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As Secretarias deverão no inicio de cada exercício enviar à Secretaria de Finançasatravés de Oficio relação dos servidores...
d) Serviços e materiais para conservação e reparação de veículos, lubrificantes,combustíveis líquidos e gasosos de pequena...
Deverá constar requisição do material ao almoxarifado e a respectiva declaraçãoque não possui o mesmo em estoque, sempre a...
Nos casos de saldo não utilizado, entregue fora do prazo, também será aplica multae cobrança de juros. A multa é calculada...
Segue as legislações referentes a Adiantamentos:Decreto nº 2229 de 12 de janeiro de 1994“Disciplina o regime de Adiantamen...
urbanos e interurbanos, pedágio, água, luz, gás e telefone, aquisição avulsa de jornais,revistas ou afins, café, açúcar e ...
Parágrafo Primeiro – Ficam excluídas das disposições constantes deste artigo as cidadesSantos, São Vicente, Cubatão, Guaru...
Decreto Nº 2376 DE 19 DE OUTUBRO DE 1994DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 2.229, DE 12 DE JANEIRO DE 1994ALBERTO ...
Decreto Nº 2546 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1996ALTERA E INSERE DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 2.229, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, QUEDI...
Lei Nº 1132 DE 29 DE JUNHO DE 2001Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamentoALBERTO PEREIRA MOURÃO, Pref...
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rebitadora, recipiente de ferro para combustíveis, saca-pino, serra de bancada, serra mecânica, talhas, tanquespara água, ...
SEMOVENTES EEQUIPAMENTOS DE MONTARIA- Registra o valor das despesas com animais para trabalho,produção, reprodução ou expo...
navegação, instrumentos de medição do tempo,instrumentos óticos, instrumentos geográficos eastronômicos, instrumentos e ap...
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Cartilha de adiantamento

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Cartilha de adiantamento

  1. 1. REALIZAÇÃO DE DESPESA EM REGIME DE ADIANTAMENTOCARTILHAEste guia tem como objetivo orientar os servidores a administrar os recursos recebidosneste regime, conforme a classificação e finalidade da despesa.A Secretaria de Finanças, longe de pretender esgotar o tema, publica uminstrumento de orientação indicativa e importante para eliminar dúvidas durante oprocesso de solicitação, concessão, aplicação e comprovação do adiantamento.Na arrecadação da receita e nos gastos e desembolsos na Administração Pública,há de se dar atenção e cuidados especiais, mesmo diante de despesas comprocedimentos simplificados.O gasto da verba pública está sujeito aos controles interno e externo, sendocompromisso e dever de todo servidor atentar para os princípios da administração pública,como determina a Constituição Federal, art.37: “Legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência.”Este guia servirá como instrumento de auxílio para facilitar as atividades cotidianas,economizando tempo e agilizar o processo de consulta no ambiente interno.O QUE É ADIANTAMENTO?Adiantamento é a entrega de numerário a servidor para realização de despesas quenão possam esperar o processo normal de aplicação, como por exemplo, as comprasrealizadas em situação de emergência.Mas, não esqueça que o uso do adiantamento não deve ser uma rotina, e quedevemos seguir sua sistemática de concessão, que é regulamentada por legislaçãoespecífica, na qual são determinadas as condições para sua concessão, a natureza dasdespesas a serem realizadas, o prazo de aplicação e o de prestação de contas.A realização de despesas pelo regime de adiantamento de recursos, está prevista naLei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964, cujo artigo transcreve:“Artigo 68 – O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesasexpressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor,sempre procedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesasque não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.”É de se notar pelo acima transcrito, que as despesas por adiantamentos, revestem-seda excepcionalidade, e quando as mesmas não possam subordinar-se ao processo normalpara sua realização. Portanto, a falta de planejamento para solicitação de material aoalmoxarifado, prevenindo-se contra sua falta repentina, não é motivo para comprar comadiantamentos.CADASTRAMENTOPágina 1 de 21
  2. 2. As Secretarias deverão no inicio de cada exercício enviar à Secretaria de Finançasatravés de Oficio relação dos servidores autorizados a retirar adiantamentos. Lembrandoque deve se tratar de servidores com cargos efetivos, que já tenham concluído o períodode estágio probatório.SOLICITAÇÃOAs Secretarias deverão encaminhar Ofício ao GP-1 que por sua vez, autuará oprocesso administrativo. O ofício deve conter as seguintes informações:1. Nome e registro do servidor (a) responsável pelo adiantamento;2. Valor do adiantamento;3. Finalidade da solicitação;4. Dotação que deverá onerar.CONCESSÃOO valor do Adiantamento em nenhuma hipótese poderá ser superior a R$ 8.000,00.É vedada a concessão:1. Ao servidor declarado em alcance, ou seja, aquele que não prestou contas no prazoestabelecido, ou não obteve aprovação das contas prestadas.2. Ao responsável por dois adiantamentos ainda não comprovados, não podendo omesmo receber novo adiantamento, até que preste conta do primeiro.3. Ao servidor que não tenha concluído o estágio probatório.Somente após o prévio empenho poderá o requisitante efetuar as despesas para asquais foi concedido o adiantamento.O Adiantamento só poderá ser utilizado para despesas emergenciais e sempreobservando a quantidade dos produtos. Para grandes quantidades utilizar, o Registro dePreços.Nenhum adiantamento poderá ser aplicado em despesa com material permanente,e não se admite despesas diferentes daquelas a qual foi autorizado.Poderão se realizar em regime de adiantamento as despesas:a) Extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita espera, ou que se tenhamque ser efetuadas em lugar distante da repartição pagadora;b) Gastos restritos com a conservação e adaptação de bens imóveis, tais como:serviços de limpeza, conservação e pequenos reparos em instalações elétricas,hidráulicas, esgotos, vidros e similares;c) Cartorárias, serviços judiciais e oficiais de justiça, passagens, estadias e refeições,festividades no calendário, recepções, hospedagens e homenagens, pedágios,combustível, desde que utilizado para serviços fora do município, congressos,conferências, seminários, cursos e afins, assim como taxa de inscrições e outrosencargos atinentes;Página 2 de 21
  3. 3. d) Serviços e materiais para conservação e reparação de veículos, lubrificantes,combustíveis líquidos e gasosos de pequena monta;e) Despesas com acidente de trabalho, inclusive medicação, hospitalização, materialmédico-hospitalar de urgência;f) Aquisição de jornais, diários, revistas, publicações, revistas técnicas e despesas comserviços fotográficos desde que amplamente justificado o interesse público;g) Aquisição de produtos hortifrutigranjeiros para enriquecimento da dieta da MerendaEscolar;h) Encargos com promoções de caráter artístico, cultural, turístico, esportivo inseridos nocalendário do município e competições patrocinadas pelo Poder Público, assimcomo iniciativas de lazer;i) Despesas miúdas e de pronto pagamento referente a: Encargos postais e de comunicação de quaisquer natureza e espécie,pequenos serviços fotográficos desde que amplamente justificado o interessepúblico, aquisição de pequena monta de artigos ou materiais e serviços de limpezaem geral, higiene, escritório, copiativos, diligências administrativas, transportesurbanos e interurbanos, pedágio, água, luz, gás, telefone, aquisição avulsa de jornais,revistas e afins, café, açúcar e lanches, pequenos consertos, encadernações, artigosem quantidade restrita de farmácia ou de laboratório em situação de comprovadaemergência ou outro qualquer material ou serviço, desde que esporádico oueventual e atenda ao interesse público imediato; Peças de reposição de veículos ou maquinarias da frota municipal ou de outrosequipamentos desses serviços de transportes em situação de comprovadaemergência e de pequena monta; Outras despesas de caráter excepcional e que não ultrapassem o valor limite dadispensa de licitação, e encargos, com materiais e serviços, das Unidades que porsuas atividades de natureza social continuada requeiram tratamento diferenciadodos demais casos, inclusive quanto a prazos de prestação de contas.Antes de qualquer compra sempre deverá constar 03 (três) orçamentos, datadosapós a declaração negativa de requisição ao almoxarifado e assinado pelo responsávelque emitiu o orçamento. Os orçamentos enviados a Prefeitura através de FAX, devem serjuntados ao processo com a folha original mais a cópia do referido documento. Aaquisição do material pela Prefeitura deve ser efetuada com a empresa que apresentou omenor preço, visando o princípio da economicidade.Os adiantamentos terão vigência restrita até o último dia útil do mês em que forempenhado o pedido.Na hipótese de o fato gerador da despesa ultrapassar o último dia útil do mês dadata de empenho, como no caso de cursos, viagens ou similares, fica autorizada aprestação de contas e o retorno do saldo de adiantamento não utilizado à conta bancáriada Prefeitura para o primeiro dia útil seguinte ao de sua consumação.PRESTAÇÃO DE CONTASO responsável pelo Adiantamento deve assinar todas as despesas com justificativasdos fatos geradores da despesa.Página 3 de 21
  4. 4. Deverá constar requisição do material ao almoxarifado e a respectiva declaraçãoque não possui o mesmo em estoque, sempre assinado e datado.Alertamos ao fato de que os orçamentos devem ser independentes e elaboradospelas empresas, ao invés de planilhas contendo os 03 (três) orçamentos.A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o respectivo comprovante.Nos casos em que não há a emissão de documento fiscal tais como aquisições depassagens aéreas ou rodoviárias, juntar o respectivo bilhete e nos demais casos, deverá serexigido recibo de cada pagamento.Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento domaterial ou do serviço adquirido, atestando se o serviço foi realizado a contento, excluindo-se aqueles referentes a despesas de viagens e estadias.Os comprovantes de despesa devem ser:1. Nominais a Prefeitura,2. Sempre original,3. Sem emendas ou rasuras.Só serão aceitos cupons fiscais já emitidos com o nome e CNPJ da Prefeitura. Valesalientar que os dados corretos são:PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDEAV. PRESIDENTE KENNEDY Nº 9.000VILA MIRIM - PRAIA GRANDE / SP - CEP 11.704-900CNPJ: 46.177.531/0001-55Observar que com relação aos Serviços de Terceiros (passeios, capacitação, etc) hánecessidade de justificativa detalhada.Descrever o objeto nas notas de despesas de viagens (lanches ou refeições, ao invésde “DESPESAS”).Atentar quanto ao preenchimento TOTAL da Nota Fiscal.Relação por ordem cronológica (preferencialmente) de todos os documentos dedespesas, constando: número e data do documento, razão social ou nome do fornecedor,e valor da despesa, constando, no final da relação, a soma da despesa realizada, e o valordo saldo a restituir, se for o caso.O saldo não utilizado, deverá ser entregue na Tesouraria, até às 12:00 horas do quintodia útil do mês subseqüente, trazendo o devido processo.Na hipótese de o fato gerador da despesa ultrapassar o último dia útil do mês dadata do empenho, como cursos, viagens ou similares, fica autorizada a prestação decontas e o retorno do saldo de adiantamento não utilizado à conta bancária da Prefeiturapara o primeiro dia útil seguinte ao de sua consumação.Quando se tratar de participação em cursos e/ou eventos, sempre anexar cópia doscertificados ou declaração de participação ao processo.De acordo com COMUNICADO SDG Nº 19/2010 (TCESP), a comprovação dedespesas com viagens requer relatório objetivo das atividades realizadas nos destinosvisitados.Se o responsável pelo adiantamento não realizar a prestação de contas até o quintodia útil do mês subseqüente, terá que pagar multa equivalente a 10% do valor doadiantamento.Página 4 de 21
  5. 5. Nos casos de saldo não utilizado, entregue fora do prazo, também será aplica multae cobrança de juros. A multa é calculada da seguinte forma: Ao saldo do recolhimentofeito após o prazo da prestação de contas será acrescido de juros de 1% (um por cento)ao mês mais atualização monetária com base na variação do IPC/FIPE do mês anterior.Os adiantamentos não regularizados serão considerados em aberto, para fins deconcessão de novo adiantamento.Importante: A não prestação de contas dos dois aditamentos pelo servidor municipal,incorrerá em infração funcional. O adiantamento que não tiverem sua prestação decontas dentro do exercício poderá acarretar em desconto no valor total do numerário emfolha de pagamento do funcionário responsável pelo mesmo.Priscila Melo - Reg. 18035Página 5 de 21
  6. 6. Segue as legislações referentes a Adiantamentos:Decreto nº 2229 de 12 de janeiro de 1994“Disciplina o regime de Adiantamentos e Adota Providências Correlatas”ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando dasatribuições que lhe são conferidas por Lei,DECRETAARTIGO 1º - Os adiantamentos, com prévio empenho, poderão ser concedidos peloSecretário de Finanças, para a realização de despesas especificadas neste Decreto, desdeque não ultrapassem o limite de dispensa de licitação, conforme o artigo 23 da Lei nº. 8666de 21 de junho de 1993.ARTIGO 2º - Os adiantamentos de que trata o artigo 1º deste Decreto serão concedidos,“para despesas gerais” de cada secretaria, a pedido de seu titular, no inicio de cadaquinzena.Parágrafo único – O titular de cada secretaria municipal encaminhará, à Secretaria deFinanças, a devida prestação de contas, até o último dia útil de cada mês, indicando oservidor ou servidores que utilizaram os recursos adiantados, os fatos geradores dasdespesas, atendendo, ainda, as demais exigências do presente decreto.ARTIGO 3º - Os adiantamentos serão admissíveis para as seguintes despesas;I – Extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita espera, ou que tenham que serefetuadas em lugar distante da repartição pagadora;II – Gastos restritos com a conservação e adaptação de bens imóveis tais como: serviçosde limpeza, conservação e pequenos reparos em instalações elétricas, hidráulicas, esgotos,vidros e similares;III – Cartorárias, serviços judiciais e oficiais de justiças, passagens, estadias e refeições,festividades, recepções, hospedagens e homenagens, pedágios, combustível, desde queutilizado para serviços fora do município, congresso, conferências, seminários, curso e afins,assim como taxa de inscrições e outros encargos atinentes;IV – Serviços e materiais para conservação e reparação de veículos, lubrificantes,combustíveis líquidos e gasosos;V – Despesas com acidente de trabalho, inclusive medicação, hospitalização, materialmédico-hospitalar de urgência;VI – Aquisição de jornais, diários, revistas e publicações, livros e revistas técnicas, despesascom serviços fotográficos;VII – Aquisição de produtos hortifruti-granjeiros para enriquecimento da dieta da MerendaEscolar;VIII – Encargos com promoções de caráter artístico, turístico, esportivo e competiçõespatrocinadas pelo Poder Público, assim como iniciativas de cunho social e de lazer;IX – Despesas miúdas e de pronto pagamento referente a:a) – Encargos postais e de comunicação de quaisquer natureza e espécies, pequenosserviços fotográficos, aquisição de pequena monta de artigos ou materiais e serviços delimpeza em geral, higiene, escritório, copiativos, diligências administrativas, transportesPágina 6 de 21
  7. 7. urbanos e interurbanos, pedágio, água, luz, gás e telefone, aquisição avulsa de jornais,revistas ou afins, café, açúcar e lanches, pequenos carretos, pequenos concertos,encadernações, artigos em quantidade restrita de farmácia ou de laboratório ou outroqualquer material ou serviço, desde que esporádico ou eventual e atenda ao interessepúblico imediato;b) Peças de reposição de veículos ou maquinarias da frota municipal ou de outrosequipamentos desses serviços de transportes.X – Além de todas as despesas previstas neste artigo, outras de caráter excepcional e quenão ultrapassem o valor limite da dispensa de licitação. Conforme artigo 23 da Lei nº. 8666,de 21 de junho de 1993, desde que expressamente autorizado pelo Senhor Prefeito ouSecretário de Finanças.ARTIGO 4º - O saldo do aditamento não utilizado deverá retornar à conta bancária daPrefeitura mediante guia própria de recolhimento, devidamente preenchida, na mesmadata da prestação de contas, ou seja, até o último dia útil do mês da data do empenho.ARTIGO 5º - Fica permitida a entrega, sem a prestação de contas, de no máximo doisaditamentos, durante o mês.Parágrafo único – O restante do saldo do aditamento, quando não efetuado a anulaçãode despesa até o último dia útil do mês da data do empenho, será corrigido tal saldo, combase na UFPG, ou qualquer índice que vier a substituí-lo e, a não prestação de contas dosdois aditamentos, previstos no artigo anterior, pelo servidor municipal, incorrerá em infraçãofuncional.ARTIGO 6º - Somente após o recebimento do numerário poderá o requisitante efetuar asdespesas para as quais foi destinado o aditamento.ARTIGO 7º - Os aditamentos compreendidos neste Decreto terão vigência restrita até oúltimo dia útil do mês em que for empenhado o pedido.ARTIGO 8º - Em havendo rejeição de contas, o responsável terá prazo de 05 (cinco) diasúteis, contados a partir da notificação, para saná-las.Parágrafo único – Findo o prazo e não sanado o procedimento, o órgão fiscalizadorencaminhará o processo à Secretaria de Assuntos Jurídicos, a fim de apurarresponsabilidade funcional.ARTIGO 9º - Nenhum adiantamento poderá ser aplicado em despesa estranha para qualfoi autorizado e o comprovante de despesa deverá ser sempre o original, sem emendas ourasuras.ARTIGO 10º - Sempre que constatado for a não excepcionalidade do pedido deadiantamento, este não será concedido e o interessado deverá aguardar o processolicitatório.ARTIGO 11 - Os que forem designados para a representação oficial do município, fora deseus limites, terão direito à diária para indenização de despesas, equivalente a 03 (três)salários mínimos vigentes na região.Página 7 de 21
  8. 8. Parágrafo Primeiro – Ficam excluídas das disposições constantes deste artigo as cidadesSantos, São Vicente, Cubatão, Guarujá, Mongaguá, Itanhaém e as que integram a RegiãoMetropolitana de São Paulo.Parágrafo Segundo – Incluem-se nas despesas previstas neste artigo as de hospedagem,alimentação, comunicação e gratificação, excluídas as de condução, que serão pagaspela Prefeitura, desde que comprovadas.ARTIGO 12 - Nas prestações de contas o responsável deverá observar as seguintes normas:a) As despesas deverão ser posteriores à data do empenho;b) Não serão aceitas notas fiscais rasuradas ou sem data;c) As notas fiscais simplificadas deverão ter suas despesas discriminadas;d) Todos os documentos juntados ao processo deverão ser rubricados pelo servidor queprestar contas.ARTIGO 13 – O secretário de Finanças, devidamente autorizado pelo senhor Prefeito,comunicará, até cinco dias úteis anteriores ao início de cada mês, o valor limite de cadaSecretaria Municipal.ARTIGO 14 – As despesas decorrentes da execução do pressente Decreto correrão porconta de verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.ARTIGO 15 – Este Decreto entra em vigora na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário, em especial as disposições do Decreto nº 1908, de 27 de agostode 1991.Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 dejaneiro de 1994, ano vigésimo sétimo da emancipação.ALBERTO PEREIRA MOURÃOPREFEITORUI LEMOS SMITHSECRETÁRIO DE GOVERNORegistrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de janeiro de 1994LUIZ CARLOS DA SILVASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃOPROCESSO Nº 12459/93Página 8 de 21
  9. 9. Decreto Nº 2376 DE 19 DE OUTUBRO DE 1994DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 2.229, DE 12 DE JANEIRO DE 1994ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da estância Balneária de Praia Grande, usando dasatribuições que lhe são conferidas por Lei,DECRETAARTIGO 1º- O artigo 6º, do Decreto nº 2.229, de 12 de janeiro de 1994, que “disciplina oregime de adiantamento e adota providências correlatas”, passa a vigorar com a seguinteredação:“ARTIGO 6º - Somente após o prévio empenho poderá o requisitante efetuar as despesaspara as quais foi concedido o adiantamento”.ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente decreto, correrão porconta de verbas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.ARTIGO 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 deoutubro de 1994, ano vigésimo oitavo da emancipação.ALBERTO PEREIRA MOURÃOPREFEITORUI LEMOS SMITHSECRETÁRIO DE GOVERNORegistrado e publicado na secretaria de administração, aos 19 de outubro de 1994.LUIZ CARLOS DA SILVASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃOPágina 9 de 21
  10. 10. Decreto Nº 2546 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1996ALTERA E INSERE DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 2.229, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, QUEDISCIPLINA O REGIME DE ADIANTAMENTOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATASALBERTO PEREIRA MOURÄO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso dasatribuiçöes que lhe säo conferidas por Lei,D E C R E T AARTIGO 1º - Fica acrescido de parágrafo único o artigo 4º do Decreto nº 2.229, de 12 dejaneiro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Parágrafo único - Na hipótese de o fato gerador da despesa ultrapassar o último dia útildo mês da data de empenho, como cursos, viagens ou similares, fica autorizada aprestação de contas e o retorno do saldo de adiantamento não utilizado à conta bancáriada Prefeitura para o primeiro dia útil seguinte ao de sua consumação.ARTIGO 2º - O artigo 7º, do Decreto nº 2.229, de 12 de janeiro de 1994, passa a vigorar coma seguinte redação:“ARTIGO 7º - Os adiantamentos compreendidos neste Decreto terão vigência restrita até oúltimo dia útil do mês em que for empenhado o pedido, ressalvado o disposto no parágrafoúnico do artigo 4º.”ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execuçäo do presente Decreto correrão porconta de verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Palácio Säo Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 defevereiro de 1.996, ano trigésimo da emancipação.///ALBERTO PEREIRA MOURÃOPREFEITORUI LEMOS SMITHSecretário de GovernoRegistrado e Publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de Fevereiro de 1.996.///LUIZ CARLOS DA SILVASecretário de AdministraçãoPágina 10 de 21
  11. 11. Lei Nº 1132 DE 29 DE JUNHO DE 2001Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamentoALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por lei,Faço saber que a Câmara Municipal em sua Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 27de junho de 2.001, aprovou e eu promulgo a seguinte lei.Artigo 1º - O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor públicoda administração direta ou autárquica, precedida de empenhamento na dotaçãoorçamentária própria, a fim de que este realize despesas de pronto pagamento que nãopossam subordinar-se ao processo normal de aplicação.§ 1º - Nenhum servidor poderá ser responsável, ao mesmo tempo, por mais de dois (2)adiantamentos.§ 2º - Não se fará adiantamento a servidor em alcance.§ 3º - Não se farão adiantamentos para a despesa com material permanente, e nãoadmitir-se-á despesa estranha ao objeto do adiantamento.Artigo 2º - Poderão se realizar em regime de adiantamento as despesas:a) Extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita espera, ou que se tenham queser efetuadas em lugar distante da repartição pagadora;b) Gastos restritos com a conservação e adaptação de bens imóveis, tais como: serviçosde limpeza, conservação e pequenos reparos em instalações elétricas, hidráulicas, esgotos,vidros e similares;c) Cartorárias, serviços judiciais e oficiais de justiça, passagens, estadias e refeições,festividades do calendário, recepções, hospedagens e homenagens, pedágios,combustível, desde que utilizado para serviços fora do município, congressos, conferências,seminários, cursos e afins, assim como taxa de inscrições e outros encargos atinentes;d) Serviços e materiais para conservação e reparação de veículos, lubrificantes,combustíveis líquidos e gasosos de pequena monta;e) Despesas com acidente de trabalho, inclusive medicação, hospitalização, materialmédico-hospitalar de urgência;f) Aquisição de jornais, diários, revistas e publicações e revistas técnicas, despesas comserviços fotográficos desde que amplamente justificado o interesse público;g) Aquisição de produtos hortifrutigranjeiros para enriquecimento da dieta da MerendaEscolar;h) Encargos com promoções de caráter artístico, cultural, turístico, esportivo inseridos nocalendário do município e competições patrocinadas pelo Poder Público, assim comoPágina 11 de 21
  12. 12. iniciativas de lazer;i) Despesas miúdas e de pronto pagamento referente a:i.1) Encargos postais e de comunicação de quaisquer natureza e espécie, pequenosserviços fotográficos desde que amplamente justificado o interesse público, aquisição depequena monta de artigos ou materiais e serviços de limpeza em geral, higiene, escritório,copiativos, diligências administrativas, transportes urbanos e interurbanos, pedágio, água,luz, gás, telefone, aquisição avulsa de jornais, revistas e afins, café, açúcar e lanches,pequenos carretos, pequenos consertos, encadernações, artigos em quantidade restrita defarmácia ou de laboratório em situação de comprovada emergência ou outro qualquermaterial ou serviço, desde que esporádico ou eventual e atenda ao interesse públicoimediato;i.2) Peças de reposição de veículos ou maquinarias da frota municipal ou de outrosequipamentos desses serviços de transportes em situação de comprovada emergência ede pequena monta.j) Além de todas as despesas previstas neste artigo, outras de caráter excepcional e quenão ultrapassem o valor limite da dispensa de licitação, desde que expressamenteautorizado pelo Senhor Prefeito, Secretário de Finanças ou autoridade assemelhada.k) Encargos, com materiais e serviços, das Unidades que por suas atividades de naturezasocial continuada requeiram tratamento diferenciado dos demais casos, inclusive quanto aprazos de prestação de contas.§ 1º - Considera-se despesa de pronto pagamento aquela cujo valor não exceda ao limiteatualizado de que trata o Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, nostermos do artigo 1º desta lei.§ 2º - O limite de que trata o parágrafo anterior poderá ser reduzido por ato da autoridadecompetente.Artigo 3º - Os adiantamentos terão vigência restrita ao exercício financeiro, devendo aautoridade competente, por ato próprio, fixar valores, prazos e formalidades de aplicaçãoe prestação de contas.§ 1º - Ao servidor que não prestar as contas no prazo, será imposta multa equivalente a 10%(dez por cento) do valor de adiantamento, sem prejuízo da abertura de processoadministrativo para a apuração de alcance, quando for o caso.§ 2º - O recolhimento do saldo do adiantamento feito após o prazo de prestação decontas será efetuado com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento)ao mês.Artigo 4º - A forma de apresentação dos comprovantes de despesa deverá atenderregulamentação baixada por ato da autoridade responsável.Artigo 5º - A realização de despesas em desacordo com a classificação orçamentária ouPágina 12 de 21
  13. 13. com desatendimento das normas legais, especialmente as que disciplinam a realização dadespesa pública e as licitações, importará em responsabilidade pessoal de seu ordenador.Artigo 6º - Sempre que for constatada a não excepcionalidade do pedido deadiantamento , este não será concedido e o interessado deverá aguardar o regularprocedimento licitatório.Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 dejunho de 2001, ano trigésimo quinto da emancipação.ALBERTO PEREIRA MOURÃOPREFEITOReinaldo Moreira BrunoSecretário Geral do GabineteRegistrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de junho de 2.001.Ramiro Simões Vieira MalhoSecretário de AdminstraçãoPágina 13 de 21
  14. 14. Portaria STN n° 448, de 13 de setembro de 2002Anexo IV – Equipamentos e Material Permanente(Não podem ser adquiridos com adiantamento)AERONAVES- Registra o valor das despesas com qualquer tipo deaeronave de asa fixa ou asa rotativa, tais como: avião,balão, helicóptero, planador, ultraleve e afins.APARELHOS DE MEDIÇÃO EORIENTAÇÃO- Registra o valor das despesas com todos os aparelhos demedição ou contagem. Quando estes aparelhos foremincorporados a um equipamento maior serão os mesmosconsiderados componentes, tais como: amperímetro,aparelho de medição meteorológica, balanças em geral,bússola, calibrador de pneus, cronômetro, hidrômetro,magnetômetro, manômetro, medidor de gás, mira-falante,níveis topográficos, osciloscópio, paquímetro, pirômetro,planimetro, psicrômetro, relógio medidor de luz, sonar,sonda, taquímetro, telêmetro, teodolito, turbímetro e afins.APARELHOS E EQUIPAMENTOSDE COMUNICAÇÃO- Registra o valor das despesas com todo materialconsiderado permanente, portátil ou transportável, de usoem comunicações, que não se incorporem em instalações,veículos de qualquer espécie, aeronaves ou embarcações,tais como: antena parabólica, aparelho de telefonia,bloqueador telefônico, central telefônica, detector dechamadas telefônicas, fac-símile, fonógrafo, interfone,PABX, rádio receptor, rádio telegrafia, rádio telex, rádiotransmissor, secretaria eletrônica, telespeaker e afins.APARELHOS, EQUIPAMENTOS,UTENSÍLIOSMÉDICOODONTOLÓGICO,LABORATORIAL E HOSPITALAR- Registra o valor das despesas com qualquer aparelho,utensílio ou equipamento de uso médico, odontológico,laboratorial e hospitalar que não se integrem a instalações,ou a outros conjuntos monitores. No caso de fazerem partede instalações ou outros conjuntos, deverão serconsiderados componentes, tais como: afastador,alargador, aparelho de esterilização, aparelho de Raios-X,aparelho de transfusão de sangue, aparelho infravermelho,aparelho para inalação, aparelho de ultravioleta, balançapediátrica, berço aquecido, biombo, boticão, cadeira dedentista, cadeira de rodas, câmara de infravermelho,câmara de oxigênio, câmara de radioterapia, carro-maca,centrifugador, destilador, eletro-analisador,eletrocardiográfico, estetoscópio, estufa, maca, medidorde pressão arterial (esfignomanômetro), megatoscópio,mesa para exames clínicos, microscópio, tenda deoxigênio, termocautério e afins.APARELHOS E EQUIPAMENTOSPARA ESPORTES E DIVERSÕES- Registra o valor das despesas com instrumentos, aparelhose utensílios destinados a qualquer modalidade de esportese diversões de qualquer natureza, desde que nãointegrados a instalações de ginásios de esportes, centrosPágina 14 de 21
  15. 15. esportivos, teatro, cinema, etc., tais como: arco, baliza,barco de regata, barra, bastão, bicicleta ergométrica,carneiro de madeira, carrossel, cavalo, dardo, deslizador,disco, halteres, martelo, peso, placar, remo, vara de salto eafins.APARELHOS E UTENSÍLIOSDOMÉSTICOS- Registra o valor das despesas com aquisição deeletrodomésticos em geral e utensílios, com durabilidadesuperior a dois anos, utilizados em serviços domésticos, taiscomo: aparelhos de copa e cozinha, aspirador de pó,batedeira, botijão de gás, cafeteira elétrica, chuveiro ouducha elétrica, circulador de ar, condicionador de ar(móvel), conjunto de chá/café/jantar, escada portátil,enceradeira, exaustor, faqueiro, filtro de água, fogão, fornode microondas, geladeira, grill, liquidificador, máquina delavar louca, máquina de lavar roupa, máquina de moercafé, máquina de secar pratos, secador de prato, tábuade passar roupas, torneira elétrica, torradeira elétrica,umidificador de ar e afins.ARMAMENTOS- Registra o valor das despesas com armas de porte,portáteis transportáveis autopropulsionadas, de tiro tenso,de tiro curvo, central de tiro, rebocáveis ou motorizadas,rampas lançadoras de foguetes motorizadas e outrosapetrechos bélicos, tais como: fuzil, metralhadora, pistola,revolver e afins.COLEÇÕES E MATERIAISBIBLIOGRÁFICOS- Registra o valor das despesas com coleções bibliográficasde obras científicas, românticas, contos e documentárioshistóricos, mapotecas, dicionários para uso em bibliotecas,enciclopédias, periódicos encadernados para uso embibliotecas, palestras, tais como: álbum de carátereducativo, coleções e materiais bibliográficosinformatizados, dicionários, enciclopédia, fichabibliográfica, jornal e revista (que constitua documentário),livro, mapa, material folclórico, partitura musical,publicações e documentos especializados destinados abibliotecas, repertorio legislativo e afins.DISCOTECAS E FILMOTECAS- Registra o valor das despesas com discos, CD e coleçõesde fitas gravadas com músicas e fitas cinematográficas decaráter educativo, científico e informativo, tais como: discoeducativo, fita de áudio e vídeo com aula de carátereducativo, microfilme e afins.EMBARCAÇÕES- Registra o valor das despesas com todas as embarcaçõesfluviais, lacustres ou marítimas exceto os navios graneleiros,petroleiros e transportadores de passageiros que sãoconsiderados como bens imóveis, tais como: canoa, casaflutuante, chata, lancha, navio, rebocador, traineira e afins.EQUIPAMENTOS DE MANOBRA - Registra o valor das despesas com todos os materiaisPágina 15 de 21
  16. 16. E PATRULHAMENTOpermanentes utilizados em manobras militares eparamilitares, bem assim, aqueles utilizados em qualquerpatrulhamento ostensivo, tais como: barraca, bloqueios,cama de campanha, farol de comunicação – mesa decampanha, pára-quedas, pistola de sinalização, sirene decampanha e afins.EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO,SEGURANÇA E SOCORRO- Registra o valor das despesas com todos os materiaispermanentes utilizados na proteção e segurança depessoas ou bens públicos, como também qualquer outroutilizado para socorro diverso, ou sobrevivência emqualquer ecossistema, tais como: alarme, algema, armapara vigilante, barraca para uso não militar, bóia salva-vida, cabine para guarda (guarita), cofre, extintor deincêndio, pára-raios, sinalizador de garagem, portagiratória, circuito interno de televisão e afins.INSTRUMENTOS MUSICAIS EARTÍSTICOS- Registra o valor das despesas com todos os instrumentosde cordas, sopro ou percussão, como também outrosinstrumentos utilizados pelos artistas em geral: clarinete,guitarra, pistão, saxofone, trombone, xilofone e afins.MÁQUINAS E EQUIPAM. DENATUREZA INDUSTRIAL- Registra o valor das despesas com qualquer máquina,aparelho ou equipamento empregado na fabricação deprodutos ou no recondicionamento de afins, tais como:balcão frigorífico, betoneira, exaustor industrial, forno etorradeira industrial, geladeira industrial, máquina defabricação de laticínios, máquina de fabricação detecidos e afins.MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSENERGÉTICOS- Registra o valor das despesas com máquinas, aparelhos eequipamentos não incorporáveis a instalações, destinadosà geração de energia de qualquer espécie, tais como:alternador energético, carregador de bateria, chaveautomática, estabilizador, gerador, haste de contato, NO-BREAK, poste de iluminação, retificador, transformador devoltagem, trilho, truck-tunga, turbina (hidrelétrica) e afins.MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSGRÁFICOS- Registra o valor das despesas com todas as máquinas,aparelhos e equipamentos utilizados em reprografia ouartes gráficas, tais como: aparelho para encadernação,copiadora, cortadeira elétrica, costuradora de papel,duplicadora, grampeadeira, gravadora de extenso,guilhotina, linotipo, máquina de Off-set, operadora deilhoses, picotadeira, teleimpressora e receptadora depáginas e afins.EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO,VÍDEO E FOTO- Registra o valor das despesas com aquisição deequipamentos de filmagem, gravação e reprodução desons e imagens, bem como os acessórios de durabilidadesuperior a dois anos, tais como: amplificador de som, caixaacústica, data show, eletrola, equalizador de som,Página 16 de 21
  17. 17. filmadora, flash eletrônico, fone de ouvido, gravador desom, máquina fotográfica, microfilmadora, microfone,objetiva, projetor, rádio, rebobinadora, retro-projetor,sintonizador de som, tanques para revelação de filmes,tape-deck, televisor, tela para projeção, toca-discos,vídeo-cassete e afins.MÁQUINAS, UTENSÍLIOS EEQUIPAMENTOS DIVERSOS- Registra o valor das despesas com máquinas, aparelhos eequipamentos que não estejam classificados em grupoespecífico, tais como: aparador de grama, aparelho de arcondicionado, bebedouro – carrinho de feira, container,furadeira, maleta executiva, urna eleitoral, ventilador decoluna e de mesa e afins.EQUIPAMENTOS DEPROCESSAMENTO DE DADOS- Registra o valor das despesas com todas as máquinas,aparelhos e equipamentos utilizados em processamentode dados de qualquer natureza, exceto quando foraquisição de peças destinadas à reposição diretamenteao equipamento ou mesmo para estoque, tais como:caneta óptica, computador, controladora de linhas, datashow – fitas e discos magnéticos, impressora, kit multimídia,leitora, micro e minicomputadores, mesa digitalizadora,modem, monitor de vídeo, placas, processador, scanner,teclado para micro, urna eletrônica e afins.MÁQUINAS, INSTALAÇÕES EUTENS. DE ESCRITÓRIO- Registra o valor das despesas com todas as máquinas,aparelhos e utensílios utilizados em escritório e destinadosao auxílio do trabalho administrativo, tais como: aparelhorotulador, apontador fixo (de mesa), caixa registradora,carimbo digitador de metal, compasso, estojo paradesenho, globo terrestre, grampeador (exceto de mesa),máquina autenticadora, máquina de calcular, máquinade contabilidade, máquina de escrever, máquinafranqueadora, normógrafo, pantógrafo, quebra-luz(luminária de mesa), régua de precisão, régua T, relógioprotocolador e afins.MÁQUINAS, FERRAMENTAS EUTENSÍLIOS DE OFICINA- Registra o valor das despesas com máquinas, ferramentase utensílios utilizados em oficinas mecânicas, marcenaria,carpintaria e serralheria, não incluindo ferramentas quenão façam parte de um conjunto, nem tão poucomateriais permanentes utilizados em oficinas gráficas, taiscomo: analisador de motores, arcos de serra, bomba paraesgotamento de tambores, compressor de ar, conjunto deoxigênio, conjunto de solda, conjunto para lubrificação,desbastadeira, desempenadeira, elevador hidráulico,esmerilhadeira, extrator de precisão, forja, fundidora paraconfecção de broca, laminadora, lavadora de carro,lixadeira, macaco mecânico e hidráulico, mandril,marcador de velocidade, martelo mecânico, níveis de açoou madeira, pistola metalizadora, polidora, prensa,Página 17 de 21
  18. 18. rebitadora, recipiente de ferro para combustíveis, saca-pino, serra de bancada, serra mecânica, talhas, tanquespara água, tarracha, testadora, torno mecânico,vulcanizadora e afins.EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOSHIDRÁULICOS E ELÉTRICOS- Registra o valor das despesas com equipamentosdestinados à instalação conservação e manutenção desistemas hidráulicos e elétricos, tais como: bomba d’água,bomba de desentupimento, bomba de irrigação, bombade lubrificação, bomba de sucção e elevação de água ede gasolina carneiro hidráulico, desidratadora, máquinade tratamento de água, máquina de tratamento deesgoto, máquina de tratamento de lixo, moinho, rodad’água e afins.MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSAGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS- Registra o valor das despesas com todas as máquinas,tratores e equipamentos utilizados na agricultura, naconstrução e conservação de estradas, tais como: arado,carregadora, ceifadeira, compactador, conjunto deirrigação, conjunto motobomba para irrigação, cultivador,desintegrador, escavadeira, forno e estufa de secagem ouamadurecimento, máquinas de beneficiamento,microtrator – misturador de ração, moinho agrícola,motoniveladora, moto-serra, pasteurizador, picador deforragens, plaina terraceadora, plantadeira, pulverizador,de tração animal ou mecânica, rolo compressor,roçadeira, semeadeira, silo para depósito de cimento,sulcador, trator de roda e esteira e afins.MOBILIÁRIO EM GERAL- Registra o valor das despesas com móveis destinados aouso ou decoração interior de ambientes, tais como: abajur,aparelho para apoiar os braços, armário, arquivo de açoou madeira, balcão (tipo atendimento), banco, banqueta,base para mastro, cadeira, cama, carrinho fichário,carteira e banco escolar, charter negro, cinzeiro compedestal, criado-mudo, cristaleira, escrivaninha, espelhomoldurado, estante de madeira ou aço, estofado,flipsharter, guarda-louça, guarda roupa, mapoteca, mesa,penteadeira, poltrona, porta-chapéus, prancheta paradesenho, quadro de chaves, quadro imantado, quadropara editais e avisos, relógio de mesa/parede/ponto,roupeiro, sofá, suporte para TV e vídeo, suporte parabandeira (mastro), vitrine e afins.OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARAMUSEU- Registra o valor das despesas com objetos de valorartístico e histórico destinados à decoração ou exposiçãoem museus, tais como: alfaias em louça, documentos eobjetos históricos, esculturas, gravuras, molduras, peças emmarfim e cerâmica, pedestais especiais e similares,pinacotecas completas, pinturas em tela, porcelana,tapeçaria, trilhos para exposição de quadros e afins.Página 18 de 21
  19. 19. SEMOVENTES EEQUIPAMENTOS DE MONTARIA- Registra o valor das despesas com animais para trabalho,produção, reprodução ou exposição e equipamentos demontaria, tais como: animais não destinados a laboratórioou corte, animais para jardim zoológico, animais paraprodução, reprodução e guarda, animais para sela etração, selas e afins.VEÍCULOS DIVERSOS- Registra o valor das despesas com veículos nãoclassificados em subitens específicos, tais como: bicicleta,carrinho de mão, carroça, charrete, empilhadeira e afins.VEÍCULOS FERROVIÁRIOS- Registra o valor das despesas com veículos empregadosem estradas de ferro, tais como: locomotiva, prancha,reboque, tender, vagão para transporte de carga oupassageiros e afins.PEÇAS NÃO INCORPORÁVEISA IMÓVEIS- Registra o valor das despesas com materiais empregadosem imóveis e que possam ser removidos ou recuperados,tais como: biombos, carpetes (primeira instalação),cortinas, divisórias removíveis, estrados, persianas, tapetes,grades e afins.VEÍCULOS DE TRAÇÃOMECÂNICA- Registra o valor das despesas com veículos de traçãomecânica, tais como: ambulância, automóvel, basculante,caçamba, caminhão, carro-forte, consultório volante,furgão, lambreta, microônibus, motocicleta, ônibus,rabecão, vassoura mecânica, veículo coletor de lixo eafins.CARROS DE COMBATE- Registra o valor das despesas com veículos utilizados emmanobras militares, tais como: autochoque, blindado,carro-bomba, carro-tanque e afins.EQUIPAMENTOS, PEÇAS EACESSÓRIOS AERONÁUTICOS- Registra o valor das despesas com equipamentos, peçase acessórios aeronáuticos, tais como: hélice,microcomputador de bordo, turbina e afins.EQUIPAMENTOS, PEÇAS EACESSÓRIOS DE PROTEÇÃOAO VÔO- Registra o valor das despesas com equipamentos, peçase acessórios de proteção ao vôo, tais como: radar, rádio eafins.ACESSÓRIOS PARAAUTOMÓVEIS- Registra o valor das despesas com acessórios paraautomóveis que possam ser desincorporados, sem prejuízodos mesmos, para aplicação em outro veículo, tais como:ar condicionado, capota, rádio/toca-fitas e fins.EQUIPAMENTOS DEMERGULHO E SALVAMENTO- Registra o valor das despesas com equipamentosdestinados as atividades de mergulho e salvamentomarítimo: escafandro, jet-ski, tanque de oxigênio e afins.EQUIPAMENTOS, PEÇAS EACESSÓRIOS MARÍTIMOS- Registra o valor das despesas com equipamentos, peçase acessórios marítimos, tais como: instrumentos dePágina 19 de 21
  20. 20. navegação, instrumentos de medição do tempo,instrumentos óticos, instrumentos geográficos eastronômicos, instrumentos e aparelhos meteorológicos eafins.EQUIPAMENTOS E SISTEMA DEPROTEÇÃO E VIGILÂNCIAAMBIENTAL- Registra o valor das despesas com equipamentos esistema de proteção e vigilância ambiental.EQUIPAMENTOS,SOBRESSALVENTES DEMÁQUINAS, MOTOR DENAVIOS DE ESQUADRA- Registra o valor das despesas com componentes depropulsão de navios da esquadra e maquinarias deconvés.OUTROS MATERIAISPERMANENTES- Registra o valor das despesas com materiais eequipamentos não classificados em subitens específicos.Página 20 de 21
  21. 21. Página 21 de 21

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