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ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Lei n.º 8.989, de 29 de outubro de 1979

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[object Object],V - Carreira do A.G.P.P.: Assistente de Gestão de Políticas Públicas Nível I- Ascensão por Progressão A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 1 – M-1 provimento por concurso Público. = Vencimento X (002) A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 2 – M-2 3 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = + 6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 3 – M-3 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = + 6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 4 – M-4 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = + 6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 5 – M-5 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = + 6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 6 – M-6 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = +6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 7 – M-7 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = +6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 8 – M-8 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = +6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 9 – M-9 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = +6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 10 – M-10 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = +6,5%

[object Object],VI - Carreira do A.G.P.P.: Assistente de Gestão de Políticas Públicas Nível II- Ascensão Mudança de Classe : +15,8% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 11 – M-11 2 anos - provimento por promoção, concurso de provas e títulos A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 12 – M-12 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = + 6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 13 – M-13 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = + 6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 14 – M-14 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = + 6,5% A.G.P.P. – Nível 1 Categoria 15 – M-15 2 anos + Avaliação desempenho + Títulos. = +6,5%

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[object Object],IX - Efetivo Exercício . Licença por acidente de trabalho ou doença profissional; . Licença à gestante; . Licença compulsória; . Faltas abonadas; . Desempenho de mandato legislativo ou chefia de Poder Executivo; . Licença-paternidade ao servidor municipal, pelo prazo de 6 (seis) dias; . Afastamento quando eleitos dirigentes de entidades sindicais ou classistas; . Outros (ver Código)

[object Object],X – Deveres . cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; . desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; . guardar sigilo sobre os assuntos da Administração; . tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral; . residir no Município ou mediante autorização, em localidade próxima; . manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio; . zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; . apresentar-se convenientemente trajado em serviço, ou com o uniforme determinado, quando for o caso; . cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; . estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; . proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.

[object Object],XI – Proibições . É proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano a Administração Pública.

[object Object],XII – Direitos . Auxílio Doença. . Adicional por tempo de serviço. . Sexta-parte. . 13.º salário. . Gratificação de serviço extraordinário. . Gratificação de serviço noturno. . Gratificação de Gabinete. . Assistência médica pelo Hospital do Servidor Público Municipal. . Auxílio refeição. . Auxílio Transporte. . Vale Alimentação. . Aposentadoria. . Gratificação de Atendimento ao Público. . Auxílio funeral. . Licença médica para tratamento de pessoa da família do servidor. . Outras (ver estatuto).

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