Atos Complexos: Os que se formam pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. Atos Compostos: Os que resultam da vontade única de um órgão, mas dependem da verificação ou homologação por outro órgão, para que se tornem exequíveis.  Eficácia: Válido: Possui todos os requisitos para a sua validade. Nulo: É ilegítimo, ilegal, não podendo ser convalidado, nem produzir efeito válido entre as partes. Inexistente: Aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da AP, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo. Ex: ato praticado por um usurpador de função pública que se passa pela condição de servidor.  Efeitos: Constitutivo: AP cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado em relação à Administração. Ex.: permissão; autorização; dispensa; punição; revogação; etc. Extintivo ou desconstitutivo: É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes. Ex.: cassação de uma autorização, a demissão de um servidor etc. Declaratório: A AP apenas reconhece ou declara um direito já existente antes do ato, visando preservar o direito do administrado. Ex.: homologação; isenção; anulação; etc. Alienativo: é aquele que tem por fim a transferência de bens ou de direitos de um titular a outro. Modificativo: é o que tem por fim alterar situações preexistentes, sem provocar a sua supressão. Abdicativo: é aquele por meio do qual o titular abre mão, abdica, de um determinado direito.  Formação ou possibilidade de produzir efeitos: Perfeito: Teve seu ciclo encerrado, esgotando todas as fazes do processo. Imperfeito: Não completou seu ciclo de formação, não esgotou as fazes necessárias para a sua formação. Pendente: Embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comesse a produzir efeito. Consumado ou Exaurido: é o que já exauriu os seus efeitos, que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir, que já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos. Esse ato torna-se definitivo, imodificável, não podendo ser impugnado, seja na esfera administrativa ou pelo Poder Judiciário. Extinção dos Atos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  5. 5. Direta: União, Estados, DF [Anômalo], Municípios. Desconcentração: Delegação de poder interna, para a mesma pessoa jurídica. Ex: Criação de departamentos, seções, etc. Características: Existe hierarquia e tem idéia de subordinação. Descentralização: Delegação de poder para outras instituições.  Por autorga legal: Da Direta para Indireta, chama-se: Vinculação. Indireta: Autarquia [PJDPúblico]: Criado por Lei específica: INSS, OAB, IBAMA, BACEN – Regidos pela 8.112/90
  6. 6. Fundação Pública [PJDPúblico]: Criado por Lei Complementar. FUNAI, IBGE Sociedade de Economia Mista – Regidos pela CLT Empresa Pública CLT Características: Não existe subordinação sobre a administração direta, porém, são fiscalizadas pela administração direta, através de controle finalístico (evitar que a adm indireta fuja da sua finalidade). As autarquiassãocriadas porlei específica,jáorestante com autorização. São extintastambémporlei específica.  Delegação por colaboração: Concessionários:Pedágios. Permissionários: Orgão Público: Não tem patrimônio próprio Não tem personalidade jurídica Classificado como feixe despersonalizado Os agentes que trabalham no órgão, trabalham em imputação à pessoa jurídica a que estão ligados Não TEM nada, apenas pouca coisa. Quem tem é a união. Poderes doEstado: Poder Executivo – Poder Legislativo – Poder Judiciário

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