material de concurso público

1. As funções de confiança quando tem atribuições de chefia na repartição,
exercidas exclusivamente por servidores
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em
comissão quando tem atribuições de chefia na repartição, que devem ser
preenchidas por servidores de carreira nos casos e
condições previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A Câmara Legislativa do DF (CLDF) tem competência
para autorizar, por dois terços dos seus membros,
a instauração de processo criminal para julgar crimes
comuns praticados pelo governador do DF.
As regiões administrativas, que são criadas por meio
de lei, são administradas por um administrador
regional, indicado pelo governador, mas que poderá,
na forma da lei, ser escolhido por meio de
participação popular.
Se um deputado distrital for convidado pelo
governador do DF para assumir a direção do
DETRAN/DF, então nesse caso, se o deputado
distrital aceitar o convite, haverá a perda do seu
cargo eletivo.
Previsto na LODF, é objetivo prioritário do DF
assegurar a proteção individualizada à vida e à
integridade física e psicológica das vítimas e das
testemunhas de infrações penais e de seus

2. respectivos familiares.
O governador do DF poderá extinguir cargos públicos,
na forma da lei.
É objetivo prioritário do DF garantir a prestação de
assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovem insuficiência de recursos.
A LODF não pode ser emendada por meio de
iniciativa popular.
Compete atribuições/qualidades ao DF ente da federação e à União ente da
federação de maior hierarquia, de forma concorrente ao mesmo tempo,
legislar sobre direito urbanístico e proteção dos
patrimônios histórico, cultural, paisagístico e
turístico.
No âmbito da competência atribuições/qualidades concorrente ao
mesmo tempo, a ausência de lei normas de valor secundário federal que
disponha sobre normas gerais aquelas usuais, comuns permite
que o DF ente da federação legisle atribuição de fazer as leis de forma
plena sobre a matéria. No entanto, o advento da
citada lei normas de valor secundário geral federal revogaria perder
sua base fundamental a lei distrital de valor secundário e com prerrogativas de leis
municipais e estaduais.
A LODF lei de maior hierarquia local não aborda expressamente o
princípio da motivação valorizar suas questões.
Uma lei distrital lei de valor secundário que autorize servidores

3. públicos pessoa designada à adm. púb. do DF ente da federação a
subsistirem trabalhadores de empresas privadas
em greve não contraria a LODF lei de maior hierarquia local.
Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo irá tomar posse vaga preenchida em cargo efetivo vaga a
preencher impositivo federal, razão pela qual requereu sua
exoneração penalidade cometida por servidor do cargo vaga a preencher de
servidor público pessoa designada à adm. púb. distrital, que ocupa
atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a
apresentar [declaração ato administrativo ordenatório de bens]
imposição de execução de ação ao DF ente da federação.
Por expressa disposição na LODF são obrigados a
apresentar a [declaração ato administrativo ordenatório anual de
bens] ato administrativo ordenatório, entre outros, o governador chefe
do poder executivo, seus secretários de Estado servidor por mando de
governador e os dirigentes das autarquias criada por lei do poder público
distritais.
A administração é obrigada a fornecer certidão ou
cópia autenticada de atos, contratos e convênios
administrativos a qualquer interessado, no prazo
máximo de trinta dias, sob pena de
responsabilidade de autoridade competente ou
servidor que negar ou retardar a expedição.