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Caminhe com confiança e ousadia... Há uma mão lá em cima que o ajudará a vencer

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S U M Á R I O
Apresentação................................................................ ................................3
Questões............................................................................... .......................4
Respostas.....................................................................................................78
Bibliografia...................................................................................................124

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A P R E S E N T A Ç Ã O
O e-book de questões fundamentadas sobre o Poder Legislativo– Arts.
44 ao 69 da CF objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta
visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos
oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca,
promovendo, assim, a sua realização pessoal.
Aqui são encontradas 300 questões com as respectivas respostas
fundamentadas com base nos artigos mencionados.
Esse e-book teve uma elaboração voltada para os princípios didáticos a
fim de proporcionar ao estudante dessa disciplina bastantes conhecimentos,
facilitando, dessa forma, a sua aprovação em concurso.
Acreditando que esse e-book fará diferença em sua busca pela aspirada
aprovação, subscrevo-me desejando-lhe sucesso!
Wilma G. Freitas

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QUESTÕES
1. Complete a Lacuna.
O Poder Legislativo federal é exercido pelo (a) ......................................
( ) Congresso Nacional
( ) Câmara dos Deputados
( ) Senado Federal
2. No Direito Constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é:
a) monocrático.
b) unicameral.
c) pluricameral.
d) monista.
e) bicameral.
3. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for
Falsa.
Compete ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da
República a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, desde que haja a iniciativa conjunta dos Presidentes da
República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do
Supremo Tribunal Federal.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
4. De acordo com o texto constitucional, o prazo de duração de uma
legislatura é de:
a) dois anos.
b) quatro anos.
c) seis anos.
d) oito anos.
e) doze anos.

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5. A Câmara dos Deputados é composta por representantes da(o):
a) povo.
b) nação.
c) população.
d) Estado.
e) unidade federativa.
Falsa.
Todos os atos internacionais celebrados pelo Presidente da República
devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
7. O sistema eleitoral adotado nas eleições para o Senador Federal é
o:
a) majoritário.
b) distrital.
c) unitário.
d) proporcional.
e) eclético.
8. De acordo com o texto constitucional, cada Senador será eleito
com:
a) um suplente.
b) dois suplentes.
c) três suplentes.
d) quatro suplentes.
e) cinco suplentes.
9. Cada território federal, elegerá:
a) quatro deputados federais.
b) seus deputados federais.

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c) oito deputados federais.
d) doze deputados federais.
e) o número de deputados federais proporcional à população, conforme
previsão em lei complementar.
10.Complete a Lacuna.
Os membros do Senado Federal representam o ............................
( ) Estado
( ) povo
11.Cada Estado da federação, elegerá:
a) um senador.
b) dois senadores.
c) três senadores.
d) quatro senadores.
e) cinco senadores.
12.O mandato do Deputado Federal será de:
a) dois anos.
b) quatro anos.
c) seis anos.
d) oito anos.
e) dez anos.
13.Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for
Falsa.
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas do Presidente da
República.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
14.O Congresso Nacional é composto da(o):
a) Câmara dos Deputados.
b) Tribunal de Contas.
c) Câmara dos Deputados e Senado Federal.
d) Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas.

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e) Senado Federal.
Os deputados federais são eleitos pelo sistema ...........................
( ) majoritário
( ) proporcional
16.No Senado Federal, o mandato será de:
a) quatro anos.
b) seis anos.
c) oito anos.
d) dez anos.
e) doze anos.
Falsa.
Compete ao Congresso Nacional fiscalizar os atos da administração
indireta federal.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
18.O Poder Legislativo é exercido pela(o)
a) Congresso Nacional.
b) Tribunal de Contas da União.
c) Presidência da República.
d) Senado.
e) Câmara dos Deputados.
19.A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado
Federal será renovada de:
a) Dois em dois anos, alternadamente, por um quarto e metade.
b) Dois em dois anos, alternadamente, por um e dois terços.
c) Quatro em quatro anos, alternadamente, por um quarto e metade.
d) Quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
e) Seis em seis anos, alternadamente, por um quarto e metade.

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Falsa.
Compete privativamente ao Senado Federal apreciar os atos de
concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e
televisão.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
21.Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de
cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por:
a) Maioria de votos, presentes dois terços de seus membros.
b) Maioria de votos, presentes três quintos de seus membros.
c) Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
d) Maioria absoluta dos membros, presentes dois terços dos mesmos.
e) Maioria absoluta dos membros, presentes três quintos dos mesmos.
O número total de Deputados Federais será estabelecida por
.......................
( ) Lei Complementar
( ) Lei Específica
23.Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma disciplina que
será disposta pelo Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República.
a) Concessão de indulto natalino.
b) Organização do Poder Executivo Nacional.
c) Exploração de gás canalizado.
d) Transporte coletivo municipal.
e) Sistema tributário.
Falsa.
É do Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar a
pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas.

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( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
25.Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição
exclusiva do Congresso Nacional.
a) Aprovação do estado de defesa e intervenção federal.
b) Criação de cargos públicos.
c) Extinção de ministérios.
d) Julgamento do Presidente da República pela prática de crimes de
responsabilidade.
e) Aprovação prévia da nomeação do Governador de Território.
O mínimo de Deputados Federais eleitos por um Estado são
........................
( ) quarto
( ) oito
27.Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição do
Senador Federal.
a) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios.
b) Autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de
processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os
Ministros de Estado.
c) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da
República.
e) Julgar o Presidente da República pela prática de crime comum.
Falsa.
Compete ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou
concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos
hectares.

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( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
a) Eleição de Procurador-Geral da República.
b) Organização interna do Poder Judiciário nacional.
c) Transferência provisória da sede do Congresso Nacional.
d) Dívida mobiliária.
e) Espaço aéreo.
O máximo de Deputados Federais eleitos por um Estado são
.......................
( ) setenta
( ) oitenta
31.Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma autoridade
pública que será submetida a julgamento perante o Senado Federal
pela prática de crime de responsabilidade.
a) Senador da República.
b) Deputado Federal.
c) Governador de Estado.
d) Procurador-Geral da República.
e) Secretario de Estado.
Falsa.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas
comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares
de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para
prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem
justificação adequada.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA

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a) Fixação de idêntico subsídio para os Deputados Federais e os
Senadores.
b) Autorização, por dois terços de seus membros, para instauração de
c) Escolha dos membros do Conselho da República.
d) Aprovação da escolha do Presidente do Banco Central do Brasil.
e) Criação de Ministérios.
O número de Deputados Federais eleitos por cada Estado e pelo Distrito
Federal será proporcional ao(à) ...........................
( ) eleitorado
( ) população
pública que sempre será submetida a julgamento perante o
Senador Federal pela prática de crime de responsabilidade.
a) Comandante do Exército.
b) Diretor do Banco Central.
c) Membro do Conselho Nacional de Justiça.
d) Ministro de Estado.
e) Defensor Público.
Falsa.
A Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, bem como qualquer de
suas Comissões, poderão convocar o Presidente da República para
prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem
justificação adequada.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA

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privativa da Câmara dos Deputados.
a) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando
não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
b) Autorizar referendo e convocar plebiscito.
c) Julgar o Presidente da República pela prática de crime comum.
d) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas,
os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
e) Julgar o Ministro de Estado pela prática de crime de
responsabilidade.
Cada Território elegerá ........................... Deputados.
( ) quarto
( ) oito
a) Serviço de interesse local.
b) Nomeação de Ministro de Estado.
c) Autorizar referendo e convocar plebiscito
d) Concessão de anistia.
e) Comutação de pena.
Falsa.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão
encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado,
importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-
atendimento, no prazo de sessenta dias, bem como a prestação de
informações falsas.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
privativa da Câmara dos Deputados.

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a) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas,
os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
b) Fixar subsídio para os Deputados Federais.
c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de
d) Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de
recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
e) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão ....................... Senadores.
( ) três
( ) seis
43.Elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados compete
à(o):
b) Câmara dos Deputados.
c) Mesa do Congresso Nacional.
d) Senado Federal.
e) Mesa da Câmara dos Deputados.
Falsa.
Compete privativamente a Câmara dos Deputados julgar o Presidente
da República por crime de responsabilidade.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
a) Escolha dos membros do Conselho de Defesa Nacional.
b) Escolha de todos os membros do Tribunal de Contas da União.
c) Aprovação da escolha do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
d) Fixação de data do pleito eleitoral.
e) Autorização do referendo.

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46.Assinale a alternativa a seguir que apresenta um serviço público
que será disposto pelo Congresso Nacional, com a sanção do
a) Telecomunicação.
b) Gás canalizado.
c) Água e esgoto.
d) Serviço funerário.
e) Transporte por meio de táxi.
Falsa.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder a tomada
de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
48.O regimento interno do Senado da República é elaborado pela(o):
a) Mesa do Senado.
b) Mesa do Congresso Nacional.
c) Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
d) Congresso Nacional.
e) Senado.
A representação pelos senadores de cada Estado e do Distrito Federal
será renovada de ..................................
( ) quatro em quatro anos
( ) oito em oito anos

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a) Aprovação da escolha do Procurador-Geral da República.
b) Suspensão de norma declarada inconstitucional por decisão do
Supremo Tribunal Federal.
c) Fixação da sede do Congresso Nacional.
d) Autorização, em terras indígenas, da exploração e do aproveitamento
de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
e) Aprovação da emissão de títulos da dívida pública.
Falsa.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente
a escolha do Presidente do Banco Central.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
52.Assinale a alternativa a seguir que não apresenta uma matéria
inserida na competência do Congresso Nacional com a sanção do
a) Modificação do efetivo das forças armadas.
b) Subsídio de membro do Congresso Nacional.
c) Orçamento anual.
d) Plano plurianual.
e) Montante da dívida mobiliária federal.
pública que sempre será submetida a julgamento perante o Senado
Federal pela prática de crime de responsabilidade.
a) Presidente do Banco Central do Brasil.
b) Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
c) Comandante da Marinha.
d) Advogado-Geral da União.
e) Membro do Conselho de Defesa Nacional.
Falsa.
Em caso de condenação por crime de responsabilidade, haverá a
suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos.

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( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
privativa do Senado Federal.
a) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de
emissoras de rádio e televisão.
b) Elaborar o regimento interno do Congresso Nacional
c) Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da
União em operações de crédito externo e interno.
d) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando
e) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada
Casa e de suas Comissões serão tomadas por ..................................
( ) maioria dos votos
( ) maioria absoluta de seus membros
a) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas
com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
b) Processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo
Presidente da República, Vice-Presidente da República e dos
c) Transferência temporária da sede do Governo Federal
d) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar.
e) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Falsa.
A imunidade material dos Deputados Federais e Senadores estende-se
ao co-réu que não exerce função parlamentar.

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( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
59.Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma autoridade cuja
escolha deve ser aprovada previamente pelo Senado Federal.
a) Procurador-Geral de Justiça.
b) Ministro da Fazenda.
c) Superintendente da Polícia Federal.
d) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
e) Desembargador do Tribunal de Justiça.
Em regra geral, para que ocorra a deliberação nas Casas Legislativas
deverá estar presente a ........................... dos membros.
( ) maioria absoluta
( ) maioria qualificada
a) Referendo e plebiscito.
b) Eleger membros do Conselho da República.
c) Moeda.
d) Polícia administrativa.
e) Organização da Defensoria Pública estadual.
Falsa.
A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material
não exclui a responsabilidade civil do membro do Poder Legislativo, por
danos eventualmente resultantes de manifestações, orais ou escritas.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA

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a) Fixar, por proposta do Presidente da Republica, limites globais para
montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
b) Elaborar o regimento interno das Casas Legislativas.
c) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de
ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu
mandato.
d) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando
e) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o
estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o
Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País,
quando a ausência exceder a ........................ dias.
( ) dez
( ) quinze
65.Dispor sobre a criação de cargos na Câmara dos Deputados
compete privativamente à(ao):
a) Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da Câmara.
b) Mesa da Câmara dos Deputados.
c) Congresso Nacional.
d) Câmara dos Deputados.
e) Senado Federal.
Falsa.
A imunidade parlamentar material é denominada de inviolabilidade.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
67.Compete ao Senado Federal aprovar previamente a nomeação do:
a) Presidente do Banco do Brasil.
b) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) Presidente do Caixa Econômica Federal.

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d) Presidente do Banco Central do Brasil.
e) Presidente do Branco Nacional de desenvolvimento Econômico
Social.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional ............................ o
estado de defesa.
( ) autorizar
( ) aprovar
a) Aprovar previamente, por voto secreto, o Governador dos Territórios;
b) Escolher os membros do Conselho da República.
c) Escolher os membros do Conselho de Defesa Nacional.
d) Escolher dois terços do Tribunal de Contas da União.
e) Escolher os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
Falsa.
A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material
não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a
qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira
pessoa.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
a) Tratado internacional.
b) Declaração de guerra.
c) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União
d) Terras dos índios.
e) Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de
Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias
Legislativas.

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É da competência exclusiva do Congresso Nacional .......................... o
estado de sítio.
( ) autorizar
( ) aprovar
73.A imunidade consiste na ausência de responsabilidade civil e penal
pelo uso da opinião, palavra e voto denomina-se:
a) formal.
b) material.
c) processual.
d) procedimental.
e) estrutural.
Falsa.
Por crimes não inclusos na imunidade material, respondem os
parlamentares, perante o Supremo Tribunal, sem necessidade de prévia
licença da respectiva Casa Legislativa.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
75.Pela prática de crime comum, os Deputados e Senadores
respondem perante o:
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Tribunal Superior Eleitoral.
d) Senado Federal.
e) Tribunal Regional Federal.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional ........................... a
intervenção federal.
( ) autorizar
( ) aprovar

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77.O foro de prerrogativa de função que fazem jus Deputados e
Senadores ocorre a partir da(o):
a) diplomação.
b) posse.
c) eleição.
d) registro da candidatura.
e) exercício.
Falsa.
O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa
constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o
congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com
o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da
própria Casa Legislativa.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
79.Em regra geral, os membros do Congresso Nacional não poderão
ser presos desde a:
a) posse.
b) eleição.
c) propositura da ação penal.
d) diplomação.
e) citação.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional ............................
os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) sustar
( ) revogar

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81.Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime
ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará
ciência à Casa, que poderá:
a) conceder licença para que o parlamentar venha a ser processado.
b) sustar o andamento da ação.
c) conceder autorização para que possa haver o seguimento do
processo.
d) anular o andamento da ação.
e) decidir pela perda imediata do mandato.
Falsa.
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão
submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
83.Analise a veracidade das frases.
I. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e senadores,
embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de
prévia licença da Casa respectiva.
II. A inviolabilidade consiste em uma prerrogativa excludente das
responsabilidades, civil e penal.
III. Perderá o mandato o Deputado ou Senador que tiver suspenso
os direitos políticos.
Está(ão) correta(s):
a) I e II.
b) II e III.
c) todas.
d) I.
e) III.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar
................................... sua sede.
( ) definitivamente

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( ) temporariamente
85.Em caso de decoro parlamentar, a perda do mandato do Deputado
Federal será decretada:
a) pela Câmara dos Deputados por voto secreto e maioria qualificada
de dois terços.
b) pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal por voto
secreto e maioria absoluta.
c) pelo Congresso Nacional por voto secreto e maioria absoluta.
d) pelo Congresso Nacional por voto secreto e maioria qualificada de
dois terços.
e) pela mesa da Câmara dos Deputados.
Falsa.
Serão julgados no Tribunal Superior Eleitoral, os deputados federais
pela prática de crimes eleitorais.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
87.Em caso de decretação da Justiça Eleitoral, a perda do mandato do
Deputado Federal será decretada:
de dois terços.
b) pela Câmara dos Deputados por voto secreto e maioria absoluta.
dois terços.
Os subsídios dos Deputados Federais e dos Senadores devem ser
..............................
( ) distintos
( ) idênticos

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89.Havendo a prisão em flagrante de um Deputado Federal, os autos
deverão ser remetidos à Casa Legislativa para que se resolva pela
prisão no prazo de:
a) doze horas.
b) vinte e quatro horas.
c) trinta e seis horas.
d) quarenta e oito horas.
e) noventa e seis horas.
Falsa.
A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal impede a
instauração do inquérito policial contra membro do Poder Legislativo.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
91. Havendo a prisão em flagrante de um Deputado Federal, os autos
deverão ser remetidos à Casa Legislativa para que se resolva pela
prisão no prazo de vinte e quatro horas, sendo a decisão tomada
pelo voto da(e):
a) maioria simples.
b) maioria absoluta.
c) dois terços dos membros.
d) três quintos dos membros.
e) maioria qualificada.
Os subsídios do Presidente da República e Vice-Presidente da
República são fixados em .................................
( ) decreto legislativo
( ) lei
93. Em caso de suspensão dos direitos políticos, a perda do mandato
do Deputado Federal será decretada:
de dois terços.

25
dois terços.
Falsa.
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional
não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime hediondo.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
95. Perderá o mandato o Deputado Federal investido no cargo de:
a) Secretário de Segurança do Distrito Federal.
b) Governador do Território.
c) Presidente do Banco Central do Brasil.
d) Ministro do Planejamento.
e) Secretário de Educação do Estado do Ceará.
Os subsídios dos Deputados Federais e Senadores são fixados em
................................
( ) lei
97. Perderá o mandato o Deputado Federal:
a) interditado judicialmente como relativamente incapaz.
b) condenado criminalmente por sentença recorrível.
c) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte
das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
d) quando o decretar a Justiça Eleitoral.
e) investido no cargo de Ministro de Estado.
Falsa.
Poderá a lei complementar estender a imunidade parlamentar aos
membros do Poder Executivo.

26
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
99. Perderá o mandato o Senador da República investido no cargo de:
a) Secretário de Saúde do Município de Santos – SP.
b) Ministro da Fazenda.
c) Chefe de Missão Diplomática temporária.
d) Secretário de Território.
e) Governador de Território.
Os subsídios dos Ministros de Estado são fixados em
.............................
( ) lei
101.Em caso de perda dos direitos políticos, a perda do mandato do
Deputado Federal será decretada:
de dois terços.
dois terços.
Falsa.
A sustação do processo de parlamentar suspende a prescrição,
enquanto durar o mandato.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA

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I. Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada,
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos
ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
II. Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do
Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão
ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no
regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível,
a proporcionalidade da representação partidária.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito são classificadas como
órgãos permanentes do Congresso Nacional.
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) III.
As contas prestadas pelo Presidente da República são julgadas pelo
..................................
( ) Congresso Nacional
( ) Tribunal de Contas
I. A função legislativa é exercida com exclusividade pelo Congresso
Nacional no âmbito nacional.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
III. O mandato e a legislatura no Senado Federal serão de oito anos.
a) I e II.
b) II e III.
c) I.

28
d) II.
e) nenhuma.
Falsa.
Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do
mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles
receberam informações.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
107.Assinale a alternativa correta.
a) O número total de Deputados, bem como a representação por
Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária,
proporcionalmente à população.
b) O sistema eleitoral aplicado aos Senadores é o majoritário por
maioria absoluta.
c) No caso de condenação criminal transitada em julgado, a perda será
declarada pela Mesa Diretora da casa respectiva, de ofício ou
mediante provocação de qualquer dos seus membros ou de partido
político com representação no Congresso, assegurada ampla defesa.
d) Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe
discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a
competência do Plenário.
e) As comissões parlamentares de inquérito terão as mesmas
prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário.
O julgamento da contas do Presidente da República é realizado
.............................
( ) anualmente
( ) ao final do mandato
I. A imunidade processual que a Constituição confere aos
parlamentares, além de impedir que eles sejam processados a
não ser que a respectiva casa autorize, dá-lhes a vantagem

29
adicional de não impedir o curso do prazo de prescrição da
pretensão punitiva relativamente ao crime objeto de pedido de
autorização.
II. Imunidade formal e material são espécies de inviolabilidade
parlamentar.
III. A imunidade material não impede o processo judicial ao término
do mandato parlamentar.
a) I e II.
b) I e III.
c) I.
d) II.
e) nenhuma.
Falsa.
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores,
embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
a) A imunidade formal é a exclusão de cometimento de crime por parte
dos Senadores e Deputados Federais por suas opiniões, palavras e
votos no exercício do mandato.
b) Os parlamentares serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem
sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam
informações.
c) Os ex-deputados federais serão submetidos a julgamento perante o
Supremo Tribunal Federal, por crimes ocorridos durante o mandato.
d) Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe
discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a
competência do Plenário.
e) Cada sessão legislativa terá um prazo de seis meses.

30
Compete ao Congresso Nacional ........................... o referendo.
( ) autorizar
( ) convocar
I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.
II. O Congresso Nacional poderá sustar ato normativo do Poder
Executivo que exorbite do seu poder regulamentar.
III. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal, bem como qualquer
de suas comissões, poderão convocar o Presidente da República
para prestar informações acerca de assuntos previamente
determinados.
IV. Compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar,
previamente, a escolha dos ministros do Tribunal de Contas da
União indicados pelo Presidente da República.
O número de assertivas corretas é:
a) zero.
b) um.
c) dois.
d) três.
e) quatro.
Falsa.
As imunidades de Deputados ou Senadores não substituirão durante o
estado de sítio.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
Compete ao Congresso Nacional .......................... o plebiscito.
( ) autorizar

31
( ) convocar
Falsa.
Os Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato
com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
Compete ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou
concessão de terras públicas com área superior a ..........................
hectares.
( ) dois mil
( ) dois mil e quinhentos
Falsa.
Os Deputados não poderão desde a diplomação ser proprietários,
controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
a) Os Deputados não poderão desde a posse aceitar ou exercer cargo,
função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis ad nutum, nas entidades que firmarem ou mantiverem
contratos com pessoas jurídicas de direito público.
b) Perderá o mandato o Senador cujo procedimento for declarado
incompatível com o decoro parlamentar.
c) O mandato parlamentar será sempre de quatro anos.

32
d) Se o deputado já era funcionário de uma entidade que contrata com
pessoa jurídica de direito púbico, poderá continuar exercendo a
função.
e) As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem atribuição para o
oferecimento de denúncia por crimes contra a ordem tributária.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas
Comissões, poderão convocar o ................................
( ) Ministro de Estado
( ) Presidente da República
a) A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar
plebiscito deverá ser processada por lei complementar.
b) A comissão representativa do Congresso eleita para atuar durante o
recesso parlamentar pode ser autorizada a apreciar pedido de
licença para processar Deputados e Senadores por crimes cometidos
por meio da palavra ou opinião.
c) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem
licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período
superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
d) Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional.
e) A sessão legislativa anual coincidirá com o ano civil.
Falsa.
Os parlamentares federais não poderão desde a posse ser titulares de
mais de um cargo ou mandato público eletivo.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão
encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado

33
importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-
atendimento, no prazo de ............................ dias.
( ) trinta
( ) sessenta
I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando o Senado
Federal processa e julga o Presidente da República por crime de
responsabilidade, realiza função formal e materialmente judicial.
II. O Congresso Nacional não exerce função administrativa.
III. O Congresso Nacional julga o Presidente da República pela
prática de crimes de responsabilidade.
a) nenhuma.
b) I.
c) II.
d) I e II.
e) II e III.
Falsa.
As restrições constitucionais inerentes ao exercício de mandato
parlamentar estendem-se ao suplente.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por
.............................. de seus membros, a instauração de processo
contra o Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de
Estado.
( ) dois terços

34
Falsa.
Perderá o mandato o Senador cujo procedimento for declarado
incompatível com o decoro parlamentar.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
a) É obrigatória a sanção do Presidente da República para todas as
deliberações de competência do Congresso Nacional.
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar
anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
c) O Senado Federal, a Câmara dos Deputados ou qualquer de suas
comissões poderão convocar Ministros de estado, inclusive o
Presidente da República, a fim de que prestem, pessoalmente,
informações acerca de assunto previamente determinado.
d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar
o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, e os
Ministros de Estado, nos crimes de mesma natureza conexos com
aqueles.
e) Os deputados e senadores, por suas opiniões, palavras e votos, não
podem ser responsabilizados civil, penal e administrativamente.
Compete privativamente ao Senado Federal julgar o Presidente da
República nos crimes ...............................
( ) comuns
( ) de responsabilidade
130.No que refere à imunidade parlamentar, observa-se que, a:
a) processual refere-se à impossibilidade de processar-se
criminalmente o parlamentar, sem prévia licença de sua Casa, desde
a data da publicação do resultado da eleição.
b) material não abrange as manifestações dos parlamentares, quando
produzidas fora do recinto da própria Casa Legislativa, ainda que
guardem relação com o exercício do mandato.

35
c) material possui eficácia temporal não permanente, de caráter não
perpétuo, pois após o fim de sua legislatura, o parlamentar poderá
ser investigado, incriminado ou responsabilizado.
d) formal não abrange a prisão civil, mas sim a prisão penal, impedindo
a decretação e a execução em relação ao parlamentar, que não pode
sofrer nenhum ato de privação de liberdade.
e) material, não resultará em responsabilidade criminal e civil.
Falsa.
É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no
regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro
do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,
eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada
Território e no Distrito Federal, enquanto o Senado Federal se
compõe de representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos segundo o princípio proporcional.
II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença
de sua Casa.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de
investigação vinculados à produção de elementos probatórios
para apurar fatos certos e, portanto, não podem decretar medidas
judiciais assecuratórias para garantir a eficácia de eventual
sentença condenatória.
IV. A Constituição da República conferiu poder normativo ao Senado
Federal para dispor sobre a organização do Congresso Nacional.
O número de assertivas corretas é:
a) zero.
b) um.
c) dois.
d) três.

36
e) quatro.
A condenação por crime de responsabilidade imposta pelo Senado
Federal acarreta a inabilitação por ....................... anos, para o
exercício de função pública.
( ) oito
( ) dez
134.A imunidade parlamentar:
a) é irrenunciável.
b) tem natureza formal e material, na exclusiva hipótese de crimes
contra a honra.
c) tem natureza formal e material, sendo que esta diz respeito à
impossibilidade do parlamentar ser processado sem autorização do
Senado.
d) quando material alcança os atos cometidos fora do exercício do
mandato.
e) aplica-se integralmente aos vereadores.
Falsa.
Perderá o mandato o Deputado que perder os direitos políticos.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
a) Dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas
de Estado é uma das atribuições do Congresso Nacional sem a
sanção do Presidente da República, mas nesse caso específico,
além de sanção do Presidente, é necessária, também, a audiência
das Assembléias Legislativas dos Estados envolvidos.
b) Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da
República, apreciar os atos de concessão de emissora de rádio e
televisão.
c) Não-comparecimento de Ministro de Estado à Câmara dos
Deputados, quando por esta convocado para, pessoalmente, prestar

37
informações sobre assunto determinado, implica necessariamente a
prática de crime de responsabilidade pelo Ministro.
d) A autorização para a instauração de processo contra o Ministro de
Estado é competência privativa da Câmara dos Deputados, e, para
que se instaure o processo, é necessário que o pedido de
autorização seja aprovado por três quintos dos seus membros.
e) Compete ao Senado Federal aprovar previamente a escolha do
Presidente do Banco Central.
A condenação por crime de responsabilidade deverá ser imposta pelo
Senado Federal pelo voto da (e) ............................
( ) dois terços
a) A imunidade processual refere-se à impossibilidade de processar-se
criminalmente o parlamentar sem autorização da Casa Legislativa.
b) A imunidade material não abrange as manifestações dos
parlamentares, quando produzidas fora do recinto da própria Casa
Legislativa, ainda que guardem relação com o exercício do mandato.
c) O foro de prerrogativa de função parlamentar possui natureza
perpétua, mantendo-se após o término do mandato.
d) A imunidade formal impede de forma absoluta a decretação e a
execução de prisão de parlamentar.
e) A inviolabilidade impede a responsabilidade criminal e civil.
Falsa.
A perda do mandato de Deputado Federal que for condenado
criminalmente por sentença judicial transitada em julgado será decidida
pela Mesa da Câmara dos Deputados.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
I. Os Senadores são representantes do povo estadual.

38
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto
ou separadamente.
III. As comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes para
propor a convocação do Presidente da República para prestar
esclarecimentos.
a) I e II.
b) II e III.
c) I.
d) II.
e) III.
Os Deputados e Senadores, desde a ............................. serão
submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
( ) diplomação
( ) posse
Falsa.
A perda do mandato do Senador por falta de decoro parlamentar
ocorrerá por ato da Mesa da casa legislativa.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
143.Suponha que um candidato a Deputado Federal faça um discurso,
afirmando que, se obtiver êxito na sua campanha,
I. será representante do povo.
II. renunciará previamente às imunidades parlamentares.
III. impedirá, inclusive utilizando da força física, a privatização das
empresas estatais estaduais, isto porque está amparado pela
imunidade formal e material, geradoras da inimputabilidade penal.

39
IV. proporá a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito visando
à apuração de faltas funcionais praticadas por serventuários da
justiça, com a conseqüente punição dos culpados.
V. exercerá cumulativamente a função de Ministro da Ação Social,
sem perceber vantagens remuneratórias.
Entre esses cinco pontos do discurso, quantos são aqueles que
contêm afirmações incompatíveis com o direito constitucional em
vigor?
a) Um.
b) Dois.
c) Três.
d) Quatro.
e) Cinco.
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional
não poderão ser presos, salvo em flagrante de .............................
( ) crime inafiançável
( ) qualquer crime
145.A propósito de ato praticado por membro do Congresso Nacional,
no curso de seu mandato, é correto dizer que:
a) as imunidades, tanto materiais quanto formais, são renunciáveis pelo
parlamentar.
b) a imunidade formal impede a abertura de processo judicial contra o
parlamentar mesmo após o encerramento do mandato.
c) a imunidade material não abrange atos praticados fora das
dependências do Congresso Nacional.
d) a imunidade formal não impede a prisão em flagrante do parlamentar
por crime inafiançável.
e) a imunidade formal condiciona a abertura de processo judicial à
concessão de licença pela casa à qual pertence o parlamentar.

40
Falsa.
A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa
levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até as
deliberações finais.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
A sustação do processo contra Deputado Federal .............................. a
prescrição, enquanto durar o mandato.
( ) interrompe
( ) suspende
148.Sobre as comissões parlamentares de inquérito, assinale a opção
correta.
a) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de todos os
poderes de investigação exclusivo das autoridades judiciais.
b) As comissões parlamentares de inquérito não têm o poder de anular
atos do Executivo.
c) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a quebra
do sigilo bancário e telefônico de investigados, não necessitando
motivar tais decisões, dada a sua natureza política.
d) As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de promover a
responsabilidade penal dos responsáveis por danos ao interesse
público que tiverem apurado.
e) As comissões parlamentares de inquérito não têm legitimidade para
sindicar fatos relacionados com negócios realizados entre
particulares.
Falsa.
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de
Ministro de Estado, Presidente do Banco Central, diretor de autarquia
federal, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito
Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão
diplomática temporária.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA

41
a) As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos
de forma definitiva.
b) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de poderes para
decretar a prisão civil por inadimplemento voluntário de pensão
alimentícia.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as
Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra
de sigilo bancário de eventuais indiciados.
d) As comissões parlamentares de inquérito não possuem prazo para a
conclusão de seus trabalhos.
e) Qualquer parlamentar pode requerer a instauração de comissão
parlamentar de inquérito.
Os Deputados e Senadores ............................ obrigados a testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do
mandato.
( ) serão
( ) não serão
a) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador
após a posse.
b) A convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá ser
requerida pelo Presidente da República.
c) A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar
no período de recesso, dispõe de poderes para aprovar projeto de lei
complementar que seja urgente e relevante.
d) A deliberação do Congresso Nacional que suspende a eficácia de ato
regulamentar do Poder Executivo é insuscetível de controle judicial.
e) É legítima deliberação do Congresso Nacional, na sessão
extraordinária, sobre qualquer matéria que esteja submetida à sua
apreciação.

42
Falsa.
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela
respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem
remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores,
embora militares e ainda que em tempo de guerra, ........................... de
( ) dependerá
( ) independerá
a) Os Ministros de Estado somente poderão ser processados e julgados
nos processos por crime comum a autorização da Câmara dos
Deputados.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
prerrogativa de foro dos Deputados Federais, em relação aos
processos penais pendentes, não cessa com o término do mandato,
desde que o crime tenha ocorrido durante o exercício da função
pública.
c) Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação
extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente
incluídas na pauta da convocação.
d) Havendo urgência, durante a convocação extraordinária do
Congresso Nacional poderá ser discutida e votada qualquer matéria.
e) A convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá ocorrer
por determinação do Conselho Nacional de Justiça.
Falsa.
O suplente do Senador será convocado nos casos de licença superior
a cento e cinqüenta dias.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA

43
I. Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia
de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar
pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado
no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
II. A comissão representativa do Congresso Nacional, em
funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os
poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive
sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou
de senadores.
III. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o
estado de sítio, só podendo ser suspensa mediante o voto da (e)
............................. dos membros da Casa respectiva.
( ) dois terços
159.Suponha que um Senador suba à tribuna do Senado Federal e,
num discurso em que enumera os males da política, ataque
ferozmente o Presidente da República. Suponha, ainda, que esses
ataques sejam injustos e caluniosos. Diante das circunstâncias,
assinale a opção correta.
a) O Senador cometeu crime contra a honra, devendo o Presidente da
República, por ser uma infração de ação penal pública, exercer o seu
direito de queixa.

44
b) O Senador não responde criminalmente, devido à imunidade penal,
mas poderá ser responsabilizado civilmente, por danos morais e
materiais.
c) O Senador responde civil e penalmente pelo ato praticado.
d) O Senador estará protegido pela imunidade material, visto que o
discurso fora praticado no plenário, o quer não ocorreria se fosse
feito em outro ambiente.
e) O Senador não responde civil e penalmente pelo ato praticado.
Falsa.
Ocorrendo vaga de parlamentar e não havendo suplente, far-se-á
eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o
término do mandato.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
161.A mesa do Congresso Nacional será presidida pelo:
a) Presidente do Senado Federal.
b) Presidente da República.
c) parlamentar mais antigo.
d) Presidente da Câmara dos Deputados.
e) parlamentar mais idoso.
Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do (a)
.............................. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de
direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes.
( ) diploma
( ) posse
163.O Congresso Nacional será reunir-se-á, anualmente, na Capital
Federal de:
a) 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
b) 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 1º de dezembro.
c) 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

45
d) 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
e) 2 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
I. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a
partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para
mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo
cargo na eleição imediatamente subseqüente.
II. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do
Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos,
alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na
Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
III. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
a) todas.
b) I.
c) I e II.
d) II e III.
e) I e III.
............................. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que sejam admissíveis ad nutum, nas
pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço
público.
( ) diploma
( ) posse
166.Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma hipótese de
reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
a) Aprovação de proposta de emenda à Constituição.
b) Votação de projeto de lei complementar.

46
c) Julgamento de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente
da República.
d) Votação de projeto de lei delegada.
e) Inauguração da sessão legislativa.
Falsa.
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto
de lei de diretrizes orçamentárias.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
168.Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela
respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem
remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse:
a) noventa dias por sessão legislativa.
b) cem dias por sessão legislativa.
c) cento e vinte dias por sessão legislativa.
d) cento e cinqüenta dias por sessão legislativa.
e) cento e oitenta dias por sessão legislativa.
.......................... ser proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica
de direito público, ou nela exercer função remunerada.
( ) diploma
( ) posse
170.A percepção de vantagens indevidas por parlamentar federal
caracteriza:
a) crime contra a ordem tributária.
b) crime contra a ordem econômica.
c) falta de decoro parlamentar.
d) crime de responsabilidade.
e) hipótese de prisão civil.

47
Falsa.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão
conjunta para inaugurar a sessão legislativa.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
172.A respeito da imunidade parlamentar, analise a veracidade das
frases.
I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença
de sua Casa.
II. A sustação do processo penal contra parlamentar suspende a
prescrição, enquanto durar o mandato.
III. A sustação do processo penal contra parlamentar depende da
aprovação de dois terços da Casa Legislativa.
a) I e II.
b) I.
c) II e III.
d) II.
e) I e III.
............................. ser titulares de mais de um cargo ou mandato
público eletivo.
( ) diploma
( ) posse

48
174.A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em
sessão conjunta para:
a) discutir e votar medida provisória.
b) aprovar lei delegada.
c) conhecer do veto e sobre ele deliberar.
d) convocar o Presidente da República.
e) julgar as contas do Presidente da República e dos ministros de
estado.
Falsa.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão
conjunta para receber o compromisso do Presidente e do Vice-
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
I. A legislatura tem a duração de quatro anos e corresponde ao
período que perdura durante o mandato dos membros da Câmara
dos Deputados.
II. A Constituição da República acolheu o sistema proporcional para
a eleição de deputados federais.
III. O bicameralismo adotado pela Constituição da República é
vertical, sendo o Senado Federal superior a Câmara dos
Deputados.
a) I e II.
b) II e III.
c) I.
d) II.
e) III.
Perderá o cargo o Deputado que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa, à .......................... parte das sessões ordinárias da
Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

49
( ) terça
( ) quarta
I. No sistema proporcional, o voto em branco é considerado
necessariamente como válido.
II. No sistema proporcional, em caso de vagas não preenchidas,
adotar-se-á o critério do maior número de votos.
III. No sistema majoritário, o voto em branco é considerado
necessariamente como válido.
IV. No sistema majoritário adotado para as eleições de Senador,
haverá possibilidade de segundo turno.
a) I, II e III.
b) Nenhuma.
c) II, III e IV.
d) I, III e IV.
e) I e II.
Falsa.
A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da
Câmara dos Deputados.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
180.A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em
sessão conjunta para:
a) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns
às duas Casas.
b) votar projeto de emenda à Constituição.
c) alterar cláusula pétrea.
d) autorizar a instauração de processo penal contra o Presidente da
República.
e) aprovar decreto legislativo.

50
Lei ............................... disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
( ) complementar
( ) ordinária
182.De acordo com o texto constitucional, o processo legislativo
compreende:
a) Decreto.
b) Resolução.
c) Portaria.
d) Circular.
e) Regulamento.
183.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for
falsa.
Lei específica disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
184.A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis serão
dispostas em:
a) Lei complementar.
b) Lei Específica.
c) Lei Ordinária.
d) Decreto Legislativo.
e) Lei Delegada.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de
........................, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal.
( ) um terço
( ) um sexto

51
falsa.
Desde que haja aprovação de dois terços de cada casa legislativa em
dois turnos de votação, a Constituição poderá ser emendada na vigência
de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
187.A emenda à Constituição será promulgada:
a) pelo Presidente da República.
b) Pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) Pelo Presidente do Senado Federal.
d) Pelo Presidente do Congresso Nacional.
e) Pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de
......................... das Assembléias Legislativas das Unidades da
Federação.
( ) mais da metade
( ) três quintos
189.Assinale qual alternativa a seguir é a espécie normativa que
admite a iniciativa popular.
a) Lei Complementar.
b) Decreto Legislativo.
c) Emenda à Constituição.
d) Medida Provisória.
e) Resolução.
falsa.
A proposta da emenda constitucional será discutida e votada em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos
membros.

52
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
191.A Constituição da República será emendada por proposta do:
a) Presidente da Câmara dos Deputados.
b) Presidente do Senado da República.
c) Presidente do Senado Federal.
d) Governador de Estado.
e) Presidente da República.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da
metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação., as
quais deverão manifestar-se pela maioria ........................ de seus
membros.
( ) absoluta
( ) relativa
193.Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma norma inclusa
no rol constitucional do processo legislativo federal.
a) Decreto-lei.
b) Medida Provisória.
c) Constituição Estadual.
d) Súmula Vinculante.
e) Decreto autônomo.
falsa.
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de
ordem.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA

53
195.Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma matéria inclusa
nas cláusulas pétreas.
a) Direitos Sociais.
b) Direitos Fundamentais.
c) Nacionalidade.
d) Direitos coletivos.
e) Direitos Individuais.
196.Não poderá ser emendada a Constituição na vigência de(o):
a) Estado de Emergência.
b) Intervenção Federal.
c) Estado de Calamidade Pública.
d) Período eleitoral.
e) Propaganda eleitoral.
falsa.
Desde que seja apresentada pela maioria absoluta de cada casa
legislativa, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
198.Assinale a alternativa a seguir que não apresenta uma norma
inclusa no rol constitucional do processo legislativo federal.
a) Lei complementar.
b) Lei ordinária.
c) Emenda à Constituição.
d) Lei Orgânica Municipal.
e) Decreto Legislativo.
A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada em cada
Casa do Congresso Nacional, em .........................
( ) turno único
( ) dois turnos

54
200.A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do
Presidente da República terão início na(o):
b) Senado Federal.
c) Mesa da Câmara dos Deputados.
d) Mesa do Senado Federal.
e) Comissão de Constitucionalidade e Justiça da Câmara dos
Deputados.
falsa.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
I. O Presidente da República poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
II. A medida provisória será convertida em lei no prazo máximo de
trinta dias.
III. A lei delegada surgirá por delegação da União aos Estados
a) I e II.
b) II e III.
c) I.
d) II.
e) III.

55
O quórum de aprovação de uma emenda constitucional é de
........................ dos votos em cada casa legislativa.
( ) dois terços
( ) três quintos
204.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República
poderá adotar:
a) Medidas provisórias.
b) Leis delegadas.
c) Leis ordinárias.
d) Decretos-leis.
e) Decretos autônomos.
falsa.
A Constituição da República admite a iniciativa popular para proposta de
emenda à Constituição.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
206.Nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,
não será admitida(o):
a) Emenda parlamentar.
b) Veto.
c) Aumento de despesa prevista.
d) Edição de medida provisória.
e) Edição de lei delegada.
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada .......................... ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa.
( ) pode
( ) não pode

56
Procurador-Geral da República terão início na(o):
b) Presidência da República.
c) Senado Federal.
d) Congresso Nacional.
e) Comissão Mista.
falsa.
A Constituição da República admite a iniciativa popular para qualquer
modalidade de norma jurídica.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
210.É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada
a:
a) Lei ordinária.
b) Código.
c) Lei específica.
d) Lei complementar.
e) Lei orgânica.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos
Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ............................
do eleitorado nacional.
( ) um por cento
( ) dois por cento
Supremo Tribunal Federal terão início na(o):
a) Senado Federal.
b) Mesa da Câmara dos Deputados.
c) Mesa do Senado Federal.
d) Presidência da República.
e) Câmara dos Deputados.

57
falsa.
Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não
menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
214.A medida provisória:
a) Não poderá ser reeditada.
b) Poderá ser reeditada uma única vez.
c) Poderá ser reeditada duas vezes.
d) Poderá ser reeditada diversas vezes.
e) Poderá ser reeditada uma vez, desde que haja autorização
legislativa.
Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo um por cento do
eleitorado nacional, .o qual deverá estar distribuído no mínimo em
....................... Estados.
( ) três
( ) cinco
216.É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:
a) nacionalidade.
b) direitos sociais.
c) servidores públicos.
d) serviços públicos.
e) licitação.
falsa.

58
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de
imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será
convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
218.A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa popular
terão início na(o):
a) Senado Federal.
b) Congresso Nacional.
c) Câmara dos Deputados.
d) Mesa do Senado Federal.
e) Mesa da Câmara dos Deputados.
Para exercício da Iniciativa Popular, o eleitorado estadual deve ser no
mínimo de ....................... décimos por cento dos eleitores de cada
Estado.
( ) três
( ) cinco
220.É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa
a:
a) Direito Civil.
b) Direito Administrativo.
c) Direito Processual Civil.
d) Direito do Trabalho.
e) Direito Social.
falsa.
As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem
convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação,
devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas
decorrentes.
( ) VERDADEIRA

59
( ) FALSA
222.Assinale a alternativa a seguir que apresenta um órgão não
legitimado para a iniciativa legislativa.
a) Superior Tribunal de Justiça.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Comissão da Câmara dos Deputados.
d) Tribunal Regional Federal.
e) Comissão do Congresso Nacional.
adotar ..............................
( ) leis delegadas
( ) medidas provisórias
224.A lei delegada é editada pelo:
b) Presidente da República.
c) Senado Federal.
d) Procurador-Geral da República.
e) Governador de Estado.
falsa.
Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos,
exceto os previstos na Constituição, só produzirá efeitos no exercício
financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia
daquele em que foi editada.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA

60
adotar medidas provisórias, a qual terá força de ...........................
( ) lei complementar
( ) lei ordinária
a:
a) Direito Econômico.
b) Direito Penal.
c) Processo Administrativo Federal.
d) Direito Empresarial.
e) Direito Agrário.
falsa.
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o
mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o
atendimento de seus pressupostos constitucionais.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o
mérito das medidas provisórias .............................. de juízo prévio sobre
o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
( ) dependerá
( ) independerá
230.A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo:
a) um por cento do eleitorado nacional.
b) dois por cento do eleitorado nacional.
c) três por cento do eleitorado nacional.
d) quatro por cento do eleitorado nacional.
e) cinco por cento do eleitorado nacional.

61
falsa.
Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de
sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em
cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até
que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da
Casa em que estiver tramitando.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
a:
a) Direito Espacial.
b) Direito Econômico.
c) Direito Militar.
d) Direito Societário.
e) Direito Processual Penal.
233.Para fins de iniciativa popular, o eleitorado deve ser dividido em:
a) três Estados-membros.
b) quatro Estados-membros.
c) cinco Estados-membros.
d) seis Estados-membros.
e) sete Estados-membros.
falsa.
É inadmissível a prorrogação de uma medida provisória.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
235.Para fins de iniciativa popular, o eleitorado deve ser distribuído
pelo menos por cinco Estados-membros, com o mínimo de:
a) dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
b) três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

62
c) quatro décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
d) cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
e) seis décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
É ............................ a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida
provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por
decurso de prazo.
( ) permitida
( ) vedada
237.Entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma
das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se
ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da
Casa em que estiver tramitando, se a medida provisória não for
apreciada em até:
a) trinta dias contados de sua publicação.
b) trinta e cinco dias contados de sua publicação.
c) quarenta dias contados de sua publicação.
d) quarenta e cinco dias contados de sua publicação.
e) sessenta dias contados de sua publicação.
falsa.
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
239.Se o Presidente da República solicitar urgência para tramitação
de projetos de lei e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal
não se manifestarem sobre a proposição, haverá o sobrestamento
de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa,
com exceção das que tenham prazo constitucional determinado.
Para que ocorra tal fato, é necessário que a omissão legislativa
tenha ocorrido pelo prazo de:
a) trinta dias.
b) quarenta e cinco dias.
c) sessenta dias.

63
d) oitenta dias.
e) noventa dias.
A medida provisória pode ser reeditada ...........................
( ) uma única vez
( ) diversas vezes
241.O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra,
em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou
promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o
rejeitar. Sendo o projeto emendado,
a) voltará à Casa iniciadora.
b) será arquivado.
c) será declarado prejudicado.
d) será enviado ao Presidente da República, para sanção ou veto.
e) promulgar-se-á.
falsa.
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as
medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem
apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas
do Congresso Nacional.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
243.A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto
de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o:
a) promulgará.
b) publicará.
c) vetará.
d) rejeitará.
e) sancionará.

64
A medida provisória pode ser apreciada em sessão .........................
( ) conjunta
( ) separada
245.Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de:
a) dez dias corridos.
b) dez dias úteis.
c) quinze dias corridos.
d) quinze dias úteis.
e) trinta dias.
falsa.
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória
que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso
de prazo.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
247.O veto parcial somente não abrangerá texto integral de:
a) artigo.
b) caput.
c) parágrafo.
d) inciso.
e) alínea.
.............................. admitido aumento da despesa prevista nos projetos
sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério
Público.
( ) sera
( ) não será

65
249.Silêncio do Presidente da República importará sanção, decorrido
o prazo de:
a) dez dias.
b) quinze dias.
c) vinte dias.
d) vinte e cinco dias.
e) trinta dias.
falsa.
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da
medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja
sancionada ou vetado o projeto.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
251.O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso
Nacional, dentro de:
a) dez dias a contar de seu recebimento.
b) quinze dias a contar de seu recebimento.
c) vinte dias a contar de seu recebimento.
d) vinte e cinco dias a contar de seu recebimento.
e) trinta dias a contar de seu recebimento.
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da
República terão início na(o) ...............................
( ) Senado Federal
253.Se o veto não for mantido pelo Congresso nacional, será o projeto
enviado, para promulgação, ao:
a) Presidente da República.
b) Presidente do Congresso Nacional.
c) Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Presidente do Senado Federal.
e) Ministro da Justiça.

66
254.O prazo para a promulgação será de:
a) vinte e quatro horas.
b) quarenta e oito horas.
c) setenta e duas horas.
d) noventa e seis horas.
e) cento e vinte horas.
255.Não será objeto de delegação do Congresso Nacional a matéria
reservada à(ao):
a) Lei Complementar.
b) Decreto-lei.
c) Medida Provisória.
d) Lei Ordinária.
e) Lei Específica.
falsa.
Poderá medida provisória alterar norma constitucional não protegida por
limitação material.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
257.Caso o Presidente da República não promulgue o projeto de lei no
prazo legal, a promulgação será feita pelo:
a) Vice-Presidente da República.
b) Presidente do Senado Federal.
c) Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Ministro da Justiça.
e) Procurador-Geral da República.
258.Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva
da(o):
a) Congresso nacional.

67
b) União.
c) Presidência da República.
d) Ministério.
e) Poder Executivo.
falsa.
As medidas provisórias não podem tratar de matéria orçamentária.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
260.A delegação de leis pelo Congresso Nacional ao Presidente da
República terá a forma de:
a) Decreto legislativo.
b) Resolução.
c) Circular.
d) Regulamento.
e) Portaria.
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa de Senador terão
início na(o) ......................................
( ) Senado Federal
262.As leis complementares serão aprovadas por:
a) maioria absoluta.
b) maioria simples.
c) três quintos.
d) dois terços.
e) maioria relativa.
falsa.

68
O projeto de lei ordinária será aprovado pela Câmara dos Deputados e
pelo Senado, em cada uma das casas separadamente, pela maioria dos
presentes, devendo estar presente a maioria de seus membros.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
264.Não é cabível a iniciativa popular de leis na:
a) Emenda à Constituição.
b) Lei Complementar Federal.
c) Lei Ordinária Municipal.
d) Lei Ordinária Federal.
e) Lei Complementar Municipal.
265.Associe as duas colunas a seguir e marque a alternativa correta:
( 1 ) Assinale 1, se a matéria for de iniciativa privada do Presidente
da República.
( 2 ) Assinale 2, se a matéria for de iniciativa privativa do Supremo
Tribunal Federal.
( 3 ) Assinale 3, se a matéria for de iniciativa concorrente.
( ) Lei ordinária que regula o regime jurídico dos servidores
públicos federais.
( ) Lei ordinária que aumenta a pena nos crimes de tráfico ilícito de
drogas.
( ) Lei complementar que dispunha sobre as garantias dos
magistrados.
( ) Lei ordinária que institua o Código Civil brasileiro.
a) 1; 3; 2; 3.
b) 1; 1; 3; 3.
c) 1; 3; 3; 2.
d) 2; 1; 3; 3.
e) 3; 1; 3; 3.

69
falsa.
A Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei
complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante
decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do
Congresso Nacional.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
267.São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
versam sobre:
a) segurança pública, saúde e educação.
b) desapropriação.
c) matéria financeira.
d) regime jurídico dos servidores públicos.
e) licitação.
falsa.
Em matéria de decreto legislativo, o Executivo poderá recorrer ao
direito de veto.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Superior
Tribunal de Justiça terão início na(o)
( ) Câmara dos deputados
( ) Senado Federal

70
As apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos
Deputados far-se-á no prazo de ............................ dias.
( ) dez
( ) vinte
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei
ao Presidente da República, que, aquiescendo, o ...................................
( ) promulgará
( ) sancionará
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quinze dias ............................
( ) corridos
( ) úteis
falsa.
A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e,
em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida
provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado
válido.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
Em se tratando de projeto de lei, ......................... haver veto a uma
palavra
( ) pode
( ) não pode

71
falsa.
Se um projeto de lei teve início na Câmara dos Deputados, poderá o
Senado, em seguida, rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado, ou
poderá aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo que, nessas
duas últimas hipóteses, o projeto seguirá, de imediato, para a
sanção ou veto do Presidente da República.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
Em se tratando de projeto de lei, ........................... haver veto a um
parágrafo de um artigo.
( ) pode
( ) não pode
falsa
O presidente da República, mesmo depois de comunicado ao
presidente do Senado os motivos pelos quais vetou o projeto de lei,
pode revogar o veto e ter o projeto de lei como sancionado.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
Em se tratando de projeto de lei, ........................... haver veto a um
artigo
( ) não pode
( ) pode
falsa.
Se o Presidente da República se convencer de que apenas um trecho
do caput de um artigo do projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-
lo apenas em tal passagem, por tal motivo.

72
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
falsa.
A sanção presidencial é um ato revogável.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
Em se tratando de projeto de lei............................. haver veto ao caput
de um artigo.
( ) pode
( ) não pode
falsa.
Não pode por meio de medida provisória haver a instituição de um
imposto.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
Decorrido o prazo constitucional, o silêncio do Presidente da República
importará ........................
( ) sanção
( ) veto
falsa.
Todas as normas contidas no processo legislativo são de iniciativa do

73
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
O veto será apreciado em sessão ......................... pelo Congresso
Nacional.
( ) conjunta
( ) separada
falsa.
No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como
casa revisora.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
A apreciação do veto presidencial pelo Congresso Nacional será
realizada no prazo de ............................. dias.
( ) trinta
( ) quarenta e cinco
falsa.
As questões advindas de medida provisória não são passíveis de
controle judicial.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para
............................, ao Presidente da República.
( ) promulgação

74
( ) sanção
falsa.
O Ministro de Estado tem iniciativa legislativa.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
Se a lei não for promulgada dentro de ............................ horas pelo
Presidente da República, o Presidente do Senado o promulgará.
( ) vinte e quatro
( ) quarenta e oito
falsa.
O Procurador-Geral da República tem iniciativa legislativa.
( ) VERDADEIRA
( ) FALSA
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, caso
esse não promulgar, caberá ao .............................. a promulgação.
( ) Presidente da Câmara dos Deputados
( ) Vice-Presidente do Senado
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,

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