Aulas 3 e 4 do curso Economia Política da Comunicação na Amazônia, oferecido na disciplina Estudo de Temas Contemporâneos, do curso de Comunicação da UFPA, no 1o semestre de 2012. Prof. Dr. Fábio Fonseca de Castro.

1. Universidade Federal do Pará
Estudo de Temas Contemporâneos:
Economia Política da Comunicação
Aulas 3 e 4
A ausência de regulamentação sobre a
concentração midiática
26/03/2012
Prof. Dr. Fábio Fonseca de Castro
Faculdade de Comunicação
Fabio.fonsecadecastro@gmail.com
hupomnemata.blogspot.com

2. A ausência de regulamentação
• Normas iniciais:
– Decreto 20.047/1931
– Decreto 21.111/1932
– Código Brasileiro de Telecomunicações – 1962 (Lei 4.137)
– Lei da TV à Cabo – 1995 (Lei 8.977)

3. A ausência de regulamentação
• A não regulamentação da Constituição de 1988
– Artigo 220, Parágrafo V:
“os meios de comunicação não podem, direta ou
indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”
– Artigo 221, Parágrafo II:
as emissoras de rádio e TV têm por princípio “a promoção
da cultura nacional e regional e o estímulo à produção
independente”.

4. A ausência de regulamentação
– Artigo 222:
“a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão é
privativa de brasileiros natos ou naturalizados”.
– Artigo 223:
Fixa “o princípio de complementariedade dos sistemas
privado, público e estatal”
– Artigo 224:
Institui o Conselho Nacional de Comunicação Social para
fiscalizar a aplicação desses conceitos.

5. A questão: se a Constituição
determina, porque não se
regulamenta a atividade da
comunicação no Brasil?

6. Por que não se regulamenta?
• Por causa da influência da mídia...
– que agenda a pauta política...

7. Por que não se regulamenta?
• Por causa da influência da mídia...
– que agenda a pauta política,
– sataniza os adversários...

8. Por que não se regulamenta?
• Por causa da influência da mídia...
– que agenda a pauta política,
– sataniza os adversários,
– atemoriza os críticos.

9. Por que não se regulamenta?
• E por causa do habitus patrimonialista da
sociedade brasileira...

10. Por que não se regulamenta?
• E por causa do habitus patrimonialista da
sociedade brasileira...
– que produz a promiscuidade nas relações da mídia
com o poder público, e...

11. Por que não se regulamenta?
• E por causa do habitus patrimonialista da
sociedade brasileira...
– que produz a promiscuidade nas relações da mídia
com o poder público e
– associa o modelo democrático com a midiatização
das candidaturas,

12. Exemplos
• Antônio Carlos Magalhães possuía o grupo afiliado da Rede Globo
na Bahia,
– E era também Ministro das Comunicações.
• Sarney possuía o grupo afiliado da Rede Globo no Maranhão,
– e, como 1º presidente pós-ditadura, concedeu 1.028 outorgas. Dos
agraciados, 84 eram Constituintes e, destes, 92,3% acompanharam o
voto do Presidente no presidencialismo e 90,1% acompanharam seu
voto na ampliação do mandato para 5 anos.
• FHC, enquanto presidente, concedeu 1.848 outorgas,
– das quais 268, num flagrante desrespeito à Constituição, foram para
empresas controladas por 87 políticos – todos eles favoráveis à
emenda da reeleição.

13. Exemplos
• Estão nas mãos de políticos:
– 39,6% das emissoras de TV afiliadas à Rede Globo;
– 36,6% de todas as emissoras de TV do país;
– 18,03% de todas as retransmissoras de TV do país.
• E mais:
• Dos 76 deputados que compõem a Comissão de Ciência e
Tecnologia, responsável por discutir projetos no setor, 16
participam, direta ou indiretamente, do capital de alguma
empresa de comunicação.