Seminario Nedac_Idec_09jun11_2

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Seminario Nedac_Idec_09jun11_2

  1. 1. I SEMINÁRIO DE DIREITO, ARTES E POLÍTICAS CULTURAIS Direitos Autorais e Acesso à Cultura“A reforma da lei de direitos autorais no Brasil- parte II” 09 de junho de 2011
  2. 2. A reforma da lei de direitos autorais no Brasil- parte II Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Instituto criado em 1987 Atuante na defesa dos direitos do consumidor Independente e autônomo
  3. 3. A reforma da lei de direitos autorais no Brasil- parte II• Foco do debate e da reforma: busca do INTERESSE PÚBLICO• Relação direta com a Defesa do Consumidor• ACESSO aos bens, produtos e serviços culturais• Obrigatoriedade do viés público do debate• contraria visão histórica privatista dos direitosautorais
  4. 4. Direito do Autor e Direito do Consumidor ACESSO aos bens e serviços essenciaisDireito de acesso (esfera pública, direitos fundamentais)não pode ser secundarizado em benefício dos direitospatrimoniais (esfera econômica), especialmente do direito aomonopólio.Direitos: acesso ao conhecimento / educação / cultura/informação / saúde (d. dos consumidores-cidadãos)Não apenas d. autoral, mas propriedade intelectual,patentes, etc.
  5. 5. Cidadania e Interesse públicoNecessidade de reforma da LDA é uma necessidade para o EXERCÍCIO DA CIDADANIAPara os consumidores, em 2 aspectos:1 – Educação para o consumo cultural: conscientizar osconsumidores sobre a interferência dos direitos autorais no seucotidianos (possibilidades e restrições de acesso aos bens eserviços)2 – Compatibilização de direitos: consumidores e autores dacultura.
  6. 6. Direito do Autor e Direito do Consumidor Rede pela Reforma da Lei de Direitos AutoraisUnidade de atuação:INTERESSE PÚBLICO30 organizaçõesAção conjunta e colaborativaDiversas áreas: defesa do consumidor, culturadigital, comunicação, educação, academia,movimentos e coletivos artísticos, etc.Debate público: seminários, artigos, informação naimprensa, acessibilidade da linguagem
  7. 7. Rede pela Reforma da LDA
  8. 8. Direito autoral e consumidor: Cenário InternacionalLegislação Acesso aos Limitesdos países produtos e internacionais:(proteção serviços Convenção de Bernadas obras) culturais Acordo TRIPS LDA faz parta da Agenda Internacional da Defesa do Consumidor • Monitoramento dos marcos legais Consumers International • Avaliação das possibilidades (avanços e retrocessos) (Idec membro) • IP Watch List
  9. 9. Direito autoral e consumidor: Cenário InternacionalBase legal:l eis, convenções e Gestão coletiva e Supervisão estataltratadosEscopo e duração da proteção Usos privadosPossibilidades de acesso e uso das Proteção dos autoresobras Usos educacionais, por acervos eExceções e limitações bibliotecasInteroperabilidade, Reprografiacompartilhamento e usos na Internet Cenário político, etc.
  10. 10. Direito autoral e consumidor: Cenário Internacional 2010
  11. 11. Direito autoral e consumidor: Cenário Internacional 2011
  12. 12. IP Watch List 2011
  13. 13. Qual a relação entre consumo e direito autoral?
  14. 14. Relação: consumo e cultura1. Entendimento de CONSUMO• entendimento ampliado: CONSUMO EXERCÍCIO DA CIDADANIA• politização do consumo /não como ato individual isolado• ação positiva do consumidor-cidadão• aquisição de um produto, a opção por um serviço, a escolha de um bem são atos políticos, que abarcam valores e conceitos diversos em cada grupo ou sociedade.
  15. 15. Relação: consumo e cultura2. CONSUMO DE CULTURA• consumo bens culturais (livros, música, filmes, teatro, dança) é mais qualificado que existe• Elemento central: componente SIMBÓLICO do bem, que o caracteriza• consumo qualificado – é uma opção eminentemente valorativa• Acesso a esses bens é o próprio acesso ao patrimônio cultural: sistema complexo de referências comportamentais, estéticas, éticas.• Patrimônio que todos constroem e de que todos fazem parte
  16. 16. Relação: consumo e cultura ELO importante da cadeia deEntre produção cultural: exibição, distribuição, difusão, fruiçãoPRODUTOR DIREITOSe AUTORAISCONSUMIDOR PONTE entre autor e público;de cultura + curta/difícil ou + estreita/acessível
  17. 17. Relação: consumo de cultura e direito autoralRealização do direito autoral DEPENDE doconsumo, do acesso da sociedade à obra produzidaEnquanto a realização do direito do consumidorde cultura DEPENDE da acessibilidade dessa obra, dafacilidade ou dificuldade de ser adquiridaRelação de interdependência.
  18. 18. Relação: consumo de cultura e direito autoralNo entanto, mantém-seDIREITO AUTORAL – direito privado absolutoDIREITO DO CONSUMIDOR – descolado do âmbito dod. autoralDeve haver: equilíbrio de direitos
  19. 19. Relação: consumo de cultura e direito autoral1º Contribuição do Código de Defesa doConsumidor:trazer a aplicação dessa relação para aESFERA PÚBLICA – INTERESSE PÚBLICO
  20. 20. Relação: consumo de cultura e direito autoral2º Contribuição do Código de Defesa doConsumidor:Compatibilizar dimensão econômica e social dodireito autoralConsumo de cultura e direitos sociais
  21. 21. Relação: consumo de cultura e direito autoralObjetivo - Equilibrar direitos constitucionais:• Direito do autor (art. 5, XXVII, CF)• Acesso à informação (art. 5, XIV, CF)• Direito à educação (art. 6, 205, CF)• Acesso à cultura (art. 215, parágrafo 1º, IV, CF)
  22. 22. DIREITOS DO CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR – pontos importantes: coloca as relações de consumo no âmbito PÚBLICO de proteção do direito: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)2. D. Autoral, como componente das relações de consumo na cultura, obrigatoriamente deve observar as disposições de defesa do consumidor3. Estado tem papel positivo e ativo nessa
  23. 23. DIREITOS DO CONSUMIDORConstituição Federal - Art. 5º:XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa doconsumidor
  24. 24. DIREITOS DO CONSUMIDORConstituição Federalart. 170 – A ordem econômica, fundada navalorização do trabalho humano e na livre iniciativa,tem por fim assegurar a todos existência digna ,conforme os ditames da justiça social, observados osseguintes princípios:(...)III – função social da propriedade;IV – livre concorrência;V – defesa do consumidor.
  25. 25. Direito do Autor e Direito do ConsumidorAssim, se por um lado: d. autoral – mantido na esferaprivadaNas relações de consumo - a aquisição de bens,produtos e serviços culturais - o Estado DEVE atuar.O Estado tem papel ativo e positivo na proteção dosconsumidores em todas as esferas, INCLUSIVE naeconomia da cultura, que envolve os direitos autorais.
  26. 26. Direito do Autor e Direito do ConsumidorI - Primeira questão:Deslocar a discussão para a esfera pública do direito.Compatibilizar Lei 9.610/98 (LDA) com o Código deDefesa do Consumidor.Harmonizar princípios e normas.
  27. 27. Direito do Autor e Direito do ConsumidorII - Segunda questão:Prever a forma de atuação do EstadoNecessária: •Setor estratégico para economia e desenvolvimento •Proteção dos consumidores (ex: regulação)
  28. 28. Direito do Autor e Direito do ConsumidorCompatibilização com princípios de proteção dos consumidores:• Vulnerabilidade do consumidor•Liberdade de escolha• Informação completa e suficiente aos consumidores quanto a seusdireitos e deveres• Presença do Estado no mercado de consumo• Coibição de práticas abusivas de mercado Ex: publicidade enganosa; sonegação de informação
  29. 29. Direito do Autor e Direito do ConsumidorREGULAMENTAÇÃO da LDA, em conformidade com CDC, hoje é FALHASem previsão de harmonização dos diplomas legaisProposta de Reforma da LDA - 2010:Art. 1o Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação osdireitos de autor e os que lhes são conexos, e orienta-se pelo equilíbrio entre osditames constitucionais de proteção aos direitos autorais e de garantia ao plenoexercício dos direitos culturais e dos demais direitos fundamentais e pela promoção dodesenvolvimento nacional.Parágrafo único. A proteção dos direitos autorais deve ser aplicada em harmonia comos princípios e normas relativos à livre iniciativa, à defesa da concorrência e àdefesa do consumidor.
  30. 30. Direito do Autor e Direito do Consumidor APL Reforma da LDA – ATUAL :Parágrafo único. A interpretação e a aplicação desta Leiatenderão às finalidades de estimular a criaçãointelectual e a diversidade cultural e garantir a liberdadede expressão e orientar-se-ão pelos ditamesconstitucionais de proteção aos direitos autorais emequilíbrio com os demais direitos fundamentais e osdireitos sociais.”Incorpora os direitos do consumidor nainterpretação extensiva.
  31. 31. Direito do Autor e Direito do ConsumidorExemplos de incompatibilidade – desrespeito aos direitos dos consumidores na aplicação da LDA Destaques sobre pontos necessários na reforma da LDA – Texto do APL
  32. 32. Infrações ao direito do consumidor com a LDAINTEROPERABILIDADENão prevista na LDAConsumidor adquire conteúdo digital e não pode usufruirintegralmente do produto adquiridoCriminaliza condutas cotidianas dos consumidores (mp3,cópia digital)Consumidor criando e expandindo a cultura de consumodigital
  33. 33. Infrações ao direito do consumidor com a LDA RESTRIÇÕES TECNOLÓGICASDispositivos que barram a utilização de obraslegitimamente adquiridas pelos consumidores sem avisá-los previamente (CDs, DVDs, conteúdos TV Digital,Internet).
  34. 34. Restrições Tecnológicas Alguns ainda vão dizer:Mas isso é antigo, a indústria não utiliza mais.... Pega mal em tempos de portabilidade e interoperabildiade...Isso era na época dos CDs e DVDs. Na era digitalisso deixa de ser necessário...
  35. 35. Restrições Tecnológicas Pesquisa: venda de música digital na Internet Download e streaming 3 empresas: Escute, Sonora e Uol Megastore Análise:contratos, ofertas eRevista do Idec, abril 2011 publicidade
  36. 36. Restrições tecnológicas - Música Digital Resultados: -todas possuem algum tipo de restrição tecnológica impeditiva da fruição do produto; -Assinando o serviço (mesmo download), as músicas já baixadas e pagas ficam obstruídas com o fim da assinatura (Sonora, Escute); - Todas comercializam a maioria das músicas em padrões fechados ouextensões exclusivas de outras empresas (ex: .wmv); - Todas impedem de alguma forma a interoperabilidade (proíbem oulimitem passar de um dispositivo a outro); - Ou exigem cadastros em outras empresas, sites ou redes sociais; - As propagandas também são abusivas, especialmente com Escute, que anuncia “download ilimitado”, mas restringe a música paga através de DRM.
  37. 37. Restrições tecnológicas - Música Digital Justificativas das empresas:“vários artigos especificados no CDC infelizmente não seaplicam a internet”“respeitando a legislação brasileira, especialmente no queconcerne aos direitos dos autores” “é recomendada por órgãos anti-pirataria”
  38. 38. Infrações ao direito do consumidor com a LDA RESTRIÇÕES TECNOLÓGICASInfrações:Prática abusiva no fornecimento (art. 6º, IV, CDC)Sonegação de informação na oferta (art. 31, CDC) –informações suficientes e claras sobre todas ascaracterísticas e componentes do produto/serviçoPublicidade enganosa (art. 37, parágrafo 3º, CDC) –omissão de dado essencial no produto
  39. 39. Infrações ao direito do consumidor com a LDA GESTÃO COLETIVA DOS DIREITOS AUTORAISLDA atual:• não prevê supervisão pública da dinâmica de recolhimento edistribuição• sem critérios de cobrança dos direitos autorais dos consumidores• desconsidera a vulnerabilidade do consumidor nesse mercado (ex: não se sabe o quanto é destinado de direitos autorais emum espetáculo ou na compra de um DVD)•não prevê uma instância de reclamação de abusos por autores econsumidores
  40. 40. Infrações ao direito do consumidor com a LDA GESTÃO COLETIVA DOS DIREITOS AUTORAISCDC – Política Nacional de Relações de ConsumoART. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento dasnecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção deseus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência* eharmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:(...)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo ecompatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimentoeconômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordemeconômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nasrelações entre consumidores e fornecedores;
  41. 41. Gestão ColetivaMinC – sinalizou definitivamente a necessidade desupervisão estatal – junho de 2011Entidade de supervisão e registroDeveria expandir suas funções – PAPEL REGULATÓRIO:-fiscalização;- normatização;- sanção;
  42. 42. Gestão Coletiva Exemplo: acordo You Tube - Ecad- onde está o contrato? Quais são os termos?- vai se repetir o sistema de amostragem do meioanalógico?- Quem vai impedir um “jabá da YT”?- Como serão aferidos os valores? Será pornúmero de exibições por IP, por conexão?- Qual a instância de supervisão e resolução deconflitos em caso de violação de direitos? - E o consumidor que produz conteúdos e coloca na rede será remunerado?
  43. 43. Gestão ColetivaÓrgão de supervisão estatal Fazer frente ao único Conselho órgão paritário, com Nacional de ações efetivas sobre os Combate à consumidores e Pirataria competência de (CNCP) supervisão em direitos autorais
  44. 44. Gestão Coletiva CNPC MJ, MinC, MCT, Polícia Federal + Discurso Associação Brasileira dos criminalizante Produtores de DiscosANTIPIRATARIA (ABPD). Motion Pictures Association MPA)
  45. 45. CNPC chancela: CONFUSÃO SOBRE PIRATARIAAÇÃO DA INDÚSTRIA FONOGRÁFICA e REPROGRÁFICAManipulação de dados e números de pirataria - mesmo bojo do crimeorganizadoConfusão: PIRATARIA (violação da LDA) e CONTRAFAÇÃO (falsificaçãode marcas, violação de patentes)confusão: CÓPIA (reprodução) e FALSIFICAÇÃO (cópia com finalidadeilícita)confusão: PIRATARIA e CONTRABANDO (importação, exportação demercadoria proibida)
  46. 46. Infrações ao direito do consumidor com a LDA CNPC + Ausência de supervisão estatalVárias infrações:Informação errada ao consumidor (art. 6º, III, CDC)Interferência na liberdade de escolha (art. 6º, II, CDC)Publicidade enganosa e abusiva (art. 6º, IV)
  47. 47. Conteúdos na Internet APL reforma da LDA atualSistema de notificação e retirada de conteúdoArt.105-A. Os responsáveis pela hospedagem de conteúdosna Internet poderão ser responsabilizados solidariamente,nos termos do Artigo 105, por danos decorrentes dacolocação à disposição do público de obras e fonogramaspor terceiros, sem autorização de seus titulares, senotificados pelo titular ofendido e não tomarem asprovidências para, no âmbito do seu serviço e dentro deprazo razoável, tornar indisponível o conteúdo apontadocomo infringente.
  48. 48. Conteúdos na InternetProblemas desse sistema:1. Sistema trazido pelo Marco Civil e prontamente descartado, sendo substituído pelaintermediação judicial – maior segurança jurídica, especialmente à parte mais fraca;2. Dá margem para uma “indústria da notificação”, que já ocorre hoje sem qualquer respaldolegal – vide ABDR.3. Inverte o princípio básico da presunção de inocência – “aponta-se” o conteúdo infringente,mas cabe ao PROVEDOR julgar o mérito de violação jurídica;4. Dá superpoderes a PROVEDORES, inclusive para realizarem maior monitoramento dosconsumidores na Internet – pesquisa IDEC;5. Desconsidera a vulnerabilidade dos consumidores (usuários da Internet) frente aosprovedores.6. Ameaça real à privacidade (art. X e XII da Constituição Federal)
  49. 49. Conteúdos na InternetSugestão:-Supressão desse artigo – colocando no âmbitojudicial competente o julgamento;- Enfrentar a questão junto com o p2p, em leiespecífica que trate do tema.
  50. 50. Direito do Autor e Direito do Consumidor REPROGRAFIAart.46, VIII, LDA – permite cópia de pequenos trechos•Alto custo dos livros, especialmente na universidade•Pesquisa Gpopai 2008: custo de livros 1 sem. – estudante de Sociais RS 1.200,00 Um terço dos livros não disponível•Estudante tem o direito de usufruir do serviço de fotocópia
  51. 51. Direito do Autor e Direito do Consumidor REPROGRAFIA• No entanto, há uma AÇÃO OSTENSIVA da indústria reprográfica• REPRESSÃO aos xerox• INFORMAÇÃO ERRADA ao consumidor Divulgação da propaganda nos xerox: “COPIAR É CRIME”• Em 2005: ação da ABDR 158 pedidos de busca e apreensão Em resposta: Resolução 5.213, da USP• Recente invasão da UFRJ• “Máquina de notificações” na Internet.
  52. 52. LIMITAÇÕES E EXECEÇÕESCópia privada
  53. 53. LIMITAÇÕES E EXECEÇÕESArt. 46 – cópia privada:Essência do dispositivo: fim não comercialNão é o fato de fazer mais que uma cópia que vai caracterizarbusca do lucro ou finalidade comercial;“Pessoa natural” – inviabiliza organizações que não têmfinalidade lucrativa, mas apenas facilitam a cópia privada (ex:centros acadêmicos, associações de moradores, etc.)“obra legitimamente obtida” – carece de regulamentação epode dar margem à interpretação restritiva.
  54. 54. LIMITAÇÕES E EXECEÇÕES Cláusula geral: regra dos três passosArt. 46 – PROPOSTA DO APL§ 2º. O Poder Judiciário poderá autorizar a utilização de obrasem casos análogos aos incisos desse artigo, desde queatendidas cumulativamente as seguintescondições:I – não tenha finalidade comercial nem intuito de lucrodireto ou indireto;II – não concorra com a exploração comercial da obra;III – que sejam citados o autor e a fonte, sempre que possível.
  55. 55. LIMITAÇÕES E EXECEÇÕES Cláusula geral: regra dos três passosArt. 46 – SUGESTÃO§ 2º. Fica autorizada a utilização de obras em casos análogosaos incisos desse artigo, desde que atendidas cumulativamenteas seguintescondições:I – não tenha finalidade comercial nem intuito de lucrodireto ou indireto;II – não concorra com a exploração comercial da obra;III – que sejam citados o autor e a fonte, sempre que possível.
  56. 56. Direito do Autor e Direito do Consumidor LEI DE DIREITO AUTORAL• Lei de 1998• sem alterações desde então• criada num contexto de inexistência da internet e do uso cotidiano das inovações tecnológicas• lei extremamente rígida e pouco adequada para um país com tanta desigualdade, com altos índices de analfabetismo, poucos aparelhos culturais, pouco acesso aos bens culturais• lei centrada no aspecto privado do direito autoral e absolutamente precária no atendimento do interesse público.
  57. 57. PARA OS CONSUMIDORES:• desalinhada com as novas tecnologias – considera infraçãopráticas já comuns na rede virtual• não permite pleno uso educacional e científico – não temlimitações e exceções nesse sentido;• não contribui pra preservação do patrimônio cultural – livrosque estão apodrecendo nas bibliotecas não podem ser copiadospara a sua manutenção;• mantém as obras protegidas por mais tempo que o necessário –domínio público.• dá pouca garantia de proteção aos autores e consumidores
  58. 58. Direito do Autor e Direito do ConsumidorObjetivos para compatibilização com CDC:• lei mais equilibrada• retome o caráter público do direito autoral• permita cópia digital e educacional• preveja acessibilidade• discipline a fiscalização pública• não ter restrições tecnológicas às obras• atender aos equipamentos públicos• diminuir a criminalização de condutas que são boas para população
  59. 59. I SEMINÁRIO DE DIREITO, ARTES E POLÍTICAS CULTURAIS Direitos Autorais e Acesso à Cultura Obrigado. guilherme@idec.org.br www.idec.org.br

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