UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO 
Escola de Artes, Ciências e Humanidade 
RELATÓRIO DA DISCIPLINA CIDADE CONSTITUCIONAL: A CAPITA...
Primeiro dia: 06-09 - sábado 
Depois de conhecermos o Palácio do Itamaraty e o Supremo Tribunal Federal, nos reunimos na E...
Terceiro dia: 08/09/2014 - Segunda-feira 
– Mesa de abertura – ESAF; USP; Representante de la Oficina EUROsociAL II – FIIA...
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Asier Santillan Luzuriaga – resp...
A ESAF – escola de administração fazendária – é um dos sete órgãos do ministério da fazenda. Em 1945, era responsável pela...
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Sexto dia: 11/09/2014 – Quinta-feira 
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Relatório- Cidade Constitucional: a Capital da República Eduarda Marsili Chico

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Relatório sobre as atividades realizadas em Brasília durante a disciplina Cidade Constitucional: A Capital da República.

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Relatório- Cidade Constitucional: a Capital da República Eduarda Marsili Chico

  1. 1. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Escola de Artes, Ciências e Humanidade RELATÓRIO DA DISCIPLINA CIDADE CONSTITUCIONAL: A CAPITAL DA REPÚBLICA. Relatório realizado como critério de avaliação da disciplina Cidade Constitucional: a capital da República, ministrada em Brasília, dos dias 06 a 12 de Setembro de 2014. Eduarda Marsili Chico número USP: 7134385 São Paulo Outubro de 2014
  2. 2. Primeiro dia: 06-09 - sábado Depois de conhecermos o Palácio do Itamaraty e o Supremo Tribunal Federal, nos reunimos na ESAF, para apresentação da disciplina, dos professores responsáveis e das atividades da semana. No auditório da ESAF, o professor Marcelo Nerling nos explicou a importância de participar de projetos como este. Em 2010, com a reforma do projeto político pedagógico do curso de gestão de políticas públicas da Universidade de São Paulo, foi conseguido introduzir a disciplina “Cidade constitucional: A Capital da República”, que busca a aproximação entre a sociedade civil – estudantes, cidadãos – e a sociedade política. Processo este relativamente recente, por conta da ditadura militar e suas consequências, que acabou por perder a comunicação entre a sociedade civil e a sociedade política. Esta ponte deve ser reconstruída com bases metodológicas. E à medida que os cidadãos se relacionam com a administração pública, os políticos passam a mudar sua lógica de envolvimento com o interesse público, num processo de transformação de sujeitos passivos em ativos. O projeto “cidade constitucional: a capital da república” começou como extensão universitária e, estudando a pedagogia universitária, foram redimensionadas as potencialidades para definir a melhor forma de lidar com este projeto. E, com os estudos necessários, o professor Marcelo Nerling percebeu que era possível transformar este projeto em uma atividade de ensino, possibilitando a união de um projeto de extensão com uma disciplina de graduação. Os estudantes passam a ter acesso a fontes diretas de informação. Com esta disciplina, as três interfaces da universidade são tratadas: ensino, pesquisa e extensão. O método desta disciplina – andragogia, ensino para adultos – trabalha com conteúdos cognitivos – conhecimentos propriamente ditos – e com conteúdo atitudinal. A ideia desta disciplina não é de que os estudantes apenas ouçam, mas que participem das discussões. É um processo de ensino e aprendizagem. Segundo dia: 07/09 - domingo Nascer do Sol no Palácio da alvorada, Desfile cívico, em comemoração à independência da República e churrasco de integração na ESAF.
  3. 3. Terceiro dia: 08/09/2014 - Segunda-feira – Mesa de abertura – ESAF; USP; Representante de la Oficina EUROsociAL II – FIIAPP; El Salvador; Honduras. Os convidados de Honduras e El Salvador evidenciaram a importância da cultura tributária e da educação fiscal para o melhor desenvolvimento de seus países.
  4. 4. - A cooperação técnica internacional – EUROsociAL – 'Educación Fiscal y cohesión social' Asier Santillan Luzuriaga – responsável pela delegação da União Europeia no Brasil Durante os anos de 1950 a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço passou a realizar esforços capazes de permitir maior união econômica e política entre os países participantes, tendo como objetivo a manutenção da paz e a reconstrução da Europa. Os países membros e fundadores da comunidade são Bélgica, França, Itália, Luxemburgo, Alemanha Ocidental e Países Baixos. Em 1957 acontece o Tratado de Roma, que institui a Comunidade Econômica Europeia, que permite o fim da cobrança dos direitos aduaneiros sobre as trocas comerciais e o início da formulação e implementação de políticas publicas únicas de controle da produção agrícola alimentar. Em 1973, Dinamarca, Irlanda e Reino Unido entram na comunidade europeia, aumentando o número de estados membros e a intensificação do processo de integração europeia. Com a queda do mundo de Berlim e o início da nova ordem mundial, a lógica de funcionamento da comunidade europeia sofre mudanças e em 1993, com o Tratado de Maastrich, foi criada a União Europeia que lança as bases para a criação da moeda única europeia, o euro, e determina que os países membros devem assegurar os direitos humanos, a democracia e o estado de direito. Hoje, apesar de sofrer com a crise de legitimidade e o déficit democrático, a União Europeia apresenta a consolidação de um bloco econômico e político que permite o livre fluxo de pessoas e mercadorias, atuando de forma conjunta na formulação e implementação das políticas públicas dos países membros. No sentido de promover maior cooperação entre países vizinhos, inclusão social e o desenvolvimento humano, a União Europeia lançou a iniciativa EUROsociaAL, um programa para a América Latina que incentiva os países da região a formularem e implementares políticas públicas capazes de diminuir a desigualdade social, dando maior atenção às políticas de saúde, educação, emprego e educação fiscal. A ideia é conseguir levar aos países beneficiados por esta iniciativa o diálogo entre a União Europeia e a América Latina, promovendo a troca de experiências e a melhora da qualidade de vidas dos cidadãos latino-americanos. - IV Seminário USP-ESAF – 'Sustentabilidade ambiental' Paulo Mauger – responsável pela diretoria de cooperação técnica da ESAF.
  5. 5. A ESAF – escola de administração fazendária – é um dos sete órgãos do ministério da fazenda. Em 1945, era responsável pela criação dos cursos de aperfeiçoamento do ministério, passando depois a ser o centro de treinamento do ministério. Em 1973, a ESAF é criada legalmente e em 1975 é construída sua sede própria - idealizada com a cooperação técnica entre Brasil e Alemanha. Seu principal objetivo era treinar e capacitar a receita federal, a procuradoria da fazenda nacional, o tesouro nacional e outros órgãos do ministério da fazenda, tendo como foco a capacitação técnica nos aspectos das finanças públicas. Hoje, a ESAF também é responsável pelo treinamento para a gestão pública, tendo em vista os interesses da nação e da fazenda. Seu símbolo é composto por quatro livros abertos, baseados nos pilares do conhecimento: saber aprender, fazer, conviver e ser, tendo como missão desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão de finanças públicas e a promoção da cidadania. Após 40 anos, surgiu a ideia de realizar uma nova cooperação técnica com a Alemanha, tendo em vista a sustentabilidade. Esta cooperação foi apoiada pelo Ministério do meio ambiente, que solicitou que a ESAF construísse um projeto de capacitação de cidadãos e servidores em desenvolvimento sustentável. O resultado foi a criação do Projeto Esplanada sustentável, que visa promover a sustentabilidade ambiental, econômica e social na Administração Pública Federal, melhorar a qualidade do gasto público pela eliminação do desperdício e pela melhoria contínua da gestão dos processos, incentivar a implementação de ações de eficiência energética nas edificações públicas, estimular ações para o consumo racional dos recursos naturais e bens públicos, garantir a gestão integrada de resíduos pós-consumo, melhorar a qualidade de vida no ambiente do trabalho e reconhecer e premiar as melhores práticas de eficiência na utilização dos recursos públicos. Lucíola Arruda – diretora de educação da ESAF e Alíson Palmeiras – diretor substituto da educação à distância As áreas de atuação da ESAF são o recrutamento e seleção de servidores, formação inicial de carreira, capacitação para a promoção na carreira, capacitação em finanças públicas e áreas afins, capacitação gerencial, capacitação técnico-operacional, capacitação na área comportamental, e na área pedagógica. Além disso, a ESAF possui
  6. 6. plataformas que possibilitam a educação à distância, como a plataforma moodle e UniSERPRO. - VIII Seminário USP-ENAP – Abertura - A Rede Nacional de Escolas de Governo, o Sistema da União e a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal. Paulo Marques – especialista em gestão de políticas públicas e diretor de desenvolvimento gerencial da ENAP A fundação escola nacional de Administração Pública (ENAP – fundação pública de direito público) é uma escola de governo do Poder Executivo Federal, vinculada ao ministério do planejamento que tem por missão desenvolver competências de servidores públicos para aumentar a capacidade de governo na gestão de políticas públicas. Seu objetivo é ser referência na formação e no desenvolvimento de agentes públicos de alto desempenho e indutores de inovação na gestão pública para obter resultados positivos para a sociedade. Para isto, possui quatro linhas articuladas de ação: formação de agentes públicos de forma estratégica e inovadora, desenvolvimento de pesquisas, disseminação de conhecimentos de gestão e apoio à melhoria de gestão dos órgãos da administração pública federal e formação e desenvolvimento de carreiras no ciclo de gestão. - A cooperação internacional na ENAP Luís Henrique D’Andrea – chefe da assessoria de cooperação internacional A cooperação técnica internacional no século XX pode ser divida em duas fases: cooperação norte-sul e cooperação sul-sul. Cooperação Norte-Sul: no pós-guerra, com a assistência a ex-colônias da África e da Ásia, segurança de matérias-primas e favorecimentos de exportação. Durante a guerra fria, a cooperação internacional era um instrumento de política externa de grandes potências. A partir da década de 1970, a cooperação se torna um braço da política externa de estabilidade mundial e apoia o desenvolvimento internacional. Já a cooperação Sul-Sul se inicia a partir da década de 1980, com a emergência de novos atores – países em desenvolvimento – e introdução de novos conceitos de cooperação. Cooperação Técnica Internacional (CTI) é um dos pilares da cooperação internacional, baseada no desenvolvimento de capacidades. Sua ideia principal é apoiar
  7. 7. o desenvolvimento de soluções para problemas de determinadas localidades, sem impor instrumentos ou métodos que foram utilizados em outras situações. A CTI não comporta ações que se caracterizem essencialmente como assistenciais ou humanitárias e não realiza operações de natureza financeira reembolsável ou comercial. Contudo, promove o princípio da horizontalidade, o respeito às prioridades nacionais, – de desenvolvimento do parceiro – a governança conjunta na gestão, o reconhecimento das capacidades nacionais e a ausência de condicionalidades. O papel da ENAP na Cooperação Internacional é de assessoria, através do apoio interno, da gestão de projetos e atividades e no apoio a outros órgãos. A CTI e o trabalho de capacitação das escolas aproveita a expertise de instituições públicas para a cooperação interinstitucional, utiliza processos participativos amplamente promovidos nos eventos de capacitação das escolas de governo e tem princípios que se aproximam dos referenciais metodológicos propostos. Contudo, ainda existem alguns desafios, como a colaboração entre estruturas departamentais, – atuação internacional conjunta – melhoria na gestão de contratos e desenvolvimento da articulação com as instituições coordenadoras da política de cooperação internacional técnica. - IV Seminário USP-ESAF – O Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF: Educação fiscal e preparo da cidadania Ronaldo Iunes – gerente do Programa Nacional de Educação Fiscal O Programa Nacional de Educação Fiscal é um instrumento à disposição da sociedade que objetiva sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento aos cidadãos sobre a administração pública, incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. O PNEF é um programa de âmbito nacional, integrado pelo ministério da educação, Receita Federal do Brasil, Tesouro Nacional, ESAF, secretarias da fazenda e de educação estaduais. Sua missão é compartilhar conhecimentos e interagir com a sociedade sobre a origem e aplicação dos recursos públicos. A força do programa reside na sua estruturação, que parte do princípio da participação independente dos seus diversos entes. O programa está estruturado nas esferas governamentais (União, estados e municípios), todos orientados pelas Diretrizes Nacionais definidas pelo grupo nacional de educação fiscal. Os órgãos federais
  8. 8. envolvidos são: ministérios da fazenda, da educação e do planejamento e a controladoria geral da união. Os órgãos estaduais são as secretarias da fazenda e de educação estaduais. Já os órgãos municipais são as secretarias de finanças e de educação municipais. O principal produto do Programa Nacional de Educação Fiscal é o curso à distância "Disseminadores em Educação”, que possibilita a vinculação dos conteúdos de educação fiscal em todo o território nacional de maneira uniforme, com baixo custo e elevada capilaridade. - Administração tributária e educacional: Exemplos de aproximação pela Receita Federal do Brasil – RFB Antonio Henrique Lindemberg Baltazar – Receita Federal do Brasil, Coordenação de Atendimento e Educação Fiscal. Positivismo jurídico é uma situação onde as pessoas vão cumprir as normas criadas pelo Estado por medo da reação violenta deste Estado no caso de descumprimento das normas. Separa o direito da ética e da moral, como no caso da Alemanha dos anos 1920, onde o Estado era baseado na força e não na legitimação. Contudo, a história provou que este mecanismo de medo não é suficiente para manter a ordem e o cumprimento de regras, levando os Estados a tentar incorporar ideias de justiça e moralidade em suas ações. Educação fiscal nada mais é, portanto, do que uma tentativa do Estado de sair dessa posição de força pra um processo de reflexão e participação da sociedade no processo tributário dentro da política fiscal. O Estado tributa porque precisa executar políticas públicas, e para isso, precisa de dinheiro. Se o Estado escolhe não tributar, lhe restam outras opções: Não fazer políticas públicas, (levaria a uma situação de anarquia) fazer moeda, (causando inflação), colonização (extração de riquezas de outros países) ou pegar dinheiro estrangeiro (o que provavelmente levaria a uma situação de perda de autonomia do Estado). Existem ainda outras opções, como nos Estados petroleiros, onde a produção de petróleo é suficiente para financiar os gastos do Estado, ou como Mônaco, cujo financiamento é oriundo do dinheiro de jogos. Analisando estas opções, pode-se concluir que a tributação é a forma mais eficiente e democrática de financiamento do Estado. A questão a ser discutida no Brasil, é entender as causas do ódio dos cidadãos sobre o processo de tributação no país. Muitas hipóteses podem surgir na tentativa de
  9. 9. explicar esta situação, como a falta de retorno do dinheiro que é pago pelo contribuinte, o fato da tributação ser regressiva e ausência de transparência no processo de implementação das políticas públicas, por exemplo. Pensar que a tributação no Brasil é elevada não faz sentido. O que deve ser discutido é se a distribuição da carga tributária é adequada e se ela tem equidade. Demonstrações claras de riqueza, como embarcações e aeronaves particulares não são tributadas no país – sob a justificativa de que o IPVA é o sucessor de um tributo rodoviário urbano, que só existia para automóveis – explicando porque o Brasil é o país com menos incidência tributária sobre atos e fatos que demonstram riquezas. Há ainda o caso da Emenda globo, uma legislação tributária na qual a globo fez um lobby político imenso para seus artistas, que puderam constituir empresas ou pessoas jurídicas. A globo paga uma fortuna para estes artistas e se eles fossem seus empregados, ela deveria reter vinte e sete e meio por cento sobre o que foi pago mais vinte por cento sobre a remuneração total desse artista de contribuição previdenciária. Então ela faz lobby político, constitui uma empresa para estes artistas, paga diretamente para este artista como empresa, o artista declara que seu rendimento é de três mil e poucos reais, e que o resto é custo operacional de sua empresa e a contribuição previdenciária e o imposto de renda tornam-se insignificantes, e a empresa Globo não paga absolutamente nada de contribuição previdenciária porque ela não tem empregados, ela tem uma empresa que lhe presta serviços. Por outro lado, a tributação sobre bens de consumo é extremamente alta, evidenciando seu caráter regressivo. Por exemplo, um cidadão que ganha um salário mínimo vai comprar um bem de consumo pelo mesmo valor que um cidadão que ganha o equivalente a dez salários mínimos. A tributação é igual, mas sobre o poder de riqueza, esse tributo se torna extremamente desigual. Quarto dia: 09/09/2014 – Terça-feira - V Seminário USP – Controladoria Geral da União - CGU - Arquivo de documentos públicos - Gestão de arquivos - Controle Interno - Prevenção da corrupção - Observatório da despesa publica
  10. 10. Ronald da Silva Balbe – diretor de planejamento A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão executivo do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente ao Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. A CGU é o órgão central do Sistema de Controle Interno Federal, que visa a avaliação das ações governamentais e da gestão dos administradores públicos federais, e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Seus principais eixos de atuação se baseiam na avaliação da execução de programas de governo (com o acompanhamento de mais de vinte programas de governo), avaliação de gestão (monitoramento permanente dos atos de gestão), orientação e capacitação (de quase quarenta e cinco mil servidores) e ação investigativa.
  11. 11. - IV Seminário USP-UNB - Universidade de Brasília – O direito achado na rua e nas instituições da cidade constitucional - VII Seminário USP-MS – Políticas públicas, saúde e esporte Quinto dia: 10/09/2014 – Quarta-feira – Bosque dos Constituintes - VI Seminário USP - Comissão de Legislação Participativa- Política, sistema e mecanismos de participação Aldo Matos Moreno – Comissão de Legislação Participativa A câmara dos deputados é formada por duas comissões, as permanentes, que fazem parte da estrutura da casa e tratam de temas específicos (como a comissão de legislação participativa) e as temporárias, que tratam sobre determinado assunto e têm poder de investigação, como as CPIs, as comissões especiais e comissões externas (fora do âmbito da câmara dos deputados). Apesar do artigo 14 da Constituição Federal afirmar que a população deve participar do processo de decisão político através de referendos e plebiscitos, é raro que isto aconteça no Brasil. Neste sentido, foi criada a comissão participativa no processo de redemocratização do país, que tem por objetivo ser um espaço para que o cidadão comum tenha voz na esfera pública.
  12. 12. A estrutura da CLP se baseia em 18 membros titulares, 18 membros suplentes e um presidente. Ela é responsável por receber e examinar as sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas da sociedade civil organizada, podendo ser ONGs, associações ou organizações da sociedade civil que tenham o estatuto da entidade, ata da deliberação da sugestão e comprovante e composição da diretoria da organização. A sugestão é recebida pela CLP, ocorre a análise da documentação e numeração da sugestão, designação do relator, apresentação do parecer e apreciação do parecer na reunião da Comissão. Sendo aprovada, a sugestão será encaminhada, na forma de proposição da Comissão, à Mesa Diretora para a distribuição nas comissões temáticas. Em caso de rejeição, a sugestão é arquivada. - Simulação do Trabalho das Comissões Experiência única que coloca os alunos no papel dos parlamentares. Os temas propostos para discussão foram a redução da maioridade penal e a criação de uma comissão para a discussão da possibilidade de legalizar o uso da maconha. - Consultor legislativo – O papel institucional da Câmara dos Deputados - Cefor – Programas Desenvolvidos pelo Departamento e visita às instalações Paulo Antônio Lima – diretor do centro de formação, treinamento e aperfeiçoamento da câmara dos deputados.
  13. 13. Cefor (órgão vinculado ao poder legislativo) é o centro de formação, treinamento e aperfeiçoamento da câmara dos deputados. Realiza concursos públicos, estágio universitário, educação de jovens e adultos em parceria com o SESC e SENAI e coordena e controla afastamentos para treinamentos externos e licença capacitação. A coordenação de treinamentos levanta as necessidades de capacitação e é responsável pela coordenação de projetos de capacitação interna com o objetivo de desenvolver as competências profissionais dos servidores. As ações de capacitação interna contam com cursos nas áreas orçamentária, legislativa, de direito e de língua portuguesa. Já a Coordenação de Educação para a Democracia possuiu programas abertos à sociedade civil, através de visitas, debates, simulações, oficinas e cursos à distância para universitários, alunos do ensino médio, estagiários, professores e demais cidadãos. - V Seminário USP - Eventos Legislativos do Senado – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – Visita Guiada Congresso Nacional – Casas e Plenários
  14. 14. Sexto dia: 11/09/2014 – Quinta-feira - VI visita aos Vitrais da Sede, espelho da Federação25 e I Seminário USP-Caixa Econômica Federal. - Programa CAIXA Melhores Práticas em Gestão Local Gustavo Ribeiro – consultor da Caixa Econômica Federal A Caixa é uma instituição financeira sob forma de empresa pública que integra o sistema financeiro nacional, auxiliando na política de créditos do Governo Federal. Tem 153 anos, posição consolidada no mercado, é o principal agente das políticas públicas do Governo Federal e está presente em todo o país. Sua visão é estar entre os três maiores bancos brasileiros até 2022 mantendo a liderança como agente de políticas públicas. Sua missão é promover a cidadania e o desenvolvimento do país como instituição financeira e agente de políticas públicas, O Programa Caixa Melhores Práticas reconhece projetos bem sucedidos que resultam em melhorias concretas da qualidade de vida das pessoas e no desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos, realizados com apoio financeiro ou técnico da Caixa. Iniciada em 1999, a ação tem como base o modelo do programa das Nações Unidas “As Melhores Práticas e Lideranças Locais”. O programa acontece de dois em dois anos, e para participar, a prática deve ser inscrita no Prêmio Caixa Melhores Práticas, e deve ser enquadrada em pelo menos uma das três categorias temáticas, que traduzem o foco da atividade. Deve apresentar gestão local e
  15. 15. desenvolvimento social, resultados concretos e não ter sido vencedora. Os critérios da seleção se baseiam na sustentabilidade, liderança e fortalecimento da comunidade, parceria, inclusão social, reaplicabilidade, igualdade de gênero, inovação no contexto local e impacto. Os critérios de julgamento se baseiam na consistência das informações, complementabilidade, institucionalização, integração e relevância. - II Seminário USP-Banco Central – Educação fiscal e financeira para a cidadania Silvio Carlos Arduni – coordenador de assuntos nacionais A missão do Banco Central do Brasil é assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda, que significa controlar a inflação e assegurar um sistema financeiro sólido e eficiente, impedindo que instituições financeiras sofram crises que possam atrapalhar o sistema financeiro como um todo. É responsável pela política monetária, regulação financeira e supervisão financeira de maneira coordenada. Tem por objetivos promover a eficiência do sistema financeiro e a inclusão financeira da população – objetivo estratégico recente – melhorar a comunicação e o relacionamento do público interno e externo (o banco ainda é muito pouco conhecido) e fazer o BCB se tornar um ator relevante no cenário internacional – a atuação do Brasil na área de educação financeira já é referência, por exemplo. O Banco Central do Brasil trabalha com educação financeira desde 1998. Deste período até o ano de 2003 o público alvo era professores e estudantes. Em 2003 o programa passa a se dirigir a todos os cidadãos. O objetivo do programa de educação financeira é desenvolver consciência e capacidade financeiras e tem como público alvo crianças e adultos em situação de vulnerabilidade. É um programa baseado em experiências internacionais anteriores: EUA, Reino Unido, Nova Zelândia e Austrália. Tem seus princípios baseados no International Network on Financial Education e conta com parceria público-privada, com o financiamento e cooperação de instituições não governamentais. A definição de seu conteúdo é realizada pelos reguladores e supervisores do Sistema Financeiro Nacional. O público-alvo do Programa de Educação Financeira para Adultos se baseia na vulnerabilidade, urgência e potencial de disseminação. Além disso, estão em desenvolvimento programas para mulheres beneficiárias do Bolsa Família e um programa para aposentados com renda de até dois salários mínimos. Cidadania
  16. 16. financeira é o exercício dos direitos e deveres pelos cidadãos no que diz respeito à sua vida financeira. Além destas ações, o BCB possui linhas estratégicas na área de gestão de finanças pessoais, com foco na poupança e no uso responsável do crédito e no relacionamento das instituições financeiras com os cidadãos. - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE – Formação pela Escola Autarquia do Ministério da Educação que tem como objetivo prestar assistência técnica e financeira e executar ações que contribuam para uma educação de qualidade a todos. - V Seminário USP- Ministério da Justiça - Tráfico de pessoas; política sobre drogas; proteção e defesa do consumidor sustentável. - Encerramento Considerações Finais: Participar desta disciplina no contexto de formação de um gestor de políticas públicas é indispensável. Pude entender de forma mais clara o papel dos três poderes no Brasil e quebrar preconceitos, principalmente no que se refere ao poder legislativo e seus servidores. Tive o prazer de conhecer pessoas maravilhosas, que acreditam na construção de um Brasil melhor. São pessoas que amam seu trabalho e, acima de tudo, amam seu país. Vi os servidores da Câmara dos deputados chamarem os estudantes e a sociedade civil para participar dos processos de decisão, através da Comissão de Legislação Participativa. Tive a oportunidade de participar da palestra do professor
  17. 17. Antonio, que mesmo com um público cansado, conseguiu prender a atenção de todos e desconstruir a ideia de que a tributação no Brasil é alta de forma brilhante e ainda de conhecer o esforço e o carinho com que os servidores do fundo nacional de desenvolvimento da educação lidam com esta questão no Brasil. Gostaria de agradecer aos professores Marcelo Nerling e Douglas Andrade por fazer todos os esforços necessários no sentido de criar e manter este projeto ativo e por nos dar esta oportunidade única e inesquecível. Gostaria de agradecer também os motoristas dos ônibus que nos guiaram em Brasília, a equipe da ESAF que nos recebeu com muito carinho e dedicação e os servidores e os funcionários de Brasília que, de alguma forma, dedicaram seu tempo para nos atender. Como o professor Nerling costuma dizer, por trás de todas as ações existe uma coisa chamada trabalho, e sem o trabalho de todas estas pessoas queridas, este projeto não teria vida.

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