Este documento descreve os principais aspectos dos Contratos de Performance Energética (CPE) no setor público em Portugal. Resume os tipos de CPE, o processo de celebração de CPE na administração pública segundo a legislação portuguesa e os elementos necessários para a celebração de um CPE.

1. Participação no seminário:
Gestão Energética Municipal – Oportunidades e Desafios
Avis, 8-11-2011

2. Gestão Energética Municipal
Oportunidades e Desafios
Celebração de Contratos de Performance Energética (CPE)
na Administração Pública

3. Caracterização da CPE
no Sector Público, em Portugal
• A CPE foi introduzida no sector entre 2009 e 2011, e é regida através de diversa legislação:
- Decreto-Lei nº 319/2009 – Transposição da Directiva Comunitária 2006/32/CE, relativa à eficiência na utilização
final de energia e aos serviços energéticos
- Resolução do Conselho de Ministros nº 2/2011 – Lança o programa de eficiência energética na Administração
Pública (ECO.Ap) e aprova primeiras medidas do programa
- Decreto-Lei nº 29/2011 – Estabelece o regime jurídico e as condições e moldes para o estabelecimento de CPE,
entre Empresas de Serviços de Energia (ESE) e a Administração Pública (AP)
• Legislação Nacional, decorre da transposição da Directiva Comunitária 2006/32/CE.
• O sector constitui, actualmente, o grande incentivo ao desenvolvimento da CPE em Portugal.

4. Caracterização da CPE
no Sector Público, em Portugal
Estudos concluídos em 2007 indicam, como principais barreiras ao
desenvolvimento da CPE na Europa:
– Falta de conhecimento e de informação acerca dos conceitos ESE e CPE
– Pouca confiança, por parte dos potenciais clientes
– Percepção elevada dos riscos de ordem técnica e financeira
– Incompatibilidade das regras de contratação pública (tinha apenas em conta o custo dos
serviços e não tinha em conta a previsão de poupanças)
– Falta de entendimento dos procedimentos globalmente aceites de medição e verificação
(M&V) da performance para cálculo das poupanças
– Dilema do arrendatário e do senhorio
– Baixa prioridade dada a medidas de eficiência energética
– Falta de formas/esquemas de financiamento

5. Caracterização da CPE
no Sector Público, em Portugal
Estudos concluídos em 2007 indicam, como principais incentivos ao
desenvolvimento da CPE na Europa:
– Liberalização dos mercados da electricidade e do gás e o aumento generalizado dos preços
da Energia
– Suporte governamental, nas formas de:
(i) promoção e disseminação de informação;
(ii) disponibilização de subsídios para investimentos em eficiência energética; e
(iii) criação de instrumentos suportados em legislação favorável (sistemas de rotulagem de edifícios,
auditorias e planos de racionalização obrigatórios, políticas de combate às alterações climáticas)
– Apoio ao desenvolvimento de competências, trouxe confiança e conforto ao mercado da
CPE, na medida em que se tornaram disponíveis modelos de contrato, terminologia e
procedimentos estandardizados

6. Caracterização da CPE
no Sector Público, em Portugal
Dados energéticos do sector
• Consumo anual de electricidade: aprox. 1,1 TWh
• 45 % do consumo anual de electricidade concentra-se em 3 dos 18 sub-sectores (escolas,
institutos e hospitais)
• 31 % do consumo anual de energia final, em tep, é realizado na iluminação pública
Programa ECO.Ap
• Objectivo principal: Redução em cerca de 20% do consumo de energia final, nos serviços,
equipamentos e organismos da AP
• Objectivo secundário: potenciar o desenvolvimento dos serviços energéticos baseados em
contratos de performance e das ESE
• Criação da figura Gestor Local de Energia, que dinamiza e verifica o aumento de eficiência
energética
Fonte: ADENE, Guimarães - 2011

7. Caracterização da CPE
no Sector Público, em Portugal
Fonte: ADENE, Guimarães - 2011

8. Caracterização da CPE
no Sector Público, em Portugal
Fonte: ADENE, Guimarães - 2011

9. Quais os desafios?
• Consumos e preços da energia crescentes
• Performance energética do parque construído, longe de ser boa
• Performance energética da iluminação pública, longe de optimizada
• Dívida pública em níveis incomportáveis
• Aumento de emissões de GEE e da severidade das alterações climáticas
• Legislação Europeia cada vez mais restritiva

10. Quais as oportunidades?
• Usar a CPE para reabilitar energeticamente edifícios e sistemas
energéticos, sem afectar os orçamentos operacionais ou de exploração
• Usar a CPE para reduzir a procura de energia de edifícios e sistemas
energéticos, sem incorrer em investimentos adicionais
• Usar a CPE no alcance das metas de redução de emissões, sem custos
• Outras vantagens, mais adiante …

11. “Back to Basics”
O que é Performance Energética?

12. “Back to Basics”
O que é Performance Energética?
É o grau de eficiência com que um determinado
sistema cumpre a sua função.

13. “Back to Basics”
Como se obtém Performance Energética
no parque construído?

14. “Back to Basics”
Como se obtém Performance Energética?
Implementando Medidas de Conservação de Energia,
que aumentem a Eficiência Energética dos sistemas e
melhorem o Controlo dos seus Consumos.

15. Contratação de Performance Energética
A Oportunidade
Os edifícios são sistemas energéticos que escondem uma
multiplicidade de medidas de redução da procura de energia

16. O que é um Contrato de Performance
Energética (CPE)?
Um CPE é um mecanismo de financiamento de Serviços de Eficiência Energética (SEE), conforme definidos
pela EN 15900, com vista ao aumento da performance energética dos sistemas sobre os quais incidem.
Os CPE são geralmente oferecidos por Empresas de Serviços de Energia (ESE ou ESCO). As ESE assumem os
riscos de performance das medidas de conservação de energia (MCE) implementadas, e a sua
compensação está directamente ligada à performance medida, do pacote integrado de serviços realizados.
Os custos do projecto, são pagos através dos fluxos financeiros associados às poupanças, geradas ao longo
do contrato, o qual depende grandemente da taxa de rentabilidade do projecto de investimento.
Nota: Existe também um tipo de Serviço Energético baseado em Contrato de Performance , que é aplicável a projectos de
fornecimento de energia (seja esta proveniente de equipamentos de conversão de fontes de energia renovável, ou não) –
Contrato de Fornecimento de Energia

17. Características dos Contratos de
Fornecimento de Energia
Contratos de Fornecimento de Energia
Entidade Empresa de serviços de fornecimento de energia (ESFE)
Características chave Através da exploração da instalação central de conversão de energia primária, fornece
aquecimento, arrefecimento, vapor ou electricidade aos equipamentos utilizadores finais.
Potencial de Baixo. Limitado à instalação central de conversão de energia primária, não tem em conta as
poupança energética oportunidades de redução da procura de energia, nos equipamentos do lado da procura.
Garantia de eficiência Pode haver incentivos à procura e implementação de medidas de redução da procura de
energética energia, mas não a ESFE não corre quaisquer riscos (performance ou financeiro).
Pagamento Pagamentos regulares a taxa ou tarifa fixa.
Risco do prestador Geralmente não corre risco de performance nem financeiro.
do serviço
Transparência na Baixa. É estabelecida uma redução da factura energética em Euros. Geralmente o contrato
melhoria da não tem em conta as medições da eficiência energética.
eficiência energética

18. Comparação de âmbitos destes Serviços Energéticos
baseados em Contratos de Performance
Fonte: EAESC

19. Como funciona um Contrato de
Performance Energética?

20. Como funciona um Contrato de
Performance Energética?

21. Quais as actividades típicas de um
Contrato de Performance Energética?
– Auditoria Energética
– Financiamento das MCE
– Medição e Verificação (M&V) de performance das MCE;
– Comissionamento das MCE;
– Implementação de MCE
– Manutenção (e condução) dos novos equipamentos e, ou,
instalações;
– Treino e formação (em gestão de energia e, ou, O&M dos novos
equipamentos);

22. Comparação de Serviços de Eficiência
Energética, segundo as abordagens:
Convencional VS CPE
Medidas com grande % de ganhos Cabaz de medidas (MCE)
Um edifício de cada vez Vários edifícios em simultâneo
Fornecedor com melhor preço Fornecedor mais competente
Contrato finalizado com o fim de obra Contrato finalizado com o payback
“Na nossa empresa temos edifícios “Na nossa empresa oferecemos sempre
muito eficientes!” conforto eficiente!”

23. Vantagens da CPE relativamente aos SEE
“in-house”
– Garantia de poupanças energéticas e de redução da factura de energia
– Transferência de riscos técnicos para a ESE (a transferência de riscos
financeiros é uma opção contratual)
– Usufruir de instalações melhoradas, sem incorrer em investimentos
– Pagamentos das etapas de projecto planeados, lineares e de igual valor
– Vantagens do outsourcing (serviço, menor estrutura interna (FTE), uma
pessoa de contacto para todos os assuntos)
 CPE acrescenta valor relativamente aos serviços “in-house”

24. Porquê recorrer à Contratação de
Performance Energética?
– Processo auto-financiado
– Sempre que não haja competência interna (gestão de energia e obras)
– Sempre que não haja capacidade de investimento
– Não adiar a realização daqueles melhoramentos:
• Reabilitação de edifícios e sistemas, com equipamentos mais eficientes e fiáveis
• Conforto e qualidade do ar interior
• Valor patrimonial dos activos
• Performance energético-ambiental
– Processo complexo mas comprovado

25. Quais os principais tipos de
Contrato de Performance Energética?
Poupanças Garantidas
– O cliente contrata um financiamento com um Terceiro
– Como garantia, perante o financiador, o cliente usa o acordo de serviços energéticos
estabelecido com a ESE (cash-flow das poupanças)
– A ESE fica com o risco de Performance | O Cliente fica com o risco financeiro
Fonte: IEEFP, 2009, após Dreessen

26. Quais os principais tipos de
Contrato de Performance Energética?
Poupanças Garantidas
– Aspectos negativos: Dificuldade de implementar em mercados CPE pouco desenvolvidos -
Cliente obrigado a assumir o risco de crédito.
– Aspectos positivos: Potencia o mercado CPE – ESE’s não obrigadas a apresentar
demonstração de resultados, para obterem crédito junto de Terceiros – Pequenas ESE’s
podem entrar no “jogo” e crescer.
Fonte: IEEFP, 2009, após Dreessen

27. Quais os principais tipos de
Contrato de Performance Energética?
Poupanças Partilhadas
– A ESE providência o capital necessário para implementar as medidas “chave-na-mão” de
aumento de eficiência energética.
– O Cliente paga à ESE as quantias (estipuladas contratualmente) referentes às poupanças
geradas pelas medidas de eficiência energética implementadas, pela ESE, nas suas
instalações.
Fonte: IEEFP, 2009, após Dreessen

28. Quais os principais tipos de
Contrato de Performance Energética?
Poupanças Partilhadas
– Aspectos negativos: Retarda o mercado CPE – ESE’s obrigadas a apresentar demonstração de
resultados, para obterem crédito junto de Terceiros – Pequenas ESE’s têm dificuldade em
entrar no “jogo”.
– Aspectos positivos: Facilidade de implementar em mercados CPE pouco desenvolvidos -
Cliente não obrigado a assumir o risco de crédito.
Fonte: IEEFP, 2009, após Dreessen

29. Comparação dos principais tipos de
Contrato de Performance Energética?
Poupanças Garantidas VS Poupanças Partilhadas
Poupanças referentes ao consumo de energia Poupanças referentes aos custos com energia
evitado evitados
Valor da energia poupada paga o crédito assumido Valor dos pagamentos à ESE está ligado ao preço
(até um valor mínimo do valor unitário da Energia) da Energia
ESE assume risco técnico/projecto ESE assume risco técnico/projecto e de crédito
Cliente assume risco do crédito (continuidade das actividades do Cliente)
Requer Cliente com capacidade de obter crédito Pode servir Clientes sem acesso a financiamento,
mas requer Clientes com solidez financeira
Requer actividade de M&V Requer actividade de M&V
ESE pode aceitar mais projectos Pequenas ESE limitadas no nº projectos
Custos financiamento menores = Implementação Custos de financiamento superiores = Favorece
de maior nº de medidas de poupança apenas projectos com payback reduzido

30. Celebração de CPE na Administração Pública
O processo segundo o Decreto-Lei nº 29/2011
Convite para apresentação Apresentação e análise de Apresentação e análise de
de propostas iniciais propostas iniciais propostas finais
Fase de resposta Auditoria Energética
Negociação
Fase de consulta Análise de propostas
iniciais Apresentação de
proposta final
Selecção de propostas
iniciais Adjudicação

31. Celebração de CPE na Administração Pública
Os elementos necessários segundo o Decreto-Lei nº 29/2011
A. Evidências de qualificação das ESE
B. Programa do procedimento de formação dos contratos de gestão de Eficiência
Energética
C. Caderno de Encargos
D. Proposta inicial, segundo o nº 1 do art.º 20º
E. Proposta final, segundo o art.º 24º
F. Contrato de gestão de Eficiência Energética (CPE)

32. Celebração de CPE na Administração Pública
Os elementos necessários segundo o Decreto-Lei nº 29/2011
A. Evidências de qualificação das ESE
i. Certidão permanente para verificar se no Objecto Social há alguma referÊncia à prestação de serviços na área
da energia
ii. Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil, para cobrir risco decorrente do exercício da respectiva
actividade, no valor mínimo de 250 000€
iii. Ter ao serviço técnicos com habilitações no âmbito do SCE (Peritos Qualificados) ou no âmbito do SGCIE
(Técnicos Auditores Energéticos)

33. Celebração de CPE na Administração Pública
Os elementos necessários segundo o Decreto-Lei nº 29/2011
B. Programa do procedimento de formação dos contratos de gestão de Eficiência
Energética
i. Indica os elementos referidos no artigo 132º do Código dos Contratos Públicos
ii. Define o número de propostas iniciais que passam à fase seguinte
iii. Define quais os aspectos da execução do contrato passíveis de serem negociados
iv. Define os meios e os termos em que decorrem as eventuais negociações

34. Celebração de CPE na Administração Pública
Os elementos necessários segundo o Decreto-Lei nº 29/2011
C. Caderno de Encargos
i. Estabelece o mínimo de redução da procura de energia que deve ser garantido pela ESE
ii. Define a linha energética de referência (i.e., o consumo no período de referência)
iii. Define o prazo máximo de duração do contrato
iv. Indica MCE não edmissíveis
v. Determina a possibilidade de se implementar medidas para produção de electricidade e quais os mecanismos
departilha dos respectivos benefícios
vi. Deve integrar: (i) o CE do edifício, se o houver e se aplicável; (ii) Perfil técnico das instalações; (iii) Código de
exploração
vii. Surge um caderno de encargos tipo, 90 dias após a publicação do DL

35. Celebração de CPE na Administração Pública
Os elementos necessários segundo o Decreto-Lei nº 29/2011
D. Proposta inicial, constituída pelos seguintes elementos:
i. Declaração de aceitação, por parte do concorrente, do conteúdo do caderno de encargos
ii. Documentos que contêm atributos da proposta
iii. Documentos que contenham: (i) descrição das MCE a implementar; (ii) Duração da fase de implementação das
MCE; (iii) Custo estimado das MCE e da respectiva manutenção; (iv) o objectivo energético subjacente à
implementação das MCE
iv. Projecto na fase de programa base, caso se preveja a realização de trabalhos de empreitada

36. Celebração de CPE na Administração Pública
Os elementos necessários segundo o Decreto-Lei nº 29/2011
E. Proposta final
i. Inclui os mesmos elementos da proposta inicial
ii. Indicação do preço contratual
iii. Apresentação do modelo financeiro de gestão do contrato (com indicação de pressupostos e projecções
economico-financeiras)

37. Celebração de CPE na Administração Pública
Os elementos necessários segundo o Decreto-Lei nº 29/2011
F. Contrato de gestão de Eficiência Energética (CPE)
i. Além do que consta do artigo 96º do Código dos Contratos Públicos
ii. O prazo de duração do contrato
iii. Os indicadores de performance energética que servirão no processo de M&V
iv. Periodicidade das actividades de M&V e de monitorização do contrato
v. Consequências do não cumprimento ou do cumprimento defeituoso
vi. Fundamentos para resolução do contrato por motivos de interesse público
vii. Partilha de riscos
viii. Partilha do acréscimo de benefícios financeiros

38. Gestão Energética Municipal
Oportunidades e Desafios
Obrigado pela vossa atenção !