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5º Conselhos Gestores Ups 10 2004

  • 1. ., CONSELHOS GESTORES DE UNIDADES PÚBLICAS DE SAÓDE - C.G.U.P.S. Criados peCa Lei Orgânica 5Wunicipaf - art.159 e regulamentados peCa Lei !M.unicipaf 4.810 de 08/10/04 REGIMENTO INTERNO - CAPiTULOI DA DISTINÇÃO ART. 10 - O presente Regimento Interne regula as atividades e atribuições dos ConselhosGastores das Unidades Públicasde Saúde (C..U.P.S.). CAPiTULO 11 DA DEFINiÇÃO - ART. 20 - Conselhos de ~nldades Públicas de Saúde do 6rgãos coleglados de gestão particlpativa, de natureza deliberatlva e flscalizadora, com atuaçélo no 8mbito da Inserção e abrangência da Unidade de Saúde. Vinculados ao SUS, devem se constituir em 6rgéios colegiados p8rtnanentes, tendo a finalidade de assegurar a participaÇÃo da populaçQo e dos trabalhadores no planeJdtnento, acompanhamento, fiscalização