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Diario Oficial do dia 19 de dezembro de 2012

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  1. 1. Diário Oficial GUARUJÁ banco do povo Guarujá bate recordede empréstimos para empreendedores Em 2012, o Município, obteve o melhor resultado dos dez anos de existência do Banco do Povo. A Cidade registrou um aumento de 27,23% no valor dos empréstimos realizados, em relação à média dos últimos três anos. Unidade empresta di- nheiro com juros abaixo dos aplicados no mercado financeiro. O programa desenvolvido na Cidade em parceria com o Gover- no Estadual é uma importante ferramenta de inclusão social, geração de renda e desenvolvimento de pequenos negócios. PÁGINA 3 Pedro Rezende dezembro emprego almoxarifado Prefeitura antecipa Pat oferece Setor fecha de 20 a 31 salário do mês52 oportunidades de dezembro A Administração deposita o salário dos servidores públicos municipais, referente ao mês de dezembro, PÁGINA 2 PÁGINA 61 nesta sexta-feira, 21. PÁGINA XX
  2. 2. 2 QUARTA-FEIRA 19 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁemprego PAT tem 52 vagas nesta quarta-feiraM unícipes desem- Carteira Profissional, docu- pregados têm mento de identidade (RG) e grandes chances currículo. Para quem ainda de conseguir em- não possui cadastro junto aoprego nesta quarta-feira, 19. órgão, o atendimento aconteceO Posto de Atendimento ao das 9 às 12 horas. A unidadeTrabalhador (PAT) de Guarujá distribui 30 senhas diárias paraoferece 52 vagas. Dentre as o cadastramento, que tambémoportunidades, há emprego pode ser feito pelo site www.para motorista de caminhão, empregasaopaulo.sp.gov.br.auxiliar administrativo, pelo O PAT Guarujá funciona naPrograma de Apoio à Pessoa Rua Cunhambebe, 500, na Vilacom Deficiência (PADEF), e Alice, em Vicente de Carvalho,operador de caixa. de segunda a sexta-feira, das 9 Os candidatos devem com- às 17 horas. Outras informa-parecer ao local, munidos de ções pelo telefone 3341-3431. Confira as oportunidades: Vagas: 1 completo Escolaridade: Ensino Médio Experiência: 6 meses sem comprova- Motorista de caminhão completo ção em CTPS Vagas: 4 Experiência: 6 meses sem comprova- Escolaridade: Ensino Fundamental ção em CTPS Fiscal de loja completo Obs: Habilitação Categoria "AB", Vagas: 10 Experiência: 6 meses sem compro- veículo: moto. Escolaridade: Ensino Fundamental vação em CTPS completo Obs: Habilitação Categoria "D" Oficial de serviços gerais Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 1 ção em CTPS Repositor em supermercados Escolaridade: Ensino Médio Vagas: 17 completo Operador de caixa Escolaridade: Ensino Médio Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 10 vagas completo ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio Experiência: 6 meses sem compro- completo vação em CTPS Auxiliar de limpeza Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 2 ção em CTPS Auxiliar administrativo Escolaridade: Ensino Fundamental Vagas: 1 para P.A.D.E.F completo Garçom Escolaridade: Ensino Médio Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 3 completo. ção em CTPS Escolaridade: Ensino Fundamental Experiência: 6 meses sem compro- completo vação em CTPS Ajudante de cozinha Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 3 ção em CTPS Repositor ou promotor de vendas Escolaridade: Ensino Fundamental E DOE SANGU Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às DOE VIDAexpediente | Projeto gráfico • Diego Rubido atividades da Câmara Municipal, bem como a Colabore | Diagramação • Diego Andrade com o Banco produção e edição de GABINETE DA PREFEITA seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,14
  3. 3. Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 19 de dezembro de 2012 3banco do povo Município empresta mais de R$ 500 mil em 2012Neste ano, o Banco Pedro Rezendedo Povo Paulista deGuarujá bateu o recordede empréstimo paraempreendedoresC om 10 anos de ati- v i d a d e, o B a n c o do Povo de Guaru- já já emprestou R$3.756.005,24 aos empreendedo-res, sendo que R$ 502.700,00 foisomente em 2012. Os númerosrepresentam um aumento de27,23% em relação à médiaregistrada nos últimos trêsanos, ou seja, R$ 395 mil. OMunicípio ocupa a segundacolocação entre os nove cidadesda Baixada Santista, conside-rando a quantidade de contratosrealizados. Só este ano, até omomento, foram efetivadas 110transações financeiras. O grande diferencial doBanco do Povo em relação aosoutros é a taxa de juros maisbaixa, de 0,5% ao mês, sem co-brança de tarifas adicionais. Aequipe de agentes e atendentesda unidade percorrem os bairrosdurante o ano, para orientar ospotenciais clientes. Tambémsão realizadas reuniões com osempreendedores para mostrar A gestora Municipal do Ban- e a temporada de verão, muitos informações pelos telefones to, gerencia e supervisiona asas facilidades de crédito. co do Povo Paulista, Solange de comerciantes necessitam inves- 3383-2326 e 3383-5043 ou no atividades operacionais. É de O órgão atende, em geral, Lourdes Costa Salgado afirma tir em mercadorias para atender site www.bancodopovo.sp.gov. responsabilidade dos Municí-comerciantes, ambulantes, pro- que toda a equipe que coordena a demanda. Desta maneira, br. pios parceiros disponibilizar ofissionais autônomos e liberais, o banco se empenhou para o re- o Banco do Povo contribui espaço físico, infraestrutura,que buscam auxílio para a sultado. “Nós sempre buscamos como instrumento de inclusão BANCO DO POVO PAULISTA recursos humanos e manuten-realização de sonhos. O finan- diminuir os juros e demais tari- social, renda para familiares, O programa desenvolvido ção da Unidade local, além daciamento para empreendedores fas para que os clientes possam desenvolvimento de pequenos pelo Governo do Estado de participação financeira de 10%informais varia de R$ 200 a R$ realizar sonhos e metas de vida. negócios, com a finalidade de São Paulo é executado pela do Fundo Municipal.10 mil, com direito a parcela- Acredito que as nossas reuniões gerar mais empregos em nosso Secretaria de Emprego e Rela- Nos 14 anos de operação,mento em até 24 meses. Já para e visitas expositivas também Município. ções do Trabalho (SERT), em o BPP já beneficiou 282 milquem é formalizado, o valor auxiliaram para os clientes se Interessados em obter crédi- parceria com as Prefeituras. O microempreendedores em maismáximo concedido é de R$ 15 familiarizarem com o plano to, podem procurar a Unidade Estado participa com 90% dos de 289 mil operações, alcançan-mil, que podem ser pagos em proposto pelo banco”. de Guarujá, na Rua Washing- recursos financeiros, seleciona do o volume de um Bilhão ematé 36 parcelas mensais. Com a proximidade do Natal ton, 719, no Centro. Outras e treina os Agentes de Crédi- empréstimos.
  4. 4. 4 QUARTA-FEIRA 19 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁnatal dos docinhos Guarujá faz festa para crianças diabéticasProgramação faz parte do Serão servidos gratuitamente pratos e bebidas sem açúcar,Programa de Atenção e levados pelos próprios pais dosTratamento ao Portador atendidos. Segundo a enfermeirade Diabetes Tipo 1 Eliane Aguiar Alves, o objetivo é ir além do cuidar, é focar também“Docinhos de Guarujá” no lazer. “Nossa intenção é pro-S mover a integração entre todos e as guloseimas de Natal pacientes e suas famílias em um como panetone, bolo de momento prazeroso”. reis e rabanada são uma tentação para todos, ima- ATENDIMENTOgine para uma pessoa diabética. O "Docinhos de Guarujá"Imagina ainda se o paciente for é um programa destinado aouma criança. Para que eles não tratamento de portadores desejam privados desse sabor, a diabetes do tipo 1, encaminhadosPrefeitura realiza a Festa de Natal pelas Unidades Básicas de Saúdedos Docinhos, nesta quarta-feira, (UBS) à Unidade de Especiali-19, a partir das 9 horas, na Uni- dades (UE) de Vicente de Car-dade de Especialidades (UE), valho. O atendimento acontecelocalizada na Avenida São João, sempre às quintas-feiras, das 7111, no Pae Cará, Vicente de às 11h30.Carvalho. Os pacientes também rece- A festa, que faz parte do bem, mensalmente, todos os insu-Programa de Atenção e Trata- mos (seringa e agulhas) e a insuli-mento ao Portador de Diabetes na necessária para o tratamento.Tipo 1 “Docinhos de Guarujá”, O programa atende pacientes deterá atração para as crianças, 0 a 19 anos, com a doença doadolescentes e os pais, além de Tipo 1. A equipe é formada porbrincadeiras com o palhaço e a psicólogo, fisioterapeuta, endo-presença do Papai Noel, para a crinologista, nutricionista, doisentrega dos presentes. auxiliares e uma enfermeira. Na ocasião, pacientes e familiares desfrutarão de um cardápio variado, com pratos e bebidas sem açúcarcasas de acolhimento Assistidos nas unidades também ganham confraternização cidade atlânticaA Usafa fecha mais cedo hoje s tradições familia- e Cidadania, tem o objetivo de de balões, salão fashion, videokê, res, estreitamento de proporcionar o envolvimento DJ, além de lanches para os par- laços, fraternidade e familiar dos atendidos em uma ticipantes. As crianças receberão amor ao próximo são comemoração natalina. Muitos presentes do clube. A Unidade de Saúde da Família (Usafa) do bairro Cidadesentimentos ressaltados nessa irmãos vivem em abrigos dife- Participarão da atividade crian- Atlântica, localizada na Rua Uruguai, 3.000, na região daépoca de Natal. Para que isso seja rentes, por conta da separação ças e adolescentes, de 0 a 17 anos, Enseada, terá horário de atendimento reduzido nesta quarta-estendido a todos, a Prefeitura por faixa etária. da Casa do Menor, Associação feira, 19. O equipamento público encerra as atividades às 14realiza nesta quarta-feira, 19, a A confraternização será reali- de Amigos do Lar do Menor horas para reunião administrativa. O atendimento volta aopartir das 14 horas, a Festa de zada no Lions Clube Centro (Rua Assistido (Alma), Casa de Aco- normal na quinta-feira, 20. Outras informações pelo telefoneConfraternização dos Acolhi- Helena Maria, 11, no Jardim He- lhimento Padre Olrando, Casa de (13) 3351-1650.mentos Institucionais. lena Maria). Haverá recreacionis- Acolhimento Irmã Dolores, LarA iniciativa, da Secretaria Muni- tas para animar as brincadeiras, Maanaim e Casa de Acolhimentocipal de Desenvolvimento Social maquiagem artística, esculturas Provisório 1 e 2.
  5. 5. Diário Oficial GUARUJÁ QUARTA-FEIRA 19 de dezembro de 2012 5balanço Conselho da Cidade expõe avançosAlém do balanço de vos na base da atividade portuá- compras, abertura de empresas, ria (projeto Porto Ágil), cidades e orçamento); a implantação Raimundo Nogueira2012, o grupo também sustentáveis, entre outros. Os de conceitos de governança emapresentou os projetos olhos de São Paulo e de Brasília tecnologia da informação e dapara o próximo ano hoje estão na Baixada Santista”, comunicação, além da estrutu- afirmou Fortes. ração de uma agenda estratégica Durante o encontro, foi para o Guarujá, com um hori-A apresentado o relatório de ativi- zonte de planejamento para o última reunião deste dades, que será encaminhado ao ano de 2020. ano, do Conselho da Movimento Brasil Competitivo O relatório também prevê a Cidade, apresentou (MBC), juntamente com os pro- inclusão das ações desenvolvi- um balanço positivo jetos de 2013 para as áreas de das pela Prefeitura no âmbitoquanto às atividades do grupo. segurança, aumento da receita, da certificação das operaçõesNa ocasião, também foi divul- saúde e gestão, além da amplia- em comércio exterior (Oco-gado um escopo dos projetos ção do Conselho da Cidade mex/Modex), de segurançade 2013. socioambiental, da competiti- A prefeita comemorou os FAZENDO MAIS COM MENOS vidade do destino turístico eavanços obtidos, como a recente A Prefeitura, sob orientação desenvolvimento dos territóriosimplantação da Governança Lo- do MBC, com apoio do Conse- inteligentes.cal em Segurança, a economia lho da Cidade, desenvolve o Pro- A Prefeitura pretende apro-de R$ 28 milhões por melhoria grama Modernizando a Gestão fundar o salto de qualidade nana qualidade de gestão pública Pública (PMGP) Fazendo mais gestão municipal, além de obtere a implantação do modelo de com Menos, que tem base em um maior controle de suas des-gestão portuária (Porto Ágil). quatro principais frentes de pesas. Com a parceria, a Prefei- O conselheiro Ronaldo For- trabalho: o desdobramento e tura espera estabelecer padrõestes comentou os resultados. acompanhamento orçamentário de operacionalização de pro-“Hoje, ampliamos a atuação das despesas correntes; o rede- cessos e capacitar suas equipesjunto aos governos Estadual e senho de processos em áreas internas para esta nova fase daFederal, com resultados positi- críticas (ouvidoria, licitação e administração municipal.cestas básicas Curta a página Projeto Social beneficia da Prefeitura no 70 famílias carentesO Projeto Atos – Ação com os beneficiados. No evento, as famílias parti- Social e Amor, da A atividade é organizada ciparão de atividades artísticas Igreja Evangélica pelas assistentes sociais e estagi- como dança e capoeira, além Bola de Neve, bene- ários que atuam no Município, de atividades especiais para oficiará 70 famílias em situação com o apoio da Associação de público infantil. “Com certeza,de vulnerabilidade social de co- Engenheiros e Arquitetos do os beneficiados sentirão a ale-munidades carentes de Guarujá Guarujá (AEAG) e da Igreja gria de serem cuidados”, disse acom cestas básicas, nesta quarta- Bola de Neve. As cestas serão en- assistente social Elina Adriana defeira, 19. A entrega acontece na tregues para famílias atendidas, já Lima. “É uma ponte de ligaçãoIgreja Evangélica Bola de Neve, previamente selecionadas pelos entre pessoas de boa vontade elocalizada na Avenida Ademar assistentes sociais. As crianças os necessitados para tornar me- www.facebook.com/ prefeitura.guarujade Barros, 656, a partir das 19 também receberão brinquedos lhor a vida de muitas pessoas”,horas, durante confraternização. doados pela empresa VikStar. completou.
  6. 6. 6 Quarta-feira 19 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ I – Por categoria econômica: Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 650.068.000,00 238.237.000,00 888.305.000,00 L E I Nº 3.993. DESPESAS DE CAPITAL 203.142.000,00 11.086.000,00 214.228.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 62.269.000,00 62.269.000,00“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício de 2013.” Total da Administração Direta 915.479.000,00 249.323.000,00 1.164.802.000,00MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a CãmaraMunicipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2012, e eusanciono e promulgo o seguinte: II – Por órgãos de governo: CAPÍTULO I ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA CÂMARA MUNICIPAL 37.925.000,00 37.925.000,00Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro SEC. EXECUTIVA DE COORDENAÇÃOde 2013, compreendendo: GOVERNAMENTAL 13.275.000,00 13.275.000,00 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 10.349.000,00 10.349.000,00I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 23.718.000,00 11.745.000,00 35.463.000,00entidades da administração direta; SEC. DE DESENVOLV. SOCIAL E CIDADANIA 42.409.000,00 42.409.000,00 SEC. DE CULTURA 10.918.000,00 10.918.000,00II - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados SEC. DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL 58.668.000,00 58.668.000,00da administração direta, bem como os fundos especiais. SEC. DE DESENV. ECONÔMICO E PORTUÁRIO 3.195.000,00 3.195.000,00 SEC. DE EDUCAÇÃO 306.953.000,00 306.953.000,00Parágrafo único - As categorias econômica e de programação correspondem, SEC. DE ESPORTE E LAZER 26.109.000,00 26.109.000,00respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas SEC. DE MEIO AMBIENTE 5.479.000,00 5.479.000,00 SEC. DE SAÚDE 194.488.000,00 194.488.000,00Correntes e de Capital) e programática (Programas). SEC. DE TURISMO 14.648.000,00 14.648.000,00 UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS 731.000,00 731.000,00 CAPÍTULO II UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 8.487.000,00 681.000,00 9.168.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.590.000,00 5.590.000,00 DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 1.404.000,00 1.404.000,00 SEC. DE FINANÇAS 58.682.000,00 58.682.000,00 SEC. DE DESENVOLV. E GESTÃO URBANA 267.079.000,00 267.079.000,00 Seção I Da estimativa da receita Total da Administração Direta 853.210.000,00 249.323.000,00 1.102.533.000,00Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I–A, II e III, que fazem 2. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 62.269.000,00 62.269.000,00parte integrante desta Lei, em R$ 1.164.802.000,00 (um bilhão, cento e sessenta e quatromilhões, oitocentos e dois mil reais) e se desdobra em: TOTAL DO MUNICÍPIO 915.479.000,00 249.323.000,00 1.164.802.000,00I - R$ 1.026.203.000,00 (um bilhão, vinte e seis milhões, duzentos e três mil reais) doorçamento fiscal; e,II - R$ 138.599.000,00 (cento e trinta e oito milhões, quinhentos e noventa e nove mil III – Por funções:reais) do orçamento da seguridade social.Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa con- FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ESPECIFICAÇÃOstante do seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. LEGISLATIVA 37.925.000,00 37.925.000,00 SEGURIDADE 04. ADMINISTRAÇÃO 95.127.000,00 95.127.000,00 FISCAL TOTAL ESPECIFICAÇÃO SOCIAL 06. SEGURANÇA PÚBLICA 38.157.000,00 38.157.000,001. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 43.090.000,00 43.090.000,00 RECEITAS CORRENTES 09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.745.000,00 11.745.000,00 Receita Tributária 500.802.000,00 398.000,00 501.200.000,00 10. SAÚDE 194.488.000,00 194.488.000,00 Receita de Contribuições 4.779.000,00 31.721.000,00 36.500.000,00 12. EDUCAÇÃO 306.953.000,00 306.953.000,00 Receita Patrimonial 6.141.000,00 2.290.000,00 8.431.000,00 13. CULTURA 10.918.000,00 10.918.000,00 Receita de Serviços 529.000,00 529.000,00 15. URBANISMO 150.607.000,00 150.607.000,00 Transferências Correntes 340.850.000,00 64.210.000,00 405.060.000,00 16. HABITAÇÃO 89.024.000,00 89.024.000,00 Outras Receitas Correntes 74.619.000,00 100.000,00 74.719.000,00 17. SANEAMENTO 23.258.000,00 23.258.000,00 (–) Dedução da Receita para Formação do 18. GESTÃO AMBIENTAL 5.479.000,00 5.479.000,00 Fundeb 38.960.000,00 38.960.000,00 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.648.000,00 14.648.000,00 Total das Receitas Correntes 888.760.000,00 98.719.000,00 987.479.000,00 26. TRANSPORTE 24.701.000,00 24.701.000,00 27. DESPORTO E LAZER 26.109.000,00 26.109.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 28. ENCARGOS ESPECIAIS 30.304.000,00 30.304.000,00 Transferências de Capital 137.443.000,00 2.088.000,00 139.531.000,00 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 62.269.000,00 62.269.000,00 Total das Receitas de Capital 137.443.000,00 2.088.000,00 139.531.000,00 TOTAL DO MUNICÍPIO 915.479.000,00 249.323.000,00 1.164.802.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA- -ORÇAMENTÁRIAS Receita de Contribuições (I-O) 37.792.000,00 37.792.000,00 Total das Receitas Correntes (I-O) 37.792.000,00 37.792.000,00 CAPÍTULO III Total da Administração Direta 1.026.203.000,00 138.599.000,00 1.164.802.000,00 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos Seção II orçamentos contidos nesta Lei: Da fixação da despesa Parágrafo único. Fica a Mesa da Câmara autorizada a suplementar, mediante Ato, as dotaçõesArt. 4º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I–B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que fazem do Orçamento do Poder Legislativo, no mesmo percentual do Poder Executivo, com recursosparte integrante desta Lei, em R$ 1.164.802.000,00 (um bilhão, cento e sessenta e quatro mil- provenientes da anulação total ou parcial de suas verbas, nos termos do disposto no artigo 27, IIIhões, oitocentos e dois mil reais), na seguinte conformidade: da Lei Orgânica Municipal.I - R$ 915.479.000,00 (novecentos e quinze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil I – até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no art. 4º; e,reais) do orçamento fiscal; e; II – até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.II - R$ 249.323.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, trezentos e vinte e três mil Art. 7º No curso da execução orçamentária, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrirreais) do orçamento da seguridade social. créditos suplementares:Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:
  7. 7. Diário Oficial GUARUJÁ Quarta-feira 19 de dezembro de 2012 7I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou Parágrafo único. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram–secongêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo,arrecadação em 2013, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320/64; programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não Art. 10. As transferências financeiras da Administração Direta para a Câmara Municipal, e vice–incluídos na estimativa de receita constante desta Lei; versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até olimite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de dezembro de 2012para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela PREFEITAConstituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;IV - destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos “SEFIN”/rdltermos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de 10% (dez por cento) da receita Proc. nº 28993/122892/2012.prevista para o exercício; Registrada no Livro CompetenteV - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o “UAE GBPRE”, em 05.12.2012limite do valor de cada uma de suas ações. Renata Disaró LacerdaArt. 8º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações Pront. nº 11.130, que a digitei e assinode crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal ena legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de2000.Art. 9º - As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apuradossegundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação doOrçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de DiretrizesOrçamentárias do exercício de 2013. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2013 - LEI No. 03993 DE 05/12/2012 | | | | QUADRO I | | RECEITA E DESPESA DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONOMICA | | Pagina 1 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITA VALOR | DESPESA VALOR | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | RECEITAS CORRENTES 1.025.271.000,00 | DESPESAS CORRENTES 888.305.000,00 | | | | | receita tributaria 501.200.000,00 | pessoal e encargos sociais 435.553.000,00 | | receita de contribuicoes 74.292.000,00 | juros e encargos da divida 18.300.000,00 | | receita patrimonial 8.431.000,00 | outras despesas correntes 434.452.000,00 | | receita de servicos 529.000,00 | | | transferencias correntes 405.060.000,00 | | | outras receitas correntes 74.719.000,00 | | | fundeb -38.960.000,00 | | | | SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 136.966.000,00 | | | | | | | | RECEITAS DE CAPITAL 139.531.000,00 | DESPESAS DE CAPITAL 214.228.000,00 | | | | | transferencias de capital 139.531.000,00 | investimentos 206.528.000,00 | | | amortizacao / refinanciamento da divida 7.700.000,00 | | | DEFICIT DO ORCAMENTO DE CAPITAL 74.697.000,00 | | | | | | | | | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 62.269.000,00 | | | | | | | | SUBTOTAL 1.164.802.000,00 | SUBTOTAL 1.164.802.000,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS ( 37.792.000,00 ) | DESPESAS CORRENTES ( 37.792.000,00 ) | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | TOTAL 1.127.010.000,00 | TOTAL 1.127.010.000,00 | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | RESUMO | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | RECEITAS CORRENTES 987.479.000,00 | DESPESAS CORRENTES 850.513.000,00 | | RECEITAS DE CAPITAL 139.531.000,00 | DESPESAS DE CAPITAL 214.228.000,00 | | | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 62.269.000,00 | |-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | TOTAL 1.127.010.000,00 | TOTAL 1.127.010.000,00 | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  8. 8. 8 Quarta-feira 19 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2013 - LEI No. 03993 DE 05/12/2012 | | QUADRO II | | EVOLUCAO DA RECEITA DO MUNICIPIO - 2009 A 2015 | | Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | ARRECADADA | PREVISTA | | CODIGO | ESPECIFICACAO |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | 1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES | 614.592.295,33 | 695.304.403,70 | 784.514.614,15 | 905.939.000,00 | 1.026.439.000,00 | 1.077.316.000,00 | 1.130.690.000,00 | | | ------------------ | | | | | | | | | 1.1.0.0.00.00.000 | RECEITA TRIBUTARIA | 297.582.808,81 | 333.531.062,65 | 386.227.624,20 | 472.660.000,00 | 501.200.000,00 | 525.762.000,00 | 551.552.000,00 | | | ------------------ | | | | | | | | | 1.1.1.0.00.00.000 | IMPOSTOS | 271.436.919,81 | 304.713.143,01 | 356.206.617,18 | 427.807.000,00 | 455.620.000,00 | 478.402.000,00 | 502.323.000,00 | | 1.1.1.2.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA | 209.620.769,40 | 227.067.960,07 | 258.986.132,14 | 312.872.000,00 | 333.213.000,00 | 349.874.000,00 | 367.368.000,00 | | 1.1.1.3.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO | 61.816.150,41 | 77.645.182,94 | 97.220.485,04 | 114.935.000,00 | 122.407.000,00 | 128.528.000,00 | 134.955.000,00 | | 1.1.2.0.00.00.000 | TAXAS | 26.145.889,00 | 28.817.919,64 | 30.021.007,02 | 33.352.000,00 | 35.580.000,00 | 37.360.000,00 | 39.229.000,00 | | 1.1.2.1.00.00.000 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | 6.917.218,24 | 8.421.847,53 | 8.405.805,80 | 9.970.000,00 | 10.662.000,00 | 11.196.000,00 | 11.756.000,00 | | 1.1.2.2.00.00.000 | TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | 19.228.670,76 | 20.396.072,11 | 21.615.201,22 | 23.382.000,00 | 24.918.000,00 | 26.164.000,00 | 27.473.000,00 | | 1.1.3.0.00.00.000 | CONTRIBUICAO DE MELHORIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 11.501.000,00 | 10.000.000,00 | 10.000.000,00 | 10.000.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES | 4.220.780,51 | 4.011.938,81 | 4.512.176,49 | 4.574.000,00 | 36.500.000,00 | 38.326.000,00 | 40.243.000,00 | | | ------------------------ | | | | | | | | | 1.2.1.0.00.00.000 | CONTRIBUICOES SOCIAIS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 31.721.000,00 | 33.308.000,00 | 34.974.000,00 | | 1.2.3.0.00.00.000 | CONTRIB.P/O CUSTEIO DO SERV.DE ILUMINACA | 4.220.780,51 | 4.011.938,81 | 4.512.176,49 | 4.574.000,00 | 4.779.000,00 | 5.018.000,00 | 5.269.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL | 13.371.817,84 | 8.117.416,20 | 8.855.879,27 | 11.327.000,00 | 8.431.000,00 | 8.854.000,00 | 9.299.000,00 | | | ------------------- | | | | | | | | | 1.3.1.0.00.00.000 | RECEITAS IMOBILIARIAS | 147.401,59 | 96.167,99 | 78.964,17 | 77.000,00 | 80.000,00 | 84.000,00 | 89.000,00 | | 1.3.2.0.00.00.000 | RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS | 13.065.128,29 | 8.021.248,21 | 8.469.221,77 | 10.926.000,00 | 8.006.000,00 | 8.407.000,00 | 8.828.000,00 | | 1.3.3.0.00.00.000 | RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES | 159.287,96 | 0,00 | 307.693,33 | 324.000,00 | 345.000,00 | 363.000,00 | 382.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.6.0.0.00.00.000 | RECEITA DE SERVICOS | 365.770,86 | 2.070,00 | 414.928,94 | 489.000,00 | 529.000,00 | 556.000,00 | 584.000,00 | | | ------------------- | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 1.7.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 247.081.576,26 | 286.296.051,79 | 320.724.085,79 | 349.426.000,00 | 405.060.000,00 | 425.315.000,00 | 446.582.000,00 | | | ------------------------ | | | | | | | | | 1.7.2.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 243.810.524,04 | 282.715.758,48 | 316.870.789,71 | 344.566.000,00 | 398.176.000,00 | 418.085.000,00 | 438.990.000,00 | | 1.7.3.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS | 692.220,47 | 385.805,01 | 373.648,39 | 117.000,00 | 1.346.000,00 | 1.414.000,00 | 1.485.000,00 | | 1.7.5.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE PESSOAS | 146.329,86 | 3.321,00 | 95.698,84 | 109.000,00 | 1.062.000,00 | 1.116.000,00 | 1.172.000,00 | | 1.7.6.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 2.432.501,89 | 3.191.167,30 | 3.383.948,85 | 4.634.000,00 | 4.476.000,00 | 4.700.000,00 | 4.935.000,00 | | | | | | | | | | | | 1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 51.969.541,05 | 63.345.864,25 | 63.779.919,46 | 67.463.000,00 | 74.719.000,00 | 78.503.000,00 | 82.430.000,00 | | | ------------------------- | | | | | | | | | 1.9.1.0.00.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA | 7.994.039,75 | 4.975.754,51 | 8.004.768,38 | 13.547.000,00 | 15.735.000,00 | 16.522.000,00 | 17.349.000,00 | | 1.9.2.0.00.00.000 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | 9.390.370,05 | 10.539.898,32 | 3.200.360,34 | 438.000,00 | 2.023.000,00 | 2.171.000,00 | 2.280.000,00 | | 1.9.3.0.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA | 32.815.464,50 | 30.361.165,19 | 45.576.958,62 | 45.878.000,00 | 48.867.000,00 | 51.311.000,00 | 53.877.000,00 | | 1.9.9.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES DIVERSAS | 1.769.666,75 | 17.469.046,23 | 6.997.832,12 | 7.600.000,00 | 8.094.000,00 | 8.499.000,00 | 8.924.000,00 | | | | | | | | | | | | 2.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS DE CAPITAL | 2.693.362,33 | 16.555.171,32 | 25.891.800,70 | 153.784.000,00 | 139.531.000,00 | 146.508.000,00 | 153.834.000,00 | | | ------------------- | | | | | | | | | 2.2.0.0.00.00.000 | ALIENACAO DE BENS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 2.4.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 2.693.362,33 | 16.555.171,32 | 25.891.800,70 | 153.783.000,00 | 139.531.000,00 | 146.508.000,00 | 153.834.000,00 | | | | | | | | | | | | 7.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 37.792.000,00 | 39.682.000,00 | 41.667.000,00 | | | ---------------------------------------- | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 7.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 37.792.000,00 | 39.682.000,00 | 41.667.000,00 | | | ------------------------------ | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 9.0.0.0.00.00.000 | DEDUCOES DE RECEITAS | -24.411.370,28 | -27.640.460,25 | -32.054.703,87 | -35.274.000,00 | -38.960.000,00 | -40.908.000,00 | -42.954.000,00 | | | -------------------- | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 9.2.0.0.00.00.000 | RESTITUICOES | 0,00 | 0,00 | -1.058.030,71 | -1.588.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | | ------------ | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 9.5.0.0.00.00.000 | FUNDEB | -24.411.370,28 | -27.640.460,25 | -30.996.673,16 | -33.686.000,00 | -38.960.000,00 | -40.908.000,00 | -42.954.000,00 | | | ------ | | | | | | | | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA | 592.874.287,38 | 684.219.114,77 | 778.351.710,98 | 1.024.449.000,00 | 1.164.802.000,00 | 1.222.598.000,00 | 1.283.237.000,00 | |-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | TOTAL GERAL | 592.874.287,38 | 684.219.114,77 | 778.351.710,98 | 1.024.449.000,00 | 1.164.802.000,00 | 1.222.598.000,00 | 1.283.237.000,00 | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM | | | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2013 - LEI No. 03993 DE 05/12/2012 | | | | QUADRO III | | SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTE Pagina 1 | | | | Valores em R$ 1,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | TIPO DE AMINISTRACAO | | | | | FONTE DE |-----------------------------------------------------------------------------------------------| | | CODIGO | FONTE | RECURSO | ADMINISTRACAO DIRETA | AUTARQUIA | FUNDACAO | EMPRESA DEPENDENTE | TOTAL | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | | | | | | | | | 1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES | | 1.026.439.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.026.439.000,00 | | | | | | | | | | | 1.1.0.0.00.00.000 | RECEITA TRIBUTARIA | 01 | 501.200.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 501.200.000,00 | | | | | | | | | | | 1.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES | 01 | 4.779.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.779.000,00 | | | | 03 | 31.721.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 31.721.000,00 | | | | | | | | | | | 1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL | 01 | 3.401.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.401.000,00 | | | | 02 | 845.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 845.000,00 | | | | 03 | 1.737.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.737.000,00 | | | | 05 | 2.448.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.448.000,00 | | | | | | | | | | | 1.6.0.0.00.00.000 | RECEITA DE SERVICOS | 01 | 528.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 528.000,00 | | | | 03 | 1.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.000,00 | | | | | | | | | | | 1.7.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 01 | 195.483.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 195.483.000,00 | | | | 02 | 125.089.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 125.089.000,00 | | | | 03 | 2.408.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.408.000,00 | | | | 05 | 81.837.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 81.837.000,00 | | | | 06 | 243.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 243.000,00 | | | | | | | | | | | 1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 01 | 74.619.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 74.619.000,00 | | | | 03 | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000,00 | | | | | | | | | | | 2.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS DE CAPITAL | | 139.531.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 139.531.000,00 | | | | | | | | | | | 2.4.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 02 | 24.600.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 24.600.000,00 | | | | 05 | 108.043.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 108.043.000,00 | | | | 06 | 6.888.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 6.888.000,00 | | | | | | | | | | | 7.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS | | 37.792.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 37.792.000,00 | | | | | | | | | | | 7.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O) | 03 | 37.792.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 37.792.000,00 | | | | | | | | | | | 9.0.0.0.00.00.000 | DEDUCOES DE RECEITAS | | -38.960.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -38.960.000,00 | | | | | | | | | | | 9.5.0.0.00.00.000 | FUNDEB | 01 | -38.960.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -38.960.000,00 | |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| | | TESOURO | 01 | 741.050.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 741.050.000,00 | | | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS | 02 | 150.534.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 150.534.000,00 | | | RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V | 03 | 73.759.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 73.759.000,00 | | | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS | 05 | 192.328.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 192.328.000,00 | | | OUTRAS FONTES DE RECURSOS | 06 | 7.131.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 7.131.000,00 | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | | TOTAL GERAL | | 1.164.802.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.164.802.000,00 | 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