Mpce prorrog icpfundebepassagem

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Mpce prorrog icpfundebepassagem

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO - PRDC Ref. ICP. Nº 1.15.000.000248/2012-34 PRORROGAÇÃO DE ICP DESPACHO Nº 9560/2013 R. H. Cuida-se de Inquérito Civil Público instaurado para averiguar Denúncia formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - Sindicato APEOC, versando sobre supostas irregularidades cometidas pela administração municipal de Paracuru/CE, na aplicação das verbas do FUNDEB. Vez que não foi possível concluir a instrução, prorrogo por mais mais um ano o prazo de instrução do feito, em cumprimento à determinação contida no art. 15 da Resolução CSMPF nº 87/2006. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de setembro de 2013 NILCE CUNHA RODRIGUES Procuradora da República
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ 5 º O f í c i o d a Tu t e l a C o l e t i v a ✥ PA Tu t e l a C o l e t i v a Autos nº: 1.15.000.001572/2013-51 Á re a Te m á t i c a : P a t r i m ô n i o P ú b l i c o Objeto: R e p re s e n t a ç ã o e m d e s f a v o r d e e x - g e s t o re s d o m u n i c í p i o d e P a r a c u r u / C E . P o s s í v e l p r á t i c a d e a t o s d e i m p ro b i d a d e a d m i n i s t r a t i v a . C o n v ~ e n i o P G E - 11 5 / 2 0 0 1 , q u e t e m p o r o b j e t o o s s e r v i ç o s d e c o n s t r u ç ã o d e passagem molhada no rio Curu. DESPACHO Nº 9861/2013 P R O R R O G A Ç Ã O D E P R O C E D I M E N TO A D M I N I S T R AT I VO Como não foi possível, até o momento, adotar qualquer das medidas do art. 4º, incisos I a VI, da Resolução CSMPF nº 87/2006, prorrogo o prazo de instrução por mais 90 (noventa) dias, nos termos do § 1º do citado artigo, c/c o § 6º, inciso III, do Art. 2º, da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007. Cumpra-se. Fortaleza, 04 de outubro de 2013. Marcelo Mesquita Monte Procurador da República 1
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ 5º Ofício da Tutela Coletiva OFÍCIO Nº 143 / 2013 – 5º OTC/PRCE/MPF Re f. P. A. Nº 1 .1 5 .0 00 . 00 15 7 2/ 20 1 3- 5 1 Fortaleza, 26 de julho de 2013. Ilmo. Sr., O procedimento em referência trata de possíveis atos de improbidade administrativa praticados por ex- gestores do município de Paracuru/CE, relativos ao convênio PGE – 115/2001, cujo objeto era serviço de construção de passagem molhada no Rio Curu. Assim, para instrução do procedimento em epígrafe requisito para o prazo de 10 dias informações sobre o cumprimento do referido convênio, encaminhando cópia do respectivo processo. Solicito, ainda, que a resposta mencione o número do presente ofício e do processo administrativo referência. Atenciosamente, M A R C E L O M E S Q U I TA M O N T E Procurador da República Ilmo. Sr. Emerson Fernandes Daniel Júnior Diretor-Geral Departamento de Obras Contra as Secas – DNOCS Av. Duque de Caxias, nº 1700 – Centro CEP: 60.035-111 – Fortaleza/CE em

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