ETC 2012 aula 3 e 4

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Aulas 3 e 4 do curso Economia Política da Comunicação na Amazônia, oferecido na disciplina Estudo de Temas Contemporâneos, do curso de Comunicação da UFPA, no 1o semestre de 2012. Prof. Dr. Fábio Fonseca de Castro.

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ETC 2012 aula 3 e 4

  1. 1. Universidade Federal do Pará Estudo de Temas Contemporâneos: Economia Política da Comunicação Aulas 3 e 4A ausência de regulamentação sobre a concentração midiática 26/03/2012 Prof. Dr. Fábio Fonseca de Castro Faculdade de Comunicação Fabio.fonsecadecastro@gmail.com hupomnemata.blogspot.com
  2. 2. A ausência de regulamentação• Normas iniciais: – Decreto 20.047/1931 – Decreto 21.111/1932 – Código Brasileiro de Telecomunicações – 1962 (Lei 4.137) – Lei da TV à Cabo – 1995 (Lei 8.977)
  3. 3. A ausência de regulamentação• A não regulamentação da Constituição de 1988 – Artigo 220, Parágrafo V: “os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio” – Artigo 221, Parágrafo II: as emissoras de rádio e TV têm por princípio “a promoção da cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente”.
  4. 4. A ausência de regulamentação– Artigo 222: “a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados”.– Artigo 223: Fixa “o princípio de complementariedade dos sistemas privado, público e estatal”– Artigo 224: Institui o Conselho Nacional de Comunicação Social para fiscalizar a aplicação desses conceitos.
  5. 5. A questão: se a Constituição determina, porque não seregulamenta a atividade da comunicação no Brasil?
  6. 6. Por que não se regulamenta?• Por causa da influência da mídia... – que agenda a pauta política...
  7. 7. Por que não se regulamenta?• Por causa da influência da mídia... – que agenda a pauta política, – sataniza os adversários...
  8. 8. Por que não se regulamenta?• Por causa da influência da mídia... – que agenda a pauta política, – sataniza os adversários, – atemoriza os críticos.
  9. 9. Por que não se regulamenta?• E por causa do habitus patrimonialista da sociedade brasileira...
  10. 10. Por que não se regulamenta?• E por causa do habitus patrimonialista da sociedade brasileira...– que produz a promiscuidade nas relações da mídia com o poder público, e...
  11. 11. Por que não se regulamenta?• E por causa do habitus patrimonialista da sociedade brasileira...– que produz a promiscuidade nas relações da mídia com o poder público e– associa o modelo democrático com a midiatização das candidaturas,
  12. 12. Exemplos• Antônio Carlos Magalhães possuía o grupo afiliado da Rede Globo na Bahia, – E era também Ministro das Comunicações. • Sarney possuía o grupo afiliado da Rede Globo no Maranhão, – e, como 1º presidente pós-ditadura, concedeu 1.028 outorgas. Dos agraciados, 84 eram Constituintes e, destes, 92,3% acompanharam o voto do Presidente no presidencialismo e 90,1% acompanharam seu voto na ampliação do mandato para 5 anos. • FHC, enquanto presidente, concedeu 1.848 outorgas, – das quais 268, num flagrante desrespeito à Constituição, foram para empresas controladas por 87 políticos – todos eles favoráveis à emenda da reeleição.
  13. 13. Exemplos• Estão nas mãos de políticos: – 39,6% das emissoras de TV afiliadas à Rede Globo; – 36,6% de todas as emissoras de TV do país; – 18,03% de todas as retransmissoras de TV do país. • E mais: • Dos 76 deputados que compõem a Comissão de Ciência e Tecnologia, responsável por discutir projetos no setor, 16 participam, direta ou indiretamente, do capital de alguma empresa de comunicação.

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