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  1. 1. MANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTASI – DISPOSIÇÕES GERAIS1. Cabe ao Beneficiário aplicar, gerir e prestar contas dos recursos financeiros repassadospelo Concedente, conforme instrumento legal firmado. (TERMO DECONCESSÃO/CONVÊNIO)2. O Beneficiário deve, para este fim, manter estreito e permanente contato com aInterveniente, não só durante todo o processo de elaboração e envio da Prestação deContas ao Concedente, mas também durante todo o seu desenvolvimento.3. Ao Beneficiário cabe orientar a Interveniente sobre as atividades desenvolvidas noperíodo, relativas à aplicação dos recursos, objeto da prestação de contas.4. O Beneficiário deverá abrir conta específica para o recebimento dos recursos,comprometendo-se a: a) Não creditar na conta recursos de outras fontes, mesmo que destinados ao mesmo Projeto; b) Só movimentar a conta por meio de cheque nominativo aos favorecidos, correspondendo cada cheque emitido a um único pagamento. Despesas miúdas ou de pronto pagamento (transporte urbano, correios, guia etc.) poderão ser feitas em espécie mediante comprovante.5. Os recursos serão mantidos na conta bancária específica, somente sendo permitidos ossaques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante chequenominativo ao credor ou para aplicação no mercado financeiro.6. Os saldos recebidos pelo Beneficiário, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamenteaplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seuuso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ouoperação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dosmesmos verificar-se em prazos menores que um mês. 6.1. As receitas auferidas mediante aplicação financeira serão, obrigatoriamente, aplicadas no desenvolvimento do Projeto previamente autorizado pelo concedente devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste. 6.2. As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo Interveniente.7. Quando da conclusão, rescisão ou extinção do Termo de Concessão, os saldosfinanceiros remanescentes, serão devolvidos ao Concedente, mediante depósito em contabancária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após este prazo, o valor relativo aosaldo não utilizado será corrigido de acordo com a legislação vigente.8. Não poderão ser realizadas as seguintes despesas: a) Em finalidades diversas das estabelecidas no Plano de Trabalho/Projeto de Pesquisa, ainda que em caráter de emergência.
  2. 2. b) Transferência de recursos para fundações e similares a título de execução da parte financeira do Projeto, bem como o pagamento de taxa de administração. c) Despesas em data anterior ou posterior à vigência do Termo de Concessão. d) Utilizar os recursos a título de empréstimo para reposição futura. e) Contratação ou complementação salarial de pessoal técnico e administrativo e as de rotina como as contas de energia, água, telefone, correio e similares, entendidas estas como despesas de contrapartida obrigatória da Interveniente. f) Com taxas bancárias, com multas, juros ou atualização monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos. g) Efetuar pagamento a si próprio, exceto diárias por ocasião de deslocamento que exija pernoite fora do Município sede para o desempenho de atividades pertinentes ao Projeto. h) Pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, por serviço de consultoria ou assistência técnica.II - CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS9. DESPESAS DE CUSTEIO - São aquelas relativas a serviços prestados por pessoa físicaou jurídica e à aquisição de materiais diversos de consumo, tais como: - diárias e serviços eventuais ligados diretamente aos resultados pretendidos na pesquisa e que, por sua natureza, só possam ser executados por pessoas físicas; - instalação e adaptação de equipamentos; - reproduções xerográficas; - impressos e serviços gráficos; - passagens; - realização de eventos; - assinatura de revistas técnico-científicas; - material de conservação, de filmagem e gravação, de desenho, de fotografia, de impressão, de laboratório, de uso zootécnico e outros; - produtos químicos, biológicos, farmacêuticos, odontológicos, combustíveis e lubrificantes; - animais para pesquisa, alimentos para animais, sementes, mudas de plantas e insumos; e - aquisição de software e outros.10. DESPESAS DE CAPITAL - São aquelas relativas à aquisição de bens patrimoniais(equipamentos e outros materiais permanentes), tais como: - equipamentos de processamento de dados; - equipamentos de comunicação; - máquinas e aparelhos gráficos; - aparelhos elétricos e eletrônicos; - aparelhos e instrumentos técnicos e científicos; - ferramentas; - livros, monografias e mapas; e - outras máquinas e equipamentos.
  3. 3. III – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS11. A Prestação de Contas Final deverá ser feita no encerramento do prazo de vigência doProjeto.12. O Beneficiário deverá apresentar na sua Prestação de Contas: - Relatório Técnico (Relatório de Atividades); - Formulário - Encaminhamento da Prestação de Contas; - Formulário - Relação de Pagamentos – Aquisição de Materiais de Consumo; - Formulário – Relação de Pagamentos – Serviços de Terceiros; - Formulário – Relação de Pagamentos – Contratação de Pessoal; - Formulário - Relação de Bens de Capital; - Formulário – Prestação de Contas – Contrapartida; - Formulário - Declaração de Diárias; - Formulário - Recibo; - Extratos da conta bancária específica do período (do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento); - Guia de Recolhimento - GR do saldo dos recursos não utilizados; - Talonário de cheques em branco com inutilização do campo destinado à assinatura, para segurança do Beneficiário, quando da última prestação de contas; - Comprovantes de despesas (custeio e capital) em original; - Comprovante de encerramento da conta bancária, quando da prestação de contas final.13. AS DESPESAS SERÃO COMPROVADAS MEDIANTE DOCUMENTOS ORIGINAISFISCAIS OU EQUIVALENTES, DEVENDO AS FATURAS, RECIBOS, NOTAS FISCAIS EQUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, CONTER,OBRIGATORIAMENTE: O NOME DO BENEFICIÁRIO E O NÚMERO DOPROCESSO/SECTEC, DATA DE EMISSÃO, DESCRIÇÃO DETALHADA DOSMATERIAIS, BENS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS. 13.1. Deverá ser feita comprovação das despesas com deslocamento, mediante apresentação de bilhetes de passagem aérea ou terrestre ou notas fiscais de combustível, se utilizado veículo próprio. 13.2. Toda a documentação deverá ser afixada em folha tamanho A4.14. Os documentos referidos no item anterior serão mantidos em arquivo em boa ordem, nopróprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno eexterno, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas, peloConcedente.15. Não serão aceitos comprovantes que contenham, em qualquer de seus campos,rasuras, borrões, caracteres ilegíveis ou data anterior ou posterior ao prazo de aplicação dosrecursos, ou ainda, notas fiscais com prazo de validade vencido.16. Todo comprovante de despesa deverá ser apresentado em original, contendo o númerodo Processo/SECTEC e do cheque que efetivou o pagamento, organizado cronologicamentee numerado seqüencialmente, antes da transcrição nos formulários da prestação de contas.
  4. 4. 17. Caso haja aquisição de bens patrimoniais por meio de importação, deverá serencaminhada, quando da prestação de contas, cópia autenticada da seguintedocumentação: - Contrato de Câmbio; - Declaração de Importação; - Fatura Comercial. 17.1. A autenticação poderá ser feita por cartório competente ou por servidor público devidamente identificado em cotejo com o documento original.18. Quando o Beneficiário efetuar viagem a serviço do Projeto, deverá utilizar o formuláriode "Declaração de diárias", descrevendo o objetivo da viagem, o período e o destino, bemcomo comprovar as despesas com o meio de transporte utilizado, quando da prestação decontas.19. Quando o Beneficiário realizar pagamento de diárias a terceiros, a título de colaboraçãono Projeto, deverá utilizar o formulário "Recibo".20. A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o Concedente, com basenos documentos apresentados pelo Beneficiário, terá o prazo de 60 (sessenta) dias parapronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada. 20.1. O resultado da apreciação da prestação de contas parcial será apresentado em 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento. 20.2. Serão analisados e avaliados os seguintes aspectos das prestações de contas: a) Técnico - quanto à execução física e atingimento dos objetivos do Plano de Trabalho. b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos concedidos.21. Aprovada a prestação de contas final, o Concedente fará constar do processodeclaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.22. Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada, o Concedente adotará asmedidas sob sua competência para apuração de responsabilidades.23. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado, oConcedente assinará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ourecolhimento dos recursos.24. Esgotado o prazo, referido no item anterior, e não cumpridas as exigências, ou, ainda,se existirem evidências de irregularidades de que resultem em prejuízo para o erário, oConcedente adotará as providências cabíveis, dentre elas a suspensão de novasmodalidades de apoio.IV - DESTINAÇÃO DOS BENS25. Todos os bens patrimoniais adquiridos com o apoio financeiro a projetos integrarão opatrimônio do Concedente. Serão depositados na Instituição de execução do Projetomediante assinatura de "Termo de Depósito" entre as partes (Concedente, Beneficiário eInstituição). 25.1. O Beneficiário, ao adquirir os bens, deverá imediatamente encaminhar cópia da nota fiscal ao setor de patrimônio da Instituição de execução do Projeto, que os registrará como "Bens de Terceiros – Estado de Goiás/CNPq".
  5. 5. 25.2. O Beneficiário, ao adquirir os bens, conforme previsto no Projeto, deverá também encaminhar, imediatamente, mediante “Formulário para Encaminhamento de Notas Fiscais de Bens Patrimoniais”, cópia autenticada da nota fiscal à Superintendência de Desenvolvimento Científico Tecnológico - SUDECTEC da Secretaria de Ciência e Tecnologia, do Estado de Goiás, no endereço Rua 82 s/nº Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Setor Sul 2º Andar, que emitirá o “Termo de Depósito”. 25.3. Ao receber o "Termo de Depósito", o Beneficiário (Primeiro Depositário) deverá conferi-lo e assiná-lo juntamente com o representante legal da Instituição (Segundo Depositário) e encaminhá-lo à SUDECTEC, no endereço acima indicado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 25.4. Os depositários responderão solidariamente pela manutenção do bem em perfeito estado de conservação e funcionamento. 25.5. Correrão às expensas da Instituição (Segundo Depositário) todos os custos com seguro e prestação dos serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, para os bens adquiridos para o Projeto até a restituição dos mesmos ao Concedente. 25.6. Em caso de roubo, furto ou outro sinistro envolvendo o bem, o Beneficiário ou a Instituição, após a adoção das medidas cabíveis, deverá comunicar imediatamente o fato à SUDECTEC, por escrito, juntamente com a justificativa e a prova de suas causas, anexando cópia autenticada da Ocorrência Policial, se for o caso. 25.7. O Beneficiário e a Instituição comprometem-se a fornecer ao Concedente, sempre que solicitado, as informações necessárias à verificação do uso dos bens e da sua localização, bem como do seu estado de conservação e funcionamento, facultadas, ainda, inspeções locais. 25.8. O Beneficiário deverá informar à SUDECTEC quando os bens em seu poder serão devolvidos em razão de conclusão do Projeto/Plano de Trabalho ou da sua não utilização. 25.9. A aprovação da Prestação de Contas ficará condicionada à devolução de eventuais Termos de Depósito devidamente preenchidos e assinados pelos depositários.26. Após a aprovação da prestação de contas do Beneficiário, o Concedente poderá efetuara doação de todos os bens patrimoniais adquiridos durante a execução do Projeto, deacordo com a legislação vigente que regulamenta o reaproveitamento, a movimentação, aalienação e outras formas de desfazimento de material, mediante a assinatura de "Termo deDoação". 26.1. A publicação do extrato do "Termo de Doação" no Diário Oficial do Estado deverá ser providenciada pelo Concedente, nos termos da legislação pertinente.V - DISPOSIÇÕES FINAIS27. Quando o Beneficiário desistir da execução do Projeto, antes do seu início, os recursosserão devolvidos ao Concedente, com justificativa plausível da desistência, no prazo de 30(trinta) dias de seu recebimento. A não observância desse prazo implicará na correção do
  6. 6. valor originalmente concedido acrescido de juros, na forma da legislação aplicável aosdébitos da Fazenda do Estado de Goiás.28. O Beneficiário deverá, formalmente, comunicar ao Concedente qualquerdescontinuidade do Plano de Trabalho/Projeto de pesquisa, acompanhada da devidajustificativa, do relatório de atividades e da prestação de contas.29. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do apoio, os saldos financeirosremanescentes deverão ser devolvidos ao Estado de Goiás, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias do evento, sob pena de imediata adoção das providências cabíveis.30. O pessoal que vier a ser envolvido na execução do Projeto de pesquisa terá seu vínculoe subordinação com a instituição a cujo quadro pertencer, não possuindo vínculo dequalquer natureza com o Estado de Goiás ou com o CNPq e destes não poderá demandarquaisquer pagamentos, sendo estes de inteira responsabilidade do Beneficiário, que ostiverem empregado na execução dos trabalhos.31. Se, eventualmente, o Estado de Goiás ou o CNPq forem demandados pelo pessoalutilizado nos trabalhos, o Beneficiário os ressarcirá das despesas que em decorrênciarealizar, atualizadas monetariamente.32. Trabalhos publicados e sua divulgação, sob qualquer forma de comunicação ou porqualquer veículo, e quando disserem das atividades apoiadas pelo Concedente, deverão,obrigatoriamente, fazer menção expressa a que o trabalho para sua concretização e/ou oseu autor ou autores, receberam apoio financeiro do Conselho Nacional deDesenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e do Estado de Goiás/Secretaria deCiência e Tecnologia.33. Material de divulgação de eventos, impressos em geral, publicações e a publicidaderelativa a eles, quando digam respeito a trabalhos e atividades apoiadas ou financiadas peloConcedente, devem trazer a logomarca do CNPq e do Estado de Goiás/Secretaria deCiência e Tecnologia em lugar visível, de fácil identificação em escala e tamanhoproporcionais à área de leitura.34. Ao assinarem o Termo de Concessão, o Beneficiário e a Interveniente manifestam suasintegrais e incondicionais ciência e concordância com as condições deste Manual,comprometendo-se a cumpri-las fielmente.VI. PROPRIEDADE INTELECTUAL35. Caso as atividades realizadas sob o presente Termo ou por este previstas originaremresultados materiais representados por inovações tecnológicas, invenções,aperfeiçoamentos, e novos conhecimentos aplicáveis às atividades econômicas produtivas epropiciem incremento de seu desempenho, aumento da produtividade dos fatoresenvolvidos, otimização do uso de recursos e insumos, ou ainda criações intelectuaispassíveis de proteção como direito de autor, as partes interessadas obrigam-se a reservaros direitos inerentes à propriedade intelectual, disposição e utilização desses bens ouresultados, para assegurar seu aproveitamento econômico e apropriação dos benefícios desua exploração econômica.36. A SECTEC deverá ter preferência na reivindicação da titularidade dos direitos sobre osbens e resultados reservados, conferindo-se à outra parte BENEFICIÁRIO/INSTITUIÇÃO,
  7. 7. participação nos benefícios que decorrerem da utilização e da exploração econômicadesses bens e resultados.37. Ao autor ou autores da inovação, do novo conhecimento ou da criação sob reserva,será assegurada participação financeira ou remuneração, em contrapartida ao fruto de seutrabalho, conforme a legislação aplicável.38. A forma de utilização, de apropriação e de exploração dos bens e resultados, bem comoas condições de participação nos benefícios que daí se originarem, além da remuneraçãodevida ao autor ou autores e a instituição, serão objeto de instrumento contratual a sercelebrado entre as partes interessadas, que não poderão recusar-se à celebração dessecontrato, sob pena de perda de direitos sobre a apropriação, a utilização e a exploração detais bens.39. As partes obrigam-se a cumprir fielmente as disposições estipuladas nesse termo aquimencionado, por si, seus empregados, prepostos, contratados, prestadores eventuais deserviços, herdeiros e sucessores.40. As cláusulas e condições estabelecidas terão eficácia e serão observadas e respeitadaspelas partes até o prazo de 1 (um) ano do término, expiração ou rescisão do presenteTermo firmado entre as partes. Goiânia, janeiro de 2008.Beneficiário_______________________________________Pela Instituição____________________________________

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