LEI 37/2013: INCONSTITUCIONALIDADE E VETO DE LIBERDADEINTRODUÇÃO:A Lei já enunciada existe em outros municípios espalhados...
O artigo 24, inciso V, traz as competências concorrentes dos Estados, Uniãoe Distrito Federal, preceituando de que somente...
Prática de vandalismo de patrimônio público (163 CP) e poluição de viaspúblicas, já são condutas típicas existentes no ord...
garantir o sossego e a satisfação dos comerciantes e dos residentes nas regiões demaior concentração de jovens aos finais ...
O vandalismo à propriedade também é um fator levantado em prol à defesada lei 37/2013. Senhores é ululante de que o vandal...
AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES LEGAISPelo fato de o Projeto de Lei ter sido copiado de outro ordenamento jurídico, omesmo trou...
Tendo em vista a ausência de especificações técnicas sobre a aplicação daLei, presume-se de que um cidadão, em frente à su...
A aprovação de tal pelos senhores, foi um voto contra a juventude e asociedade umuaramanese que irá se manifestar. Pode pa...
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Projeto de lei 37

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Um estudo elaborado por Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas, acerca do Projeto de Lei 37/2013, aprovado na sessão ordinária do dia 06/05/2013 em Umuarama. O presente estudo demonstra: Inconstitucionalidade da Lei, e Efeitos Colaterais sociais.

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Projeto de lei 37

  1. 1. LEI 37/2013: INCONSTITUCIONALIDADE E VETO DE LIBERDADEINTRODUÇÃO:A Lei já enunciada existe em outros municípios espalhados pelo brasileiro. Oprojeto aprovado pela Câmara na última sessão ordinária se revela idêntico aosprojetos aprovados nas cidades de Ponta Grossa, PR (Lei 11.025/2012) e Caçador,SC (Lei 2.835/2011), como se verifica publicamente em reportagem divulgada peloPortal Umuarama. Lei retirada letra por letra, sem qualquer distinção doordenamento jurídico dos outros municípios, e implantada na cidade de Umuarama.Desta forma o mesmo não se mostra como algo inovador, mas apenas umprojeto de lei retirado de um ordenamento jurídico alheio e trazido para um meiosocial não compatível com sua existência.O Legislador deve legislar em causa do povo em sua totalidade, não devendobeneficiar uma única gama destes, a fim de prejudicar outros em razão do exercíciode seus direitos constitucionalmente garantidos.O Projeto de Lei aprovado se mostra tendencioso e abusivo, violando osdireitos da população de uma forma geral, conforme argumentação a serapresentada neste trabalho.DESENVOLVIMENTO:INCONSTITUCIONALIDADE PARA LEGISLARAntes de entrar no mérito da questão social e ainda sobre qualquer outrotema acerca do projeto de Lei Ordinária 37/2013, é importante levantar umaimportante questão acerca da competência do município para legislar acerca dapresente matéria.O Artigo 30, inciso I da Constituição Federal traz a menção de que écompetência dos municípios legislarem acerca dos interesses locais. Desta forma,indaga-se de que o projeto trata de um interesse local, sendo assim, o município semostra competente para legislar acerca disto. Errado.
  2. 2. O artigo 24, inciso V, traz as competências concorrentes dos Estados, Uniãoe Distrito Federal, preceituando de que somente estes enunciados, podem legislaracerca da matéria de produção e consumo.Diante disto, nota-se de que o município ao proibir o consumo de bebidas emvias públicas pelos cidadãos constitui não só um ato legislativo tendencioso, masinconstitucional, tendo em vista de que há violação do pacto constitucional federalem razão de o município estar agindo além de sua própria autonomia legislativa.Cabe ainda ressaltar de que o uso de bens públicos se encontra no artigo 99,inciso I do Código Civil Brasileiro. Assim sendo, novamente volta-se a afirmar de quesomente a União em conformidade com o artigo 22, inciso I da CF, pode legislaracerca de matéria inerente ao Direito Civil.A matéria de inconstitucionalidade levantada neste tópico pode ser arguidapor qualquer interessado que se sinta prejudicado pela medida legislativa aprovada,podendo ainda pleitear eventuais prejuízos através de demandas judiciais movidasadequadamente.INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI NO PLANO CONCRETOO Projeto 37/2013, demonstra a ineficácia das autoridades em fazer valer asleis já existentes. Na reportagem publicada pelo Portal Umuarama no dia02/05/2013, um dos pontos utilizados para promover o projeto segundo o VereadorHemerson Yokota:“O vereador ainda aponta que jovens alguns menores deidade, consomem bebidas alcoólicas nessas localidadese que a proibição dará mais segurança às famílias, poispretende fazer com que o consumo caia econsequentemente infrações de transito, acidentes,situações de perturbação de sossego, e ainda preservaro meio ambiente.”A venda de bebidas a menores de idade já é legalmente regulamentada,sendo vedados os menores de 18 (dezoito) anos realizarem sua aquisição. Destaforma, nota-se uma falha da própria administração em coibir a venda pelosestabelecimentos comerciais.
  3. 3. Prática de vandalismo de patrimônio público (163 CP) e poluição de viaspúblicas, já são condutas típicas existentes no ordenamento penal do país.Condutas estas que podem ser devidamente penalizadas conforme estipula a LeiPenal e Civil.Outra questão levantada ainda tange a respeito do Direito de Vizinhança, emrazão do alto volume dos sons automotivos na região da Avenida Londrina, eMaringá, nas proximidades do Posto Presidente. O Código de Trânsito Brasileiro trazem seu artigo 228, a proibição quanto o alto volume de veículos e ruídos dequalquer natureza. Esta prática é punida através de multa, apreensão do veículo eainda tipificada como infração grave.Nota-se que para tanto o problema com a poluição das ruas quanto para oproblema de perturbação da paz, já possuem punição, utilizando-se somente dasnormas jurídicas já existentes.O que falta realmente é a maior eficácia do poder público em fiscalizar e puniros comerciantes que realizam a venda de bebidas para menores e ainda ação dapolícia municipal e militar para autuação dos veículos que estejam violando algumaregra de trânsito, como o volume excessivo, ou indivíduos que estejam deteriorandopropriedade pública ou privada.Na própria reportagem de divulgação da aprovação do Projeto de Lei, váriosinternautas postaram mensagens de repúdio à iniciativa da Câmara. Paraimplantação de um projeto deste porte, que restringe direitos de forma radical edesnecessária, toda a população deveria ter sido consultada e não se utilizar depontos de vistas tendenciosos de chefes de segmento.EFEITOS COLATERAIS DA APLICAÇÃOÉ mais que ululante de que o até então Projeto 37/2013, aprovado porunanimidade pela Câmara, é algo sem sombra de dúvidas um exemplo de “governarpara poucos”. Embora a proibição seja para todo o município, todos sabemos ondede fato o problema está concentrado.Alega-se de que há preocupação com os jovens que ocupam as vias para oconsumo de álcool, mas implicitamente é notável de que a preocupação mesmo é
  4. 4. garantir o sossego e a satisfação dos comerciantes e dos residentes nas regiões demaior concentração de jovens aos finais de semana. Tem-se esta observação hajavista de que como opinadores favoráveis do projeto, foram os presidentes doSindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Umuarama.Ao invés de aplicar maiores esforços para penalizar os reais infratores, cria-seum projeto absurdo, restritivo e violador direitos públicos. As vias públicas são deuso comum. Podem ser utilizadas para tal forma, ainda que para o consumo debebidas alcoólicas, ato este não penalizado pela Lei Penal, em razão de que ocosumo de álcool não é uma conduta penalmente típica. A aprovação deste projetorepresenta um retrocesso para os direitos do cidadão umuaramense.Dizer que tal medida vai diminuir as incidências de perturbação de sossego, éfechar os olhos para o problema que vai apenas mudar de endereço.As festas que até então se concentravam nas avenidas, onde eram de fácilpercepção e controle, vão se dirigir para os bairros, apartamentos, gerando assimdezenas de ocorrências em lugares esparsos, inviabilizando desta forma oatendimento prioritário a casos mais graves pelas guardas do município.Os problemas irão atravessar os limites centrais do município, irão para ascasas em bairros, para as rodovias, para as portas das propriedades rurais e outrosmunicípios próximos. Ao aprovarem este projeto, o poder legislativo de Umuarama,firmou com mãos fortes sua irresponsabilidade em fazer valer o ordenamentojurídico já existente nas leis Penais e Cíveis do país.Em grandes centros como Curitiba, os jovens sem alternativa para lazer,criaram as populares “House Partys”. Festas estas que possuem não apenas oconsumo de álcool, mas também drogas e inclusive fomento à prostituição.Como foi dito pelo respeitoso vereador Yokota, a lei de fato existe em outrosmunicípios do Estado e do País, mas se os senhores realizarem uma pesquisasobre a eficácia destas leis e ainda acerca do nível de aceitação popular irá verificar-se de que ela é repudiada e não funciona.
  5. 5. O vandalismo à propriedade também é um fator levantado em prol à defesada lei 37/2013. Senhores é ululante de que o vandalismo não é um problema direto egerado tão somente pelo consumo de álcool nas vias públicas.O município dispõe de várias áreas que estão depredadas, como banheirospúblicos, praças e ainda centros esportivos, que neste momento se mostrairrelevante. A maior destruição é feita pelas pessoas sãs e não somente durante osfinais de semana.Se vocês legisladores acreditam que tal lei irá dar um basta ao problema deperturbação de sossego, sinto lhes dizer de que falharam em seus estudos, bemcomo em suas percepções de bem comum para a sociedade, tendo em vista de quenovamente tornando a afirmar, o problema apenas mudará de endereço.CONCENTRAÇÃO DE JOVENS EM ÁREAS PÚBLICASA cidade de Umuarama é uma cidade já carimbada e conhecida por todoestado, não apenas por suas belíssimas mulheres, mas também por suas festas ecompanheirismo pelo qual pessoas de foram são recebidas.A alta concentração de jovens nas vias se dá pela falta de opções de lazer emuma cidade tida como “evoluída”. Há quem diga de que a evolução de um municípioestá ligada diretamente com a variedade de lazer existente nele.A prosperidade de uma cidade não se dá por quantas casas nela existem, ouquantos loteamentos existem, ou ainda quantos habitantes nela residem.A juventude umuaramense não vê outra opção para se divertir, a não ser sereunir nas avenidas aos finais de semana para confraternizar com os amigos e curtira noite, em razão da ausência de locais recreativos e shows acessíveis a todo opúblico.A aprovação deste projeto vai contra a juventude. Ao aprovar esta Lei nobresVereadores, vocês, membros desta casa, foram contra os interesses dos jovensumuaramenses, votando diretamente contra algo que não é ilícito e aindaindiretamente contra um direito tão importante, que se tornou cláusula pétrea emnosso ordenamento constitucional. O direito de “reunião”.
  6. 6. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES LEGAISPelo fato de o Projeto de Lei ter sido copiado de outro ordenamento jurídico, omesmo trouxe consigo seus vícios formais.O Artigo 1º da Lei 37/2013, traz a limitação do consumo em toda a áreaadministrada pelo município de Umuarama, seguindo um arrolamento dos locais emque o consumo está vedado, não trazendo qualquer outra especificação mais clara.Segue o referido:Art. 1º. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas dequalquer graduação em todo e qualquer local público noqual o Município de Umuarama detenha a titularidadepatrimonial e seja responsável pela sua administração,inclusive:I - as calçadas;II - as alamedas, servidões, travessas, ciclovias,caminhos e passagens;III - as ruas;IV - as avenidas;V - as praças;VI - o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentoscomerciais que sejam conexos à via pública e que nãosejam cercados;VII - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentosque sejam conexos à via pública e que não sejamcercados;VIII - as repartições públicas e adjacências;IX – as áreas externas de ginásios, quadras e espaçosesportivos.O Parágrafo único do mesmo artigo ainda trazer o preceito da exceção áregra. Neste o consumo somente será possível sem aplicação de penalidade, noscasos em que o poder público permitir, conforme segue:“Parágrafo único. Excetuam-se da proibição que trata apresente lei os eventos realizados em locais públicoscom a respectiva autorização para consumo de bebidasalcoólicas expedida pelo Poder Público Municipal e noentorno dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantese casas de eventos, compreendendo as áreas deatendimento destes estabelecimentos nos limitesdeterminados pelo Poder Público e desde que a bebidaseja proveniente do mesmo.”
  7. 7. Tendo em vista a ausência de especificações técnicas sobre a aplicação daLei, presume-se de que um cidadão, em frente à sua residência, está proibido de sereunir em sua calçada seus amigos e familiares e ingerir bebidas alcoólicas.O cidadão, que paga seus impostos, está a caminhar pela avenida, estáproibido de tomar uma cerveja enquanto caminha tranquilamente pelas ruas, porquehá uma proibição viciada e impensada que recai sobre sua cabeça.Nota-se de que em certos casos, o município inclusive interfere no direito doparticular em matéria que não lhe compete.Há quem diga que em exemplos como estes, não haverá penalizações. Aausência de penalização demonstrará a ineficácia e incompetência do própriomunicípio em cumprir as próprias leis que cria.Sabendo de que a proibição está generalizada, não havendo exceções clarasquanto à sua aplicação, todos ficamos à mercê da boa vontade do poder público emdecidir quem irá ou não ser penalizado, nascendo assim o conceito não permitido de“dois pesos e duas medidas”.Ao analisarmos a lei com fundamento nos problemas cotidianos dos finais desemana em detrimento com a condição real da sociedade em seus costumesdiários, verificamos de que a mesma é extremista, radical e proibitiva dos direitosmais comuns dos cidadãos.CONSIDERAÇÕES FINAISRespeitosos senhores Vereadores, após toda argumentação discorrida éimportante de que façam um estudo de campo mais detalhado, antes de realizarema aprovação de projetos de leis tais como este.Aprovar um projeto como o 37/2013, por unanimidade, é fechar os olhos paraa juventude e governar de forma oligárquica, violando assim o objetivo e o juramentoque vocês fizeram ao assumir o cargo em que atualmente estão.O Vereador é o ouvido e a voz do povo, devendo a este ser submetido. Estalei coloca em xeque a liberdade do cidadão para se reunir com o intuito deconfraternizar. Proíbe o direito de exercer uma garantia constitucional lícita em lugarde uso comum e ainda coloca a prova toda a credibilidade do legislativo no quetange sua capacidade e aptidão para legislar de forma correta em prol da sociedade.
  8. 8. A aprovação de tal pelos senhores, foi um voto contra a juventude e asociedade umuaramanese que irá se manifestar. Pode parecer banal o que vai sercolocado agora, mas, a ditadura está de volta e em forma de Lei.Nobres senhores, o município carece de coisas mais importantes, como asaúde, educação e segurança. É importante que os senhores voltem seus olharespara a evolução de nossa cidade e não para o retrocesso desta, criando direitosnegativos para a população.O município controla nossas festas, agora também nosso direito de se reunire confraternizar nas ruas. Em breve, os carros de lanche não estarão mais nas ruas.Sem duvidas estamos sofrendo um retrocesso na democracia, para o status fictício ehilário de “ditadura democrática de direito”.A política brasileira está jocosa e andando para um rumo diferente dosanseios populares. Não se fala isso apenas em relação ao discorrido neste trabalho,mas em todo o contexto nacional. Vemos diariamente a corrupção tomando conta daordem. Viciados em drogas, bandidos e corruptos tendo seus direitos preservados eainda merecedores de novas garantias, do que o próprio povo, honesto etrabalhador que sustenta todo o sistema com seu trabalho e produtividade.Por fim, reafirmamos de que a juventude não luta pelo direito de beber nasruas, mas pelo direito de se divertir, se reunir e desfrutar da melhor forma possível opouco que esta cidade tem a oferecer. Luta pelo direito de ter seu direito mantido eluta também contra aquilo que há muito tempo este país lutou contra, sacrificouvidas e ainda condena. A violação do direito de liberdade.Umuarama 12 de Maio de 2013.MARCOS VINICIUS CASTELAN VILAS BOASACADÊMICO DE DIREITO

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