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  1. 1. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Lei n.º 8.989, de 29 de outubro de 1979
  2. 2. <ul><ul><li>Estatuto </li></ul></ul><ul><li>I - PREÂMBULO </li></ul><ul><li>. Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários da PMSP. </li></ul><ul><li>. Podemos entender como regime jurídico o conjunto de direitos, garantias, vantagens, deveres, proibições e penalidades aplicáveis em determinadas relações entre o servidor e a municipalidade. </li></ul><ul><li>. A relação entre o servidor e a administração se pauta na obediência aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade. </li></ul><ul><li>. Como conseqüência afasta a possibilidade de grandes liberalidades do administrador, quanto nega qualquer espaço para o arbítrio da autoridade administrativa. </li></ul><ul><li>A Carta Magna também rege as relações entre O Funcionário Público e a administração. </li></ul>
  3. 3. <ul><ul><li>Lei n.º 8.989 </li></ul></ul><ul><li>II - Servidores Públicos </li></ul><ul><li>Todos aqueles que mantêm com o poder público relação de trabalho, de natureza profissional e caráter não eventual. </li></ul><ul><li>Servidores efetivos são nomeados em razão do concurso público. Precisam ser aprovados em avaliação especial de desempenho, no transcurso do estágio probatório, com duração de três anos, que se inicia com o efetivo exercício. Aprovado na avaliação pela comissão constituída para essa finalidade, o servidor adquire a estabilidade no serviço público. </li></ul><ul><li>A estabilidade é adquirida no serviço público e não no cargo. </li></ul>
  4. 4. <ul><ul><li>Estatuto </li></ul></ul><ul><li>III - Cargo Público </li></ul><ul><li>Cargo público é o menor centro hierarquizado de competências da Administração direta, autárquica e fundacional pública, criado por lei ou resolução, com denominação própria e número certo. </li></ul><ul><li>Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e idêntica referência de vencimento. </li></ul><ul><li>Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade das atribuições. </li></ul>
  5. 5. <ul><ul><li>Lei n.º 8.989 </li></ul></ul><ul><li>IV - Cargos em Comissão: </li></ul><ul><li>Os cargos em comissão têm a vocação de serem preenchidos em caráter transitório, tanto para o servidor de carreira quanto ao servidor sem vínculo com administração, destinam-se para direção, chefia e assessoramento. </li></ul><ul><li>A autoridade nomeante tem a competência para exonerar quando a pessoa não atende suas expectativas de eficiência e confiança. </li></ul><ul><li>O servidor efetivo adquire a permanência da Gratificação de Função proveniente do exercício do cargo em comissão após cinco anos de exercício. </li></ul>
  6. 6. <ul><ul><li>Estatuto </li></ul></ul>V - Carreira do A.G.P.P.: Assistente de Gestão de Políticas Públicas Nível I- Ascensão por Progressão A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 1 – M-1 provimento por concurso Público. = Vencimento X (002) A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 2 – M-2 3 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = + 6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 3 – M-3 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = + 6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 4 – M-4 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = + 6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 5 – M-5 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = + 6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 6 – M-6 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = +6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 7 – M-7 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = +6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 8 – M-8 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = +6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 9 – M-9 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = +6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 10 – M-10 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = +6,5%
  7. 7. <ul><ul><li>Lei n.º 8.989 </li></ul></ul>VI - Carreira do A.G.P.P.: Assistente de Gestão de Políticas Públicas Nível II- Ascensão Mudança de Classe : +15,8% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 11 – M-11 2 anos - provimento por promoção, concurso de provas e títulos A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 12 – M-12 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = + 6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 13 – M-13 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = + 6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 14 – M-14 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = + 6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 15 – M-15 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = +6,5%
  8. 8. <ul><ul><li>Estatuto </li></ul></ul><ul><li>VII – Estabilidade - Estágio Probatório </li></ul><ul><li>Enquanto não adquirir estabilidade o servidor poderá ser exonerado por interesse do serviço público por: </li></ul><ul><li>Inassiduidade, ineficiência, indisciplina, insubordinação, falta de dedicação ao serviço e má conduta. </li></ul><ul><li>É o chefe imediato do funcionário que representará o fato à autoridade competente, até 4 meses antes do término do estágio probatório. </li></ul><ul><li>. O servidor deverá dar vistas ao termo, a fim de apresentar sua defesa. </li></ul>
  9. 9. <ul><ul><li>Lei n.º 8.989 </li></ul></ul><ul><li>VIII - Efetivo Exercício </li></ul><ul><li>Não serão descontados os dias em que o servidor estiver afastado em virtude de : </li></ul><ul><li>Férias; </li></ul><ul><li>Casamento até 8 dias; </li></ul><ul><li>Luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias; </li></ul><ul><li>Luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias; </li></ul><ul><li>. Exercício de outro cargo em comissão ou função na administração direta ou indireta; </li></ul><ul><li>. Convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei; </li></ul>
  10. 10. <ul><ul><li>Estatuto </li></ul></ul>IX - Efetivo Exercício . Licença por acidente de trabalho ou doença profissional; . Licença à gestante; . Licença compulsória; . Faltas abonadas; . Desempenho de mandato legislativo ou chefia de Poder Executivo; . Licença-paternidade ao servidor municipal, pelo prazo de 6 (seis) dias; . Afastamento quando eleitos dirigentes de entidades sindicais ou classistas; . Outros (ver Código)
  11. 11. <ul><ul><li>Lei n.º 8.989 </li></ul></ul>X – Deveres . cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; . desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; . guardar sigilo sobre os assuntos da Administração; . tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral; . residir no Município ou mediante autorização, em localidade próxima; . manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio; . zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; . apresentar-se convenientemente trajado em serviço, ou com o uniforme determinado, quando for o caso; . cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; . estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; . proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.
  12. 12. <ul><ul><li>Estatuto </li></ul></ul>XI – Proibições . É proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano a Administração Pública.
  13. 13. <ul><ul><li>Lei n.º 8.989 </li></ul></ul>XII – Direitos . Auxílio Doença. . Adicional por tempo de serviço. . Sexta-parte. . 13.º salário. . Gratificação de serviço extraordinário. . Gratificação de serviço noturno. . Gratificação de Gabinete. . Assistência médica pelo Hospital do Servidor Público Municipal. . Auxílio refeição. . Auxílio Transporte. . Vale Alimentação. . Aposentadoria. . Gratificação de Atendimento ao Público. . Auxílio funeral. . Licença médica para tratamento de pessoa da família do servidor. . Outras (ver estatuto).
  14. 14. <ul><ul><li>Estatuto </li></ul></ul><ul><li>A.G.P.P.s </li></ul><ul><li>Grato, foi um Prazer! </li></ul><ul><li>TEL: (11) 3397-5988 /5990 </li></ul><ul><li>E-MAIL: [email_address] </li></ul><ul><li>E-MAIL: laerciof@prefeitura.sp.gov.br </li></ul>

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